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22 de janeiro de 2022

Lei 226/74 | Lei nº 226, de 27 de maio de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Nº 226, de 27 de maio de 1974. Concede pensão mensal aos filhos menores de Belmiro Alfredo Monteiro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É concedida, em caráter excepcional, aos filhos de Belmiro Alfredo Monteiro, ex - trabalhador, braçal da Secretaria da Agricultura, pensão mensal, intransferível, correspondente ao padrão "1 - A" da escala de vencimentos do funcionalismo público do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será paga, em partes iguais, aos filhos varões, até a idade de 18 anos, e às filhas solteiras, até 21 anos, dispensado o limite de idade em caso de incapacidade ou invalidez. Ver tópico

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações consignadas no Código 3.0.0.0. - 3.2.0.0. - 3.2.3.2 - "Despesas Correntes - Transferências Correntes - Pensionistas", do orçamento do Instituto de Previdência do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1974. LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de maio de 1974

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.

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