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20 de setembro de 2020

Lei Complementar 93/74 | Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Complementar Nº 93, de 28 de Maio de 1974. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Da Competência e da Organização da Procuradoria Geral do Estado

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1.º - Esta lei complementar reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, define a sua competência e a dos órgãos que a compõem, e organiza a carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Da Competência

Artigo 2.º - À Procuradoria Geral do Estado, subordinado ao Secretário da Justiça, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado; Ver tópico

II - representar a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas; Ver tópico

III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; Ver tópico

IV - prestar assistência jurídica aos Municípios; Ver tópico

V - prestar assistência judiciária aos necessitados; e Ver tópico

VI - promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado. Ver tópico

Artigo 3.º - A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador Geral do Estado, devendo o cargo, de livre provimento do Governador, se exercido, em comissão, por advogado de reconhecido saber jurídico e ilibada reputação. Ver tópico

§ 1.º - O Procurador Geral do Estado será substituído pelo Procurador Chefe da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria de Assistência Judiciária e da Procuradoria da Assistência Jurídica dos Municípios, obedecida esta ordem de enumeração e servindo um no impedimento do outro. Ver tópico

§ 2.º - Nas faltas e impedimentos ocasionais, o Procurador Geral do Estado, será substituído, sem ônus para o Estado, pelo Assistente Jurídico de seu Gabinete por ele designado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Organização

Artigo 4.º - A Procuradoria Geral do Estado é constituída pelos seguintes órgãos: Ver tópico (4 documentos)

I - Superiores: Ver tópico

a) Gabinete do Procurador Geral; Ver tópico

b) Conselho; Ver tópico

c) Corregedoria; Ver tópico

II - de Execução: Ver tópico

a) Procuradoria Judicial; Ver tópico

b) Procuradoria Fiscal; Ver tópico

c) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

d) Procuradoria Administrativa; Ver tópico

e) Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas; Ver tópico

f) Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios; Ver tópico

g) Procuradoria de Assistência Judiciária; Ver tópico

h) Consultorias Jurídicas; Ver tópico

i) Subprocuradorias Regionais; Ver tópico

j) Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. Ver tópico

a) Centro de Estudos; Ver tópico (2 documentos)

b) Divisão de Engenharia; Ver tópico

c) Estagiários; Ver tópico

d) Comissão de Concurso. Ver tópico

IV - de Administração: Ver tópico

a) Divisão de Administração da Procuradoria Geral; Ver tópico

b) Serviços de Administração da Procuradoria Geral e das Procuradorias; Ver tópico

c) Seções de Administração das Subprocuradorias Regionais e da Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. Ver tópico

Artigo 5.º - São órgãos complementares da Procuradoria Geral do Estado a Assessoria Técnico-Legislativa e o Serviço de Assistência Jurídica, ambos da Casa Civil. Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - No provimento dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa e de Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica exigir-se-á, além da condição de advogado, reconhecido saber jurídico. Ver tópico

§ 2.º - Os cargos de Assessor Técnico-Legislativo e de Assistente Jurídico, pertencentes aos órgãos a que se refere este artigo, serão providos, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969, por integrantes e ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado com o mínimo de 5 (cinco) anos de exercício. Ver tópico (3 documentos)

§ 3.º - Na vacância, os cargos de Assessor Técnico-Legislativo a que se refere o § 3.º do artigo 3.º do Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969, serão providos exclusivamente na forma estabelecida no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Superiores

SEÇÃO I

Do Procurador Geral

Artigo 6.º - Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete ao Procurador Geral: Ver tópico (2 documentos)

I - propor ao Governador, por intermédio do Secretário da Justiça, a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração centralizada e descentralizada; Ver tópico

II - propor ao governador, por intermédio do Secretário da Justiça, a representação sobre inconstitucionalidade de leis, para os fins previstos na Constituição da República; Ver tópico

III - representar ao Tribunal competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais, por determinação do Governador ou solicitação de Prefeito ou Presidente de Câmara Municipal, respectivamente; Ver tópico

IV - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado; Ver tópico

V - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado autorizado pelo Governador; Ver tópico (1 documento)

VI - aplicar penas disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, salvo a de demissão; Ver tópico

VII - exercer as funções de Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e dar cumprimento às suas deliberações; Ver tópico

VIII - propor ao Secretário da Justiça a homologação do concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

IX - superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Estado; e Ver tópico

X - examinar as súmulas de jurisprudência administrativa e submetê-las à aprovação do Governador, por intermédio do Secretário da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador Geral poderá delegar a Assistente Jurídico de seu Gabinete as atribuições previstas no inciso IV. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Gabinete do Procurador Geral

Artigo 7.º - O Gabinete do Procurador Geral, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, será constituído por Assistentes Jurídicos e pessoal burocrático. Ver tópico

Parágrafo único - Contará o Gabinete do Procurador Geral com uma Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 8.º - Os Assistentes Jurídicos do Gabinete do Procurador Geral serão nomeados, em comissão, dentre integrantes e ex-integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

Do Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Artigo 9.º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será constituído pelo Procurador Geral que o presidirá, por um Procurador Chefe, pelo Corregedor, por um Procurador Subchefe, Nível I e três Procuradores do Estado, sendo um, de preferência, integrante de um dos órgãos a que se refere o artigo 5.º Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - O Procurador Geral e o Corregedor são membros natos do Conselho; os demais serão designados na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 2.º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Procurador Geral, quando for o caso, também o de desempate. Ver tópico

§ 3.º - Contará o conselho com uma Seção de Expediente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - Os membros do Conselho, exceto o Procurador Geral, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por Procuradores do Estado de igual categoria funcional, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete ao Conselho: Ver tópico (2 documentos)

I - organizar e dirigir o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

II - realizar concursos de promoção e acesso da carreira de Procurador do Estado, processando e julgando reclamações e recursos contra a classificação nas respectivas listas; Ver tópico

III - selecionar candidatos a estágio na Procuradoria Geral; Ver tópico

IV - deliberar sobre medidas propostas pela Corregedoria; e Ver tópico

V - ordenar, sem prejuízo da competência do Governador, do Secretário da Justiça e do Procurador Geral, instauração de sindicância e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado, opinando nos respectivos processos e recursos. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Artigo 12 - A Corregedoria será constituída por um Corregedor e Corregedores Auxiliares. Ver tópico (1 documento)

§  1.º - A função de Corregedor será exercida por um Procurador Subchefe, Nível II, por dois anos, vedada a recondução imediata.

§ 2.º - O Procurador Geral do Estado poderá dispensar o Corregedor e os Corregedores Auxiliares do exercício das atribuições normais de seus cargos. Ver tópico

§ 3.º - A indicação do Corregedor e dos Corregedores Auxiliares será feita na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 4.º - Contará a Corregedoria com um Setor Administrativo. Ver tópico

Artigo 13 - Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete à Corregedoria: Ver tópico (1 documento)

I - realizar correições nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e Ver tópico

II - instaurar, "ex offício", ou em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 11 desta lei complementar, sindicância e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado e demais servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Execução

SEÇÃO I

Do Procurador Chefe

Artigo 14 - Além de outras atribuições definidas em regulamento, compete ao Procurador Chefe superintender os serviços jurídicos e administrativos de sua Procuradoria e comunicar ao Procurador Geral as soluções de ações judiciais e processos administrativos, propondo, quando necessário ou conveniente, desistência, transição, confissão ou arquivamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal compete ainda: Ver tópico

I - determinar a sustação de cobranças da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexeqüibilidade devidamente comprovada, comunicando este fato ao órgão competente da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

II - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação fiscal; e Ver tópico

III - submeter à deliberação do Secretário da Fazenda, mediante parecer fundamentado, e em casos excepcionais, propostas de parcelamento. Ver tópico

§ 2.º - Os Procuradores Chefes serão auxiliados por um Assistente Jurídico nomeado, em comissão, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado, Ver tópico

§ 3.º - As atribuições dos Procuradores Subchefes, Nível I e II, serão definidas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Procuradoria Judicial

Artigo 15 - São atribuições da Procuradoria Judicial representar a Fazenda do Estado em juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações cíveis, criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, falimentares e nos processos especiais, exceto nos feitos de competência privativa de outras Procuradorias. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Procuradoria Fiscal

Artigo 16 - São atribuições da Procuradoria Fiscal: Ver tópico (1 documento)

I - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado; Ver tópico

II - representar a Fazenda do Estado nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, ainda que ajuizadas fora do Estado, bem como nas falências e concordatas; Ver tópico

III - defender os interesses da Fazenda do Estado nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos a matéria fiscal; Ver tópico

IV - representar a Fazenda do Estado em processos ou ações que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária; e Ver tópico

V - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estreita cooperação com a Secretaria da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Artigo 17 - São atribuições da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico (2 documentos)

I - representar a Fazenda do Estado em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário e águas do domínio do Estado; Ver tópico

II - promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e legitimação de posse, expedir os títulos de domínio e incorporar ao patrimônio do Estado as que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação, na forma da lei; Ver tópico

III - inventariar, levantar, demarcar, avaliar e cadastrar os próprios estaduais, ilhas, lagos, lagoas, rios e respectivos terrenos marginais de domínio do Estado; Ver tópico

IV - levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado pela Administração; Ver tópico

V - ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Estado, bem como conceder ou permitir o uso de terrenos públicos e do espaço aéreo sobre a sua superfície, quando autorizada nos termos da legislação vigente, promovendo a licitação, nos casos em que é exigida; Ver tópico

VI - receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada, e promover os registros, imobiliários em matéria de sua competência; Ver tópico

VII - zelar pela guarda e conservação dos bens imóveis sem destinação especial ou ainda não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração e requisitar das autoridade competentes força necessária para garantir a posse do Estado em terras e demais bens de sua propriedade; Ver tópico

VIII - manifestar-se nos processos de derrubadas de mata e naqueles decorrentes da aplicação da legislação florestal; Ver tópico

IX - responder às consultas que diretamente lhe forem feitas por outros órgãos a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado; Ver tópico

X - emitir pareceres sobre matéria de sua competência; e Ver tópico

XI - minutar decretos autorizando o recebimento de doações sem encargo. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Procuradoria Administrativa

Artigo 18 - São atribuições da Procuradoria Administrativa: Ver tópico (2 documentos)

I - emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral; Ver tópico (1 documento)

II - elaborar súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado; Ver tópico (1 documento)

III - opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Governador, ou quando solicitada por Secretário de Estado; Ver tópico

IV - acompanhar processos de mandado de segurança e interpor os recursos cabíveis ressalvado o disposto no inciso III do artigo 16; Ver tópico

V - minutar decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação ou instituição de servidões; Ver tópico

VI - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado; Ver tópico

VII - minutar representações sobre inconstitucionalidade de leis e acompanhar o respectivo processamento até decisão final; e Ver tópico

VIII - minutar contratos e escrituras, representando o Governo do Estado no ato de sua assinatura, quando determinado, ressalvados os casos de competência da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Ver tópico

§ 1.º - As súmulas, a que se refere o inciso II, submetidas ao exame de Procurador Geral, e aprovadas pelo Secretário da Justiça, passarão a vigorar, após homologação do governador e publicação no Diário Oficial, com numeração seguida. Ver tópico

§ 2.º - Nenhum órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com as súmulas. Ver tópico

§ 3.º - O reexame das súmulas, ouvida a Procuradoria Administrativa, será feito pelo Procurador Geral, por determinação do Governador, do Secretário da Justiça ou por representação fundamentada de órgão da Administração centralizada ou descentralizada. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Procuradoria da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas

Artigo 19 - São atribuições da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas: Ver tópico

I - representar e defender os interesses da Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas, requerendo ou promovendo o que for direito; e Ver tópico

II - exercer outras atribuições fixadas em lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios

Artigo 20 - Compete à Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios prestar assistência jurídica em assuntos de natureza extrajudicial às Prefeituras e Câmaras Municipais. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Procuradoria de Assistência Judiciária

Artigo 21 - Compete à Procuradoria de Assistência Judiciária prestar assistência judiciária aos legalmente necessitados. Ver tópico (3 documentos)

SEÇAO IX

Das Consultorias Jurídicas

Artigo 22 - As Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e do Departamento de Administração de Pessoal do Estado são órgãos de execução da advocacia consultiva do Estado e, mantida a subordinação que lhes é peculiar, vinculadas à Procuradoria Administrativa. Ver tópico

Parágrafo único - As Consultorias Jurídicas serão chefiadas por um Procurador Subchefe, Nível I, designado pelo Procurador Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 23 - As atribuições das Consultorias Jurídicas serão definidas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Subprocuradorias Regionais

Artigo 24 - Compete às Subprocuradorias Regionais, chefiadas por Procuradores Subchefes, Nível II, e organizadas de acordo com o sistema de divisão administrativa do Estado: Ver tópico

I - exercer nas comarcas da respectivas regiões as funções atribuídas às Procuradorias especializadas sediadas na Capital; e Ver tópico

II - executar serviços de natureza especial que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado. Ver tópico

SEÇÃO XI

Das Subprocuradorias do Estado de São Paulo em Brasília

Artigo 25 - Compete à Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, chefiada por um Procurador Subchefe, Nível II: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar todos os processos de interesse da Fazenda do Estado e interpor os recursos cabíveis perante os Tribunais Federais sediados em Brasília; e Ver tópico

II - colaborar com os órgãos da Administração Federal e Estadual sediados em Brasília, para solução dos assuntos de interesse do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos órgãos Auxiliares

SEÇÃO I

Do Centro de Estudos

Artigo 26 - O Centro de Estudos será dirigido por um Diretor Técnico, nomeado em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 27 - São atribuições do Centro de Estudos: Ver tópico (1 documento)

I - por seu serviço de Aperfeiçoamento: Ver tópico

a)  promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo; Ver tópico

b)  organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Ver tópico

II - por seu Serviço de Divulgação: Ver tópico

a)  divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial, de interesse dos serviços; Ver tópico

b)  editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos. Ver tópico

III - por seu Serviço de Documentação: Ver tópico

a)  efetuar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública; Ver tópico

b)  elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

c)  tombar, classificar e ter sob sua guarda livros, revistas e impressos que constituam o se acervo; Ver tópico

d)  estabelecer intercâmbio com organizações congêneres; Ver tópico

e)  divulgar catálogo de livros, publicações e impressos tombados. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Engenharia

Artigo 28 - A Divisão de Engenharia da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário é o órgão incumbido da execução dos trabalhos técnicos de engenharia, necessários aos serviços da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

Dos Estagiários da Procuradoria Geral do Estado

Artigo 29 - Os estagiários da Procuradoria Geral do Estado, auxiliares dos Procuradores, serão credenciados pelo Secretário da Justiça dentre alunos dos dois últimos anos do curso jurídico, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Comissão de Concurso

Artigo 30 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de processar os concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado, será constituída de integrantes da carreira de Procurador do Estado e de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de um dos membros do Conselho, eleito por seus pares. Ver tópico

CAPITULO VII

Dos Órgãos de Administração

SEÇÃO I

Da Divisão de Administração da Procuradoria Geral

Artigo 31 - A Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado compreende: Ver tópico

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Serviço de Atividades Auxiliares, com: Ver tópico

a) Seção de Protocolo; Ver tópico

b) Seção de Arquivo; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

d) Seção de Gráfica; Ver tópico

e) Setor de Zeladoria e Portaria. Ver tópico

III - serviço de Pessoal, com: Ver tópico

a) Seção de Estudos e Informações; Ver tópico

b) Seção de Cadastro, Prontuário e Lavratura de Atos; Ver tópico

c) Seção de Frequência, Adicional e Promoções. Ver tópico

IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

b) Seção de Despesa; Ver tópico

c) Seção de Material; Ver tópico

d) Seção de Patrimônio; Ver tópico

e) Seção de Distribuição de Honorários; Ver tópico

f) Seção de Pagamentos (Tesouraria). Ver tópico

Parágrafo único - O Órgão setorial dos sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, integrado na Procuradoria Geral do Estado, é o Serviço de Finanças. Ver tópico

Artigo 32 - São atribuições da Divisão de Administração: Ver tópico

I - coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas em assuntos de administração geral; Ver tópico

II - executar as atividades-meio, em nível central, e as da própria sede; e Ver tópico

III - assessorar a administração superior. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Serviços Administrativos das Procuradorias

Artigo 33 - Em cada Procuradoria haverá um Serviço Administrativo, compreendendo: Ver tópico

I - Seção de Atividades Auxiliares; Ver tópico

II - Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas; e Ver tópico

III - Seção de Finanças. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo à Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Ver tópico

Artigo 34 - Às Diretorias Administrativas das Procuradorias compete desempenhar as funções de administração geral, relativas aos órgãos das respectivas Procuradorias. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Seções de Administração das Subprocuradorias Regionais e da Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília

Artigo 35 - Em cada Subprocuradoria Regional e na Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília haverá uma Seção de Administração. Ver tópico

Artigo 36 - As Seções de Administração nas Subprocuradorias Regionais e da Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília compete desempenhar as funções de administração geral relativas aos órgãos das respectivas Subprocuradorias. Ver tópico

TÍTULO II

Dos Procuradores do Estado

CAPÍTULO I

Da Carreira

SEÇÃO I

Do Concurso de Ingresso

Artigo 37 - Os cargos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado serão providos por concurso público de provas e títulos. Ver tópico

Artigo 38 - O concurso de ingresso será realizado sempre que houver 20 (vinte) vagas a serem preenchidas, mediante autorização do Secretário da Justiça. Ver tópico (1 documento)

Artigo 39 - O edital conterá as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas, critério de avaliação dos títulos e demais disposições sobre concurso, previstas nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 40 - São requisitos para a inscrição no concurso: Ver tópico (141 documentos)

I - ser brasileiro nato ou naturalizado; Ver tópico

II - ser bacharel em direito; Ver tópico

III - estar quite com o serviço militar. Ver tópico

IV - estar em gozo dos direitos políticos; e Ver tópico

V - Ter idade igual ou inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, salvo se for servidor público estadual há mais de 10 (dez) anos. Ver tópico

Artigo 41 - O concurso compreenderá prova escrita e oral, e avaliação de títulos. Ver tópico

Artigo 42 - somente será admitido à prova oral o candidato que: Ver tópico

I - obtiver em cada matéria nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita; Ver tópico

II - por aprovado em exame psicotécnico realizado por especialistas; e Ver tópico

III - apresentar bons antecedentes, feita a prova mediante atestado da Polícia dos Estados onde tiver tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo único - Na prova oral, o candidato será arguido sobre qualquer tema do programa, durante trinta minutos. Ver tópico

Artigo 43 - Somente serão computáveis os seguintes títulos: Ver tópico (141 documentos)

I - diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado, extensão universitária ou equivalente, com duração mínima de dois anos, ministrado por Faculdade de Direito Oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor; Ver tópico

II - de doutor em direito, conferido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por Escola de Direito estrangeira de reconhecido valor; Ver tópico

III - de docente, por concurso, em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida; Ver tópico

IV - obra jurídica editada; Ver tópico

V - artigo, comentário ou parecer jurídico publicado em revista especializada de reconhecido valor; e Ver tópico

VI - exercício de cargo ou função de natureza jurídica em entidades estatais, autárquicas ou paraestatais, desde que em virtude de concurso público. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos admitidos à prova oral apresentarão seus títulos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do resultado da prova escrita. Ver tópico

Artigo 44 - As notas serão atribuídas na forma seguinte: Ver tópico

I - nas provas escrita e oral, cada membro da comissão dará sua nota, na escada de zero a dez, extraindo-se a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova; e Ver tópico

II - a nota atribuída aos títulos, na sua totalidade, não poderá ultrapassar 1 (um) ponto. Ver tópico

Parágrafo único - A média aritmética do resultado final das provas escrita e oral, acrescida da nota dos títulos, será o grau final de cada candidato. Ver tópico

Artigo 45 - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver grau final igual ou superior a 5 (cinco) e classificação entre os 20 (vinte) primeiros. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 46 - A lista de classificação dos candidatos aprovados, elaborada pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, será encaminhada pelo Procurador Geral ao Secretário da Justiça, para homologação e publicação no Diário Oficial. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Posse, Compromisso e Exercício

Artigo 47 - O Procurador do Estado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial, prorrogável por igual tempo, a critério do Procurador Geral. Ver tópico (5 documentos)

§ 1.º - A posse será dada pelo Procurador Geral em sessão solene do Conselho, mediante assinatura de termo em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. Ver tópico

§ 2.º - É condição indispensável para a posse a aptidão física e psíquica, comprovada por laudo do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 55 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Artigo 48 - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado deverão entrar em exercício dentro de 10 (dez) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, e da data da publicação do ato nos casos de promoção ou acesso. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, a critério do Procurador Geral. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Promoção

Artigo 49 - As promoções dos integrantes da carreira de Procurador do Estado serão processados pelo Conselho da Procuradoria Geral, obedecidos alternadamente os critérios de merecimento e antiguidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 50 - Anualmente serão promovidos de um grau a outro da mesma classe até 20% (vinte por cento) dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Do Acesso

Artigo 51 - Considera-se acesso a elevação do integrante da carreira de Procurador do Estado de uma classe a outra de maior complexidade de atribuições e maior grau de responsabilidade. Ver tópico

§ 1.º - Somente concorrerá ao acesso o integrante da carreira de Procurador do Estado que tiver, no mínimo, um ano de efetivo exercício na classe e que nesse período não tenha sofrido pena disciplinar. Ver tópico

§ 2.º - É vedado ao integrante da carreira de Procurador do Estado, afastado de seu cargo para ter exercício em órgão da Administração centralizada ou descentralizada não integrado na Procuradoria Geral, participar do concurso de acesso às varas que ocorrerem no período do afastamento. Ver tópico

§  3.º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o afastamento se der em virtude de exercício de cargo em comissão.

Artigo 52 - O acesso será feito mediante aferição do mérito, obedecido o interstício na classe e demais condições desta lei complementar, bem como as exigências a serem fixadas em regulamento próprio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 53 - O conselho encaminhará ao Governador, por intermédio do Secretário da Justiça, lista contendo tantos nomes quantas forem as vagas, mais dois dispostos em ordem decrescente de classificação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Terá direito ao acesso o integrante da carreira de Procurador do Estado indicado pela terceira vez consecutiva. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Direitos e Vantagens

Artigo 54 - A lei fixará a escala de referências e graus de vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, observada a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

Procurador Chefe Procurador Subchefe - Nível II Procurador Subchefe - Nível I Procurador do Estado - Nível III Procurador do Estado - Nível II Procurador do Estado - Nível I

Artigo 55 - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, ainda quando recolhidos nos termos da Lei nº 10.421, de 3 de dezembro de 1971, sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados a Procuradoria Geral do Estado para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, Assistente Jurídico Chefe do Serviço de Assistência Jurídica e Procurador Geral do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos. Ver tópico (291 documentos)

§ 1.º - Poderão ainda os honorários a que se refere este artigo, a critério do Procurador Geral do Estado, ser aplicados no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como na contratação de juristas de notório saber para executarem tarefa determinada ou emitirem pareceres. Ver tópico (8 documentos)

§ 2.º - A forma de distribuição dos honorários e o limite máximo a ser atribuído a cada um serão fixados em decreto. Ver tópico (54 documentos)

§ 3.º - As importâncias relativas aos honorários que forem mensalmente apuradas serão recolhidas em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S.A., ficando à disposição da Procuradoria Geral do Estado, para os fins previstos neste artigo. Ver tópico (32 documentos)

§ 4.º - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado continuarão a receber os honorários quando no exercício de cargo em comissão. Ver tópico (1 documento)

§ 5.º - Os funcionários que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários, pagos pela conta especial e calculados com base na média dos 12 (doze) meses precedentes a aposentadoria. Ver tópico (12 documentos)

§ 6.º - Os funcionários já aposentados, bem como os que vierem a se aposentar nos cargos a que se refere este artigo, dentro do período de 12 (doze) meses a contar da vigência desta lei complementar, terão os seus honorários fixados na forma que o decreto estabelecer. Ver tópico (1 documento)

§ 7.º - Para fins de pensão mensal, a Procuradoria Geral do Estado, mediante convênio a ser firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fixará a contribuição-base sobre os honorários e procederá aos descontos que forem devidos, recolhendo-os aos mesmo Instituto, o qual estabelecerá, se necessário, plano especial para a concessão do benefício. Ver tópico (19 documentos)

Artigo 56 - No caso de licença ou afastamento, os funcionários abrangidos pelo artigo anterior e seus parágrafos farão jus ao incentivo ao incentivo ali previsto, exceto se licenciado ou afastados com prejuízo de vencimentos. Ver tópico

Artigo 57 - Fica assegurada como vantagem pessoal inalteravel, para os funcionarios abrangidos por esta lei complementar, a vantagem outorgada pelo artigo 3.º do Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO II

Do Regime Disciplinar SEÇÃO ÚNICA

Das Penalidades

Artigo 58 - A lei disporá sobre as infrações, penalidades e procedimentos disciplinares aplicáveis aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, inclusive sobre a revisão do processo administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Todas as penas serão aplicadas em caráter reservado, salvo a de demissão. Ver tópico

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Artigo 59 - Os casos de extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos respectivos feitos somente poderão ser decididos após prévia audiência da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 60 - Será submetido previamente à Procuradoria Geral do Estado qualquer papel, expediente ou processo administrativo em que se verifique a existência de questão judicial correlata ou que possa influir em sua decisão. Ver tópico

Artigo 61 - Ao Procurador Geral será atribuída gratificação mensal de representação nos limites fixados por decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 62 - Para os efeitos do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado fica classificado no Grupo A, mencionado em seu artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 63 - A Procuradoria da Junta Comercial será chefiada por um Procurador Subchefe - Nível I e integrada por Procuradores designados pelo Procurador Geral. Ver tópico

I - O Escritório Jurídico do Rio de Janeiro; e Ver tópico (1 documento)

II - A Subprocuradoria Regional de Fernandópolis. Ver tópico

Artigo 65 - São criadas as Subprocuradorias Regionais de São José dos Campos e Moji das Cruzes e ficam mantidas as Subprocuradorias Regionais de Santos, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Taubaté, Araraquara, Botucatu e Rio Claro. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 66 - Fica transformado em Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília o atual Escritório Jurídico de Brasília. Ver tópico

Artigo 67 - Fica transformado em Divisão de Administração a atual Diretoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 68 - Ficam criadas as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e da Secretaria da Promoção Social. Ver tópico (1 documento)

Artigo 69 - Passa a denominar-se Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios a atual Procuradoria do Interior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 70 - A Procuradoria Geral do Estado prestará assistência aos municípios junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 71 - As atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária e da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília poderão ser exercidas por advogados constituídos, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 72 - Serão fixadas em decreto: Ver tópico (9 documentos)

I - a estrutura das Procuradorias, das Subprocuradorias Regionais, da Subprocuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, do Centro de Estudos e da Divisão de Engenharia; e Ver tópico

II - as atribuições dos órgãos de administração e a competência de seus dirigentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 73 - Serão criadas por decreto as unidades de administração específica das Procuradorias, mantidas as atualmente existentes. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 74 - As bibliotecas ora existentes nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado passam a integrar o acervo do Centro de Estudos. Ver tópico

Artigo 75 - Os cargos de Procurador Chefe da Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça serão providos em comissão privativamente por integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 76 - Os cargos de Procurador Subchefe e de Procurador Seccional ficam com as denominações alteradas para Procurador Subchefe-Nível II e Procurador Subchefe-Nível I, respectivamente, integrados na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os títulos dos funcionários a que se refere este artigo serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 77 - O enquadramento dos cargos de Procurador do Estado nas classes (Níveis I, II e III) a que se refere o artigo 54 será efetuado na forma que estabelecer a lei ali prevista. Ver tópico (1 documento)

Artigo 78 - Enquanto não for dado cumprimento ao disposto no artigo 54 desta lei complementar, os funcionários por ela abrangidos continuarão a perceber os seus vencimentos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 79 - Observadas as disposições desta lei complementar, aplicam-se aos integrantes da carreira de Procurador do Estado as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 80 - O Cargo de Diretor Geral , da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça, somente será provido por integrante ou ex-integrante da carreira de Procurador do Estado, ou por Diretor da Diretoria da Justiça, daquela Secretaria. Ver tópico

Artigo 81 - Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente, do Quadro da Casa Civil, 3 (três) cargos de Assistente Jurídico, referência "CD-11", destinados ao Serviço de Assistência Jurídica. Ver tópico

§ 1.º - Os cargos ora criados serão providos na forma estabelecida no Ver tópico

§ 2.º do artigo 5.º desta lei complementar, aplicando-se ao seus ocupantes o regime de dedicação exclusiva nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 2.º - A despesa decorrente da execução do disposto neste artigo correrá à conta da seguinte dotação: Gabinete do Governador - Código 07 - Unidade de Despesa - Código 01 - Elemento 3.1.1.0 - do Orçamento-Programa. Ver tópico

Artigo 82 - O Poder Executivo estenderá, no que couber, aos órgãos jurídicos das autarquias, o sistema desta lei complementar; e, relativamente aos respectivos feitos judiciais, o disposto nos artigos 55 a 57, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 83 - Esta lei complementar aplica-se aos inativos observado, quanto a honorários, o disposto no artigo 55 e seus parágrafos 5.º e 6.º. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 84 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o Decreto-lei número 17.330, de 27 de junho de 1947, as Leis nº s 631, de 9 de janeiro de 1950, 4.851, de 5 de setembro de 1958, 6.772, de 26 de janeiro de 1962, e 9.847, de 25 de setembro de 1967. Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1974. LAUDO NATEL Ver tópico

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior - Secretário da Justiça Carlos Antonio Rocca  - Secretário da Fazenda Henri Couri Aidas - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 1974

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativa Substituto

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