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28 de setembro de 2021

Lei Complementar 94/74 | Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Complementar Nº 94, de 29 de maio de 1974. Dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - A Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos termos do artigo 164 da Constituição da República e da Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973, constitui comunidade sócio-econômico que abrange a área territorial dos seguintes Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecirica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairipiorã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Izabel, Salesópolis, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernaro do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 2º - Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos municípios que integram ou que venham a integrar a Região Metropolitana da Grande São Paulo: Ver tópico (6 documentos)

I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública; Ver tópico (4 documentos)

III - uso do solo metropolitano; Ver tópico (1 documento)

IV - transportes e sistema viário; Ver tópico (1 documento)

V - produção e distribuição de gás combustível canalizado; Ver tópico

VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal; e Ver tópico

VII - outros serviços que assim forem definidos por lei federal. Ver tópico

I - a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana da Grande São Paulo e o estabelecimento de normas para o seu cumprimento e controle; Ver tópico

II - a elaboração de programas e projetos dos serviços comuns de interesse metropolitano, harmonizando-os com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento nacional e estadual; Ver tópico

III - a unificação, sempre que possível, da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano; Ver tópico (3 documentos)

IV - a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano; Ver tópico

V - a concessão, permissão e autorização dos serviços comuns de interesse metropolitano e a fixação das respectivas tarifas; Ver tópico (1 documento)

VI - a organização do sistema da Região Metropolitana da Grande São Paulo; Ver tópico

VII - o estabelecimento de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle; e Ver tópico

VIII - a declaração e reserva de áreas de interesse metropolitano, bem assim o estabelecimento de limitações administrativas sobre essas áreas, de conformidade com as normas reguladoras do uso do solo metropolitano. Ver tópico

Artigo 4º - Considerar-se-ão participantes da execução do planejamento integrado e dos serviços comuns de interesse metropolitano os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo que se vincularem às disposições constantes desta lei complementar, especialmente as dos §§ 2º e 3º deste artigo e cujos representantes assinem o protocolo de participação, em reunião do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado a que se refere o artigo 6º. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, que participarem da execução do planejamento integrado e dos serviços comuns de interesse metropolitano, terão preferência para a obtenção de recursos estaduais, inclusive sob forma de financiamento e de garantias para operações de crédito. Ver tópico

§ 2º - Os serviços ou suas etapas e parcelas, já implantados ou em fase de implantação, concedidos ou não que venham sendo executados pelos municípios integrantes da região Metropolitana da Grande São Paulo e que passam a ser considerados serviços comuns de interesse metropolitano, continuarão sob sua responsabilidade, cabendo ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, no prazo de 2 (dois) anos, à partir da publicação desta lei complementar, promover-lhes a reorganização e se necessário a unificação, observado o disposto no artigo 9º. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - As etapas ou parcelas dos serviços comuns de interesse metropolitano que possam ser executadas pelo município, sem prejuízo do planejamento e da execução global dos serviços deverão, preferencialmente, ficar sob a responsabilidade executiva dos municípios que integram a Região Metropolitana da Grande São Paulo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 5º - Os serviços comuns de interesse metropolitano serão executados por entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais e por empresa de âmbito metropolitano podendo também ser objeto de concessão, permissão, autorização ou convênio. Ver tópico

Parágrafo único - As entidades executoras dos serviços comuns de interesse metropolitano deverão associar-se, sempre que possível, mediante convênio, objetivando a unificação desses serviços. Ver tópico

Artigo 6º - Ficam criados, na Região Metropolitana da Grande São Paulo: Ver tópico (1 documento)

I - O conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN; e Ver tópico

II - O conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI. Ver tópico

Artigo 7º - Compete ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN: Ver tópico

I - promover a elaboração e a permanente atualização do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo; Ver tópico (2 documentos)

II - coordenar, acompanhar e controlar a execução do plano a que se refere o artigo anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu cumprimento; Ver tópico

III - programar os serviços comuns de interesse metropolitano e disciplinar a aplicação dos recursos que lhe sejam destinados; Ver tópico

IV - promover a elaboração de normas gerais referentes à execução de serviços comuns de interesse metropolitano; Ver tópico

V - coordenar o planejamento relativo aos investimentos setoriais, de órgãos e entidades que se destinarem à Região Metropolitana da Grande São Paulo ou que a ela interessem direta ou indiretamente, mediante: Ver tópico

a)  a análise de programas e projetos setoriais; Ver tópico

b)  a análise de propostas orçamentárias e planos de aplicação setorial; Ver tópico

c)  a definição de prioridades para o fim da obtenção de financiamento perante entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, com a expedição do competente certificado para os fins do disposto no artigo 8º; Ver tópico

d)  o acompanhamento, a atualização e o controle da execução de programas e projetos; Ver tópico

VI - promover as medidas necessárias à unificação da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano; Ver tópico

VII - opinar e decidir sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo CONSULTI; Ver tópico

VIII - fiscalizar as concessões, autorizações e permissões de serviços comuns de interesse metropolitano e propor a fixação de tarifas a eles relativas; Ver tópico

IX - prestar assistência técnica, para efeito da aplicação desta lei complementar, aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo; Ver tópico

X - propor as desapropriações e a constituição de servidões necessárias aos serviços comuns de interesse metropolitano; Ver tópico

XI - gerir os recursos financeiros que lhe sejam destinados; Ver tópico

XII - elaborar o seu Regimento Interno; e Ver tópico

XIII - promover, por intermédio das entidades competentes, a execução de serviços, obras e atividades sociais, decorrentes do planejamento integrado da região metropolitana, quando for o caso. Ver tópico

§ 1º - Quaisquer projetos de alteração das normas gerais referentes à execução de serviços comuns de interesse metropolitano deverão ser submetidos à apreciação do CODEGRAN, que os encaminhará à consideração do Governador. Ver tópico

§ 2º - Os projetos em fase de estudo, programação ou execução, para que sejam declarados de interesse metropolitano, deverão subordinar-se às diretrizes e normas estabelecidas pelo CODEGRAN. Ver tópico

Artigo 8º - Os órgãos ou entidades da Administração estadual não iniciarão, nem darão seguimento a qualquer solicitação ou negociação de auxílio financeiro, empréstimo, financiamento ou ainda de prestação de serviços por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, relacionados com investimentos na Região Metropolitana da Grande São Paulo, ou que a ela interessem direta ou indiretamente, sem que o CODEGRAN certifique estarem os projetos em conformidade com as diretrizes de interesse metropolitano. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Compete ao CODEGRAN estabelecer as normas a serem observadas para aplicação do disposto neste artigo e expedir instruções provisórias enquanto não for aprovado o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo. Ver tópico

Artigo 9º - As etapas e parcelas dos serviços comuns de interesse metropolitano que sendo essenciais ao desenvolvimento sócio-econômico da região metropolitana, exijam tratamento integrado e execução coordenada a nível regional, serão determinadas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A execução, por empresas concessionárias, autorizadas, permissionárias ou contratadas, de serviços comuns de interesse metropolitano, mesmo que não unificados, fica sujeita às condições e normas gerais expedidas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN. Ver tópico

Artigo 10 - O Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, integrado na estrutura da Secretaria de Economia e Planejamento , compor-se-á de 5 (cinco) membros, a saber: Ver tópico

I - secretário de Economia e Planejamento, na qualidade de Presidente nato: Ver tópico

II - Secretário dos Serviços e Obras Públicas; Ver tópico

III - Secretário dos Transportes; Ver tópico

IV - representante do Município da Capital; e Ver tópico

V - representante dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Ver tópico

§ 2º - O representante do Município da Capital será nomeado pelo Governador, mediante indicação, em lista tríplice, feita pelo Prefeito. Ver tópico

§ 2º - Os demais municípios escolherão seu representante, para nomeação do Governador, pela forma que for estabelecida no regimento interno do CONSULTI. Ver tópico

Artigo 11 - Dentro de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei complementar, será expedido, por decreto, o regulamento do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - Compete ao Conselho Consultivo da Região Metropolitana da Grande São Paulo - CONSULTI: Ver tópico

I - opinar, por solicitação do CODEGRAN, sobre questões de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; e Ver tópico

II - sugerir ao CODEGRAN a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - O CONSULTI elaborará o seu regimento interno dentro 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 13 - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana da Grande São Paulo - CONSULTI, integrado na estrutura da Secretaria da Economia e Planejamento, será constituído de 1 (um) representante de cada município da Região Metropolitana da Grande São Paulo e presidido pelo Presidente do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN. Ver tópico

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade por ações, sob a denominação de Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A sociedade, cujo prazo de duração será indeterminado, terá sede e foro na Capital de São Paulo. Ver tópico

Artigo 15 - A sociedade terá por objetivo a realização de serviços necessários ao planejamento, programação, coordenação e controle da execução dos serviços de interesse metropolitano. Ver tópico

Artigo 16 - A sociedade poderá celebrar convênios ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem assim promover as desapropriações de imóveis, previamente declarados de utilidade pública, necessárias aos serviços comuns de interesse metropolitano. Ver tópico

Artigo 17 - O capital da sociedade será dividido em ações ordinárias nominativas, de valor unitário de Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Governo do Estado manterá, sempre, a maioria absoluta das ações. Ver tópico

§ 2º - Poderão participar do capital social da sociedade pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observado sempre o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 18 - As ações que o Governo do Estado subscrever, na constituição da sociedade ou na elevação de seu capital, serão integralizadas: Ver tópico

I - mediante a incorporação de parte do patrimônio sob a administração da Secretaria de Economia e Planejamento, que esteja sendo utilizada pelo Grupo Executivo da Grande São Paulo - GEGRAN, de conformidade com os registros da Contadoria Geral do Estado; e Ver tópico

II - em dinheiro Ver tópico

Artigo 19 - O regime jurídico dos empregados da sociedade será obrigatoriamente o da legislação trabalhista. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Aos empregados contratados sob o regime de legislação trabalhista fica expressamente vedada a aplicação dos preceitos das leis estaduais que concedem a complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões ou quaisquer outras vantagens. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os empregados da sociedade serão obrigatoriamente contratados mediante processo de seleção apropriado, na forma prevista em regulamento interno. Ver tópico

Artigo 20 - Por solicitação da sociedade, poderão ser colocados à sua disposição servidores da Administração Pública, direta ou indireta, sempre com prejuízo dos vencimentos de seus cargos ou funções. Ver tópico

Artigo 21 - Respeitados os preceitos da legislação aplicável, a sociedade exercerá poder disciplinar sobre o pessoal posto à sua disposição, cabendo-lhe, inclusive, a prática dos atos pertinentes à sua situação funcional. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 22 - Fica instituído o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimentos, com a finalidade de financiar e investir em projetos de interesse metropolitano. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O Fundo de que trata este artigo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição do sistema de crédito do Estado, designada pela Junta de Coordenação Financeira. Ver tópico

§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação, assim constituído: Ver tópico (2 documentos)

1 - Secretário de Economia e Planejamento, que será seu Presidente nato;

2 - Secretário dos Serviços e Obras Públicas;

3 - Secretário dos Transportes;

4 - Representante da Junta de Coordenação Financeira;

5 - Diretor-Presidente da instituição de crédito designada;

6 - Representante da empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA

§ 3º - Constituirão recursos do Fundo: Ver tópico

1 - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;

2 - as transferências da União e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo, destinadas à execução dos serviços comuns;

3 - o produto de operações de crédito;

4 - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

5 - os financiamentos para operações de repasse;

6 - recursos eventuais.

§ 4º - Poderão ser oferecidos, em garantia de operações de crédito, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu total, os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo e destinados às suas finalidades. Ver tópico

§ 5º - O Conselho de Orientação será regulamentado por decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da instalação do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI e da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - o valor do crédito especial de que trata este artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 24 - Para atender às despesas de integralização, em dinheiro, de ações do capital da Empresa Metropolitana da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - O valor do crédito especial de que trata este artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 25 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1974. LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

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