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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2021

Decreto 3819/74 | Decreto nº 3.819, de 14 de junho de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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14/06/1974 Ver tópico

<>>; Alteração Dispõe sobre a renovação de DECRETOs referentes à retribuição devida a diretores de Grupo Escolar designados para a direção de Grupo Escolar-Ginásio e outros estabelecimentos LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei complementar nº 86, de 9 de abril de 1974, Decreta:

Artigo 1º - Ficam revogados os Decretos nº 1.680, de 6 de junho de 1973, nº 52.818, de 19 de outubro de 1971, nº 52.730, de 13 de abril de 1971, e o § 2º do artigo do Decreto nº 52.489, de 14 de julho de 1970, alterado pelo Decreto nº 52.540, de 9 de outubro de 1970, acrescentado pelo Decreto nº 52.619, de 20 de janeiro de 1971, e cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 52.677, de 4 de março de 1971. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de abril de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1974. LAUDO NATEL Ver tópico

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação.

Publicado na Casa civil, aos 14 de junho de 1974.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

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