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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 334/74 | Lei nº 334, de 8 de julho de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica elevado para até 20% (vinte pôr cento) sobre o valor da receita prevista na Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 o limite de até 10% (dez pôr cento) a que se refere o artigo 6º da mesma lei. Ver tópico (64 documentos)

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974. LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas Flávio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da educação

Antonio Erasmo dias, Secretário da Segurança Pública

Lary Ramos Coutinho, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de julho de 1974.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo Substituto.

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