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25 de setembro de 2020

Lei Complementar 102/74 | Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Complementar Nº 102, de 12 de agosto de 1974. Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os atuais cargos de direção definidos como de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior, passam a ser caracterizados como de natureza técnica. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos do Quadro do Ensino. Ver tópico

Artigo 2º - A correspondência entre os cargos de direção abrangidos pelo "caput" do artigo anterior e as respectivas profissões de nível superior, bem como a nomenclatura desses cargos na nova situação, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta do conselho Estadual de Política Salarial, observadas as normas para classificação e enquadramento dos cargos técnicos correspondentes. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - Os cargos abrangidos pelo "caput" do artigo 1º, integrados na tabela II da Parte Permanente dos Quadrados das Secretarias de Estado, passam a integrar a Tabela I da mesma Parte do respectivo Quadro, ressalvada a situação pessoal dos seus atuais ocupantes em caráter efetivo. Ver tópico

Artigo 4º - No provimento dos cargos enquadrados de acordo com o estabelecimento no ''caput'' do artigo 1º será exigido diploma ou habilitação profissional legal correspondente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ficam dispensados da exigência de que trata este artigo os atuais ocupantes, em caráter efetivo ou em comissão, dos cargos a que ele se refere, que não possuam o diploma ou habilitação profissional que vierem a ser exigidos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A dispensa da exigência a que alude este artigo estende-se aos servidores que se encontrem exercendo os cargos nele referidos, nas condições previstas no artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, enquanto forem mantidos no exercício dos cargos. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Aplicam-se os mesmo princípios previstos no parágrafo anterior às atuais designações para funções retribuídas na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968, que devam ser adaptadas as prescrições desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 5º - Os Títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 6º - As disposições desta lei complementar poderão ser estendidas, nas mesmas condições às Autarquias, mediante decreto especifico. Ver tópico

Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos cargos dos Quadros das Secretarias da Assembléia Legislativa; dos Tribunais de Justiça; de Alçada, Civil e Criminal; de Justiça Militar e de Contas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abri, na Secretaria da Fazenda aos vários órgãos do Estado, aos outros Poderes e ao Tribunal de contas do Estado, até o limite de Cr$ 18.000.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos termos da legislação vigente. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1974. LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura

Samuel Carlik, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Mário Romeu De Lucca, Secretário da Promoção Social

Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de agosto de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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