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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei 388/74 | Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo e seus parágrafos, da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 7º - Os cargos e funções pertencentes à Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Serviços e Obras públicas, a ser constituído e fixado mediante decreto.

§ 1º - Os cargos e funções referidos neste artigos serão extintos na vacância, sendo que sua extinção se processará, no tocante aos cargos de carreira, à medida que vagarem os cargos de classe inicial, e assim, sucessivamente, classe pôr classe, até a supressão da carreira, assegurados os acessos respectivos, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º - Os cargos e funções do Quadro Especial a que se refere este artigo, poderão ser objeto de reclassificação, nos termos do § 2º do artigo 26 do decreto - lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, observados os requisitos a serem fixados em regulamento. Ver tópico

§ 3º - Não será considerado, para efeito da reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o desempenho de atribuições que correspondam a cargos que, pela sua natureza, devam ser providos em comissão. Ver tópico

§ 4º - O pessoal integrado no Quadro Especial permanecerá no regime jurídico a que se subordinava na respectiva autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhe tenham sido atribuídos, nos termos da legislação em vigor". Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1974. LAUDO NATEL Ver tópico

Samuel Carlik, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras públicas Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de agosto de 1974.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo Substituto

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