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16 de setembro de 2021

Decreto 4355/74 | Decreto nº 4.355, de 27 de agosto de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Dispõe sobre concessão da "Via Norte" à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e dá outras providências. Ver tópico (22 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, na parte que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 2º do DECRETO-Lei nº 5, de 6 de março de 1969;

Considerando as vantagens advindas ao serviço público com a exploração industrial, sob os métodos da empresa privada, de sistema rodoviário, como ocorre em relação ao Sistema Rodoviário "Anchieta-Imigrantes", de que trata o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971;

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes, Decreta:

Artigo 1º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 50 (cinquenta anos), para construção, conservação, administração operação e exploração industrial da via expressa denominada "Via Norte" a ser construída na forma que melhor convier à Administração para interligar São Paulo e o município de Campinas, com observância das normas técnicas mínimas adotadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Parágrafo único - A rodovia de que trata   este decreto terá característica de "auto-estrada", com regulamento próprio, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 2º - A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. promoverá, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços objeto do presente decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 3º - Além das receitas decorrentes de outras explorações e atividades constantes de lei, do contrato de concessão e de seus estatutos sociais, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.a. será remunerada através de k6 de março de 1969, com a redação dada pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, fica autorizada a cobrar dos usuários da "Via Norte" a partir do momento em que, no todo ou em parte, for a rodovia aberta ao uso público. Ver tópico

Artigo 4º - No desempenho das atividades inerentes à concessão ora outorgada, observar-se-ão, como paradigma e no que couber desde que não conflitantes com o disposto neste Decreto as cláusulas e termos do contrato nº 2.228, de 30 de setembro de 1969, constantes do Processo 133.281/DER/69. Devidamente aprovado pelo Governador do Estado, relativo ao "Sistema Rodoviário-Anchieta-Imigrantes". Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, e de acordo com o preceituado no artigo do Decreto nº 1.194, de 27 de fevereiro de 1973, autorizada a realizar licitação, para subconcessão no todo ou em parte, da construção, conservação, administração, operação e exploração industrial, por prazo até 30 (trinta) anos, da rodovia de que trata o presente decreto. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1974. LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na casa Civil, aos 27 de agosto de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

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