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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2022

Lei 437/74 | Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Nº 437, de 24 de setembro de 1974. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - As Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes requisitos e condições: Ver tópico

I - prazo mínimo de 1 (um) ano; Ver tópico

II - juros calculados sobre o valor nominal autorizado; Ver tópico

III - valor nominal unitário igual ao das obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável e atualizado de acordo com os índices adotados para correção dessas obrigações. Ver tópico

Parágrafo único - As obrigações de que trata o presente artigo serão de emissão "ao portador", "nominativa - endossável" e "nominativa - intransferível". Ver tópico

Artigo 3º - Na colocação das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável dever - se -á observar o limite fixado pela legislação que disciplina o endividamento público do Estado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - As Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável, das modalidades "ao portador" e "nominativa - endossável" são insusceptíveis de gravames de qualquer natureza que importem na obrigatoriedade de as repartições emitentes, ou seus agentes, exercerem controles prévios especiais, quanto à sua negociabilidade, ao pagamento de juros ou à efetivação do seu resgate. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nos casos em que, por decisão judicial, couberem restrições de qualquer natureza, com relação aos títulos referidos neste artigo, o Juízo competente determinará o seu depósito em estabelecimento bancário sob o controle da União ou do Estado, credenciando - o a representar os titulares respectivos e determinando o destino a ser dado às importâncias provenientes do recebimento de juros e resgate. Ver tópico

Artigo 5º - As Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável serão recebidas pelo seu valor atualizado de acordo com o inciso III do artigo 2º, desta lei, em pagamento de qualquer tributo estadual, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo de resgate. Ver tópico

Artigo 6º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou contratos com instituições financeiras oficiais do Estado, ou outras entidades qualificadas, para o fim de emissão e permuta de certificados, pagamento de juros e resgate das Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a atuar com a finalidade de promover e garantir a negociabilidade dos títulos de sua emissão e de reduzir o custo de sua dívida, utilizando - se de disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Enquanto utilizadas com os objetivos deste artigo, as disponibilidades de que trata este artigo serão movimentadas e controladas em conta específica, junto a instituição financeira oficial e lastreadas em títulos públicos. Ver tópico

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria da Fazenda, a adquirir do Banco do Estado de São Paulo S.A., o controle acionário de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de sua propriedade, que terá entre seus objetivos administrar os recursos da conta referida no artigo 7º. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para atender às despesas decorrentes da execução deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O crédito de que trata o artigo 1º será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 9º - O Poder Executivo disciplinará em regulamento a execução desta lei. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974. LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de setembro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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