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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 442/74 | Lei nº 442, de 24 de setembro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Lei Nº 442, de 24 de setembro de 1974. Acrescenta parágrafo ao artigo do Decreto - lei nº 4, de 6 de março de 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo do Decreto - lei nº 4, de 6 de março de 1969, o seguinte parágrafo: Ver tópico (7 documentos)

"§ 5º - Para o provimento dos cargos de Assistente Técnico de Direção I, II e III, criados por este artigo, será exigido o mínimo de 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, de efetivo exercício em cargo da carreira de Técnico de Administração".

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974. LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de setembro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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