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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020

Lei 443/74 | Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas Ver tópico (397 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - As gratificações "pro labore" de Coletor e de Inspetor de Arrecadação, a que se referem o artigo da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951, e o artigo 60 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterados, respectivamente, pelos artigos e da Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970, serão atribuídas na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)

I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - gratificação "pró- labore" de importância equivalente à diferença entre o valor da referência do cargo de Exator, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva, e o valor da referência "CD - 6", acrescido da gratificação de 100% (cem por cento), relativa ao mesmo regime; Ver tópico

II - Exator com função de Coletor em: Ver tópico

a) Coletoria de Categoria I - gratificação "pró- labore" de importância equivalente a diferença entre o valor da referência do cargo de Exator, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva, e o valor da referência «19», acrescido da gratificação de 100% (cem por cento), relativa ao mesmo regime; Ver tópico

b) Coletoria de categoria II - gratificação "pró- labore" correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento), da prevista na alínea «a»; Ver tópico

c) Coletoria de Categoria III - gratificação "pró- labore" correspondente a 40% (quarenta por cento), da prevista na alínea «a». Ver tópico

Artigo 2º - Ao Exator designado para a função de Arrecadador da Receita nas Coletorias de Categoria I será atribuída gratificação "pró- labore" correspondente a 30% (trinta por cento) da prevista na alínea «a» do inciso II do artigo anterior. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade, da Coletoria, de manter o seu exercício como atividade principal e permanente. Ver tópico

Artigo 3º - Para efeito dos cálculos das gratificações "pró- labore" a que se referem os artigos 1º e 2º considerar - se -á, inclusive quanto às referências «CD - 6» e «19», o grau da referência do cargo ou da função do servidor. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - A classificação das Coletorias, pelas categorias de que trata o inciso II do artigo 1º desta lei, será fixada em Resolução do Secretário da Fazenda, além de outros fatores que a justifiquem. Ver tópico

Artigo 5º - Só poderá ser designado, para a função de Inspetor de Arrecadação, Exator que haja exercido a função de Coletor por período mínimo de 1 (um) ano, contínuo ou não. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 6º - Somente poderá ser designado, para as funções de Coletor, Exator que conte com mais de 1 (um) ano de exercício em Coletoria, contínuo ou não. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - O Exator designado para o exercício de qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º não perderá a gratificação "pró- labore" durante as ausências que a legislação considere como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, ou em virtude de licença para tratamento de saúde. Ver tópico

Artigo 8º - Para todos os efeitos legais, será incorporada, anualmente, aos vencimentos do Exator, vantagem pecuniária de valor correspondente a 1/15 (um quinze avos) da média mensal das importâncias que, no ano anterior, lhe houverem sido atribuídas, a título de gratificação "pró- labore", pelo exercício, em caráter efetivo ou em substituição, de qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A incorporação de que trata este artigo processar - se -á durante o primeiro trimestre de cada ano, independentemente de requerimento, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de abril do mesmo ano. A incorporação será declarada em ato da autoridade competente do órgão de pessoal da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

§ 2º - Não terá aplicação o disposto neste artigo; Ver tópico

1. se o Exator já tiver, anteriormente, incorporada, aos seus vencimentos, a título de gratificação "pró- labore", importância de valor igual ou superior ao da média mensal das gratificações "pró- labore" que lhe houverem sido atribuídas no ano anterior;

2. se da soma do valor correspondente a 1/15 (um quinze avos) da média mensal de que trata o "caput" e do valor correspondente às incorporações efetuadas anteriormente, nos termos deste artigo, resultar valor superior ao da referida média mensal, hipótese em que se aplicará o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no item 2 do parágrafo anterior, será incorporado aos vencimentos do Exator valor inferior ao que corresponde a 1/15 (um quinze avos) da média mensal das importâncias que lhe houverem sido atribuídas, a título de gratificação "pró- labore", no ano anterior, determinando - se esse valor de modo a que, somando ao correspondente às incorporações já efetuadas nos termos deste artigos, resulte valor igual àquela média. Ver tópico

Artigo 9º - Para o fim de percepção mensal da gratificação "pró- labore", atribuída, na forma e nos limites previstos nos artigos 1º e 2º, será deduzido o valor correspondente à vantagem pecuniária incorporada aos vencimentos do Exator, nos termos do artigo anterior, bem como o valor da vantagem pecuniária correspondente à extinta função de Escrivão de Coletoria. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Exator terá direito à percepção de apenas a diferença entre o valor da gratificação "pró- labore" a que faça jus nos termos dos artigos 1º e 2º, conforme o caso, e o da vantagem incorporada, se aquele for superior a este. Ver tópico

Artigo 10 - São vedadas a atribuição e a percepção, cumulativas, das gratificações "pró- labore", de que trata esta lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Além das previstas nesta lei, não se atribuirá ou concederá qualquer outra gratificação "pró- labore" pelo exercício das funções de que tratam os artigos 1º e 2º. Ver tópico

Artigo 11 - É vedada a incorporação de que trata o artigo 8º se aos vencimentos do Exator já houver sido incorporada a vantagem pecuniária correspondente a extinta função de Escrivão de Coletoria, salvo expressa renuncio ao direito a esta vantagem. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 12 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação «pró- labore», será reajustado sempre que ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual, de aumento que resultam da diferença entre os novos padrões «19 - A» e «17 - A», em relação à diferença entre esses mesmos padrões vigorantes anteriormente à referida elevação. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - O Exator perderá totalmente qualquer vantagem pecuniária incorporada na forma do artigo 8º sempre que: Ver tópico

I - for dispensado do exercício de qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º a pedido ou em decorrência de inquérito administrativo; Ver tópico

II - for punido por ato do Secretário da Fazenda, com pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, em decorrência de inquérito administrativo, instaurado em virtude da prática de irregularidades no exercício das funções previstas nos artigos 1º e 2º ainda que em caráter de substituição. Ver tópico

Artigo 14 - A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, relativa à pensão mensal, será calculada sobre a retribuição - base do Exator, apurada mensalmente, e constituída, para esse efeito, dos vencimentos ou salários, das gratificações "pró- labore", do Regime de Dedicação Exclusiva, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta - parte, bem como das vantagens incorporadas aos seus vencimentos. Ver tópico

Parágrafo único - As pensões serão pagas mensalmente e reajustadas, sempre, aos novos padrões de vencimentos do Exator de igual categoria do segurado, inclusive no tocante a atualização das vantagens computadas na retribuição - base vigorante na data do óbito. Ver tópico

Artigo 15 - O valor da gratificação "pró- labore" já incorporado aos proventos de Exator será reajustado sempre e somente quando ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos e civis do Estado, mediante a aplicação do percentual de aumento que resultar da diferença entre os novos padrões "19 - A" e "17 - A", em relação à diferença entre esses mesmos padrões, vigorantes anteriormente à referida elevação. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 16 - Sobre as gratificações "pró- labore" já incorporadas aos proventos dos Exatores inativos, incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta - parte a partir da vigência desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica - se o disposto neste artigo aos Exatores que tenham incorporado aos vencimentos, salários ou proventos a vantagem pecuniária correspondente à gratificação "pró- labore" da extinta função de Escrivão de Coletoria. Ver tópico

Artigo 17 - Aplica - se ao Exator em inatividade o disposto no artigo desta lei. Ver tópico

Artigo 18 - Todas as incorporações previstas nesta lei, ou em suas Disposições Transitórias, aplicam - se apenas ao Exator que esteja sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva, deixando de aplicar - se a partir da data do seu desligamento desse regime, ressalvada a situação dos que se aposentaram anteriormente a vigência desta lei. Ver tópico

Artigo 19 - As pensões dos atuais beneficiários de Exatores serão reajustadas, no que couber, de conformidade com o disposto nesta lei. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto nos artigos 12 e 16 desta lei aplica - se também, aos cálculos das pensões dos beneficiários de Exatores que na data do óbito, tivessem incorporada aos seus vencimentos ou em seus proventos qualquer das gratificações "pró- labore" previstas nesta lei. Ver tópico

Artigo 20 - O disposto nesta lei e em suas Disposições Transitórias aplica - se, também, ao servidor extranumerário que exerça função de Exator. Ver tópico

Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas, mediante: Ver tópico

I - dotações consignadas no Código 20 - Secretaria da Fazenda - Código 02 - Coordenação da Administração Tributária - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento - Programa; Ver tópico

II - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 6º com a redação alterada pela Lei nº 334, de 8 de julho de 1974, e do artigo 7º, ambos da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 Ver tópico

Artigo 22 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1974, revogada a Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - A primeira incorporação de que trata o artigo 8º desta lei será processada no primeiro trimestre de 1975, com base na média mensal das gratificações "pró- labore" atribuídas ao Exator em 1974. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - Fica assegurado ao Exator que, antes da vigência desta lei, haja completado 10 (dez) anos, contínuos ou não, de exercício, em qualquer das funções previstas no artigo 1º desta lei, em caráter efetivo ou em substituição o direito de incorporar aos seus vencimentos, a partir da vigência desta lei e para todos os efeitos legais, a gratificação "pró- labore", correspondente a função da qual seja titular na data da vigência desta mesma lei. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 3º - Fica assegurado ao Exator não abrangido pelo artigo anterior o direito de incorporar aos seus vencimentos, por ocasião do requerimento da aposentadoria, a vantagem pecuniária correspondente a 1/10 (um décimo) da gratificação "pro - labore", atribuída à função exercida nesta data, por ano de exercício contínuo ou não, em caráter efetivo ou em substituição, em qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, observada como limite máximo, a importância atribuída à respectiva função naquela data. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Aplica - se o disposto neste artigo desde que, na data da aposentadoria, o Exator esteja no exercício da respectiva função por período mínimo de 1 (um) ano. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O disposto neste artigo aplica - se somente ao atual ocupante de cargo ou função de Exator que: Ver tópico

1. na data da vigência desta lei, esteja no exercício, como titular, de qualquer das funções previstas no artigo 1º desta lei, bem como ao que, tendo - as exercido anteriormente a essa data, venha a exercê- la posteriormente;

2. vier a ser designado para o exercício, como titular, da função prevista no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Para aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º destas Disposições Transitórias, observar - se -á: Ver tópico

I - a incorporação será processada mediante requerimento do interessado e se condiciona à expressa renúncia à vantagem pecuniária já incorporada ao seu patrimônio, nos termos do artigo 8º desta lei, bem como à decorrente de gratificação "pró- labore", relativa à extinta função de Escrivão de Coletoria; Ver tópico

II - o valor da gratificação "pró- labore", a incorporar, será determinado com base no disposto nos artigos 1º e 2º, segundo a classificação procedida nos termos do artigo 4º, todos desta lei; Ver tópico

III - será computado, também, o tempo de serviço durante o qual o Exator Tenha exercido, anteriormente à vigência desta lei, como atividade principal e permanente, funções próprias de «Caixa», bem como o tempo de exercício na extinta função de Escrivão de Coletoria, retribuída com gratificação "pró- labore". Ver tópico

Artigo 5º - Para o fim de percepção mensal da gratificação "pró- labore", atribuída na forma e nos limites previstos nos artigos 1º e 2º desta lei, será deduzido o valor correspondente à vantagem pecuniária incorporada nos termos do artigo 2º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 6º - Aplica - se às Gratificações "pró- labore", incorporadas nos termos dos artigos 2º e 3º destas Disposições Transitórias, o disposto nos artigos 10, 12 e 13 desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - O Exator que houver obtido qualquer das vantagens previstas no artigo 2º destas Disposições Transitórias, somente poderá beneficiar - se de novas incorporações com base no artigo 8º desta lei. Ver tópico

Artigo 8º - Aos atuais Exatores ativos e inativos, que, em 14 de dezembro de 1970, estivessem desempenhando a extinta função de Escrivão de Coletoria, por mais de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, e que tenham percebido a gratificação "pró- labore"correspondente, fica assegurado o direito de incorporar aos seus vencimentos, para todos os efeitos legais, o valor daquela gratificação, a partir da vigência desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Exator que tenha incorporado ao seu patrimônio qualquer outra vantagem pecuniária decorrente da gratificação "pró- labore". Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974 LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de setembro de 1974 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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