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28 de outubro de 2020

Lei 450/74 | Lei nº 450, de 1º de outubro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Nº 450, de 1º de outubro de 1974. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Agricultura

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º -  Ficam criados na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura os seguintes cargos: Ver tópico

I - 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III), referência "CD - 12"; Ver tópico

II - 8 (oito) de Assistente Técnico de Direção II, referência "CD - 10"; Ver tópico

III - 17 (dezessete) de Assistente Técnico de Direção I, referência "CD - 8"; Ver tópico

IV - 48 (quarenta e oito) de Assistente de Supervisor Sub - Regional, referência "CD - 6". Ver tópico

Parágrafo único - Para o provimento dos cargos a que alude este artigo exigir - se -á diploma de Engenheiro Agrônomo ou Médico Veterinário e experiência na área da assistência técnica à agricultura. Ver tópico

Artigo 2º - Aos cargos criados por esta lei aplica - se o Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 26 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962, restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964, observadas as alterações subseqüentes. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas mediante crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 183 de 10 de dezembro de 1973. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 1974. LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, a 1º de outubro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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