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27 de outubro de 2020

Lei 559/74 | Lei nº 559, de 3 de dezembro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Lei Nº 559, de 3 de dezembro de 1974. Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e da providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2º, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura e destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, os seguintes cargos: Ver tópico

I - 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento - Nível II), referência "CD - 13"; Ver tópico

II - 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I), referência "CD - 9", Ver tópico

III - 11 (onze) de Assistente de Planejamento Agropecuário III, referência "CD - 12"; Ver tópico

IV - 37 (trinta e sete) de Assistente de Planejamento Agropecuário I, referência "CD - 10"; Ver tópico

V - 69 (sessenta e nove) de Assistente de Planejamento Agropecuário I, referência "CD - 8"; Ver tópico

VI - 49 (quarenta e nove) de Delegado Agrícola, referência "CD - 9"; Ver tópico

VII - 1 (um) de Supervisor de Posto de Classificação, referência "CD - 7"; Ver tópico

VIII - 4 (quatro) de Supervisor de Campo de Produção, referência «CD - 7»; Ver tópico

IX - 19 (dezenove) de Supervisor de Posto de Semente, referência "CD - 7"; Ver tópico

X - 60 (sessenta) de Secretário, referência «CD - 2». , Ver tópico

Artigo 2º - No provimento dos cargos criados pelo artigo anterior será  exigido: Ver tópico (1 documento)

I - para os mencionados nos incisos III, IV e V: Ver tópico (1 documento)

a)  diploma de Engenheiro Agrônomo, de Médico Veterinário ou habilitação legal correspondente ou diploma de curso superior, de cujo currículo constem matérias relacionadas a sócio - economia rural, treinamento, planejamento e comunicação rural, de acordo com a área especifica em que vier a atuar; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas, na área de assistência técnica à agricultura de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente, e Ver tópico

c)  aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico

II - para os mencionados no inciso VI: Ver tópico (1 documento)

a)  diploma de Engenheiro Agrônomo ou de Médico Veterinário ou habilitação   legal correspondente; e Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) anos. Ver tópico

III - para os mencionados nos incisos II, VII, VIII e IX: Ver tópico

a)  diploma de Engenheiro Agrônomo ou habilitação legal correspondente; e Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 2 (dois) anos. Ver tópico

Artigo 3º - Os cargos criados nos incisos III. IV e V do artigo 1º destinam - se à Assessoria Técnica de Planejamento da Assistência Técnica, ao Centro de orientação Técnica, Centro de Assistência Supletiva, Centro de Comunicação Rural e Treinamento. Ver tópico

Artigo 4º - Aplica - se o Regime de Dedicação Exclusiva, a que se refere o artigo da Lei nº 9717, de 30 de Janeiro de 1967 e alterações subsequentes, aos cargos criados pelos incisos III, IV e V do artigo 1º. Ver tópico

Artigo 5º - Aplica - se o Regime de Dedicação Exclusiva, instituído pelo artigo 26 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964, aos cargos a que se  referem os incisos VI, VII,VIII e IX do artigo 1º. Ver tópico

Artigo 6º - Aos cargos criados pelos incisos I, II e X do artigo 1º, aplica - se o Regime de Dedicação Exclusiva que lhes for peculiar. Ver tópico

Artigo 7º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Agricultura, os seguintes cargos: Ver tópico (2 documentos)

I - da Tabela I: Ver tópico

a) 9 (nove) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III, referência «CD - 12»; Ver tópico

b) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência «CD - 11»; Ver tópico

c) 7 (sete) de Assistente Técnico de Direção II, referência «CD - 10»; Ver tópico

d) 54 (cinquenta e quatro) de Assistente Técnico de Direção I, referência «CD - 8»; Ver tópico

e) 1 (um) de Supervisor de Sub - Regional, referência «CD - 7»; Ver tópico

t) 48 (quarenta e oito) de Assistente de Supervisor Sub - Regional, referência «CD - 6»; Ver tópico

g) 19 (dezenove) de Supervisor de Posto de Semente, referência «CD - 6». Ver tópico

II - da Tabela II: Ver tópico

a) 12 (doze) cargos vagos de Chefe de Seção Técnica; Ver tópico

b)  na vacância, 33 (trinta e três) cargos de Chefia de Seção Técnica criados pela Lei nº 5.122, de 31 de dezembro de 1958. Ver tópico

Parágrafo único - A extinção dos cargos mencionados nas alíneas «a» a «d» do inciso I, desde que providos, e na alínea «a» do inciso II, dar - se -á automaticamente após o provimento dos cargos mencionados nos incisos III, IV e V do artigo 1º. Ver tópico

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas mediante crédito suplementar, que o Poder Executivo, está autorizado a abrir, nos termos do artigo 6º da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973,  modificado pelo artigo da Lei nº 334, de 8 de julho de 1974 Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974. LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

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