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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 118/74 | Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974, que disciplina o processamento dos concursos para provimento dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Leonel Júlio, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974, da qual passam a fazer parte integrante:

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Artigo 5º- .............................................................................................................

§ 1º O limite da idade fixado no inciso II deste artigo   não se aplica aos candidatos titulares de cargos dos Quadros da administração pública estadual.

§ 2º- Os candidatos aos cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Carcereiro e Inspetor de Diversões Públicas, excetuados os já titulares de cargos policiais do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, deverá ter no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de altura.

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Artigo 11 - ................................................................................................................

§ 3º - Mantido o veto.

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Artigo 15 - Os concursos já abertos para provimento dos cargos policiais civis serão concluídos com observância da legislação anterior, salvo quanto ao período de estágio, que poderá ser encerrado a qualquer tempo, por necessidade do serviço policial .....................................................................................................................................

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 20 de maio de 1975.

LEONEL JÚLIO - Presidente

Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1975. Andyara Klopstock Sproesser - Diretor Geral substituto

Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1975. Andyara Klopstock Sproesser - Diretor Geral substituto

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