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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto 5423/75 | Decreto nº 5.423, de 2 de janeiro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador Ver tópico (9 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

Artigo 1 º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO I

Das Finalidades

Artigo 2 º - A Casa Civil, órgão a nível de Secretaria de Estado, cujo titular é o Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, tem as seguintes finalidades: Ver tópico

I - assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, notadamente nos assuntos referentes à Administração Civil; Ver tópico

II - assessorar o Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual bem como acompanhar a tramitação de todas as proposições legislativas; Ver tópico

III - dar assistência técnica à Bancada Paulista no Congresso Nacional e acompanhar a atividade legislativa federal, de interesse do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - coordenar os dados para a feitura da mensagem governamental dirigida ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Estadual; Ver tópico

V - receber e dar andamento aos assuntos, processos e papéis relativos à Administração Pública, encaminhados à consideração do Governador; Ver tópico

VI - promover a divulgação de atos e atividades governamentais; Ver tópico

VII - promover inspeções sistemáticas ou eventuais em órgãos da Administração, com vistas a observar a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço público estadual, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

VIII - administrar os Palácios do Governo e a residência do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

IX - prestar assistência e coordenar as atividades das comissões e dos grupos de trabalho instituídos com subordinação direta ao Governador; Ver tópico

X - desincumbir-se das atribuições protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante à comunicação às autoridades competentes da concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, do reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais; Ver tópico

XI - promover a numeração, o registro e a publicação de atos oficiais, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

XII - assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de condecorações, medalhas e outras honrarias; Ver tópico

XIII - executar, em relação aos órgãos que lhe são subordinados, atividades de administração geral no tocante a pessoal, finanças, material, transportes, comunicações e serviços gerais. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades a que se referem os incisos II, III e IV serão exercidas através da Assessoria Técnico-Legislativa. Ver tópico

Artigo 3 º - A Casa Civil poderão, ainda, ser atribuídas, mediante decreto, outras atividades, eventuais e provisórias, inclusive com a incorporação da unidade responsável. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura Básica

Artigo 4 º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos subordinados ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Subchefia de Audiências e Representações; Ver tópico

c) Subchefia para Assuntos da Grande São Paulo; Ver tópico

d) Subchefia para Assuntos do Interior; Ver tópico

e) Subchefia de Informações aos Parlamentares; Ver tópico

f) Subchefia de Assistência Técnica; Ver tópico

g) Assessoria Técnico-Legislativa; Ver tópico

h) Assessoria Jurídica do Governo; Ver tópico

i) Assessoria de Imprensa do Governo; Ver tópico

j) Corregedoria Administrativa do Estado; Ver tópico

l) Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

m) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito; Ver tópico

II - órgãos subordinados ao Chefe do Gabinete: Ver tópico

a) Divisão de Atos do Governador; Ver tópico

b) Divisão de Expediente do Gabinete; Ver tópico

c) Escritório do Governo do Estado em Brasília; Ver tópico

d) Escritório do Governo do Estado no Rio de Janeiro; Ver tópico

e) Departamento de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil poderá, mediante resolução, subordinar ao Chefe do Gabinete quaisquer das Subchefias de que trata este artigo. Ver tópico

Artigo 5 º - Integram, também, a estrutura da Casa Civil: Ver tópico (1 documento)

I - Divisão de Expediente, subordinada ao Secretário do Governador; Ver tópico

Parágrafo único - A subordinação do Cerimonial e da Mordomia será objeto de decreto específico. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Dos órgãos Subordinados ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

SEÇÃO I

Do Gabinete

Artigo 6 º - Ao Gabinete incumbe: Ver tópico

I - receber e dar andamento aos assuntos provenientes dos órgãos e entidades do serviço público estadual para apreciação do Governador ou do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil: Ver tópico

II - executar atividades de administração geral relativas a pessoal, finanças, material, transportes, comunicações e serviços gerais; Ver tópico

III - representar oficial e socialmente o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

IV - atender ao público em geral; Ver tópico

V - encaminhar pedidos de audiência; Ver tópico

VI - receber, responder e arquivar a correspondência do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

VII - promover a numeração, o registro e a publicação de atos oficiais; Ver tópico

VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Subchefias da Casa Civil

Artigo 7 º - À Subchefia de Audiências e Representações incumbe programar as audiências com o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, bem como providenciar suas representações oficiais e sociais. Ver tópico

Artigo 8 º - Às Subchefias para Assuntos da Grande São Paulo, para Assuntos do Interior e de Informações aos Parlamentares incumbe, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - atender e dar assistência a representantes de Municípios e a deputados estaduais e federais no encaminhamento e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Estado; Ver tópico

II - preparar o expediente da Chefia da Casa Civil, comunicando aos interessados a solução dada à solicitação. Ver tópico

Artigo 9 º - À Subchefia de Assistência Técnica incumbe: Ver tópico

I - assistir o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - preparar os despachos e decretos do Governador, os despachos e resoluções do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil e os despachos e portarias do Chefe do Gabinete; Ver tópico

III - informar e pedir informações, em nome do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, aos demais órgãos da Administração, relativamente a assuntos da alçada da Casa Civil; Ver tópico

IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 10 - Cada uma das Subchefias mencionadas no artigo 4º contará com uma Seção de Expediente, sendo que a Subchefia de Assistência Técnica terá, ainda, um Corpo Técnico. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Assessoria Técnico-LegislativaArtigo II - À Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) incumbe:

I - assessorar o Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como acompanhar a tramitação de todas as proposições legislativas; Ver tópico

II - elaborar a mensagem governamental ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 35, inciso XIII, da Constituição do Estado; Ver tópico

III - elaborar pareceres técnicos e jurídicos; Ver tópico

IV - examinar anteprojetos de lei originários das Secretarias de Estado e de outros órgãos da Administração; Ver tópico

V - elaborar anteprojetos de lei determinados pelo Governador e pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

VI - redigir mensagens à Assembléia Legislativa; Ver tópico

VII - fundamentar os vetos do Governador a projetos de lei; Ver tópico

VIII - acompanhar os trabalhos legislativos, bem como estudar projetos de lei em andamento; Ver tópico

IX - por intermédio da Assessoria Técnica à Bancada Paulista (ATEBAP): Ver tópico

a)  prestar assistência técnica e jurídica à Bancada Paulista no Congresso Nacional, bem como acompanhar a atividade legislativa federal, de interesse do Estado de São Paulo; Ver tópico

b)  elaborar anteprojetos de lei a serem apresentados pelos parlamentares paulistas; Ver tópico

c)  acompanhar a tramitação dos projetos de lei, de interesse do Estado, em todas as fases do processo legislativo, bem como sugerir emendas, quando for o caso; Ver tópico

d)  emitir pareceres, prestar informações e assistência técnico-jurídica, sempre que solicitada; Ver tópico

e)  manter biblioteca e atividades de documentação, divulgação e de relações públicas; Ver tópico

f)  manter registro de dotações, auxílios e subvenções federais a entidades do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 12 - A Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - Divisão de Administração, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Registro Legislativo, com um Setor de Informações à Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

e) Seção de Finanças; Ver tópico

f) Seção de Material; Ver tópico

IV - Assessoria Técnica à Bancada Paulista (ATEBAP), compreendendo: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Serviço Técnico Auxiliar, com Seção de Acompanhamento Legislativo e Documentação e Seção de Controle de Dotações Orçamentárias, Auxílios e Subvenções; Ver tópico

c) Serviço de Administração, com Seção de Comunicações Administrativas, Seção de Adiantamento e Prestação de Contas, Seção de Pessoal e Seção de Atividades Auxiliares. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 13 - À Assessoria Jurídica do Governo incumbe: Ver tópico

I - assessorar o Governador e a Casa Civil em assuntos jurídicos, emitindo pareceres; Ver tópico

II - examinar, quando determinado pelo Governador ou pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil projetos de decretos regulamentares e regimentos internos de órgãos ou de repartições públicas; Ver tópico

III - elaborar representações e outros documentos que versem sobre matéria jurídica utilizados nas relações entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado, a União, outros Estados, Municípios e o Distrito Federal; Ver tópico

IV - examinar processos de interesse de servidores do Gabinete do Governador; Ver tópico

V - examinar as concorrências do Gabinete do Governador para aquisição de material ou contratação de serviços e outras da mesma natureza. Ver tópico

Artigo 14 - A Assessoria Jurídica do Governo tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

III - Seção de Expediente, com Setor de Registro de Processos e Distribuição. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Assessoria de Imprensa do Governo

Artigo 15 - À Assessoria de Imprensa do Governo incumbe: Ver tópico

I - coordenar a divulgação, em caráter estritamente informativo ou promocional, das atividades de interesse relevante da Administração centralizada ou descentralizada do Estado; Ver tópico

II - coordenar as atividades das unidades de propaganda, divulgação e relações públicas das entidades da Administração descentralizada do Estado; Ver tópico

III - assegurar, a imprensa e aos demais veículos de divulgação, o acesso às fontes de informações, de interesse jornalístico, da Administração centralizada ou descentralizada do Estado; Ver tópico

IV - autorizar, previamente, a despesa, bem como ajuste ou contratos de qualquer natureza relativos a divulgação, propaganda ou publicidade da Administração centralizada ou descentralizada do Estado. Ver tópico

§ 1º - A autorização prévia a que se refere o inciso IV, será sempre individualizada, em relação à matéria e veiculação propostas e compreende qualquer espécie ou tipo de divulgação paga, com exceção, tão somente, de editais de licitação ou de convocação de assembléias gerais de sociedades de economia mista. Ver tópico

§ 2º - Qualquer cancelamento ou alteração, quanto à matéria ou veiculação, de despesa autorizada, dependerá igualmente de prévia anuência da Assessoria de Imprensa do Governo. Ver tópico

Artigo 16 - A Assessoria de Imprensa do Governo tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Divulgação, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Redação com Setor de Imprensa e Setor de Rádio e TV; Ver tópico

b) Seção de Fotografia e Cinematografia, com Setor de Laboratórios; Ver tópico

c) Seção de Impressão, com Setor de Arquivo e Setor de Expedição; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Corregedoria Administrativa do Estado

Artigo 17 - À Corregedoria administrativa do Estado incumbe realizar correições nos diversos órgãos das Secretarias de Estado, visando a seu aperfeiçoamento, uniformização e regularidade. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 18 - O Grupo de Planejamento Setorial (GPS) tem sua estrutura e atribuicoes definidas pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito

Artigo 19 - Ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito incumbe: Ver tópico

I - assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências; Ver tópico

II - propor a criação e a extinção de condecorações e medalhas e a cassação dos atos de oficialização; Ver tópico

III - manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos; Ver tópico

IV - registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento; Ver tópico

V - manter o cadastro das condecorações federais, estaduais e estrangeiras; Ver tópico

VI - manter o cadastro do armorial dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada do Estado e o dos Municípios paulistas; Ver tópico

VII - propor alterações da legislação referente às honrarias estaduais; Ver tópico

VIII - ser depositário dos cunhos e peças excedentes das condecorações extintas. Ver tópico

Artigo 20 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado por 7 (sete) membros designados pelo Governador; um dos quais será seu Presidente. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente designará seu substituto dentre os membros do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Subordinados ao Chefe do Gabinete

SEÇÃO I

Da Divisão de Atos do Governador

Artigo 21 - A Divisão de Atos do Governador incumbe manter, registrar e publicar atos oficiais, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 22 - A Divisão de Atos do Governador tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Publicação de Atos; Ver tópico

II - Seção de Registro e Arquivo de Atos; Ver tópico

III - Seção de Controle de Doação de Material. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Expediente do Gabinete

Artigo 23 - À Divisão de Expediente do Gabinete incumbe receber, responder e arquivar a correspondência oficial do Governador, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e do Chefe do Gabinete. Ver tópico

Artigo 24 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Primeira Seção de Correspondência; Ver tópico

II - Segunda Seção de Correspondência; Ver tópico

III - Seção de Expedição e Arquivo. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Escritórios do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro

Artigo 25 - Aos Escritórios do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - desempenhar todas as atividades de interesse do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro; Ver tópico

II - prestar assistência às Secretarias de Estado e entidades da Administração descentralizada em suas relações com os órgãos federais; Ver tópico

III - prestar assistência aos servidores públicos a serviço de suas repartições em Brasília e no Rio de Janeiro. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

Artigo 26 - Ao Departamento de Administração incumbe executar atividades de Administração Geral, no tocante a pessoal, finanças, material, transportes, comunicações e serviços gerais da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 27 - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Material, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Programação e Controle de Estoques, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

b) Seção de Compras; Ver tópico

c) Seção de Cadastro Patrimonial; Ver tópico

II - Divisão de Pessoal, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Cadastro e de Freqüência; Ver tópico

b) Seção de Estudos e Promoções; Ver tópico

c) Seção de Contratos Trabalhistas e Lavratura de Atos; Ver tópico

III - Divisão de Transportes, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Administração, com Setor de Expediente, Setor de Pessoal e Setor de Material e Atividades Auxiliares; Ver tópico

b) Seção de Administração de Frota; Ver tópico

c) Seção de Manutenção de Veículos, com Setor de Manutenção I e Setor de Manutenção II; Ver tópico

d) Seção de Operações, com Setor de Posto e Setor de Tráfego; Ver tópico

IV - Divisão de Administração dos Palácios do Governo, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Setor de Limpeza; Ver tópico

b) Seção de Manutenção, com Setor de Eletricidade, Setor de Hidráulica, Serralheria e Pintura, Setor de Carpintaria, Marcenaria e Tapeçaria, Setor de Restauração e Setor de Controle Patrimonial; Ver tópico

c) Seção de Administração do Palácio Boa Vista com Setor de Zeladoria, Setor de Manutenção e Setor de Copa e Cozinha; Ver tópico

V - Divisão de Finanças, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

b) Seção de Despesa com Setor de Empenhos e Setor de Programação Financeira e Pagamentos; Ver tópico

c) Seção de Adiantamentos; Ver tópico

VI - Divisão de Comunicações, compreendendo: Ver tópico

a) Seção de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Seção de Expedição. Ver tópico

Artigo 28 - À Divisão de Material incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - programar e controlar estoques de materiais; Ver tópico

II - preparar o expediente de licitações; Ver tópico

III - visar os pedidos de fornecimentos; Ver tópico

IV - opinar e emitir pareceres nos processos de aquisição de material; Ver tópico

V - expedir cartas-convites e promover tomadas de preços e concorrências; Ver tópico

VI - cadastrar o material recebido; Ver tópico

VII - elaborar nota de passagem de bens; Ver tópico

VIII - informar o Setor de Controle Patrimonial, da Divisão de Administração dos Palácios do Governo, sobre a primeira distribuição dos bens móveis; Ver tópico (1 documento)

IX - providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

X - proceder à baixa patrimonial. Ver tópico

Artigo 29 - À Divisão de Pessoal incumbe: Ver tópico

I - preparar títulos de provimento de cargos públicos decorrentes de decretos do Governador; Ver tópico

II - preparar títulos de promoção, exoneração e dispensa, com base em atos ou despachos de autoridade superior; Ver tópico

III - apostilar títulos de provimento, com base em lei; Ver tópico

IV - apostilar títulos de nomeação no caso de alteração do nome do servidor; Ver tópico

V - conceder adicionais por tempo de serviço; Ver tópico

VI - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa; Ver tópico

VII - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

VIII - fornecer dados à Seção de Despesa para empenhamento; Ver tópico

IX - organizar o sistema de ponto do pessoal da Casa Civil; Ver tópico

X - controlar a freqüência do pessoal da Casa Civil; Ver tópico

XI - conceder as licenças previstas no artigo 181 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

Artigo 30 - À Divisão de Transportes incumbe desempenhar, no âmbito das unidades orçamentárias do Gabinete do Governador, as funções definidas na legislação vigente para o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

§ 1º - À Divisão de Transportes cabe, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1 - requisitar materiais, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes necessários aos serviços;

2 - dirigir os serviços das oficinas de manutenção de veículos;

3 - fiscalizar o emprego dos materiais utilizados;

4 - controlar o uso de combustível, lubrificantes, peças e acessórios, empregados nos veículos do Gabinete do Governador.

§ 2º - Os órgãos detentores da Casa Civil serão definidos por portaria do dirigente da Frota. Ver tópico

Artigo 31 - À Divisão de Administração dos Palácios do Governo incumbe executar os serviços de zeladoria e de manutenção dos Palácios. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Administração dos Palácios do Governo deve manter o controle do patrimônio dos Palácios, cabendo-lhe, para tanto: Ver tópico

1 - manter registro dos bens patrimoniais da Casa Civil;

2 - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

3 - efetuar o levantamento dos bens móveis, periodicamente, ou quando solicitado;

4 - efetuar transferências de bens móveis;

5 - encaminhar à Seção de Cadastro Patrimonial da Divisão de Material, os comprovantes da movimentação dos bens móveis;

6 - requisitar material ou bens móveis para o uso comum nas dependências internas dos Palácios do Governo.

Artigo 32 - À Divisão de Finanças incumbe desempenhar as funções definidas na legislação vigente para os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária no Gabinete do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Adiantamentos cabe executaras atividades relacionadas com os adiantamentos do Governador. Ver tópico

Artigo 33 - À Divisão de Comunicações incumbe: Ver tópico

I - expedir certidões de peças processuais de autos arquivados, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

II - receber, expedir e arquivar a correspondência da Casa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Demais Órgãos

SEÇÃO I

Da Divisão de Expediente

Artigo 34 - À Divisão de Expediente, subordinada ao Secretário do Governador, incumbe receber, responder e arquivar a correspondência particular do Governador. Ver tópico

Artigo 35 - A Divisão de Expediente tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Recebimento e Fichamento de Papéis; Ver tópico

II - Seção de Correspondência do Governador; Ver tópico

III - Seção de Expediente e Arquivo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Cerimonial

Artigo 36 - Ao Cerimonial incumbe: Ver tópico

I - desempenhar as atribuições protocolares e de cerimonial, a cargo do Governo do Estado, inclusive no tocante à comunicação, às autoridades competentes, da concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, do reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais; Ver tópico

II - estabelecer as regras para o cerimonial oficial e diplomático, baseadas no protocolo do Ministério das Relações Exteriores, e supervisionar a organização das solenidades de caráter oficial do Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 37 - O Cerimonial conta com um Setor de Recepção e Festividades. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Mordomia

Artigo 38 - À Mordomia incumbe administrar a residência oficial do Governador. Ver tópico

Artigo 39 - À Mordomia tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Setor de Copa e Cozinha; Ver tópico

II - Setor de Lavanderia e Costura. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Artigo 40 - O Serviço de Assistência Jurídica, o Serviço de Imprensa do Governo do Estado, o Serviço de Cerimonial e a Divisão de Mordomia, do Departamento de Administração, ficam com a denominação alterada, respectivamente para: Assessoria Jurídica do Governo, Assessoria de Imprensa do Governo, Cerimonial e Divisão de Administração dos Palácios do Governo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O cargo de Mordomo (Divisão Nível II) permanecerá classificado na Divisão de Administração dos Palácios do Governo, devendo sua denominação ser alterada quando da adequação do quadro de pessoal da Casa Civil à organização definida por este decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 41 - Ficam mantidas as competências do Assessor Chefe, da Assessoria Técnico-Legislativa, e as do Assistente Jurídico Chefe, da Assessoria Jurídica do Governo, bem assim as atribuições das unidades que compõem esses órgãos. Ver tópico

Artigo 42 - Subordinam-se, ainda, à Casa Civil, os seguintes órgãos: Ver tópico

I - Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções; Ver tópico

III - Comissão Estadual de Investigações; Ver tópico

IV - Comissão Especial de Progressão. Ver tópico

Artigo 43 - Vinculam-se à Casa Civil as seguintes entidades da Administração descentralizada: Ver tópico

I - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Ver tópico

II - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa; Ver tópico

III - Fundação Centro de Pesquisa de Oncologia. Ver tópico

Artigo 44 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de janeiro de 1975. LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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