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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 5661/75 | Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13-11-1974, e dá outras providências. Ver tópico (32 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à vista do disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13-11-1974, Decreta:

Artigo 1 º - Poderão ser admitidos nas escolas estaduais, como  estagiários, docentes portadores de habilitação específica e adequada, na forma   disciplinada, por este decreto. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2 º - Os estágios têm por objetivo complementar a formação escolar, propiciar qualificação para o trabalho e desenvolver a capacidade profissional. Ver tópico

Artigo 3 º - Nas classes de 1a à 4a série do 1º grau o número de estagiários não poderá exceder de um para quatro classes ou fração, havendo em cada estabelecimento no mínimo dois estagiários. Ver tópico

Artigo 4 º - Poderão ser admitidos estagiários para as quatro últimas séries do 1º grau, vinculados às áreas de estudo do núcleo comum, até o máximo de um estagiário para noventa e seis (96) aulas semanais das respectivas áreas. Ver tópico

§ 1º - Os candidatos ao estágio de que cogita este artigo deverão ter formação polivalente e licenciatura plena pelo menos em uma disciplina. Ver tópico

§ 2º - Para o cômputo da aulas incluem-se também as lecionadas como disciplinas, desde que correspondentes às respectivas áreas de estudo. Ver tópico

§ 3º - Os estagiários poderão atuar também no 2º grau, de acordo com a sua habilitação. Ver tópico

Artigo 5 º - Poderão igualmente ser admitidos até dois estagiários para orientação educacional, portadores de licenciatura plena com habilitação específica, nos estabelecimentos onde haja orientador efetivo. Ver tópico

Artigo 6 º - Aos estagiários além dos deveres comuns aos servidores públicos e dos enumerados no artigo 27 da Lei Complementar no 114, de 13-11- 1974. cumpre: Ver tópico (1 documento)

I - comparecer diariamente à escola, nela permanecendo durante o turno que lhe for designado pelo diretor; Ver tópico

II - auxiliar nas atividades inerentes à função técnico - docente ou à orientação educacional, de acordo com plano de trabalho estabelecido pelo orientador  efetivo; Ver tópico

III - ao estagiário professor: Ver tópico

a)  ministrar reforço específico a alunos carentes; Ver tópico

b)  assumir a regência de classe nas faltas e impedimentos do professor, ou quando vaga; Ver tópico

c)  acompanhar as aulas do professor efetivo. Ver tópico

IV - ao estagiário orientador, atender às necessidades da orientação educacional nas faltas e impedimento do orientador efetivo. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Educação disciplinará o aproveitamento dos estagiários nas funções previstas neste artigo Ver tópico

Artigo 7 º - O estagiário perceberá retribuição mensal correspondente a um terço (1/3) do valor da referência do cargo de Professor I, de Professor III, ou de Orientador Educacional, se atuar respectivamente nas quatro primeiras séries do 1º grau, da 5a série do 1º grau em diante, ou na área de Orientação Educacional. Ver tópico

Parágrafo único - Além da retribuição mensal referida neste artigo, o estagiário perceberá: Ver tópico

I - remuneração correspondente a um trinta avos (1/30) da referência de cargo de Professor I, por dia de exercício na regência de classe, que exceder a dez (10) no mês, quando atuar da 1a à 4a série do 1º grau; Ver tópico

II - remuneração correspondente à aula excedente ministrada da 5a série do 1º grau em diante, que ultrapasse 28 por mês, na hipótese da alínea b do inciso III do artigo anterior; Ver tópico

III - remuneração correspondente ao vencimento do cargo de orientador educacional, pelos dias excedentes  a dez por mês, em que atender às necessidade da orientação educacional, nos termos do inciso IV do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 8 º - A admissão de estagiários será feita pelo prazo de dois anos, vedada a recondução ou nova admissão em outra escola. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9 º -   Aplicam-se aos estagiários as disposições da Lei no 500, de 13-11-1974, observado o disposto no seu artigo 42. Ver tópico

Artigo 10 - Os órgãos diretivos da Secretaria da Educação fixarão, anualmente, o número de estagiários a serem admitidos em cada escola, dentro dos limites fixados neste decreto, de acordo com as dotações orçamentárias disponíveis. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As admissões de estagiários previstas nos artigos 4o e 5o só serão autorizadas após o atendimento das referidas no artigo 3o, no seu limite máximo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - A admissão de estagiários será feita mediante seleção, realizada anualmente, antes do início das atividades previstas no calendário escolar. Ver tópico

§ 1º - A classificação, que será rigorosamente obedecida nas admissões, terá validade apenas para o ano em que for realizada. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria da Educação disciplinará a forma da realização da seleção, os critérios de avaliação dos títulos e a classificação final. Ver tópico

Artigo 12 - Os substitutos estáveis, nas termos do artigo 177, § 2º, da Constituição Federal de 1967 e artigo do Decreto-lei nº 249, de 29-5-1970, serão mantidos nessa qualidade, aplicando-se-lhes o que dispõem os artigos 6º, 7º e 9º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Os substitutos efetivos a que alude o artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, serão admitidos como estagiários, nas mesmas escolas, independentemente de prova de seleção e dos limites previstos no artigo , não se lhes aplicando o disposto no artigo 8º. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os estagiários a que alude este artigo poderão também ser aproveitados para outras funções compatíveis, a critério da direção do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 14 - Enquanto o número de estagiários admitidos nos termos do artigo 13 exceder os limites previstos no artigo 3º, fica suspensa a realização da seleção a que alude o artigo 11, para as quatro primeiras séries do 1º grau. Ver tópico

Artigo 15 - As despesas resultantes do presente decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 16 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1975 LAUDO NATEL

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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