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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021

Decreto 5662/75 | Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do primeiro grau Ver tópico (313 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, Decreta:

Artigo 1 º - Poderão ser admitidos, em caráter temporário, para a regência de classes, da primeira à quarta serie do 1º grau, docentes portadores de habilitação específica, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (32 documentos)

I - nas unidades isoladas de qualquer natureza, quando vagas, ou no impedimento do titular; Ver tópico (16 documentos)

II - quando o número de estagiários a que se refere o Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 por insuficiente para atender às necessidades do estabelecimento de ensino. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 2 º - Os candidatos à admissão de que trata este decreto deverão inscrever-se nas Delegacias de Ensino, onde serão classificados em escalas, mediante critérios de seleção a serem fixados pelo Secretário da Educação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O candidato indicará, no requerimento de inscrição, o Município onde pretende lecionar. Ver tópico

§ 2º - O candidato não poderá indicar mais de um Município nem  inscrever-se em mais de uma Delegacia de Ensino, sob pena de ter suas inscrições sumariamente canceladas. Ver tópico

§ 3º - Organizada a escala da Delegacia de Ensino, esta, obedecida ordem de classificação e o disposto no § 1º, deverá elaborar as escalas de cada Município, as quais serão encaminhadas aos Supervisores Pedagógicos. Ver tópico

§ 4º - A escala geral da região destina-se a atender às solicitações dos Diretores e Supervisores Pedagógicos, quando esgotadas as escalas dos respectivos Municípios. Ver tópico

Artigo   3º - Os  estagiários a que  se refere o Decreto n 5.661, de  21 de fevereiro de 1975, poderão inscrever-se nas escalas aludidas no artigo anterior.

§ 1º - O estagiário admitido nos termos deste Decreto ficará afastado da função. Ver tópico

§ 2º - O período de afastamento será incluído no cômputo do prazo de dois anos, previsto pelo artigo 8o do Decreto n 5.661, de 21 de fevereiro de 1975. Ver tópico

Artigo 4 º - No ato de admissão, de competência do Delegado de Ensino, o candidato deverá fazer prova de: Ver tópico (181 documentos)

I - nacionalidade brasileira; Ver tópico (1 documento)

II - estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

III - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - boa conduta; Ver tópico

V - sanidade e capacidade física; Ver tópico

VI - residência no município; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - será dispensada a exigência  do inciso   VI quando não houver candidato que a satisfaça. Ver tópico

Artigo   5º - A retribuição dos docentes admitidos nos termos deste decreto corresponderá, a um trinta avos (1/30) do valor da referência do cargo de Professor I, por dia de exercício.

§ 1º - Quando o docente for admitido por prazo superior a sessenta (60) dias, poderão ser abonadas até o máximo de seis (6) por ano, não excedendo a uma (1) por mês, as faltas motivadas por moléstia comprovada. Ver tópico

§ 2º - Os dias intercalados em que não haja expediente serão considerados como de exercício para efeito de remuneração. Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto ao parágrafo anterior em caso de faltas sucessivas, não abonadas. Ver tópico

Artigo   6º - Os professores de que trata este decreto gozarão férias de acordo com o disposto neste artigo.

§ 1º - O professor, desde que conte pelo menos sessenta (60) dias de exercício no primeiro semestre letivo, fará jus ao pagamento, nas férias de inverno de importância diária correspondente ao quociente da divisão da remuneração percebida durante aquele semestre pelo número dos dias que o integrarem. Ver tópico

§ 2º - O professor, desde que conte cento e vinte (120) dias de exercício no ano letivo, dos quais pelo menos sessenta (60) no segundo semestre, fará jus à pagamento, nas férias de verão, de importância diária correspondente ao quociente da divisão da remuneração percebida durante o ano letivo pelo número de dias que o integrarem. Ver tópico

Artigo 7 º - Os docentes de que trata este decreto tem direito  às licenças previstas pelo artigo 26 da Lei n 500 de 13 de novembro de 174, desde que contem pelo menos sessenta (60) dias de exercício. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 º - Os docentes admitidos nos termo deste decreto serão dispensados no fim de cada ano letivo, aplicando-se-lhes, inclusive, o disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei n 500 de 13 de novembro de 1974. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 9 º - O Secretário da Educação, expedirá normas complementares  necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1975. LAUDO NATEL

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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