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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2021

Decreto 5794/75 | Decreto nº 5.794, de 5 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem Ver tópico (64 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, Decreta:

Artigo 1 º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), parte integrante deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.637, de 3 de fevereiro de 1971. Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1975. LAUDO NATEL Ver tópico (23 documentos)

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Coordenadoria da Reforma Administrativa

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I

Do Órgão e de suas finalidades

Artigo 1 º - O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), criado pelo Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946, é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de São Paulo, com autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo 1º - O Departamento de Estradas de Rodagem, vincula-se à Secretaria dos Transportes para fins administrativos. Ver tópico

Parágrafo 2º - O Departamento de Estradas de Rodagem gozará de imunidade, isenções e privilégios conferidos à Fazenda Pública Estadual, inclusive no que se refere a seus bens, rendas e serviços. Ver tópico

Artigo 2 º - O Departamento de Estradas e Rodagem, que será dirigido por um Superintendente, tem por finalidade básica planejar, projetar, construir, conservar, operar e administrar diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem pertencentes ao Estado de São Paulo. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 3 º - O Departamento de Estradas de Rodagem, poderá ainda, mediante delegação da autoridade competente, exercer as atribuições do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no âmbito das estradas federais situadas no território do Estado. Ver tópico

TÍTULO II

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 4 º - O patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem é constituído por seus bens, móveis e imóveis, direitos reais e outros que a ele forem incorporados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5 º - A receita do Departamento de Estradas de Rodagem é constituída por: Ver tópico (3 documentos)

I - cota do Fundo Rodoviário Nacional, bem como outros recursos de origem federal que couberem ao Estado; Ver tópico

II - cota que couber ao Estado de São Paulo do produto da Taxa Rodoviária Única; Ver tópico

III - dividendos resultantes de seus investimentos; Ver tópico

IV - dotação orçamentária do Estado; Ver tópico

V - tributos estaduais que devem ser aplicados em conservação ou obras rodoviárias; Ver tópico

VI - subvenções do Estado para investimentos, bem como créditos adicionais que lhe forem abertos; Ver tópico

VII - produto das operações de crédito; Ver tópico

VIII - produto de seus investimentos e da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

IX - produto de juros e descontos obtidos na movimentação de seu patrimônio; Ver tópico

X - produto de multas decorrentes de infração contratual, ou que devam ser arrecadadas por delegação; Ver tópico

XI - rendas de bens, serviços ou fornecimento prestados excepcionalmente a outras entidades públicas ou a terceiros; Ver tópico

XII - produto de taxa resultante da utilização das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais; Ver tópico

XIII - produto das taxas e multas incidentes sobre transporte rodoviário coletivo, de passageiros ou de carga; Ver tópico

XIV - produto de taxa pela exploração de anúncios à margem das rodovias estaduais; Ver tópico

XV - produto de contribuição de melhoria e de pedágio; Ver tópico (2 documentos)

XVI - produto de cauções ou de depósitos que reverterem a seus cofres por inadimplementos contratuais ou de prescrição; Ver tópico

XVII - legados, doações e donativos de fundos nacionais ou internacionais, bem como outras rendas. Ver tópico

Parágrafo único - As receitas do Departamento de Estradas de Rodagem, arrecadadas pela Secretaria da Fazenda, serão recolhidas ao Banco do Estado de São Paulo S.A., a ordem e em conta da Autarquia. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura Básica

Artigo 6 º - O Departamento de Estradas de Rodagem é composto dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Superintendência com: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Organização; Ver tópico

c) Serviço de Auditoria; Ver tópico

d) Serviço de Transportes Coletivos; Ver tópico

e) Procuradoria Jurídica; Ver tópico

f) Diretoria Técnica; Ver tópico

g) Diretoria de Administração. Ver tópico

h) Diretoria de Operações. Ver tópico

Parágrafo único - A superintendência contará ainda com um Conselho Consultivo e uma Comissão de Tráfego. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Detalhamento da Estrutura Básica

CAPÍTULO I

Do Gabinete

Artigo 7 º - O Gabinete do Superintendente tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Atividades Gerais; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Serviço de Divulgação e Relações Públicas, com: Ver tópico

a) Seção de Publicações e Divulgação; Ver tópico

b) Seção Gráfica; Ver tópico

c) Seção de Biblioteca; Ver tópico

d) Seção de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria de Organização

Artigo 8 º - A Assessoria de Organização tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe de Assistentes Técnicos para Processamento de Dados, com: Ver tópico

a) Seção de Análise de Sistemas de Engenharia; Ver tópico

b) Seção de Análise de Sistemas Administrativos; Ver tópico

c) Seção de Organização e Métodos; Ver tópico

d) Seção de Programação; Ver tópico

e) Seção de Operação; Ver tópico

f) Seção de Controle de Qualidade; Ver tópico

g) Setor de Expediente. Ver tópico

II - Equipe de Assistentes Técnicos para Materiais; Ver tópico

III - Equipe de Assistentes Técnicos para Equipamentos e Instalações; Ver tópico

IV - Equipe de Assistentes Técnicos para Organização Administrativa; Ver tópico

V - Equipe de Assistentes Técnicos para Engenharia Rodoviária; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Serviço de Auditoria

Artigo 9 º - O Serviço de Auditoria tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - três Equipes Técnicas de Auditores; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Serviço de Transportes Coletivos

Artigo 10 - Serviço de Transportes Coletivos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Documentação, com: Ver tópico

a) Setor de Legalização; Ver tópico

b) Setor de Atos; Ver tópico

II - Seção de Controle Central, com um Setor de Fiscalização Central; Ver tópico

III - cinco Seções de Transportes Coletivos cada uma com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Fiscalização; Ver tópico

IV - Setor de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Procuradoria Jurídica

Artigo 11 - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Serviço Administrativo, com: Ver tópico

a) Seção de Cartório; Ver tópico

b) Seção de Comunicações; Ver tópico

c) Seção de Estimativas e Controle de Pagamentos; Ver tópico

II - Sub-Procuradoria Judicial - Capital, com: Ver tópico

a) Seção de Primeira Instância; Ver tópico

b) Seção de Segunda Instância; Ver tópico

c) Setor de Expediente, Ver tópico

III - Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com: Ver tópico (1 documento)

a) Seção I; Ver tópico

b) Seção II; Ver tópico

c)  doze Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional; Ver tópico (1 documento)

d) Setor de Expediente Ver tópico

IV - Sub-Procuradoria Jurídica de Contratos e Transportes, com: Ver tópico

a) Seção de Contratos; Ver tópico

b) Seção de Transportes; Ver tópico

c) Setor de Expediente; Ver tópico

V - Sub-Procuradoria Jurídica Administrativa e Patrimonial, com: Ver tópico

a) Seção de Assuntos de Pessoal; Ver tópico

b) Seção de Assuntos Gerais; Ver tópico

c) Seção de Documentação; Ver tópico

d) Seção de Próprios; Ver tópico

e) Seção de Cobrança da Dívida Ativa; Ver tópico

f) Setor de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Diretoria Técnica

Artigo 12 - A Diretoria Técnica tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Assessoria de Planejamento; Ver tópico

III - Assessoria de Projetos; Ver tópico

IV - Assessoria de Construção; Ver tópico

V - Assessoria de Conservação; Ver tópico

VI - Assessoria de Segurança de Tráfego; Ver tópico

VII - Divisão de Equipamento e Patrimônio. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Assessoria de Planejamento

Artigo 13 - A Assessoria de Planejamento tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Desenho; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Corpo Técnico de Planejamento, com: Ver tópico

a)  quatro Setores de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Coleta de Dados; Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria de Projetos

Artigo 14 - A Assessoria de Projetos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Desenho; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Corpo Técnico de Projetos, com: Ver tópico

a)  quatro Setores de Desenho; Ver tópico

b)  seis Setores de Expediente; Ver tópico

c) Seção de Mecânica de Solos; Ver tópico

d) Seção de Laboratório; Ver tópico

IV - Seção de Microfilmagem, com: Ver tópico

a) Setor de Cópias; Ver tópico

b) Setor de Arquivo Técnico. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Assessoria de Construção

Artigo 15 - A Assessoria de Construção tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Desenho; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Corpo Técnico de Construção com três Setores de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Assessoria de Conservação

Artigo 16 - A Assessoria de Conservação tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Desenho; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Corpo Técnico de Conservação com três Setores de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Assessoria de Segurança de Tráfego

Artigo 17 - A Assessoria de Segurança de Tráfego tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Desenho; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Corpo Técnico de Segurança de Tráfego, com: Ver tópico

a) Seção de Controle de Cargas Excepcionais; Ver tópico

b) Seção de Análise de Dados; Ver tópico

c)  três Setores de Expediente. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Equipamento e Patrimônio

Artigo 18 - A Divisão de Equipamento e Patrimônio tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Oficina Central, com: Ver tópico

a) Seção de Serviços Gerais, com Setor de Ensaio de Motores, Setor de Retificação de Motores, Setor de Montagem de Motores e Setor de Ferramentaria; Ver tópico

b) Seção de Equipamento Leve, com Setor de Sistemas Hidráulicos e Carburadores, Setor de Eletricidade, Setor de Funilaria, Pintura e Radiadores e Setor de Usinagem; Ver tópico

c) Seção de Equipamento Pesado, com Setor de Esteiras e Roletes, Setor de Transmissões, Setor de Máquinas e Veículos e Setor de Soldas; Ver tópico

d) Seção de Controle e Apropriação; Ver tópico

III - Serviço de Equipamentos, com: Ver tópico

a) Seção de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Controle e Inspeção; Ver tópico

c) Seção de Cadastro, Registro e Distribuição de Equipamentos; Ver tópico

d) Seção de Lacração e Controle de Veículos; Ver tópico

IV - Serviço de Próprios e Instalações, com: Ver tópico

a) Seção de Controle de Próprios e Instalações, com Setor de Controle de Prédios e Páteos e Setor de Controle de Móveis e Equipamentos Administrativos. Ver tópico

b) Seção de Estatística, Apropriação e Custos; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

V - Serviço de Transportes Internos, com: Ver tópico

a) Seção de Manutenção, com Setor de Eletricidade, Setor de Funilaria e Setor de Mecânica de Veículos; Ver tópico

b) Seção de Garagem, com Setor de Tráfego e Setor de Lavagem e Lubrificação; Ver tópico

c) Setor de Almoxarifado; Ver tópico

d) Setor de Expediente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Diretoria de Administração

Artigo 19 - A Diretoria de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Administração de Pessoal; Ver tópico

III - Divisão de Contabilidade e Finanças; Ver tópico

IV - Serviço de Atividades Gerais; Ver tópico

V - Serviço de Abastecimento; Ver tópico

VI - Serviço de Compras. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 20 - A Seção de Expediente contará com um Setor de Protocolo e Arquivo: Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Administração de Pessoal

Artigo 21 - A Divisão de Administração de Pessoal tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço de Registro de Pessoal, com: Ver tópico

a) Seção de Lavratura de Atos e Licenças; Ver tópico

b) Seção de Contagem de Tempo; Ver tópico

c) Seção de Promoção e Acesso; Ver tópico

II - Serviço de Controle de Pagamento do Pessoal, com: Ver tópico

a) Seção de Serviços Auxiliares; Ver tópico

b) Seção de Averbação e Frequência; Ver tópico

c) Seção de Inativos; Ver tópico

III - Serviço de Classificação de Cargos e Funções, com: Ver tópico

a) Seção de Estudos e Normas; Ver tópico

b) Seção de Cadastro e Documentação; Ver tópico

IV - Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, com: Ver tópico

a) Seção de Treinamento e Aperfeiçoamento; Ver tópico

b) Seção de Seleção e Recrutamento; Ver tópico

V - Seção de Comunicações e Arquivo Geral. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Contabilidade e Finanças

Artigo 22 - A Divisão de Contabilidade e Finanças tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Programação e Controle Financeiro; Ver tópico

c) Seção de Despesas Contratuais; Ver tópico

d) Seção de Despesas Gerais; Ver tópico

e) Seção de Receita; Ver tópico

f) Seção de Controle de Valores, com um Setor de Recebedoria e Pagadoria; Ver tópico

III - Serviço de Contabilidade, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Contabilidade Financeira; Ver tópico

c) Seção de Contabilidade Orçamentária; Ver tópico

d) Seção de Contabilidade Patrimonial e de Compensação; Ver tópico

IV - Serviço de Orçamento e Custos, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Elaboração de Orçamento; Ver tópico

c) Seção de Controle Orçamentário, com um Setor de Controle Orçamentário da Sede; Ver tópico

d) Seção de Custos; Ver tópico

Seção de

Controle da Dívida Ativa.

V - Serviço de Administração de Taxa Rodoviária, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Multas e Recursos; Ver tópico

c) Seção de Fiscalização da Grande São Paulo, com cinco Setores de Fiscalização de Taxa: Ver tópico

d) Seção de Fiscalização do Interior, com vinte e quatro Setores de Fiscalização de Taxa; Ver tópico

e) Seção de Cadastro e Certidões; Ver tópico

f) Seção de Controle da Dívida Ativa. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Serviço de Atividades Gerais

Artigo 23 - O Serviço de Atividades Gerais tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Protocolo e Arquivo, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Classificação, Registro e Autuação; Ver tópico

c) Setor de Arquivo; Ver tópico

d) Setor de Contratos; Ver tópico

II - Seção de Administração do Patrimônio, com: Ver tópico

a) Setor de Controle do Patrimônio; Ver tópico

b) Setor de Almoxarifado; Ver tópico

III - Seção de Segurança e Manutenção, com: Ver tópico

a) Setor de Manutenção: Ver tópico

b) Setor de Copa; Ver tópico

c) Setor de Portaria: Ver tópico

IV - Seção de Telecomunicações, com: Ver tópico

a) Setor de Registro, Taxação e Expediente; Ver tópico

b) Setor de Controle de Transmissão; Ver tópico

c) Setor de Manutencao Ver tópico

SEÇÃO V

Do Serviço de Abastecimento

Artigo 24 - O Serviço de Abastecimento tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Setor de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Remanejamento e Inspeção de Estoques, com: Ver tópico

a) Setor de Movimentação de Estoques Regionais; Ver tópico

III - Seção de Controle de Estoques; Ver tópico

IV - Seção de Programação de Estoques; Ver tópico

V - Seção de Almoxarifado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Serviço de Compras

Artigo 25 - O Serviço de Compras tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Seção de Compras por Convite; Ver tópico

II - Seção de Compras Dispensáveis de Licitação; Ver tópico

III - Seção de Compras por Tomada de Preços; Ver tópico

IV - Seção de Compras por Concorrência; Ver tópico

V - Seção de Averbação e Processamento de Faturas; Ver tópico

VI - Seção de Controle, Arquivo e Informações; Ver tópico

VII - Seção de Expediente, com: Ver tópico

a) Setor de Minutas; Ver tópico

b) Setor de Orçamentos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Diretoria de Operações

Artigo 26 - A Diretoria de Operações tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço Administrativo; Ver tópico

II - Divisões Regionais. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Serviço Administrativo

Artigo 27 - O Serviço Administrativo da Diretoria de Operações tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Controle de Contratos; Ver tópico

III - Seção de Assuntos Municipais; Ver tópico

IV - Seção de Controle de Assuntos de Segurança Rodoviária; Ver tópico

V - Seção de Expediente do Batalhão da Polícia Rodoviária, com um Setor de Almoxarifado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Das Divisões Regionais

Artigo 28 - Cada uma das Divisões Regionais tem a seguinte estrutura: Ver tópico (3 documentos)

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Seção de Registro e Controle de Pessoal, com Setor de Cadastro Setor de Averbação, Setor de Contagem de Tempo e Setor de Atividades Gerais e Arquivo de Prontuários; Ver tópico

b) Seção de Comunicações, com Setor de Expediente Externo e Setor de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

c) Seção de Orientação Funcional, com um Setor de Orientação e Treinamento; Ver tópico

d) Setor de Ambulatório Médico; Ver tópico

e) Setor de Finanças; Ver tópico

f) Seção de Abastecimento, com Setor de Almoxarifado e Setor de Controle de Estoque: Ver tópico

g) Seção de Compras, com um Setor de Registro de Preços de Fornecedores; Ver tópico

h) Seção de Contabilidade, com Setor de Contabilidade Financeira, Setor de Contabilidade Patrimonial e de Compensação e Setor de Contabilidade Orçamentária e de Custos; Ver tópico

i) Seção de Atividades Auxiliares, com Setor de Telecomunicações e Setor de Copa, Portaria e Vigilância; Ver tópico

III - Serviço de Equipamento e Patrimônio, com: Ver tópico

a) Seção de Controle de Próprios e Instalações, com Setor de Cadastro e Setor de Prédios e Páteos; Ver tópico

b) Seção de Equipamentos, com Setor de Garagem e Setor de Apropriação; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

d) Seção de Oficina Regional, com Setor de Máquinas, Setor de Veículos, Setor de Funilaria e Pintura, Setor de Eletricidade e Equipamentos Administrativos, Setor de Carpintaria e Tapeçaria, Setor de Usinagem e Ferramentaria, Setor de Solda, e Ferraria e Setor de Expedição e Distribuição de Materiais; Ver tópico

IV - Serviço de Operações, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Seção de Recomposição e Melhoramentos, com Setor de Obras de Arte, Turma de Suporte de Terraplenagem e Turma de Suporte de Pavimentação; Ver tópico

b) Seção de Material Industrial, com um Setor de Artefatos de Concreto; Ver tópico

c) Seção de Assistência aos Municípios; Ver tópico

d) Seção de Controle de Operações da Conservação, com um Setor de Apropriação; Ver tópico

e) Seção de Sinalização, com Turma de Sinalização Horizontal e Setor de Sinalização Vertical; Ver tópico

f) Seção de Segurança Rodoviária, com Setor de Segurança Rodoviária e Balanças, vinte e um Setores de Expediente dos Destacamentos da Polícia Rodoviária e Setor de Coleta, Controle e Expediente; Ver tópico (2 documentos)

g) Seção de Expediente; Ver tópico

h)  cinquenta e quatro Seções de Residência de Conservação, cada uma com Setor de Assistência aos Municípios: Setor de Expediente; Setor de Equipamentos e Patrimônio, com: Ver tópico

- Turma de Manutenção de Equipamentos;

- Turma de Prédios e Páteos;

Setor de Oficina; Setor de Operação de Conservação, com:

- Turma de Revestimento Primário;

- Turma de Conservação do Pavimento;

- Três Turmas de Capina, Roçada e Arborização;

Setor de Sinalização e Segurança de Tráfego, com:

- Turma de Sinalização - Turma de Cercas e Apreensão de Animais;

V - Serviço de Assistência Técnica, com: Ver tópico

a) Seção de Expediente; Ver tópico

b) Seção de Desenho; Ver tópico

c) Seção de Topografia, com quatro Setores de Topografia; Ver tópico

d) Seção de Laboratório de Materiais, com um Setor de Mecânica de Solos; Ver tópico

e) Seção de Medições; Ver tópico

f) Seção de Orientação e Controle de Obras Contratadas, com Setor de Engenharia de Construção e Setor de Expediente e Conferência; Ver tópico

g) Seção de Planejamento e Análise Regional, com Setor de Estatística Rodoviária e Setor de Inventário Rodoviário; Ver tópico

h) Seção de Estudos e Projetos, com um Setor de   Engenharia Rodoviária; Ver tópico

i) Seção de Avaliação e Desapropriação, com Setor de Levantamentos e Setor de Expediente e Documentação Imobiliária; Ver tópico

j)  trinta Seções de Residências de Fiscalização de Obras Contratadas cada uma com Setor de Expediente, Setor de Topografia e Setor de Laboratório. Ver tópico

Parágrafo 1º - Os vinte e um Setores de Expediente dos Destacamentos de Polícia Rodoviária, referidos na alínea f do inciso IV deste artigo, funcionarão, cada um, junto a cada Destacamento Rodoviário. Ver tópico

Parágrafo 2º - As cinquenta e quatro Seções de Residências de Conservação aludidas na alínea h do inciso IV deste artigo, correspondem ao total de Residências de Conservação do DER. Ver tópico

Parágrafo 3º - As trintas Seções de Residências de Fiscalização de Obras Contratadas aludidas na alínea j do inciso V deste artigo, correspondem ao total de Residências de Fiscalização do DER. Ver tópico

TÍTULO V

Do Superintendente

Artigo 29 - O superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, após aprovação da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 30 - Ao Superintendente compete: Ver tópico (1 documento)

I - praticar atos pertinentes à Administração do Pessoal, Material, Finanças, Transportes, Patrimônio e demais atividades de Administração Geral; Ver tópico

II - autorizar a realização de despesas; Ver tópico

III - fixar normas de organização e funcionamento do Departamento no que se refere às atividades de administração em geral; Ver tópico

IV - operar as contas de depósito de Autarquia nos estabelecimentos bancários; Ver tópico

V - representar o DER em juízo e fora dele; Ver tópico

VI - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Conselho Consultivo; Ver tópico

VII - assinar acordo, contratos, convênios ou outros atos que importem em responsabilidade para o DER; Ver tópico

VIII - requisitar suprimentos financeiros à Secretaria da Fazenda e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; Ver tópico

IX - admitir, nomear, contratar, dispensar, exonerar, e autorizar afastamento de servidores do DER, bem como praticar os atos de natureza disciplinar nos limites da legislação; Ver tópico

X - ordenar o empenho de verbas, e respectivas requisições de pagamento, bem como autorizar adiantamentos; Ver tópico

XI - autorizar licitações para execução de obras, serviços e aquisições de materiais; Ver tópico

XII - homologar a classificação de propostas apresentadas em processos de concorrência para adjudicação de obras, serviços e aquisições de materiais; Ver tópico

XIII - decidir sobre adjudicação de obras, serviços e aquisições de materiais, quando não houver concorrentes, segundo a legislação vigente; Ver tópico

XIV - aprovar anteprojetos e projetos de rodovias e obras de arte especiais; Ver tópico

XV - apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração Estadual, planos de renovação e ampliação de equipamentos; Ver tópico

XVI - propor, aos órgãos competentes da Administração Estadual, a frota de veículos a ser utilizada em cada exercício e efetuar a sua distribuição interna; Ver tópico

XVII - apreciar e submeter, à aprovação dos órgãos competentes da Administração Estadual, relatórios periódicos de execução de planos e programas instruídos com demonstração de custos, balancetes, balanços contábeis e prestação de contas dos recursos concedidos à Autarquia para a execução de suas atividades; Ver tópico

XVIII - submeter, aos órgãos da Administração Estadual, proposta para execução de obras e serviços de natureza rodoviária, através de convênios ou atos jurídicos a serem firmados com outras entidades; Ver tópico

XIX - aprovar laudos gerais de avaliação, elaborados pelos órgãos competentes da Autarquia, relativos a terrenos e benfeitorias a serem expropriados para construção de rodovias ou destinados à construção de edifícios e instalações para fins rodoviários; Ver tópico

XX - apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração Estadual, ante-projetos de Leis destinados a expropriação de terrenos e benfeitorias utilizados nas atividades da Autarquia; Ver tópico

XXI - autorizar o cumprimento da desapropriação de bens patrimoniais necessários a serviços e obras rodoviários e instalações de órgãos da Autarquia; Ver tópico

XXII - baixar determinações, circulares e portarias a fim de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Autarquia e de bem cumprir as normas legais emanadas dos órgãos estaduais de controle; Ver tópico

XXIII - estabelecer programa de trabalho; Ver tópico

XXIV - apreciar e aprovar o remanejamento do pessoal existente, visando a suprir convenientemente os órgãos da Autarquia em suas áreas de ação; Ver tópico

XXV - autorizar afastamento de servidores para empreenderem viagens de interesse do DER; Ver tópico

XXVI - propor, à Administração Estadual, atualização do Regulamento e do Quadro de Pessoa, justificada em novas necessidades da Autarquia, face ao desenvolvimento da política rodoviária; Ver tópico

XXVII - assessorar tecnicamente os órgãos superiores da Administração Estadual em assuntos de natureza rodoviária; Ver tópico

XXVIII - apreciar os planos rodoviários municipais e submetê-los aos órgãos competentes da Administração Estadual para concessão de auxílios aos municípios; Ver tópico

XXIX - submeter o Plano Rodoviário à aprovação das autoridades superiores. Ver tópico

Parágrafo único - O Superintendente poderá delegar competências, observadas as limitações legais. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Conselho Consultivo

Artigo 31 - O Conselho Consultivo é composto de: Ver tópico

I - Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, que será seu Presidente; Ver tópico

II - um representantes dos municípios, a ser indicado pela Associação Paulista de Municípios, Ver tópico

III - um representantes do Instituto de Engenharia; Ver tópico

IV - um representante das classes produtoras. Ver tópico

Parágrafo 1º - Os representantes citados nos incisos II, III e IV deste artigo serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandato de dois anos. Ver tópico

Parágrafo 2º - Perderá o mandato o conselheiro, que sem justa causa, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, cabendo ao Superintendente tomar as providências necessárias para preenchimento da vaga. Ver tópico

Artigo 32 - Ao Conselho Consultivo cabe: Ver tópico

I - aprovar seu regimento interno e modificações; Ver tópico

II - opinar sobre: Ver tópico

a)  política e orientação geral da Autarquia; Ver tópico

b)  plano geral da Autarquia; Ver tópico

c)  proposta de modificações neste Regulamento; Ver tópico

d)  proposta de modificações no quadro de cargos e funções; Ver tópico

e)  proposta de orçamento de custeio e de capital e respectivas alterações; Ver tópico

f)  programação ou execução financeira relativa a despesa de investimento; Ver tópico

g)  relatório e prestação de contas da Autarquia; Ver tópico

h)  assuntos de relevância que lhe sejam encaminhados pelo Superintendente; Ver tópico

Artigo 33 - O Conselho  Consultivo reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regulamento Interno. Ver tópico

Artigo 34 - Serão fixados por Decreto o valor e a forma de remuneração dos Conselheiros. Ver tópico

TÍTULO VIII

Da Comissão de Tráfego

Artigo 35 - A Comissão de Tráfego é composta de: Ver tópico

I - o Diretor Técnico do Serviço de Transportes Coletivos, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - um engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem; Ver tópico

III - dois procuradores do Departamento de Estradas de Rodagem; Ver tópico

IV - um representante das Empresas de Transportes Coletivos. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão citados nos incisos II, III e IV serão nomeados pelo Superintendente e terão mandato de dois anos. Ver tópico

Artigo 36 - À Comissão de Tráfego cabe: Ver tópico

I - elaborar seu regimento interno; Ver tópico

II - apreciar os aspectos técnicos e legais dos pedidos de permissão para exploração de linhas de transportes rodoviários coletivos intermunicipais, bem como os de modificação de itinerários, de regime de horários e de transferência de permissão; Ver tópico

III - apreciar a imposição de penalidade a permissionárias de exploração de transportes rodoviários coletivos intermunicipais; Ver tópico

IV - propor normas complementares para melhoria, controle e atualização dos serviços de transportes coletivos; Ver tópico

V - manter registro e controle dos assuntos estudados, aprovados e propostos pela Comissão; Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Superintendente. Ver tópico

TÍTULO VIII

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Superintendente

Artigo 35 - Ao Gabinete do Superintendente cabe: Ver tópico

I - preparar o expediente para despacho do Superintendente; Ver tópico

II - receber e preparar correspondência do Superintendente; Ver tópico

III - atender pessoas que procuraram esclarecimentos e indicações, bem como marcar audiência quando for o caso; Ver tópico

IV - prestar assistência técnica e jurídica ao Superintendente, auxiliando-o nos contatos internos e externos; Ver tópico

V - coordenar e controlar as atividades de órgãos diretamente ligados ao Superintendente, quando assim for determinado; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria de Organização

Artigo 36 - À Assessoria de Organização cabe: Ver tópico

I - assistir o Superintendente em assuntos de sua especialidade; Ver tópico

II - assessorar e prestar assistência técnica a todos os órgãos da Autarquia sobre: Ver tópico

a)  processamento de dados e prestação de serviços através de seu Centro de Processamento de Dados (CPD); Ver tópico

b)  matérias relativas a equipamentos, instalações, organização administrativa, organização de engenharia rodoviária e matérias em geral; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins, por determinação superior. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Serviço de Auditoria

Artigo 37 - Ao Serviço de Auditoria cabe: Ver tópico

I - prestar assistência ao Superintendente, bem como aos demais órgãos da Autarquia, em assuntos de auditoria de modo geral; Ver tópico

II - executar trabalhos de auditoria em todas as áreas de atividades da Autarquia; Ver tópico

III - apresentar ao Superintendente relatório de suas inspeções; Ver tópico

IV - efetuar o acompanhamento de contratos, convênios e outros atos jurídicos análogos junto às unidades promotoras e fiscalizadoras; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Serviço de Transportes Coletivos

Artigo 38 - Ao Serviço de Transportes Coletivos cabe: Ver tópico

I - assistir ao Superintendente em assuntos de transportes coletivos; Ver tópico

II - propor a aplicação de penalidades às empresas permissionárias de transportes coletivos; Ver tópico

III - preparar processos de criação de novas linhas ou alteração das existentes; Ver tópico

IV - fiscalizar todas as atividades de transportes coletivos; Ver tópico

V - proceder o controle do Imposto Rodoviário Federal; Ver tópico

VI - exercer outras atribuições afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Procuradoria Jurídica

Artigo 39 - À Procuradoria Jurídica cabe: Ver tópico

I - cuidar da representação judicial e extrajudicial da Autarquia; Ver tópico

II - exercer as funções de consultora jurídica; Ver tópico

III - prestar assistência jurídica a todos os órgãos da Autarquia; Ver tópico

IV - realizar os trabalhos judiciais da Capital, em primeira e segunda instâncias, Ver tópico

V - realizar os trabalhos jurídicos administrativos sobre pessoal e gerais; Ver tópico

VI - realizar os trabalhos jurídicos de contratos e de transportes coletivos; Ver tópico

VII - coordenar os trabalhos judiciais do Interior; Ver tópico

VIII - realizar os trabalhos jurídicos referentes ao patrimônio imobiliário; Ver tópico

IX - realizar os trabalhos jurídicos fiscais; Ver tópico

X - receber citações e notificações nas ações propostas contra a Autarquia, Ver tópico

XI - exercer outras atribuições afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Diretoria Técnica

Artigo 40 - À Diretoria Técnica cabe: Ver tópico

I - assistir o Superintendente em assuntos de natureza técnica de engenharia; Ver tópico

II - assessorar e prestar assistência técnica a todos os órgãos da Autarquia sobre planejamento, projeto, construção, conservação, sinalização, segurança, equipamento e patrimônio rodoviário; Ver tópico

III - exercer outras atribuições afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Diretoria de Administração

Artigo 41 - À Diretoria de Administração cabe: Ver tópico

I - assistir o Superintendente em assuntos de administração; Ver tópico

II - executar todos os trabalhos de administração de pessoal, contabilidade, finanças, compras em geral, armazenamento de materiais e atividades gerais; Ver tópico

III - exercer outras atribuições afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Diretoria de Operações

Artigo 42 - À Diretoria de Operações cabe: Ver tópico

I - assistir o Superintendente em assuntos de operações de engenharia rodoviária; Ver tópico

II - executar o plano rodoviário integrado; Ver tópico

III - prestar assistência técnica aos municípios em assuntos rodoviários; Ver tópico

IV - executar todas as operações rodoviárias da Autarquia no Estado de São Paulo; Ver tópico

V - coordenar, do ponto de vista rodoviário, as operações do Batalhão de Policiamento Rodoviário; Ver tópico

VI - exercer outras atribuições afins, por determinação do Superintendente. Ver tópico

TÍTULO IX

Do Pessoal

Artigo 43 - O Quadro do Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, correspondente à estrutura constante deste Regulamento, será definido por Decreto. Ver tópico

TÍTULO X

Das Disposições Gerais

Artigo 44 - As transações do Departamento de Estradas e Rodagem se farão mediante os mesmos ofícios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos da mesma natureza praticados pelo Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 45 - O Departamento de Estradas de Rodagem empregará, anualmente, até um por cento de seus recursos na pesquisa, no custeio de realização ou participação de congressos, cursos e viagens de estudos, no País e no Exterior, e na contratação de especialistas em assuntos de seu interesse, para realizar serviços ou cursos de treinamento de seu pessoal. Ver tópico

Artigo 46 - O Departamento de Estradas de Rodagem empregará ainda até um por cento do valor de sua folha de pagamento de pessoal para atender a seu plano de assistência, visando ao bem estar e ao aperfeiçoamento físico, intelectual e moral de seus servidores e suas famílias. Ver tópico

Artigo 47 - As atribuições de órgãos, bem como as competências de dirigentes não definidas neste Regulamento, serão estabelecidas em Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 48 - As Divisões Regionais em número de doze têm suas sedes respectivamente, localizadas em: Ver tópico (1 documento)

I - Campinas; Ver tópico

II - Itapetininga; Ver tópico

IV - Araraquara; Ver tópico

V - São Vicente; Ver tópico

VI - Taubaté; Ver tópico

VIII - Ribeirão Preto; Ver tópico

IX - São José do Rio Preto; Ver tópico

X - São Paulo; Ver tópico

XI - Araçatuba; Ver tópico

XII - Presidente Prudente. Ver tópico

Das Disposições Transitórias

Artigo 1 º - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem baixará o Regimento Interno da Autarquia dentro de noventa dias após a publicação do presente Regulamento. Ver tópico (4 documentos)

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