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19 de outubro de 2021

Decreto 5795/75 | Decreto nº 5.795, de 5 de Março de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Fixa o Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas Ver tópico (56 documentos)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, Decreta:

Artigo 1 º - Fica aprovado nos termos do artigo 14 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, o Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, fixado na forma prevista neste decreto, constituído de cargos cujos titulares serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Artigo 2 º - Os cargos PP-I e da PP-II do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem são os constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, nele compreendidos os de idêntica denominação já existentes, ora integrados nas respectivas Partes e Tabelas, na conformidade do mesmo Anexo. Ver tópico

Parágrafo único - Fica ressalvada a situação dos ocupantes efetivos de cargos que, nos termos deste artigo, passam a ser de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 3 º - A reclassificação prevista no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, para fins de adequação do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem às necessidades estruturais da Autarquia, far-se-á na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - observação dos limites fixados no Anexo III e da distribuição regional constante do Anexo IV. Ver tópico (1 documento)

II - comprovação de escolaridade, experiência, treinamento ou habilitação profissional pertinente. Ver tópico (1 documento)

III - comprovação do exercício de atribuições próprias do cargo, na data da publicação deste decreto e por período mínimo de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)

IV - habilitação em prova de capacitação, teórica ou prática, a ser realizada por Comissão Especial designada pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

§ 1º - Concluída a reclassificação a que se refere este artigo, se a soma dos cargos reclassificados e dos remanescentes na classe não alcançar o limite fixado no Anexo III, será proposta a criação de cargos em número equivalente à diferença entre o limite fixado e a soma acima referida. Ver tópico

§ 2º - Para os fins previstos no parágrafo anterior o Departamento de Estradas de Rodagem encaminhará à aprovação do Governador minuta de decreto contendo a relação nominal do servidores reclassificados e a proposta de criação de cargos nos termos deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A reclassificação a que se refere este artigo poderá ser feita também para cargos de Almoxarife, Inspetor de Máquinas e Veículos, Inspetor de Taxas e Controlador (Serviços Mecanizados), constantes do Anexo II deste decreto. Ver tópico

Artigo 4 º - Se, processada a reclassificação dentro dos limites fixados no Anexo III, o número de cargos de determinada classe for superior ao limite para ela fixado no referido Anexo, destinar-se-ão à extinção, na vacância, os cargos que ultrapassem aquele limite. Ver tópico

Artigo 5 º - Os cargos já existentes no Departamento de Estradas de Rodagem e não previstos nos Anexos I, II e III, destinar-se-ão à extinção na vacância. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de encarregatura e chefia, cuja adequação de nomenclatura àquelas constantes do Anexo II será proposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem na minuta de decreto a que se refere o artigo 6º. Ver tópico

Artigo 6 º - Os cargos a que se referem os artigos 4º e 5º integrarão a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e constarão de decreto específico a ser elaborado pela Autarquia, ouvido previamente o Conselho Estadual de Política Salarial. Ver tópico

Artigo 7 º - Aplica-se aos servidores extranumerários e temporários do Departamento de Estradas de Rodagem, cujas funções serão extintas na vacância, o disposto no artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Estradas de Rodagem fará acompanhar a minuta de decreto a que se refere o § 2º do artigo 3º, relação nominal dos servidores abrangidos por este artigo e Anexos contendo quantidade denominação e referências das funções reclassificadas e remanescentes. Ver tópico

Artigo 8 º - Os cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva, na conformidade da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 9 º - Número equivalente de cargos do Quadro do Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem com denominação idêntica à de funções de servidores extranumerários, temporários ou sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, só poderá ser provido após a extinção das respectivas funções. Ver tópico

Artigo 10 - A distribuição regional fixada no Anexo IV poderá ser alterada por Portaria do Superintendente com o objetivo de possibilitar melhor atuação regional da Autarquia, através de remanejamento de pessoal, observado o número total de cargos do Quadro e ouvido previamente o Conselho Estadual de Política Salarial. Ver tópico

Artigo 11 - Ficam declarados extintos os cargos vagos do Departamento de Estradas de Rodagem relacionados no Anexo VI, que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico

Artigo 12 - O provimento do cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem far-se-á através de concurso público, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, podendo constar ao processo seletivo provas teóricas, práticas e entrevistas. Ver tópico

Artigo 13 - O provimento dos cargos do Departamento de Estradas de Rodagem far-se-á com observância do disposto no Anexo VII que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico

Artigo 14 - para o provimento dos cargos de direção e assistência técnica constantes do Anexo I, além da habilitação pertinente, será exigida a comprovação de experiência mínima em atividades relacionadas com as respectivas funções a serem desempenhadas, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - Cargos de Direção: Ver tópico

a)  nível de divisão - 4 anos Ver tópico

b)  nível de serviço - 2 anos Ver tópico

II - Cargos de assistência técnica: Ver tópico (1 documento)

a)  de Assistente Técnico de Direção III - 4 anos Ver tópico (1 documento)

b)  de Assistente Técnico de Direção II - 3 anos Ver tópico

c)  de Assistente Técnico de Direção I - 2 anos. Ver tópico

Artigo 15 - O pessoal dos serviços de «Ferry boat» a que se refere o Decreto nº 3379, de 22 de fevereiro de 1974, continuará à disposição do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, nos termos dos artigos 7º e 8º do decreto acima citado, até a regulamentação definitiva de sua situação através de medida legislativa. Ver tópico

Artigo 16 - Fica revogado o Decreto nº 31.438, de 22 de março de 1958. Ver tópico

Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia. Ver tópico

Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1975. LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE DIREÇÃO

((tabela faltante))

ANEXO II

CARGOS DA PP - II

((tabela faltante))

ANEXO III

CARGOS DA PP - III

((tabela faltante))

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL POR DIVISÃO REGIONAL

((tabela faltante))

ANEXO V

PESSOAL DA CLT

((tabela faltante))

ANEXO VI

CARGOS EXTINTOS

((tabela faltante))

ANEXO VII

((tabela faltante))

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