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19 de outubro de 2021

Decreto 6618/75 | Decreto nº 6.618, de 19 de agosto de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis, necessários à construção da estrada SP.121, trecho Taubaté-Natividade da Serra (subtrecho I e II) Ver tópico (326 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos e do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta:

Artigo 1 º - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas plantas cadastrais gerais TOP.27.789, 27.792 e 27.793, necessários à construção da estrada SP.121, trecho Taubaté-Natividade da Serra, subtrecho I e II, conforme projetos aprovados às fls.36-verso dos autos nº 156.073/DER/1975. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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