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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 6632/75 | Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Organiza a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho Ver tópico (23 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares e do Campo Funcional

Artigo 1 º - A Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, criada pelo Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975, fica organizada nos termos do presente Decreto. Ver tópico

Artigo 2 º - A Secretaria de Estado de Relações do Trabalho tem o seguinte campo funcional: Ver tópico (1 documento)

I - atividades relativas às relações do trabalho, inclusive aquelas delegadas pelo Governo Federal, principalmente nas áreas de: Ver tópico

a)  colocação e treinamento de mão-de-obra; Ver tópico

b)  orientação aos trabalhadores; Ver tópico

c)  fiscalização das condições de higiene e segurança do trabalho; Ver tópico

II - política de lazer para os trabalhadores; Ver tópico

III - orientação aos sindicatos dos trabalhadores e empresariais. Ver tópico

Artigo 3 º - Compõem ainda o campo funcional da Secretaria de relações ao trabalho, a cargo das entidades da Administração Descentralizada a ela vinculadas: Ver tópico (1 documento)

I - prestação de serviços securitários, principalmente nas áreas rural, de bens públicos e de bens privados; Ver tópico

II - promoção do desenvolvimento do artesanato no Estado de São Paulo. Ver tópico

TÍTULO II

Da Estrutura e das Relações Hierárquicas

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4 º - A Secretaria de Relações do Trabalho tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria Técnica; Ver tópico

c) Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

d) Departamento do Lazer do Trabalhador; Ver tópico

e) Departamento de Assistência Sindical e de Relações Empresariais; Ver tópico

f) Departamento de Atividades Regionais; Ver tópico

g) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - Administração Descentralizada: Ver tópico (1 documento)

a) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (SUTACO); Ver tópico

b) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 5 º - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete do Secretário: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço Técnico de Comunicações; Ver tópico

III - Departamento de Administração; Ver tópico

IV - Comissão de Promoções; Ver tópico

V - Comissão Processante Permanente. Ver tópico

Artigo 6 º - O Serviço Técnico de Comunicações, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Setor de Imprensa; Ver tópico

III - Seção de Divulgação; Ver tópico

IV - Seção Gráfica, com um Setor de Recursos Audio-Visuais. Ver tópico

Artigo 7 º - O Departamento de Administração, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Divisão de Pessoal, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Cadastro; Ver tópico

c) Seção de Lavratura de Atos; Ver tópico

d) Seção de Freqüência; Ver tópico

e) Seção de Estudos; Ver tópico

IV - Divisão de Material e Serviços, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Compras; Ver tópico

c) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

d) Seção de Cadastro Patrimonial; Ver tópico

e) Seção de Zeladoria com Setor de Portaria e Limpeza Setor de Conservação e Setor de Copa; Ver tópico

V - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Setor de Reprografia; Ver tópico

VI - Serviço de Transportes com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Administração de Frota; Ver tópico

c) Seção de Administração de Subfrota; Ver tópico

VII - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa com Setor de Programação Financeira e Pagamento e Setor de Empenhos; Ver tópico

VIII - Seção de Assistência Médico Social, com: Ver tópico

a) Setor de Atendimento Médico; Ver tópico

b) Setor de Creche. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 8 º - Subordinam-se à Assessoria Técnica: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento Setorial (GPS); Ver tópico

III - Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

V - Centro de Informática e Análise; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 9 º - O Grupo de Planejamento Setorial, compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 10 - O Grupo de Avaliação de Desempenho conta com uma Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 11 - O Grupo de Verificação de Regularidade das Atividades Administrativas conta com uma Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 12 - O Centro de Informática e Análise conta com uma Equipe Técnica. Ver tópico

SEÇAO III

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 13 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Divisão de Mão-de-Obra; Ver tópico

IV - Serviço de Orientação do Trabalhador; Ver tópico

V - Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Ver tópico

Artigo 14 - A Divisão de Mão-de-Obra, compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica; Ver tópico

IV - Seção de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento, com: Ver tópico

a) Setor de Recursos Audio-Visuais; Ver tópico

b) Setor de Material Didático; Ver tópico

c) Setor de Atividades Complementares; Ver tópico

d) Setor de Expediente; Ver tópico

V - Seção de Controle de Balcão de Empregos Ver tópico

VI - Seção de Documentação. Ver tópico

Artigo 15 - O Serviço de Orientação ao Trabalhador, compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 16 - A Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, compreende: Ver tópico (3 documentos)

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica; Ver tópico

IV - Seção de Medicina do Trabalho, com: Ver tópico

a) Setor de Clínicas Especializadas; Ver tópico

b) Setor de Moléstias Profissionais; Ver tópico

V - Seção de Engenharia do Trabalho, com: Ver tópico

a) Setor de Segurança do Trabalho; Ver tópico

b) Setor de Prevenção e Combate a Incêndios; Ver tópico

VI - Seção de Educação em Saúde Ocupacional; Ver tópico

VII - Seção de Orientação Técnica, com um Setor de Controle e Fiscalização; Ver tópico (1 documento)

VIII - Seção de Coleta de Dados; Ver tópico (1 documento)

IX - Seção de Documentação. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

Do Departamento do Lazer do Trabalhador

Artigo 17 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento do Lazer do Trabalhador: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Divisão de Engenharia; Ver tópico

IV - Divisão Promocional. Ver tópico

Artigo 18 - A Divisão de Engenharia, compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Seção de Estudos e Projetos; Ver tópico

IV - Seção de Obras, com um Setor de Conservação. Ver tópico

Artigo 19 - A Divisão Promocional, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica; Ver tópico

IV - Seção Promocional, com: Ver tópico

a) Setor de Promoções Esportivas; Ver tópico

b) Setor de Promoções Recreativo-Educacionais. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Departamento de Assistência Sindical e de Relações Empresariais

Artigo 20 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Assistência Sindical e de Relações Empresariais: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Divisão de Orientação Técnica; Ver tópico

IV - Divisão Promocional. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - A Divisão de Orientação Técnica, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Seção de Assistência Sindical; Ver tópico

IV - Seção de Assistência Empresarial. Ver tópico

Artigo 22 - A Divisão Promocional, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Equipe Técnica; Ver tópico

IV - Seção Promocional. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Departamento de Atividade Regionais

Artigo 23 - Subordina-se ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Serviço Regional de Relações do Trabalho da Grande São Paulo; Ver tópico

IV - Serviço Regional de Relações do Trabalho do Litoral; Ver tópico

V - Serviço Regional de Relações do Trabalho do Vale do Paraíba; Ver tópico

VI - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Sorocaba; Ver tópico

VII - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Campinas; Ver tópico

VIII - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Ribeirão Preto; Ver tópico

IX - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Bauru; Ver tópico

X - Serviço Regional de Relações do Trabalho de São José do Rio Preto; Ver tópico

XI - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Araçatuba; Ver tópico

XII - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Presidente Prudente; Ver tópico

XIII - Serviço Regional de Relações do Trabalho de Marília; Ver tópico

Artigo 24 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho da Grande São Paulo, compreende: Ver tópico (2 documentos)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimentos de São Paulo, com: Ver tópico (1 documento)

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Colocação de Mão-de-Obra; Ver tópico

c) Setor de Orientação ao Trabalhador; Ver tópico

d) 8 (oito) Postos de Atendimento da Capital; Ver tópico (1 documento)

VI - Posto de Atendimento de Guarulhos; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Moji das Cruzes; Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Osasco; Ver tópico

IX - Posto de Atendimento de Santo André, com: Ver tópico

a) Setor de Colocação de Mão-de-Obra; Ver tópico

b) Setor de Orientação ao Trabalhador; Ver tópico

X - Posto de Atendimento de São Bernardo do Campo; Ver tópico

XI - Posto de Atendimento de São Caetano do Sul; Ver tópico

Artigo 25 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho do Litoral, compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria;  Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Santos; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Cubatão; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de São Sebastião; Ver tópico (1 documento)

VIII - Posto de Atendimento do Vale do Ribeira-Registro. Ver tópico

Artigo 26 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho do Vale do Paraíba - São José dos Campos, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de São José dos Campos; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Guaratinguetá; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Taubaté. Ver tópico

Artigo 27 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Sorocaba, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Sorocaba; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Botucatu; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Itapeva. Ver tópico

Artigo 28 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Campinas, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção e Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Campinas; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Americana; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Bragança Paulista; Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Jundiaí; Ver tópico

IX - Posto de Atendimento de Limeira; Ver tópico

X - Posto de Atendimento de Moji-Mirim; Ver tópico

XI - Posto de Atendimento de Piracicaba. Ver tópico

Artigo 29 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Ribeirão Preto, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Ribeirão Preto; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Araraquara; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Barretos; Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Franca; Ver tópico

IX - Posto de Atendimento de Ituverava; Ver tópico

X - Posto de Atendimento de Jaboticabal; Ver tópico

XI - Posto de Atendimento de Orlândia; Ver tópico

XII - Posto de Atendimento de São Carlos. Ver tópico

Artigo 30 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Bauru, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Bauru; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Lins. Ver tópico

Artigo 31 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de São José do Rio Preto, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de São José do Rio Preto; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Fernandópolis; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Votuporanga. Ver tópico

Artigo 32 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Araçatuba, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Araçatuba; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Andradina; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Birigui; Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Mirandópolis; Ver tópico

IX - Posto de Atendimento de Pereira Barreto. Ver tópico

Artigo 33 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho de Presidente Prudente, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Presidente Prudente; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Adamantina; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Dracena; Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Presidente Epitácio; Ver tópico

IX - Posto de Atendimento de Presidente Wenceslau. Ver tópico

Artigo 34 - O Serviço Regional de Relações do Trabalho da Marília, compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Administração; Ver tópico

III - Seção de Higiene e Segurança do Trabalho; Ver tópico

IV - Seção Promocional; Ver tópico

V - Posto de Atendimento de Marília; Ver tópico

VI - Posto de Atendimento de Assis; Ver tópico

VII - Posto de Atendimento de Ourinhos: Ver tópico

VIII - Posto de Atendimento de Tupã. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Órgão dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 35 - O órgão setorial que integra os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária é o Serviço de Finanças do Departamento de Administração, o qual prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 36 - O órgão setorial que integra o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados é o Serviço de Transportes do Departamento de Administração, o qual prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Secretaria. Ver tópico

TÍTULO III

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 37 - Ao Gabinete do Secretário incumbe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar oficialmente o Secretário; Ver tópico

II - exercer os serviços técnicos de comunicações no âmbito da Pasta; Ver tópico

V - prestar serviços de Administração Geral para os órgãos da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 38 - À Seção de Expediente incumbe: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - manter arquivo da correspondência recebida e cópias dos documentos preparados pelo Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ver tópico

IV - executar os serviços de datilografia para a Chefia do Gabinete de Secretário; Ver tópico

V - preparar minutas para os despachos do Secretário e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

VI - encaminhar os despachos do Governador e documentos congêneres ao Departamento de Administração para publicação; Ver tópico

VII - preparar requisições de passagens e transportes. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Serviço Técnico de Comunicações

Artigo 39 - Ao Serviço Técnico de Comunicações incumbe: Ver tópico

I - através do Setor de Imprensa: Ver tópico

a)  organizar entrevistas do Secretário com a imprensa; Ver tópico

b)  manter contatos com órgãos de divulgação, fornecendo-lhes elementos para reportagens e artigos; Ver tópico

II - através da Seção de Divulgação: Ver tópico

c)  promover a divulgação dos planos, programas e atividades da Pasta; Ver tópico

b)  preparar e redigir o expediente a ser remetido aos órgãos da imprensa; Ver tópico

c)  opinar sobre a matéria divulgada pela imprensa; Ver tópico

d)  revisar ou redigir originais a serem encaminhados à Imprensa Oficial do Estado; Ver tópico

e)  coordenar a publicação da "Revista do Trabalho", bem como outras publicações referentes às atividades da Secretaria: Ver tópico

III - através da Seção Gráfica e do Setor a ela subordinado: Ver tópico

a)  confeccionar impressos para uso das unidades administrativas da Pasta; Ver tópico

b)  preparar ou providenciar os recursos audio-visuais necessários à atividade de divulgação; Ver tópico

c)  executar os serviços de laboratório fotográfico; Ver tópico

d)  manter arquivo de fotografia, negativos, fitas e filmes. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições a que se referem as alíneas b, c e d do inciso III serão desempenhadas pelo Setor de Recursos Audio-Visuais. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Departamento de Administração

Artigo 40 - Ao Departamento de Administração incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - prestar serviços de administração de pessoal, material e serviços, comunicações administrativas, transportes internos motorizados e finanças da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

II - prestar serviços de assistência médico-social   aos  servidores da Pasta. Ver tópico

Artigo 41 - À Seção de Expediente, incumbe: Ver tópico

I - receber. registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria do Departamento. Ver tópico

Artigo 42 - À Divisão de Pessoal, incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)  manter o cadastro e o prontuário do pessoal, bem como o cadastro de cargos e funções; Ver tópico

b)  registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

c)  elaborar o PIC, para fim de nomeação de funcionários concursados; Ver tópico

d)  controlar a lotação, classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

e)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) as alterações cadastrais; Ver tópico

f)  executar serviços para promoção dos funcionários; Ver tópico

II - através, da Seção de Lavratura de Atos: Ver tópico

a)  preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridade superior; Ver tópico

b)  elaborar apostilas sobre alteração de nomes, de cargo, relotação e outros atos administrativos; Ver tópico

c)  expedir títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento; Ver tópico

d)  preparar o expediente relativo à posse e à vida funcional dos servidores; Ver tópico

III - através da Seção de Frequência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a frequência mensal; Ver tópico

b)  expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a frequência de servidores; Ver tópico

c)  apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos; Ver tópico

d)  providenciar os expedientes de concessão de vantagens; Ver tópico

IV - através da Seção de Estudos: Ver tópico

a)  realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores; Ver tópico

b)  informar os processos que versem assuntos de pessoal. Ver tópico

Artigo 43 - À Divisão de Material e Serviços incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Compras: Ver tópico

a)  preparar expedientes referentes à aquisição de material; Ver tópico

b)  controlar os prazos concedidos às firmas para entrega de material; Ver tópico

c)  organizar e manter atualizado um cadastro de fornecedores; Ver tópico

d)  colher informações de outros órgãos, sobre a idoneidade de firmas para fim de cadastramento; Ver tópico

II - através da Seção de Almoxarifado: Ver tópico

a)  receber, conferir, guardar e distribuir os materiais de consumo e permanente; Ver tópico

b)  controlar o estoque e distribuição do material armazenado; Ver tópico

c)  estabelecer a previsão de compras de material de consumo e permanente; Ver tópico

d)  elaborar balancetes mensais de material permanente e de consumo, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Contadoria Seccional da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

III - através da Seção de Cadastro Patrimonial: Ver tópico

a)  receber e conferir os bens móveis e o material permanente; Ver tópico

b)  chapear, fichar e cadastrar todo material recebido; Ver tópico

c)  manter fichário dos bens móveis da Secretaria, bem como do material permanente distribuído; Ver tópico

d)  distribuir e entregar material permanente, de conformidade com autorização superior; Ver tópico

e)  proceder ao inventário anual de todos os bens móveis da Secretaria; Ver tópico

IV - através da Seção de Zeladoria e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  prestar informações ao público; Ver tópico

b)  manter a vigilância no edifício e instalações da Secretaria; Ver tópico

c)  manter a limpeza do prédio, interna e externamente; Ver tópico

d)  responsabilizar-se pelo bom funcionamento dos serviços de elevadores; Ver tópico

e)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

f)  conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas, de comunicações e outros equipamentos; Ver tópico

g)  reparar e reformar móveis e instalações da Secretaria; Ver tópico

h)  executar os serviços de copa. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Zeladoria ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

1 - para o Setor de Portaria e Limpeza, as das alíneas a, b e c do inciso IV;

2 - para o Setor de Conservação, as das alíneas «d», «e», «f» e «g» do inciso IV;

3 - para o Setor de Copa, a da alínea «h» do inciso IV.

Artigo 44 - Ao Serviço de Comunicações Administrativas incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, autuar, registrar, classificar e controlar a distribuição de processo e papéis em geral; Ver tópico

b)  informar sobre a localização dos processos e papéis em andamento na Secretaria; Ver tópico

c)  expedir a correspondência; Ver tópico

II - através da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar processos e papéis; Ver tópico

b)  expedir certidões; Ver tópico

III - através do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  providenciar cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  arquivar as requisições dos serviços executados; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização do equipamento. Ver tópico

Artigo 45 - Ao Serviço de Transportes incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Administração de Frota: Ver tópico

a)  manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos, prevista na legislação vigente e a distribuição por subfrotas; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre as matérias relacionadas no inciso II do artigo 5º, do Decreto nº 51.668, de 10 de abril de 1969; Ver tópico

c)  instruir processos relativos à autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais, bem como para servidor usar carro de passageiros de sua propriedade em serviço público, mediante remuneração; Ver tópico

II - através da Seção de Administração de Subfrota: Ver tópico

a)  manter, de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 6º do Decreto nº 51.668/69, cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, bem como dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

b)  providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;' Ver tópico

c)  elaborar estudos sobre a distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas, bem como sobre e substituição de veículos oficiais; Ver tópico

d)  verificar periodicamente o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

e)  efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 46 - Ao Serviço de Finanças incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Orçamento e Custos: Ver tópico

a)  propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos Órgãos Centrais; Ver tópico

b)  elaborar as propostas orçamentárias das Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária; Ver tópico

c)  processar a distribuição das dotações da Unidade Orçamentária para as de despesa; Ver tópico

d)  analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a solicitações dos Órgãos Centrais sobre e matéria; Ver tópico

e)  manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

f)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

II - através da Seção de Despesa e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação emanada pelos Órgãos Centrais; Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira das Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária; Ver tópico

c)  emitir empenhos e subempenhos: Ver tópico

d)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

f)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

g)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

h)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

i)  manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Despesa ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

I - para o Setor de Programação Financeira e Pagamentos, as das alíneas «b», «e», «g» e «i» do inciso II; Ver tópico

2 - para o Setor de Empenho, as atribuições das alíneas «c» e «d» do inciso II.

Artigo 47 - À Seção de Assistência Médico-Social, incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - através do Setor de Atendimento Médico prestar assistência médica e de enfermagem de urgência aos servidores da Secretaria; Ver tópico

II - através do Setor de Creche acolher e cuidar, durante o expediente, dos filhos de servidores em exercício na sede da Secretaria. Ver tópico (1 documento)

Artigo 48 - À Seção de Biblioteca e Documentação incumbe: Ver tópico

I - providenciar a compra e permuta de livros, periódicos e folhetos; Ver tópico

II - catalogar, classificar, tombar e fazer a preparação física das publicações; Ver tópico

III - coligir, ordenar e classificar legislação e despachos governa mentais e outros de interesse da Pasta; Ver tópico

IV - regular e disciplinar a circulação de material bibliográfico disponível; Ver tópico

V - realizar pesquisas bibliográficas sempre que solicitadas; Ver tópico

VI - zelar pela conservação do acervo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Comissão de Promoção

Artigo 49 - A Comissão de Promoção, integrada por 7 (sete) membros incumbe: Ver tópico

I - eleger seu Presidente; Ver tópico

II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito, podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas   autoridades avaliadoras; Ver tópico

IV - propor, à autoridade competente, penalidade que couber ao responsável pelo atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções; Ver tópico

V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente; Ver tópico

VI - dar conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa: Ver tópico

a)  das alterações de pontos feitas nos Boletins de Merecimento; Ver tópico

b)  os pontos atribuídos pelos títulos e certificados de cursos. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário, mediante indicação de cada um dos Diretores de Departamento. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comissão Processante Permanente

Artigo 50 - A Comissão Processante Permanente, integrada por 3 (três) funcionários - dentre os quais um deve ser Procurador do Estado - incumbe realizar os processos administrativos dos servidores civis da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 51 - A Assessoria Técnica incumbe, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - assessorar o Secretário na formulação e no controle da execução de planos e programas; Ver tópico

II - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento; Ver tópico

III - avaliar os resultados; Ver tópico

IV - verificar a regularidade das atividades administrativas; Ver tópico

V - produzir informações. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Corpo Técnico

Artigo 52 - Ao Corpo Técnico incumbe: Ver tópico

I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotadas; Ver tópico

II - elaborar ou participar dos planos e programas da Pasta, bem como acompanhar sua execução; Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria; Ver tópico

IV - identificar problemas e propor soluções; Ver tópico

V - preparar despachos e atos normativos do Secretário, em matéria técnico-administrativa. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 53 - Ao Grupo de Planejamento Setorial incumbe: Ver tópico

I - através do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas do órgão central correspondente: Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Secretaria; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos - programas, submetidos ao Secretário; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - O Colegiado é composto por 3 (três) membros: Ver tópico

I - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento: Ver tópico

II - 2 (dois) representantes da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Avaliação do Desempenho

Artigo 54 - Ao Grupo de Avaliação do Desempenho, através de sua Equipe Técnica, incumbe: Ver tópico

I - avaliar a eficácia e a eficiência das unidades administrativas os Secretaria, bem como das entidades de Administração Descentralizada a ela vinculadas; Ver tópico

II - realizar estudos para o desenvolvimento dos instrumentos de avaliação do desempenho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas

Artigo 55 - Ao Grupo de Controle das Atividades Administrativas através de sua Equipe Técnica, incumbe: Ver tópico

I - realizar verificações sistemáticas ou eventuais, nas unidades administrativas da Secretaria, com vistas a identificar eventuais irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

II - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelo Regime de Dedicação Exclusiva e por outros Regimes de Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Centro de Informática e Análise

Artigo 56 - Ao Centro de Informática e Análise, através de sua Equipe Técnica, incumbe: Ver tópico

I - coletar dados nas unidades administrativas da Pasta, bem como em outras fontes; Ver tópico

II - efetuar a análise estatística dos dados coletados; Ver tópico

III - produzir informações e promover sua divulgação interna. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Seção de Expediente

Artigo 57 - À Seção de Expediente, incumbe: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - preparar o expediente da Assessoria Técnica. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 58 - Ao Departamento de Recursos Humanos, nas áreas de formação e colocação de mão-de-obra, orientação trabalhista e previdenciária e de higiene e segurança do trabalho, incumbe: Ver tópico

I - elaborar programas e projetos; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas; Ver tópico

III - prestar orientação técnica a servidores dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, bem como desenvolver os recursos humanos dessas unidades; Ver tópico

IV - tomar as providências que se fizerem necessárias para a execução dos projetos; Ver tópico

V - acompanhar a execução dos projetos e avaliar os resultados obtidos. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 59 - A Seção de Expediente incumbe executar os mesmos servicos relacionados no artigo 41. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Mão-de-Obra

Artigo 60 - A Divisão de Mão-de-Obra incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - através da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  elaborar programas e projetos de treinamento, formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra; Ver tópico

b)  realizar estudos sobre normas de caráter pedagógico, necessárias à adoção de métodos de ensino; Ver tópico

c)  promover cursos específicos de reciclagem dos professores e instrumentores; Ver tópico

d)  orientar os serviços de treinamento dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

III - através da Seção de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  executar programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra, em todo o Estado; Ver tópico

b)  ministrar cursos específicos de formação e aperfeiçoamento de instrutores; Ver tópico

c)  ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra, com recursos próprios, em colaboração com outros órgãos oficiais, particulares ou paraestatais, ou mediante contratação de serviços de terceiros; Ver tópico

d)  organizar e manter publicações periódicas sobre treinamento de mão-de-obra; Ver tópico

e)  executar programas oficiais de treinamento atendendo às metas fixadas pelo Governo; Ver tópico

f)  preparar ou providenciar recursos audio-visuais necessários às atividades de treinamento de mão-de-obra; Ver tópico

g)  classificar e arquivar material audio-visual; Ver tópico

h)  zelar pela manutenção dos materiais; Ver tópico

i)  providenciar o material didático necessário à execução dos cursos de formação e aperfeiçoamento; Ver tópico

j)  providenciar serviços de impressão, mimeografia e reproduções em geral; Ver tópico

l)  tomar as providências quanto a local, transporte, alojamento e outras que se fizerem necessárias à realização de cursos; Ver tópico

m)  receber e expedir papéis e documentos, mantendo registro e arquivo dos mesmos; Ver tópico

n)  redigir e datilografar ofícios, atestados e circulares; Ver tópico

o)  requisitar, guardar e distribuir materiais necessários às atividades da Seção; Ver tópico

p)  controlar a frequência dos participantes nos diversos cursos ministrados; Ver tópico

q)  manter fichário dos instrutores; Ver tópico

r)  preparar os certificados, diplomas e certidões de conclusão de cursos; Ver tópico

IV - através da Seção de Controle de Balcão de Emprego, exercer controle da demanda e oferta de mão-de-obra nas Regiões Administrativas do Estado; Ver tópico

V - através da Seção de Documentação: Ver tópico

a)  localizar e providenciar a aquisição, registrar, catalogar e classificar documentos relativos a mão-de-obra; Ver tópico

b)  organizar catálogos, fichários e índices; Ver tópico

c)  providenciar a publicação interna e externa de trabalhos sobre mão-de-obra. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

1 - para o Setor de Recursos Audio-Visuais, as das alíneas f, g e h do inciso III;

2 - para o Setor de Material Didático as das alíneas I e j do inciso III;

3 - para o Setor de Atividades Complementares, a da alínea I do inciso III;

4 - para o Setor de Expediente, as das alíneas m, n, o, p, q e r, do inciso III.

SEÇÃO III

Do Serviço de Orientação do Trabalhador

Artigo 61 - Ao Serviço de Orientação ao Trabalhador incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - através da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria do Serviço; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica, nas áreas de Orientação Trabalhista e Previdenciária: Ver tópico

a)  prestar orientação técnica e ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento a servidores dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

b)  analisar métodos de trabalho e sistemas de orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho

Artigo 62 - À Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Expediente, executar os mesmos serviços relacionados no inciso I do artigo 60; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica, na área de atuação da Divisão: Ver tópico

a)  elaborar programas e projetos; Ver tópico

b)  prestar orientação técnica a servidores da Divisão e dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

c)  promover a integração dos trabalhos de medicina e de engenharia do trabalho; Ver tópico

III - através da Seção de Medicina do Trabalho e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas sobre etiologia, diagnóstico, terapêutica e prevenção das moléstias profissionais; Ver tópico

b)  estudar epidemias de moléstias transmissíveis ocorridas em comunidades de trabalhadores, visando a sua eliminação e prevenção; Ver tópico

c)  promover a notificação das moléstias profissionais; Ver tópico

d)  realizar exames médicos em trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos de moléstias profissionais, visando a sua prevenção; Ver tópico

e)  realizar exames especializados em pacientes enviados pelos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

IV - através da Seção de Engenharia do Trabalho e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  realizar estudos e pesquisas sobre medidas de engenharia na prevenção de moléstias profissionais, bem como sobre problemas de ergonomia; Ver tópico

b)  realizar estudos sobre proteção de máquinas e equipamentos bem como sobre problemas relativos à segurança de instalações elétricas; Ver tópico

c)  realizar estudos relativos a segurança do trabalho nas diversas atividades profissionais; Ver tópico

d)  analisar acidentes de trabalho; Ver tópico

e)  realizar estudos relativos à prevenção e combate a incêndios; Ver tópico

f)  promover a realização de exercícios de alerta; Ver tópico

V - através da Seção de Educação em Saúde Ocupacional: Ver tópico

a)  promover a Educação em Saúde Ocupacional do empregador e de empregado; Ver tópico

b)  realizar estudos visando a identificação de fatores sociais, econômicos e culturais que influam sobre o sucesso ou fracasso dos programas de prevenção de acidentes e moléstias profissionais; Ver tópico

c)  realizar pesquisas para a avaliação da eficiência de métodos e materiais educativos; Ver tópico

d)  coordenar as Campanhas Educativas de Prevenção de Acidentes através dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

e)  providenciar a impressão de boletins, catálogos, folhetos e cartazes educativos; Ver tópico

VI - através da Seção de Orientação Técnica, bem como do Setor a ela subordinado: Ver tópico

a)  orientar o empregador sobre os fatores que comprometem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e sobre as medidas de proteção que devam ser adotadas; Ver tópico

b)  providenciar a expedição de credenciais aos agentes de inspeção do trabalho classificados nos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

c)  controlar os Termos de Notificação e os Autos de Infração fornecidos aos agentes de inspeção do trabalho classificados nos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

d)  manter cadastro atualizado de estabelecimentos e das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes; Ver tópico

VII - através da Seção de Coleta de Dados: Ver tópico

a)  coletar dados necessários ao planejamento e à programação das atividades da Divisão; Ver tópico

b)  elaborar estatísticas de acidentes de trabalho e moléstias profissionais; Ver tópico

c)  analisar atas das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das empresas e coletar dados necessários à elaboração de estatísticas. Ver tópico

VIII - através da Seção de Documentação: Ver tópico

a)  localizar, adquirir, registrar. catalogar e classificar documentos relativos a higiene e segurança do trabalho; Ver tópico

b)  organizar catálogos fichários e índices necessários ao seu funcionamento, mantendo-os devidamente atualizados; Ver tópico

c)  providenciar a publicação interna e externa de trabalhos sobre higiene e segurança do trabalho. Ver tópico

§ 1º - As atribuições da Seção de Medicina do Trabalho ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

1 - para o Setor de Clínicas Especializadas, as das alíneas «d» e «e» do inciso III;

2 - para o Setor de Moléstias Profissionais, as das alíneas «a», «b» e «c» do inciso III.

§ 2º - As atribuições da Seção de Engenharia do Trabalho ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

1 - para o Setor de Segurança do Trabalho, as das alíneas «a», «b»,«c» e «d» do inciso IV;

2 - para o Setor de Prevenção e Combate a Incêndios, as das alíneas «e» e «f» do inciso IV.

§ 3º - As atribuicoes a que se referem as alineas «b», «c» e «d» do inciso VI serao desempenhadas pelo Setor de Controle de Fiscalizacao Ver tópico

CAPITULO IV

Do Departamento do Lazer do Trabalhador

Artigo 63 - Ao Departamento do Lazer do Trabalhador incumbe: Ver tópico

I - elaborar programas e projetos relacionados com o lazer do trabalhador; Ver tópico

II - promover a execução e a conservação de unidades de lazer; Ver tópico

III - promover a divulgação das atividades relacionadas com o lazer; Ver tópico

IV - promover a realização de simpósios entre especialistas e representantes de classe com entidades congêneres do Estado e do País. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 64 - A Seção de Expediente incumbe executar os mesmos servicos relacionados no artigo 41. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Engenharia

Artigo 65 - À Divisão de Engenharia incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Expediente, executar os mesmos serviços relacionados no inciso I do artigo 60; Ver tópico

II - através da Seção de Estudos e Projetos: Ver tópico

a)  elaborar ou examinar projetos relativos às obras; Ver tópico

b)  preparar as especificações de cada obra projetada; Ver tópico

c)  elaborar as normas básicas visando à uniformidade dos projetos e especificações; Ver tópico

d)  preparar orçamentos analíticos das obras; Ver tópico

III - através da Seção de Obras e do Setor a ela subordinado: Ver tópico

a)  orientar, coordenar e controlar a construção de obras; Ver tópico

b)  examinar os terrenos e sua situação legal, destinados à localização das obras programadas e informar sobre sua adequação ao projeto; Ver tópico

c)  efetuar medições de serviços contratados com terceiros para instruir processos de pagamento das parcelas contratuais; Ver tópico

d)  investigar as causas do não cumprimento de cláusulas contratuais de serviços contratados com terceiros; Ver tópico

e)  informar processos relativos à rescisão de contrato, prorrogação de prazo e reajuste de preço: Ver tópico

f)  vistoriar obras construídas; Ver tópico

g)  promover a execução de serviços de melhoramento, reparo e reforma das obras; Ver tópico

h)  zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos sob sua responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições a que se referem as alíneas «g» e «h» do inciso III serão desempenhadas pelo Setor de Conservação. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão Promocional

Artigo 66 - À Divisão Promocional incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Expediente, executar os mesmos serviços relacionados no inciso I do artigo 60; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  desenvolver cursos visando à integração do trabalhador em sua comunidade; Ver tópico

b)  promover a participação do trabalhador em atividades artísticas e culturais; Ver tópico

c)  tornar efetiva a atuação do trabalhador na direção das unidades de lazer; Ver tópico

d)  promover a execução de calendários de atividades educativas recreativas e esportivas do trabalhador; Ver tópico

e)  programar atividades diferenciadas para o atendimento à população infantil, juvenil e adulta; Ver tópico

III - através da Seção Promocional e das Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  organizar o calendário de esportes entre entidades de classe; Ver tópico

b)  organizar campeonatos esportivos intersindicais; Ver tópico

c)  organizar olimpíadas esportivas; Ver tópico

d)  desenvolver programas de visitas recreativo-culturais dos trabalhadores e família; Ver tópico

e)  promover exibições artísticas no âmbito dos centros recreativos. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições da Seção Promocional ficam assim distribuídas entre os Setores que a compõem: Ver tópico

1 - para o Setor de Promoções Esportivas, as das alíneas a, b e c do inciso III;

2 - para o Setor de Promoções Recreativo-Educacionais, as das alíneas d e e do inciso III.

CAPÍTULO I

Do Departamento de Assistência Sindical e Relações Empresariais

Artigo 67 - Ao Departamento de Assistência Sindical e Relações Empresariais incumbe: Ver tópico

I - dar assistência às instituições sindicais, empresariais e entidades similares sobre assuntos relacionados com seu sistema organizacional; Ver tópico

II - colaborar com as organizações sindicais, empresariais e associações profissionais, preparando seus congregados para o exercício de sua legítima função na vida sindical e cívica; Ver tópico

III - aprimorar o relacionamento sindical recíproco e com as autoridades constituídas; Ver tópico

IV - estimular a harmonia entre empregados e empregadores; Ver tópico

V - promover a realização de cursos de capacitação sindical. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 68 - A Seção de Expediente incumbe executar os mesmos Servicos relacionados no artigo 41. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Divisão de Orientação Técnica

Artigo 69 - À Divisão de Orientação Técnica incumbe: Ver tópico

I - através da Seção de Expediente, executar os mesmos serviços relacionados no inciso I do artigo 60; Ver tópico

II - através da Seção de Assistência Sindical: Ver tópico

a)  orientar trabalhadores no seu aperfeiçoamento sobre conhecimentos de que necessitam para a organização e administração de sindicatos; Ver tópico

b)  orientar trabalhadores no seu aperfeiçoamento sobre conhecimentos de que necessitam para atuação e participação na vida sindical; Ver tópico

c)  enfatizar a importância da vida sindical e seu enquadramento no desenvolvimento nacional; Ver tópico

d)  promover aulas para líderes sindicais. Ver tópico

III - através da Seção de Assistência Empresarial: Ver tópico

a)  assistir as empresas no sentido de se obter um melhor relacionamento empregado-empregador; Ver tópico

b)  fomentar o interesse das empresas pelo maior desenvolvimento das relações entre o Setor Público e o Privado. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão Promocional

Artigo 70 - À Divisão Promocional incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - através da Seção de Expediente, executar os mesmos serviços re lacionados no inciso I do artigo 60; Ver tópico

II - através da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  organizar conferências, seminários e palestras nos meios empresariais; Ver tópico

b)  organizar seminários intersindicais atendendo aos interesses de classes; Ver tópico

c)  organizar cursos visando à integração do trabalhador, do sindicato e da empresa; Ver tópico

III - através da Seção Promocional: Ver tópico

a)  enfatizar junto às empresas a necessidade da integração dos sindicatos nos estudos das problemas de mão-de-obra e de suas soluções; Ver tópico

b)  promover encontras para desenvolver e aprimorar a estrutura dos sindicatos; Ver tópico

c)  manter contato com o Poder Público em função do encaminhamento de soluções de problemas organizacionais e estruturais dos sindicatos; Ver tópico

d)  realizar treinamento rápido de líderes sindicais para a organização e o funcionamento dos sindicatos; Ver tópico

e)  realizar cursos de Administração Sindical e de Direito Sindical; Ver tópico

f)  divulgar cursos, seminários e congressos referentes à área sindical. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Departamento de Atividades Regionais

Artigo 71 - Ao Departamento de Atividades Regionais incumbe executar os programas e projetos da Secretaria nas Regiões Administrativas do Estado. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Seção de Expediente

Artigo 72 - A Seção de Expediente incumbe executar os mesmos servicos relacionados no artigo 41. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho

Artigo 73 - Aos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, em relação às respectivas Regiões Administrativas, incumbem: Ver tópico (9 documentos)

I - através das Seções de Administração, executar os trabalhos de administração geral dos Serviços; Ver tópico

II - através das Seções de Higiene e Segurança do Trabalho: Ver tópico

a)  fazer levantamento das condições de higiene e segurança do trabalho nas empresas da Região Administrativa; Ver tópico

b)  orientar o empregador sobre os fatores que comprometem a saúde e o bem estar dos trabalhadores e sobre as medidas de proteção individual que devam ser adotadas; Ver tópico

c)  fiscalizar a aplicação, nas empresas, das disposições legais e regulamentadas relativas às suas áreas de atuação; Ver tópico

d)  solicitar aos órgãos normativos, orientação sobre normas gerais e especiais que devem ser adotadas; Ver tópico

e)  encaminhar, através da Diretoria do Serviço, a Divisão de Higiene e Segurança trabalhadores contaminados ou expostos à agentes de moléstias profissionais; Ver tópico

f)  orientar e fiscalizar a aplicação de normas relativas à organização e funcionamento de Comissões Internas de Prevenção e Acidentes (CIPAS) nas empresas, bem como participar das reuniões dessas Comissões; Ver tópico

g)  sugerir aos órgãos centrais, novas medidas de proteção aos trabalhadores; Ver tópico

h)  fazer levantamentos estatísticos e outros, relativos aos casos de acidentes e de moléstias profissionais constatados na Região Administrativa; Ver tópico

III - através das Seções Promocionais: Ver tópico

a)  promover cursos rápidos, conferências e outros encontros, junto aos empresários, relativos às atividades - fins da Secretaria; Ver tópico

b)  comunicar aos órgãos de imprensa, da Região Administrativa, todas as promoções realizadas pelo Serviço; Ver tópico

c)  visitar, constantemente todos os Postos de Atendimento da Região, quer para a promoção de atividades quer para detectar problemas a serem resolvidos a nível do Serviço; Ver tópico

d)  promover e/ou participar de todas as atividades culturais, recreativas e sociais da Secretaria na Região; Ver tópico

e)  manter contatos com o Poder Público para o encaminhamento de soluções de problemas gerais de sua área de atividades; Ver tópico

f)  participar de todas as atividades sindicais promovidas pela Secretaria; Ver tópico

IV - através dos Postos de Atendimento: Ver tópico (9 documentos)

a)  executar seus serviços administrativos; Ver tópico

b)  recepcionar os candidatos a emprego e proceder a seu registro cadastral; Ver tópico

c)  verificar a qualificação profissional dos candidatos, submetendo-os a testes, quando necessário; Ver tópico

d)  encaminhar os candidatos a emprego, fornecendo documentação dirigida ao empregador; Ver tópico

e)  efetuar levantamento e coletas de vagas junto às empresas em geral e manter o cadastro atualizado; Ver tópico

f)  divulgar o cadastro de vagas para fins de recrutamento; Ver tópico

g)  organizar cadastro de candidatos a emprego e de empresas que ofereçam vagas; Ver tópico

h)  efetuar estatística diária do movimento de vagas e de candidatos; Ver tópico

i)  executar os programas e projetos de formação, treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra; Ver tópico

j)  sugerir cursos especiais de treinamento; Ver tópico

l)  levantar e manter fichários especiais sobre professores e instrutores de mão-de-obra; Ver tópico

m)  executar os planos aprovados, em relação a assistência do trabalhador, no que diz respeito à Legislação Trabalhista, previdenciária e de Assistência Social; Ver tópico

n)  orientar o trabalhador quanto a seus direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias; Ver tópico

o)  convocar sempre que possível, empregado e empregador, no sentido de obter uma solução conciliatória dos interesses em conflito; Ver tópico

p)  encaminhar o trabalhador ao órgão competente para a solução de providências; Ver tópico

q)  orientar o trabalhador do campo em relação ao FUNRURAL e as empregadas domésticas em relação ao INPS; Ver tópico

§ 1º - Aos Setores de Expediente dos Postos de Atendimento de São Paulo e de Santo André, incumbe executar as atribuições da alínea a do inciso IV. Ver tópico

§ 2º - Aos Setores de Colocação de Mão-de-Obra dos Postos de Atendimento de São Paulo e de Santo André incumbe executar as atribuições das alíneas b, c, d, e. f, g e h do inciso IV. Ver tópico

§ 3º - Aos Setores de Orientação ao Trabalhador dos Postos de Atendimento de São Paulo e de Santo André incumbe executar as atribuições das alíneas m, n, o, p e q do inciso IV. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Relações do Trabalho

Artigo 74 - Ao Secretário de Estado de Relações do Trabalho, além das competências que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto, cabe: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação ao Governador e as atividades da Pasta: Ver tópico

a)  submeter à apreciação do Governador projetos de lei ou decreto; Ver tópico

b)  referendar os Atos do Governador relativos ao campo de atuação de sua Pasta; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  propor a divulgação de Atos e atividades Governamentais; Ver tópico

e)  propor ao Governador, a política do lazer do trabalhador, de assistência aos sindicatos e as diretrizes dos programas de proteção e valorização dos recursos humanos; Ver tópico

II - em relação ao próprio cargo: Ver tópico (2 documentos)

a)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

b)  dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta à requerimentos ou indicações sobre assuntos da Pasta; Ver tópico (1 documento)

c)  autorizar entrevistas de servidores da Pasta à imprensa em geral, sobre assuntos a ela correlatos; Ver tópico

d)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das Leis e Regulamentos no âmbito da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

e)  apresentar relatório anual dos trabalhos executados pela Pasta; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso e as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

g)  orientar, dirigir e fazer executar os serviços afetos à Pasta; Ver tópico (1 documento)

h)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, a seus subordinados; Ver tópico (1 documento)

i)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições e competências dos órgãos ou autoridades subordinadas; Ver tópico

j)  avocar as atribuições e competências de qualquer unidade ou autoridade subordinada; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  admitir e dispensar servidores nos termos da legislação vigente; Ver tópico

b)  autorizar a expedição de pedido de indicação de candidatos habilitados em concurso; Ver tópico

c)  atribuir gratificação de representação a pessoal de seu Gabinete; Ver tópico

d)  arbitrar e conceder diárias a servidores designados para estudo ou missão dentro do País; Ver tópico

e)  conceder e arbitrar gratificação a título de representação pelo exercício de função de confiança; Ver tópico

f)  convocar servidores para prestação de serviços em Regime especial de trabalho; Ver tópico

g)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

h)  designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

i)  designar servidores nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 e conceder o «pro labore» respectivo; Ver tópico

j)  designar os membros das Comissões de Promoção e Processante Permanente e do Colegiado de Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

l)  designar servidores para missão ou estudo de interesse do serviço público, dentro do território do País, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

m)  fixar horário de trabalho dos servidores da Pasta; Ver tópico

n)  proceder à classificação e ao remanejamento de pessoal; Ver tópico

o)  ordenar prisão administrativa e suspensão preventiva, por prazo de até 90 (noventa) dias; Ver tópico

p)  exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar abertura de concorrência; Ver tópico

b)  designar membros da Comissão Julgadora de licitação, ou o responsável pelo convite, nos termos de artigo 38 da Lei n.89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

c)  exigir quando julgar conveniente a prestação de garantia; Ver tópico

d)  homologar a adjudicação; Ver tópico

e)  anular ou revogar a licitação; Ver tópico

f)  decidir os recursos; Ver tópico

g)  autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico

h)  autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

i)  designar servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato; Ver tópico

j)  autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico

l)  aplicar penalidades, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

m)  expedir normas para aplicação de multa a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89-72; Ver tópico

n)  autorizar transferência de bens móveis inclusive para órgãos não pertencentes à Pasta; Ver tópico

V - em relação à administração orçamentária e financeira: Ver tópico

a)  baixar normas, no âmbito da Pasta, relativas à Administração Financeira e Orçamentária, de acordo com a orientação emanada dos Órgãos Centrais; Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades competentes; Ver tópico

c)  submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as Unidades de Despesa; Ver tópico

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar aos Órgãos Centrais proposições relativas a fixação, alterações e programa anual de renovação de frotas; Ver tópico

b)  encaminhar aos Órgãos Centrais proposições relativas a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

c)  encaminhar aos Órgãos Centrais proposições relativas ao registro de carros de servidores e do veículo locado para prestação do serviço público; Ver tópico

d)  encaminhar aos Órgãos Centrais pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

e)  baixar normas no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens; Ver tópico

f)  distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

g)  decidir sobre a conveniência de locação de veículos em caráter não eventual; Ver tópico

h)  decidir sobre a conveniência de se efetuar o seguro geral; Ver tópico

i)  indicar os usuários permanentes; Ver tópico

j)  autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Chefe do Gabinete do Secretário

75 - Ao Chefe do Gabinete, além das competências conferidas por lei ou decreto, cabe:

I - assistir ao Titular da Pasta do desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - representar o Secretário nos seus impedimentos ou quando lhe for determinado; Ver tópico (2 documentos)

III - supervisionar os serviços do Gabinete; Ver tópico

IV - requisitar transporte aéreo para servidores em serviço dentro do País. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Diretores de Departamento

SEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 76 - Aos Diretores dos Departamentos de Administração, de Recursos Humanos do Lazer do Trabalhador, de Assistência Sindical e de Relações Empresariais, e de Atividades Regionais, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, cabe: Ver tópico

I - relativamente à administração de pessoal: Ver tópico

a)  propor a admissão, requisição ou contratação de pessoal para prestar serviço nos Departamentos; Ver tópico

b)  dar posse a nomeados para cargos de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção ou chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

e)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

f)  autorizar e prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

g)  autorizar o pagamento de transporte e diárias de servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

h)  autorizar por ato específico a requisição de transporte de pessoal, por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

i)  autorizar a inclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

j)  autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

l)  conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

m)  conceder licença ao funcionário para tratar de assuntos particulares; Ver tópico

n)  designar funcionário para o exercício de substituição remunerada, encaminhando a relação de designação ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

o)  decidir nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas, no exercício correspondente, a servidores do Departamento; Ver tópico

p)  indicar ao Secretário os membros da Comissão de Promoção; Ver tópico

q)  ordenar a suspensão preventiva por prazo não superior a 60 (sessenta) dias; Ver tópico

r)  aplicar penalidade de suspensão até 30 (trinta) dias; Ver tópico

s)  instaurar sindicância; Ver tópico

t)  propor instauração de inquérito administrativo para apurar infrações de servidor; Ver tópico

II - relativamente à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para a Unidade de Despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter, ao dirigente da Unidade Orçamentária, dados para elaboração da proposta orçamentária; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

III - relativamente à administração de material e de patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar, por ato específico, a requisição de transporte de material;' Ver tópico

b)  autorizar ou dispensar licitação nos termos do artigo 24, da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 desde que a despesa previsível não atinja o limite exigível para concorrência pública; Ver tópico

c)  autorizar locação de imóveis e respectiva despesa; Ver tópico

d)  autorizar a transferência de bens móveis no âmbito do Departamento; Ver tópico

IV - em relação a administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

b)  decidir sobre a conveniência de execução de reparos; Ver tópico

c)  decidir sobre escalas de revisão geral e de inspeções periódicas; Ver tópico

d)  aprovar o julgamento de licitações para execução de serviços de reparação; Ver tópico

e)  propor ao dirigente da frota alterações da subfrota e a restituição de veículos oficiais; Ver tópico

f)  baixar normas no âmbito da subfrota; Ver tópico

g)  zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Competências Específicas

Artigo 77 - Aos Diretores aos Departamentos de Recursos Humanos, do Lazer do Trabalhador e de Assistência Sindical e Relações Empresariais, compete: Ver tópico

I - fazer executar a programação da Pasta referente a sua área de atuação; Ver tópico

II - propor ao Secretário o remanejamento da programação; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos compete ainda, aprovar a lista mensal de zoneamento de agentes de fiscalização, em exercício nos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, elaborada pelo Diretor do Departamento de Atividades Regionais. Ver tópico

Artigo 78 - Ao Diretor do Departamento de Atividades Regionais, compete: Ver tópico

I - fazer cumprir, nas unidades técnicas que lhe são subordinadas, as atividades constantes das programações dos demais Departamentos Técnicos da Pasta; Ver tópico

II - manter entrosamento de suas atividades técnicas com as áreas técnicas da Pasta; Ver tópico

III - fiscalizar as atividades dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

IV - analisar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelos Serviços Regionais de Relações do Trabalho e encaminhá-los ao Secretário; Ver tópico

V - providenciar junto ao Departamento de Administração, os recursos humanos, materiais, financeiros e outros necessários ao desenvolvimento das atividades dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho. Ver tópico

Artigo 79 - Ao Diretor do Departamento de Administração, compete, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - orientar os dirigentes dos órgãos da Pasta, bem como atendê-los nos assuntos de administração geral; Ver tópico

II - dar posse a funcionarios ressalvado o disposto na alinea b, do inciso I, do artigo 76. Ver tópico

CAPITULO IV

Dos Diretores de Divisão e de Serviço SEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 80 - Aos Diretores de Divisão e de Serviço, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, cabe: Ver tópico

I - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

II - decidir sobre recursos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

III - aplicar penalidades até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias; Ver tópico

IV - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico

V - avocar, de modo geral ou em casos especiais as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinada; Ver tópico

VI - supervisionar as atividades técnicas e administrativas das unidades que lhe são subordinadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Competências Especificas

Artigo 81 - Ao Diretor da Divisão de Mão-de-Obra, do Departamento de Recursos Humanos, compete: Ver tópico

I - adequar os objetivos e metas das unidades que lhe são subordinadas às diretrizes dos programas do Departamento; Ver tópico

II - propor ao Diretor do Departamento a celebração de convênios com entidades congêneres. Ver tópico

Artigo 82 - Ao Diretor da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento de Recursos Humanos, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desenvolvimento da execução dos programas de sua área, junto aos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

II - estimular os trabalhos de pesquisa e de educação em saúde ocupacional; Ver tópico

III - manter intercâmbio de informações com entidades congêneres; Ver tópico

IV - propor ao Diretor do Departamento a celebração de convênios; Ver tópico

V - analisar a lista mensal de zoneamento dos agentes de fiscalização em exercício nos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, proposta pelo Departamento de Atividades Regionais. Ver tópico

Artigo 83 - Ao Diretor da Divisão de Engenharia, do Departamento do Lazer do Trabalhador, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desenvolvimento da execução dos projetos de construção de unidades de lazer; Ver tópico

II - providenciar recursos para a conservação de unidades do lazer já em funcionamento; Ver tópico

III - propor ao Diretor do Departamento a contratação de serviço especializado de terceiros, bem como a abertura de concorrência pública para a execução de obra. Ver tópico

Artigo 84 - Ao Diretor da Divisão Promocional, do Departamento do Lazer do Trabalhador, compete: Ver tópico

I - examinar e encaminhar à apreciação do Diretor do Departamento os calendários de atividades educativas, recreativas e esportivas do trabalhador, bem como os regulamentos de promoções esportivas e culturais; Ver tópico

II - acompanhar a execução das programações educativas, esportivas e recreativas; Ver tópico

III - incentivar a organização de competições e campeonatos esportivos intersindicais; Ver tópico

IV - incentivar e colaborar na promoção de atividades culturais e artísticas; Ver tópico

V - propor alterações nas programações planejadas; Ver tópico

VI - orientar e coordenar, em conjunto com o Diretor do Departamento de Atividades Regionais, as atividades socio-educativas e recreativas de Centros Educativos, Esportivos e Recreativos do Trabalhador. Ver tópico

Artigo 85 - Ao Diretor da Divisão Promocional, do Departamento de Assistência Sindical e Relações Empresariais, compete: Ver tópico

I - providenciar os expedientes e recursos necessários para a organização de palestras, conferências, seminários e outros encontros, nos meios sindicais e empresariais; Ver tópico

II - acompanhar a execução das atividades programadas para a Equipe Técnica; Ver tópico

III - opinar sobre quaisquer problemas surgidos na execução da programação, propondo os reajustes necessários. Ver tópico

Artigo 86 - Ao Diretor da Divisão de Material e Serviços, compete: Ver tópico

I - assinar as cartas-convite e providenciar as medidas para a execução de tomada de preços, nos termos do artigo 22, da Lei nº 89/72; Ver tópico

II - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis; Ver tópico

III - providenciar a preparação do expediente relativo a abertura de concorrências e visar os pedidos de fornecimentos; Ver tópico

IV - coordenar e fiscalizar as atividades relativas a aquisição e distribuição de material permanente e de consumo, no âmbito da Pasta Ver tópico

Artigo 87 - Ao Diretor da Divisão de Pessoal, compete: Ver tópico

I - autorizar a prorrogação de prazo para posse ou exercício de servidores; Ver tópico

II - expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

III - expedir títulos de provimento de cargos públicos, decorrentes de decretos do Governador; Ver tópico

IV - apostilar títulos de provimento de cargos, antes da posse, em casos de retificação de nome; Ver tópico

V - conceder: Ver tópico

a)  adicionais por tempo de serviço; Ver tópico

b)  salário-família e salário-esposa, bem como suprimi-los; Ver tópico

c)  sexta-parte; Ver tópico

VI - conceder licença aos servidores na forma legal: Ver tópico

a)  para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

c) á funcionária gestante; Ver tópico

d)  por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

e)  para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar; Ver tópico

f)  a funcionária casada com funcionário ou militar removido independentemente de sua solicitação, para prestar serviços dentro do território nacional; Ver tópico

g)  compulsoriamente como medida profilática; Ver tópico

VII - declarar sem eleito as nomeações, a pedido ou quando o nomeado do não houver tomado posse no prazo legal; Ver tópico

VIII - despachar, expedir ou apostilar títulos referentes à Ver tópico

a)  exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; Ver tópico

b)  extinção de cargos, quando determinada em lei; Ver tópico

c)  aposentadorias; Ver tópico

d)  vantagens de ordem pecuniária observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento; Ver tópico

IX - encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado (DAPE), os pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso público (PIC). Ver tópico

Artigo 88 - Ao Diretor do Serviço de Orientação ao Trabalhador, do Departamento de Recursos Humanos, compete: Ver tópico

I - providenciar meios à Equipe Técnica a fim de capacitar e reciclar os Orientadores Trabalhistas e Previdenciários em exercício nos Serviços Regionais de Relações do Trabalho; Ver tópico

II - estudar e manter atualizadas as técnicas de execução de orientação trabalhista e previdenciária; Ver tópico

III - propor a celebração de convênios com entidades congêneres. Ver tópico

Artigo 89 - Aos Diretores dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, do Departamento de Atividades Regionais, compete: Ver tópico

I - representar a Secretaria de Relações do Trabalho na Região; Ver tópico

II - organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas; Ver tópico

III - elaborar e encaminhar relatórios periódicos e mensais das atividades desenvolvidas ao Diretor do Departamento; Ver tópico

IV - opinar sobre a necessidade de alterações nos programas elaborados pelos órgãos centrais de planejamento. Ver tópico

Artigo 90 - Ao Diretor do Serviço de Finanças, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos. de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - assinar cheques, ordens de pagamento e a transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de paga mentos, em conjunto com o Chefe de Seção de Despesa ou com o Diretor do Departamento de Administração; Ver tópico

III - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos. Ver tópico

Artigo 91 - Ao Diretor do Serviço de Transportes, como dirigente do órgão detentor, compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenos reparos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso de carro de servidor no serviço público. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências Comuns

Artigo 92 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, Diretores de Departamento, Diretores de Divisão, Diretores de Serviço, Chefes de Seção e aos Encarregados de Setor: Ver tópico (9 documentos)

I - decidir sobre pedido de abono ou justificação de faltas ao serviço, nos limites previstos pela legislação vigente; Ver tópico (8 documentos)

II - dar exercício aos servidores classificados em unidades administrativas que lhes forem diretamente subordinadas; Ver tópico

III - controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados, bem como atestar a respectiva frequência mensal; Ver tópico

IV - autorizar a retirada do servidor, durante o expediente; Ver tópico

V - avaliar o mérito dos funcionários que lhe são mediata e imediatamente subordinados: Ver tópico

VI - conceder período de trânsito; Ver tópico

VII - conceder gozo de férias aos subordinados; Ver tópico (1 documento)

VIII - requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Aos Chefes de Seção compete, ainda, aplicar penalidades até a suspensão, limitada a 8 (oito) dias. Ver tópico

§ 2º - Ao Chefe da Seção de Despesa compete, ainda, assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

TÍTULO V

Das Disposições Gerais e Finais

CAPÍTULO I

Dos Postos de Atendimento

Artigo 93 - Os Postos de Atendimento de São Paulo, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santos, São José dos Campos, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauro, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente e Marília, têm nível de Seção Técnica. Ver tópico

Artigo 94 - Os Postos os Atendimento de Cubatão, São Sebastião, Registro, Guaratingueta, Taubaté, Botucatu, Itapeva, Americana, Bragança Paulista, Jundiaí, Limeira, Mogi-Mirim, Piracicaba, Araraquara, Barretos, Franca, Ituverava, Jaboticabal, Orlândia, São Carlos, Lins, Fernandópolis, Votuporanga, Andradina, Birigüi, Mirandópolis, Pereira Barreto, Adamantina, Dracena, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Assis, Ourinhos e Tupã, bem como os Postos de Atendimento da Capital, têm nível de Setor Técnico. Ver tópico

Artigo 95 - As funções de Chefia e de Encarregatura dos Postos de Atendimento, serão exercidas em confiança. Ver tópico

Artigo 96 - O Secretário de Relações do Trabalho fixará, através de Resolução, a área geográfica de atendimento de cada Posto, observada a Regionalização Administrativa do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador, da Capital

Artigo 97 - O Centro Educativo, Recreativo e Esportivo (CERET) da Capital, que tem por objetivo oferecer ao trabalhador oportunidade de desenvolver atividades de lazer comunitário de natureza social, cultural e esportiva, passa a ter nível de Seção Técnica e fica subordinado ao Serviço Regional de Relações do Trabalho da Grande São Paulo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Disposição Final

Artigo 98 - Este Decreto e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação ficando revogados o Decreto de 29 de julho de 1970, que dispõe sobre a estruturação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Coordenadoria do Trabalho de Atividades Complementares, da Secretaria do Trabalho e Administração, o Decreto nº 3.595, de 25 de abril de 1974, o Decreto nº 5.572, de 29 de janeiro de 1975, o Decreto nº 5.862, de 2 de março de 1975, o Decreto nº 6.176, de 6 de maio de 1975, e o Decreto nº 6.377, de 4 de julho de 1975. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Ver tópico

Palácio do Bandeirantes, 20 de agosto de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações de Trabalho Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações de Trabalho Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

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