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19 de janeiro de 2022

Decreto 6807/75 | Decreto nº 6.807, de 25 de setembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Altera disposições do Decreto nº 52.438 de 16 de abril de 1970 Ver tópico (1 documento)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967, Decreta :

Artigo 1 º - O artigo 3º o artigo 6.e seu § 1º, o inciso XIII e o parágrafo único do artigo 7º, bem como o artigo 9. Do Decreto nº 52.438, de 16 de abril de 1970 passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 3º - O Conselho Estadual de Processamento de Dados, subordinado ao Secretário de Estado-Chefe da casa Civil e órgão com poderes normativos e de controle, em relação ao sistema de processamento de dados do Estado".

"Artigo 6º - O colegiado é composto de 7 (sete) membros, inclusive o seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos designados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil".

"§ 1º Os membros do Colegiado poderão pertencer ou não aos quadros da administração centralizada ou descentralizada do Estado, sendo obrigatória, porém, a inclusão de um representante do Conselho de Administração da PRODESP e facultativa a de pessoas do setor privado, desde que notórias conhecedoras das atividades de processamento de dados".

"Artigo 7º - Ao Colegiado incumbe especialmente :

"XIII - propor ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, o nome do Secretário Executivo".

Parágrafo único - As deliberações do Conselho, quando de caráter por motivo, serão consubstanciadas em resoluções, que se tornarão obrigatórias para todos os órgãos da administração centralizada e descentralizada do Estado depois de aprovadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil". Ver tópico

"Artigo 9º - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, por indicação da maioria do Conselho".

Artigo 2 º - O artigo 11 do Decreto   nº 52.438, de 16 de abril de 1970, passa a ter o nº 12. acrescentando-se ao mesmo decreto um novo artigo 11 com a seguinte redação : Ver tópico

"Artigo 11.º - Nenhum órgão da administração centralizada ou descentralizada do Estado poderá adquirir, substituir, complementar, alterar ou locar equipamentos de processamento de dados sem prévio parecer e autorizado do Conselho Estadual de Processamento de Dados".

"Artigo 3º - Este decreto entrará na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Péricles Eugênio da Silva Ramos, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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