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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto 6809/75 | Decreto nº 6.809, de 25 de setembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Cria o Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE Ver tópico (8 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando que a informação é um recurso fundamental para toda a atividade humana, resultante de processamento quantitativo e qualitativo de dados, fatos e conhecimentos, capaz de facilitar e aperfeiçoar o processo decisório e ou administrativo do Governo do Estado de São Paulo e de atender dos demais usuários, prestando serviços à comunidade como um todo, Decreta:

Artigo 1 º - Fica instituído, junto à Secretaria de Economia e Planejamento, o Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE Ver tópico

ARTIGO 2º A organização do SEADE compreenderá : Ver tópico (1 documento)

I - o órgão central que é o Departamento de Estatística, com um Grupo Executivo (GEI), diretamente subordinado ao seu Diretor Geral; Ver tópico (1 documento)

II - os Sub-Sistemas de Dados Estatísticos do SEADE, localizados nos órgãos ou unidades da Administração Direta e Indireta do Estado. Ver tópico

Artigo 3 º - Incumbe ao Grupo Executivo (GEI) : Ver tópico

I - definir e implantar a política de coleta de dados estatísticos do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - definir diretrizes e normas para o funcionamento dos Sub-Sistemas de Dados Estatísticos; Ver tópico

III - planejar os Sub-Sistemas de Dados Estatísticos; Ver tópico

IV - implantar os Sub-Sistemas de Dados Estatísticos; Ver tópico

V - elaborar estudos e pesquisas das necessidades dos usuários de dados estatísticos e das fontes de dados estatísticos; Ver tópico

VI - capacitar recursos humanos para operação do Sistema, em diversos níveis; Ver tópico

VII - criar condições de integração correta dos usuários com o Sistema; Ver tópico

VIII - determinar os tipos de avaliação necessários à funcionalidade do Sistema e aplicar e fazer aplicar os instrumentos de avaliação, de forma padronizada para o Sistema; Ver tópico

IX - elaborar estudos e pesquisas capazes de equacionar os problemas de custo-benefício do Sistema; Ver tópico

X - garantir o fluxo de recursos necessários aos projetos considerados de interesse global para o Sistema; Ver tópico

XI - garantir aos usuários um fluxo de dados estatísticos adequado e dinâmico; Ver tópico

XII - examinar e propor articulação de todos os projetos de Sistemas de Dados Estatísticos a serem executados pela Administração Direta e Indireta do Estado; Ver tópico

XIII - opinar sobre os pedidos de Subvenções para Sistemas de Dados Estatísticos da Administração Direta e Indireta, tomando conhecimento de sua aplicação; Ver tópico

XIV - colaborar, quando solicitado, com os órgãos da Administração Federal ou com de outros Estados, em programas de interesse do SEADE. Ver tópico

Artigo 4 º - Sub-Sistemas de Dados Estatísticos do SEADE: Ver tópico

I - Sub-Sistemas de Dados Estatísticos de Economia e Planejamento - Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

II - Sub-Sistemas de Dados Estatísticos Governamentais - Casa Civil; Ver tópico

III - Sub-Sistemas de Dados Estatísticos da Justiça - Secretaria da Justiça; Ver tópico

IV - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Promoção Social - Secretaria da Promoção Social; Ver tópico

V - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Segurança Pública - Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

VI - Sub-Sistema de Dados Estatísticos Tributários e Financeiros - Secretaria da Fazenda; Ver tópico

VII - Sub-Sistema de Dados Estatísticos da Agricultura - Secretaria da Agricultura; Ver tópico

VIII - Sub-Sistema de Dados Estatísticos Educacionais - Secretaria da Educação; Ver tópico

IX - Sub-Sistema de Dados Estatísticos da Saúde - Secretaria da Saúde; Ver tópico

X - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Obras e do Meio Ambiente - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; Ver tópico

XI - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Transporte - Secretaria de Transporte; Ver tópico

XII - Sub-Sistema de Dados Estatísticos da Administração - Secretaria da Administração; Ver tópico

XIII - Sub-Sistema de Dados Estatísticos do Trabalho - Secretaria de Relações de Trabalho; Ver tópico

XIV - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Cultura, Ciência e Tecnologia - Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XV - Sub-Sistema de Dados Estatísticos do Esporte e do Turismo - Secretaria de Esportes e Turismo; Ver tópico

XVI - Sub-Sistema de Dados Estatísticos do Interior - Secretaria do Interior; Ver tópico

XVII - Sub-Sistema de Dados Estatísticos de Assuntos Metropolitanos - Secretaria dos Negócios Metropolitanos; Ver tópico

Parágrafo único - As Autarquias., Empresas Públicas e Empresas em que o Estado tenha participação majoritária e as fundações integrarão os Sub-Sistemas específicos das Secretarias de Estado a que estão vinculadas. Ver tópico

Artigo 5 º - Os Sub-Sistemas de Dados Estatísticos serão operados, conjuntamente, por seu pessoal técnico e do órgão central. Ver tópico

Artigo 6 º - A Universidade de São Paulo - USP e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP poderão integrar o Sistema, mediante criação de Sub-Sistemas nas respectivas Reitorias. Ver tópico

Artigo 7 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.672, de 2 de setembro de 1975. Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1975 Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes José Bonifácio Coutinho Nogueira,  Secretário da Educação Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública Mario de Morais Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social.

José E. Mindlin, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia.

Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho.

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldecci Filho, Secretário do Interior

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Responsável pelo Expediente da Casa Civil Roberto Cerqueira César, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Responsável pelo Expediente da Casa Civil Roberto Cerqueira César, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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