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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 6823/75 | Decreto nº 6.823, de 26 de setembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Regulamenta os Concursos de Ingresso e de Acesso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado de são Paulo Ver tópico (2 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16 e 18 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, Decreta:

DO CONCURSO

Artigo 1 º - O provimento de cargos docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, realizados pela Secretaria da Educação, no mínimo a cada 2 (dois)   anos, para preenchimento de vagas remanescentes de concursos de remoção. Ver tópico

Artigo 2 º - O Concurso de que trata o artigo anterior será realizado de forma unificada para toda parte a rede de ensino. Ver tópico

Artigo 3 º - Para provimento de cargos de Professor 1 o concurso far-se-á para o conjunto de matérias da parte de Educação Geral e para o de Professor II e Professor III será especificado, nas Ilustrações Especiais, se o concurso será por matéria ou por seus conteúdos específicos. Ver tópico

Artigo 4 º - A Abertura de concursos far-se-á mediante edital do qual constarão local, prazo de inscrições, a forma de comprovação dos requisitos para inscrição e instruções especiais que determinarão: Ver tópico

I - as condições para a inscrição e provimento dos cargos; Ver tópico

II - tipo, natureza e programa da (s) prova (s) quando couber; Ver tópico

III - categoria e natureza dos títulos a serem considerados; Ver tópico

IV - limites de pontos atribuíveis a cada prova e aos títulos, dentro da escala de 0 a 100 e de 0 a 50 pontos, respectivamente; Ver tópico

V - forma de constituição de Bancas Examinadoras, quando for o caso, e suas atribuições; Ver tópico

VI - prazo para interposição de recursos; Ver tópico

VII - prazo de validade do concurso; Ver tópico

VIII - outras condições consideradas indispensáveis. Ver tópico

Artigo 5 º - Para a inscrição no concurso será exigido o atendimento as condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 19 da Lei Complementar nº 114 de 13 de novembro de 1974, observados, quanto à habilitação específica, os critérios definidos pelo Conselho Estadual de Educação nos termos do artigo 20 do mesmo diploma legal. Ver tópico

Artigo 6 º - O pedido de inscrição no concurso será feito pelo candidato ou por seu procurador, mediante a comprovação dos requisitos exigidos e o preenchimento de formulário fornecido pelo órgão competente da Secretária da Educação. Ver tópico

Artigo 7 º - Os pedidos de inscrição serão recebidos pelo Departamento Regional da Grande São Paulo e Divisões Regionais de Educação, cabendo aos seus diretores decidir de sua aprovação ou não. Ver tópico

Artigo 8 º - O Diário Oficial publicará a relação das inscrições aprovadas bem como das indeferidas. Ver tópico

§ 1º - Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso do prazo fixado no edital. Ver tópico

§ 2º - Interposto o recurso, poderá o candidato participar condicionalmente da (s) prova (s) que se realizar (em), na pendência de sua decisão DA PROVA Ver tópico

Artigo 9 º - Os candidatos serão submetidos à (s) prova (s) em dia, hora e local previamente divulgados por edital. Ver tópico

Artigo 10 .º - Somente será admitido à prestação da (s) prova (s) o candidato que exigir no ato, documento hábil de sua identidade. Ver tópico

Artigo 11 .º - Seja qual for o motivo alegado não haverá Segunda chamada da (s) prova (s) , nem revisão da (s) nota (s) a ela (s) atribuída (s). Ver tópico

Artigo 12 .º - A (s) nota (s) da (s) prova (s) serão graduada (s) de zero a 100 (cem) considerando-se aprovados somente os candidatos que obtiverem em cada prova nota igual ou superior a 50 (cinquenta). Ver tópico

Artigo 13 .º - A (s) nota (s) da (s) prova (s) serão calculadas até centésimos e aproximados para 1 (um) centésimo os valores iguais ou superiores a 5 (cinco) milésimos, desprezando-se os inferiores. Ver tópico

Parágrafo   Único - Quando a avaliação da (s) prova (s) for efetuada por processo eletrônico não haverá aproximação das notas.

Artigo 14 .º - Terminada a avaliação das provas os candidatos aprovados terão suas notas publicadas no Diário Oficial. Ver tópico

DOS TÍTULOS

Artigo 15 .º - Aos títulos serão atribuídos até 50 (cinquenta) pontos, Ver tópico

Artigo 16 .º - Será considerado como título o tempo de magistério Ver tópico

§ 1º - Tempo de magistério, para os fins deste artigo é o período de exercício de cargo ou função docente em estabelecimento de ensino estaduais. Ver tópico

§ 2º - Será atribuído 0,5 (meio) ponto para cada mês de serviço efetivamente prestado, até o máximo de 40 (quarenta) pontos. Ver tópico

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Artigo 17 - Para efeito de classificação final dos candidatos proceder-se à ponderação das notas e títulos, na seguinte conformidade : Ver tópico

I - nota obtida na prova, peso (três); Ver tópico

II - pontos obtidos nos títulos, peso 1 (um); Ver tópico

§ 1º - Quando for realizada mais de uma prova o peso a ser atribuído a cada uma dela constará no edital Ver tópico

§ 2º - Em caso de empate, prevalecerão sucessivamente, para a classificação. Ver tópico

1 - a nota obtida na prova ou a média das notas obtidas nas provas conforme o caso;

2 - os pontos alcançados nos títulos;

3 - o tempo de magistério;

§ 3º - Persistindo o empate terão preferência, sucessivamente os candidatos : Ver tópico

1 - casados ou viúvos com maior número de filho;

2 - casados 3 - solteiro com filho reconhecidos 4 - de mais idade

Artigo 18 - A classificação final dos candidatos aprovados será publicado no Diário Oficial. Ver tópico

DO CONCURSO DE ACESSO

Artigo 19 - Serão reservadas para provimento mediante acesso 10% (dez por cento) dos cargos de Professor II e Professor III, remanescentes do concurso de remoção. Ver tópico

Parágrafo único - Se os cargos reservados para o acesso não forem deste forma providos automaticamente serão destinados aos candidatos aprovados no concurso de ingresso obedecidos a ordem de classificação final. Ver tópico

Artigo 20 - As linhas de acesso dos cargos docentes são : Ver tópico

I - dos cargos de Professor I para os de Professor Ver tópico

II - dos cargos de Professor I e de Professor II para os de Professor Ver tópico

Artigo 21 - Para concorrer ao acesso, além da habilitação exigida para o provimento do cargo deverá o candidato Ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício em cargo previsto na linha de acesso. Ver tópico

Artigo 22 - Para efeito de classificação final dos candidatos do concurso de acesso proceder-se a ponderação das notas e títulos, na seguinte conformidade : Ver tópico

I - nota obtida na prova, peso 2 (dois); Ver tópico

II - pontos obtidos nos títulos, peso 1 (um); Ver tópico

Parágrafo único - Quando for realizada mais de uma prova, o peso a ser atribuído a cada uma dela constará no edital. Ver tópico

Artigo 23 - Aplicam-se aos concursos de acesso as mesma disposições referentes ao concurso de ingresso previstas neste decreto, exceto o disposto no artigo 17 "caput" DISPOSIÇÕES GERAIS Ver tópico

Artigo 24 - Os concursos de ingresso e de acesso serão realizados sempre simultaneamente Ver tópico

Artigo 25 - Compete ao Secretário da Educação a homologação dos concursos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação das listas de classificação final. Ver tópico

Artigo 26 - Para os fins do artigo 19, os candidatos que concorrem ao concurso de acesso, constarão de uma lista de classificação final própria obedecido o disposto no artigo 22. Ver tópico

Artigo 27 - Homologado o concurso, o candidato aprovado receberá  certificado de sua classificação e das notas obtidas, fornecidos pelo órgão competente. Ver tópico

Artigo 28 - O candidato que não atender a convocação para escolha de vagas, recusar a nomeação ou deixar de tomar posse terá exaurido os direitos decorrentes de sua aprovação, no concurso, podendo, a critério da administração ser aproveitado após a manifestação sobre as vagas de todos os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso. Ver tópico

Artigo 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Educação; Ver tópico

Artigo 30 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os DECRETOs nº 41.277, de 24 de dezembro de 1962, 44.833, de 19 de maio de 1965 33.048, de 5 de julho de 1958, o artigo 3º do Decreto n.43.640 de 12 de agosto 1964 e o artigo 18 e seus parágrafos do Decreto nº 44.479, de 3 de fevereiro de 1965. Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1975 Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1975 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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