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Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2017

Lei 684/75 | Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Lei Nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com os Municípios, inclusive o da Capital, convênios sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, estabelecendo as correspondentes normas de fiscalização e as sanções a que estarão sujeitos os infratores. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Os convênios a que se refere este artigo obedecerão, formalmente, ao mesmo padrão e terão em vista as normas que regulam, no Estado, os serviços afetos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Constituem encargos a serem assumidos pelas partes convenentes: Ver tópico (2 documentos)

I - Pelo Estado: Ver tópico

a)  o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem; Ver tópico

b)  os uniformes e o material de expediente; Ver tópico

c)  a remuneração do efetivo e os encargos previdenciários correspondentes. Ver tópico

II - Pelos Municípios: Ver tópico (1 documento)

a)  a aquisição de combustíveis, lubrificantes e material do mesmo gênero; Ver tópico

b)  os serviços de manutenção, em geral; Ver tópico

c)  a construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às unidades operacionais de bombeiros, mediante aprovação prévia do órgão competente da Polícia Militar; Ver tópico

d)  a aquisição e a manutenção do material necessário à limpeza do alojamento e da administração; Ver tópico

e)  o fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; Ver tópico

f)  a instalação de válvulas de incêndio, de acordo com plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico da Polícia Militar. Ver tópico

§ 1º - Os encargos com a aquisição e a substituição dos equipamentos especializados, do material de consumo durável, das viaturas e do material de comunicação serão atendidos, em cada caso, de acordo com o que for convencionado entre as partes no convênio que firmarem. Ver tópico

§ 2º - A aquisição e a substituição a que se refere o parágrafo anterior obedecerão às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Os municípios se obrigarão a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, a pronunciar - se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, à exceção dos que se destinarem às residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de alvará de "habite - se" e de funcionamento, bem assim à verificação da efetiva observância das normas técnicas. Ver tópico

Artigo 4º - Os municípios estabelecerão, por atos próprios, de maneira uniforme, de acordo com o que for convencionado, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores. Ver tópico

Artigo 5º - Para execução dos convênios que firmarem, as partes convenentes se obrigarão a fazer consignar, em seus orçamentos, as dotações que se tornarem necessárias. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 6º - O prazo de vigência dos convênios não será inferior a 10 (dez) nem superior a 30 (trinta) anos. Ver tópico

Artigo 7º - Ficam mantidos os convênios ora em vigor, firmados com fundamento nas Leis nº 6.235 e 8.563, respectivamente de 28 de agosto de 1961 e 31 de dezembro de 1964, facultando - se, porém, aos Municípios seus signatários, renová- los, antes do termo final dos prazos previstos, de acordo com o disposto nesta lei. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 6.235, de 28 de agosto de 1961, e 8.563, de 31 de dezembro de 1964. Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1975. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de setembro de 1975. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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