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19 de agosto de 2022

Lei Complementar 124/75 | Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Lei Complementar Nº 124, de 11 de novembro de 1975. Altera a redação do artigo 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, mantido o seu parágrafo único, fica assim redigido:

.

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1975. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernandes de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiete José Victorio Moro, respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Walter Sidney  Pereira Leser, Secretário da Saúde Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Rafael Baldacci Filho, Secretário do Interior

José Ephin Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1975.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.º

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