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23 de julho de 2017

Lei Complementar 125/75 | Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Lei Complementar Nº 125, de 18 de novembro de 1975. Cria a carteira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Da Carteira

Artigo 1º - Fica criada a carteira de Pesquisador Científico, constituída de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades de execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica, em Regime de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 nas instituições de pesquisa do Estado. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único - Os cargos da carreira ora criada integrarão a Tabela III, da Parte Integrante, dos Quadros das Secretarias a que se pertencerem as instituições de pesquisa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se instituições de pesquisa as seguintes: Ver tópico (28 documentos)

I - da Secretaria da Agricultura: Ver tópico

a) Instituto Agronômico; Ver tópico

b) Instituto Biológico; Ver tópico

c) Instituto de Botânica; Ver tópico

d) Instituto de Economia Agrícola; Ver tópico

e) Instituto Florestal; Ver tópico

f) Instituto de Pesca; Ver tópico

g) Instituto de Tecnologia de Alimentos; Ver tópico

h) Instituto de Zootecnia. Ver tópico

II - da Secretaria da Saúde: Ver tópico

a) Instituto Adolfo Lutz; Ver tópico

b) Instituto Butantã; Ver tópico

c) Instituto de Cardiologia; Ver tópico

d) Instituto Pasteur; Ver tópico

e) Instituto de Saúde. Ver tópico

III - da Secretaria de Economia e Planejamento, e Instituto Geográfico e Geológico. Ver tópico

Artigo 3º - A carreira a que se refere o artigo 1.o compõe-se de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com os seguintes fatores: Ver tópico (9 documentos)

I - exigência de maior capacitação científico-tecnológica; Ver tópico

II - desempenho de atividades específicas de investigação científica ou tecnológica, em nível de coordenação, orientação e execução; Ver tópico

III - grau de complexidade e responsabilidade decorrentes do exercício das atribuições referidas no inciso anterior. Ver tópico

Artigo 4º - Na composição da carreira de Pesquisador Científico, em cada Quadro, o número de cargos de cada classe obedecerá a uma distribuição percentual, fixada em decreto, a fim de ser mantida a possibilidade de acesso de seus integrantes. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 5º - Fica criada a seguinte escala de referências de vencimentos, aplicável, exclusivamente, à carreira de Pesquisador Científico: Ver tópico (16 documentos)

Denominacao do Cargo                      Referencia                  Valor Mensal Pesquisador Cientifico VI                           PqC-6                    17.500,00 Pesquisador Cientifico V                            PqC-5                     15.500,00 Pesquisador Cientifico IV                           PqC-4                     13.500,00 Pesquisador Cientifico III                           PqC-3                      11.000,00 Pesquisador Cientifico II                            PqC-2                        8.500,00 Pesquisador Cientifico I                             PqC-1                        6.000,00

CAPITULO II

Do Provimento

Artigo 6º - O ingresso na carreira far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso de provas e títulos em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades a que se refere o artigo 1º, em estágio de experimentação, na forma a ser regulamentada. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - Além do atendimento dos requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão o concurso, exigir-se-á do candidato diploma de nível universitário ou habilitação correspondente, de acordo com o campo em que deva atuar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Os cargos das classes intermediárias e final serão providos mediante acesso. Ver tópico (62 documentos)

Artigo 8º - Acesso, para os integrantes da carreira de Pesquisador Científico, e a elevação a cargo de classe imediatamente superior da carreira, dentro do respectivo Quadro, mediante processo de avaliação de trabalhos, títulos e de prova, obedecidos o interstício e as exigências a serem estabelecidas em decreto. Ver tópico (93 documentos)

Artigo 9º - Para fins de acesso, não serão considerados a antigüidade no cargo, os encargos de família, a idade do funcionário o tempo de serviço prestado ao Estado e o tempo de serviço público. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 - O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 3 (três) anos de efetivo exercício em cada uma das quatro primeiras classes da carreira e, de 4 (quatro) anos, na quinta classe. Ver tópico (90 documentos)

Parágrafo único - O interstício interromper-se-á quando o funcionário exercer cargo em comissão, ou for designado como substituto ou responsável pelo expediente de cargo vago, se essas atribuições não forem reconhecidas, pela CPRTI, como relacionadas com a realização ou administração de pesquisa científica ou tecnológica. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 11 - O acesso de uma para outra classe somente poderá ser processado após decorrido, no mínimo, um ano da homologação do processo anterior. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Das Funções

Artigo 12 - As funções de encarregatura, chefia, assistência e direção das unidades dos Institutos de Pesquisa, que venham a ser caracterizadas como específicas de Pesquisador Científico, serão remuneradas mediante gratificação "pro labore" fixada em bases percentuais, calculada sobre a referência PqC-6, na seguinte conformidade: Ver tópico (273 documentos)

Função                                                             Percentual Coordenador.......................................................15% Diretor Técnico de Departamento.......................12% Diretor Técnico de Divisão..................................10% Assistente Técnico de Direção............................10% Diretor Técnico de Serviço....................................8% Chefe de Seção Técnica.......................................6% Encarregado de Setor Técnico..............................4%

§ 1º - Para os fins deste artigo, a identificação das funções, respectivas quantidades e unidades a que se destinam será estabelecida em decreto, mediante indicação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral. Ver tópico

§ 2º - A gratificação "pro labore" criada pelo "caput" deste artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Ver tópico

§ 3º - O recebimento da gratificação de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função, cessando automaticamente, se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral

Artigo 13 - A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) será constituída de 9 (nove) membros, designados pelo Governador, sendo 1 (um) de sua livre escolha e os demais membros e 4 (quatro) suplentes, necessariamente pesquisadores científicos do Estado, escolhidos de uma lista de 24 (vinte e quatro) nomes. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Os componentes da lista serão indicados, mediante votação, pelos pesquisadores científicos dos Institutos a que se refere o artigo 2.o. Ver tópico

Artigo 14 - O funcionamento, competência, atribuições e área de atuação do Colegiado, bem como a organização das suas unidades auxiliares, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da CPRTI. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 15 - À Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, sem juízo do que vier a ser estabelecido em decorrência do disposto no artigo anterior, incumbe: Ver tópico (14 documentos)

I - Planejar, organizar e executar, em todas as etapas, o concurso de ingresso na carreira de Pesquisador Científico; Ver tópico (10 documentos)

II - planejar, organizar e executar, em todas as etapas, a avaliação dos integrantes da carreira para fins de acesso; Ver tópico (4 documentos)

III - regulamentar o processo de votação e providenciar sua periódica execução; Ver tópico

IV - propor a composição da carreira, nos termos do artigo 4.o, sugerindo as alterações necessárias para a manutenção do sistema; Ver tópico (1 documento)

V - indicar as funções, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 12; Ver tópico

VI - propor alterações da relação a que se refere o artigo 2º. Ver tópico

Parágrafo único - No desempenho das atribuições previstas nos incisos I e II, deste artigo a CPRTI poderá contar com o assessoramento de especialistas nas diferentes áreas da pesquisa científica e tecnológica. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Artigo 16 - O Poder Executivo encaminhará à aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, projeto de lei criando os demais cargos necessários ao funcionamento do sistema e à recomposição dos Institutos relacionados no artigo 2º observado o disposto no artigo 4º. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - Aos ocupantes de cargos e funções abrangidos por esta lei complementar não será atribuído qualquer, acréscimo percentual, em decorrência de sua sujeição ao Regime de Tempo Integral, não se lhes aplicando a promoção prevista na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o sistema de níveis estabelecido pela Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972. Ver tópico (1 documento)

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar poderá ser aplicado a pesquisadores de autarquia, nas mesmas bases e condições. Ver tópico (1 documento)

Artigo 19 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do artigo 6º da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente os artigos , , 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 23 da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, o artigo 22 da Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972, e os artigos 20, 21 e 23 da mesma lei, com a redação que lhes foi dada pelos incisos IX, X e XI do artigo , da Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974, bem como o seu artigo 2º. Ver tópico

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo - Os atuais funcionários de nível universitário, titulares de cargos de execução, encarregatura, chefia ou direção, lotados nas Instituições de Pesquisa, relacionadas no artigo 2º desta lei complementar, e que desenvolvam atividades de investigação científica e tecnológica, terão a denominação dos respectivos cargos alterada para Pesquisador Científico, podendo estes vir a ser enquadrados em quaisquer das classes da carreira, desde que observados o disposto no artigo 4º e as seguintes exigências:

I - tempo de efetivo exercício em atividade de investigação científica ou tecnológica superior ou interstício fixado para a classe; Ver tópico

II - Classificação obtida no processo especial de avaliação para enquadramento Ver tópico

Artigo 2º - O processo especial de avaliação para enaquadramento observará os mesmos critérios previstos para o acesso e será objeto de regulamentação específica a ser baixada pela CPRTI. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - O tempo de efetivo exercício para os fins de interstício na classe será considerado até a data de abertura das inscrições para o processo especial de avaliação. Ver tópico

Artigo 3º - Os atuais servidores extranumerários, os admitidos em caráter temporário ou no regime da legislação trabalhista, que atendam às condições e exigências estabelecidas no artigo 1º destas Disposições Transitórias, terão a denominação das respectivas funções alterada para Pesquisador Científico fazendo jus a salários equivalentes aos vencimentos atribuídos á classe correspondente. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O processo de avaliação dos servidores de que trata este artigo, será idêntico àquele previsto para os integrantes da carreira, devendo, inclusive, realizar-se simultaneamente. Ver tópico

§ 2º - Para os fins deste artigo, serão estabelecidos percentuais das funções em cada classe, os quais não poderão ultrapassar, à execução da classe I, aqueles fixados para a carreira, nos termos do artigo 4º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias poderá ser aplicado, com observância dos mesmos critérios, exigências e condições, aos servidores que estiverem fora do País, até a data de encerramento das inscrições para o processo especial de avaliação para enquadramento, na forma a ser regulamentada pela CPRTI. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - A hipótese prevista neste artigo somente poderá ser aplicada quando o afastamento for decorrente de missão oficial ou participação em cursos ou estágios especializados, na conformidade dos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 5º - Os atuais servidores, cujo tempo de efetivo exercício exceda o necessário para o seu enquadramento nos termos dos artigos 1º, 3º e 4º destas Disposições Transitórias, terão esse excesso computado para efeito das exigências do interstício de que trata o artigo 10, no primeiro processamento do acesso definido pelo artigo 8º. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 6º - As diferenças de vencimentos ou salários, que vierem a ocorrer em conseqüência da aplicação desta lei complementar, ficam asseguradas como vantagem pessoal a ser absorvida em futuras majorações de vencimentos. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 7º - O disposto no artigo 5º desta lei complementar somente terá aplicação a partir do enquadramento dos cargos ou da alteração das funções, procedidos na forma prevista nos artigos 1º e 3º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (62 documentos)

Parágrafo único - Até as providências a que alude este artigo continuarão os servidores a perceber seus vencimentos ou salários na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 8º - Serão extintos os seguintes cargos das unidades abrangidas pelo artigo 12: Ver tópico (93 documentos)

I - os de direção e assistência cujos titulares não tenham situação de efetividade neles assegurada por lei; Ver tópico

II - os de encarregatura, chefia, direção e assistência, que se encontrem vagos. Ver tópico

Parágrafo único - A extinção prevista neste artigo somente se dará após as providências previstas nos artigos 1º e 3º das Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 9º - A atual CPRTI elaborará regulamento provisório, a ser adotado na primeira votação prevista no parágrafo único do artigo 13, cessando a seguir, o mandato de seus atuais membros, sem que isso implique em impedimento para a sua votação e escolha para a nova composição da Comissão. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 10 - Os títulos dos servidores abrangidos por lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (90 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda.

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.

José Ephin Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia.

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura.

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde.

Publicado na Assessoria Tecnico-Legislativa Aos 18 de novembro de 1975. Nelson Peterson da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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