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Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Decreto 7117/75 | Decreto nº 7.117, de 25 de novembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Regulamenta a admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas Ver tópico (77 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - A admissão de docentes para ministrar aulas a que se refere o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, far-se-á de conformidade com o previsto no inciso I do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, obedecidas as disposições deste decreto. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2 º - A admissão de que trata o artigo anterior será precedida de prova de seleção na forma que vier a ser regulamentada. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 3 º - Na inscrição para as provas de seleção a que se refere o artigo exigir-se-á o atendimento dos requisitos mínimos previstos nos incisos II e III do artigo 19 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, observados quanto à habilitação específica os critérios definidos pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 20 do mesmo diploma legal. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4 º - Os candidatos habilitados na prova de seleção serão classificados a nível de Departamento e De Divisões Regionais. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5 º - Obedecida a ordem de classificação, os candidatos habilitados no processo seletivo, poderão escolher aulas excedentes existentes em quaisquer um dos estabelecimentos de ensino do Departamento ou da Divisão Regional, em que se inscreveram. Ver tópico

Artigo 6 º - Observado o disposto no artigo anterior, caberá ao Delegado de Ensino proceder a admissão dos candidatos que será ratificada pela autoridade imediatamente superior. Ver tópico (27 documentos)

Artigo 7 º - Os candidatos aprovados em concurso de ingresso e não aproveitados por falta de vagas terão preferência para serem admitidos na forma prevista no artigo 1º, para as disciplinas ou áreas de estudo correspondentes, sem prejuízo do direito a nomeação, independentemente de submissão à prova a que se refere o artigo 2º até a realização do concurso subsequente. Ver tópico

Artigo 8 º - Se a admissão de docentes portadores da habilitação de que trata o artigo 3º for insuficiente para atender ao número de aulas excedentes, estas poderão vir a ser atribuídas a outros candidatos, cujos requisitos de habilitação serão estabelecidos em norma específica, observado o disposto no artigo 2º. Ver tópico

Artigo 9 º - Enquanto não se dispuser de curso de licenciatura especifica para a formação de docentes para as matérias profissionalizantes da parte de formação especial do currículo do ensino de 2º grau poderão ser admitidos para a docência dessas matérias graduados em cursos superiores relacionados com as habilitações profissionais do ensino de 2º grau. Ver tópico

Artigo 10 - A jornada semanal de trabalho dos docentes admitidos nos termos deste decreto corresponderá as aulas que lhes tenham sido atribuídas, acrescidas de 10% (dez por cento) de hora atividade, observando-se como limite a jornada fixada pela legislação em vigor para os titulares de cargos docentes. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 11 - A retribuição pecuniária, que abrangerá hora-aula e hora-atividade, corresponderá, por hora, a 1/8 (um oitenta avos): Ver tópico (2 documentos)

I - da referência 20 ou 22 de acordo com a licenciatura curta ou plena, respectivamente, que o habilitou para o ensino da disciplina ou área de estudo; Ver tópico

II - Da referência 20 para os mencionados no artigo 8º; Ver tópico

III - da referência 22 para os mencionados no artigo 9º. Ver tópico

Artigo 12 - Os docentes admitidos em caráter temporário gozarão férias anuais de acordo com o Calendário Escolar Ver tópico (2 documentos)

Artigo 13 - Aplica-se ao pessoal docente admitido em caráter temporário os artigos 35 a 41 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - A dispensa de que trata este artigo será procedida; Ver tópico (4 documentos)

1 - pelo Delegado de Ensino, quando for a pedido do servidor, ou a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço, devendo nesta hipótese ser a dispensa ratificada pela autoridade imediatamente superior:

2 - pelo Diretor da Escola, no caso de criação do cargo correspondente, a partir da data do exercício  de seu titular-

Artigo 14 - Aos atuais docentes abrangidos pelo artigo das Disposições Transitórias da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, aplica-se o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 deste decreto. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 15 - Os docentes a que se refere o artigo anterior, respeitada a ordem de classificação no processo seletivo, a que se submeteram e sem prejuízo da eventual dispensa prevista no artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, serão mantidos: Ver tópico (1 documento)

I - até a realização dos concursos para provimento de cargos correspondentes, às disciplinas ou áreas de estudo que lecionam, dispensados todos, automaticamente, a partir da data de exercício dos titulares dos cargos. Ver tópico

II - até a convocação de docentes efetivos para a prestação de serviço em regime especial de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao pessoal docente admitido em caráter temporário para ministrar aulas durante afastamentos ou impedimentos legais e por prazo determinado de professores efetivos, estáveis ou temporários. Ver tópico

Artigo 16 - As aulas a que se refere o artigo das disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 poderão ser atribuídas. Ver tópico (3 documentos)

I - aos Professores II e III, efetivos, desde que se candidatem à referência de disciplina ou disciplinas afins com a licenciatura curta ou plena e/ou registro que os habilitou ao provimento do cargo: Ver tópico

II - aos Professores estáveis, nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil de 1967, que se candidatem a disciplina ou disciplinas afins com a licenciatura curta ou plena e/ou registro correspondente que os habilitou à docência dos mesmos. Ver tópico

§ 1º - Considera-se disciplina afim aquela para a qual lhe foi concedido o competente registro em função da licenciatura do que for portador. Ver tópico

§ 2º - A atribuição de aulas na forma deste artigo não configura novo vínculo empregatício e sujeição ao regime jurídico instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 17 - O Secretário da Educação baixará normas complementares necessárias à execução deste decreto. Ver tópico

Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os DECRETOs nº 5.485, de 10 de janeiro de 1975, nº 5.865, de 11 de março de 1975 e o artigo 58 do Decreto nº 47.404, de 1º de novembro de 1966. Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1975. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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