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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 131/75 | Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Lei Complementar Nº 131, de 18 de dezembro de 1975. Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - É criado, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, o cargo de Secretário de Estado, referência "CD-15" Ver tópico

Parágrafo único - Aplicam-se ao cargo a que se refere este artigo os direitos e vantagens atribuídos aos de idêntica denominação. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)

a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência "CD-14"; Ver tópico

b) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência "CD-7"; Ver tópico

c) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "CD-4"; Ver tópico

d (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência "CD-13";

e) 7 (sete) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência "CD-12"; Ver tópico

f) 8 (oito) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência "CD-10"; Ver tópico

g) 19 (dezenove) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência "CD-8""; Ver tópico

h) 3 (três) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência "CD-10"; Ver tópico

i) 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência "CD-6"; Ver tópico

j) 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível I), referência "CD-11"; Ver tópico

l) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível I), referência "CD-8"; Ver tópico

m) 1 (um) de Diretor (Serviço - Nível I), referência "CD-6"; Ver tópico

n) 8 (oito) de Secretário, referência "CD-2"; Ver tópico

II - Na Tabela II: Ver tópico

a) 3 (três) de Chefe de Seção (Comunicações), referência "19"; Ver tópico

b) 2 (dois) de Chefe de Seção (Pessoal), referência "19"; Ver tópico

c) 1 (um) de Chefe de Seção (Material), referência "19"; Ver tópico

d) 2 (dois) de Chefe de Seção (Finanças), referência "19"; Ver tópico

e) 1 (um) de Chefe de Seção (Patrimônio), referência "19"; Ver tópico

f) 1 (um) de Encarregado de Setor (Transportes), referência "16"; Ver tópico

g) 2 (dois) de Encarregado de Setor (Comunicações), referência "16"; Ver tópico

h) 1 (um) de Almoxarife, referência "14"; Ver tópico

III - Na Tabela III: Ver tópico

a) 15 (quinze) de Escriturário (Nível II), referência "14"; Ver tópico

b) 2 (dois) de Auxiliar de Almoxarifado, referência "11"; Ver tópico

c)  29 (vinte e nove) de Escriturário (Nível I), referência "11"; Ver tópico

d) 23 (vinte e três) de Motorista, referência "10"; Ver tópico

e) 6 (seis) de Garagista, referência "8"; Ver tópico

f) 4 (quatro) de Telefonista, referência "7"; Ver tópico

g) 5 (cinco) de Contínuo-Porteiro, referência "5"; Ver tópico

h) 19 (dezenove) de Servente, referência "4"; Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 3º - No provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior será exigido: Ver tópico (2 documentos)

I - para os mencionados na alínea d, o atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968, observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei. Ver tópico

II - para os mencionados nas alíneas e, f e g: Ver tópico (2 documentos)

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente de acordo com a área em que seus ocupantes venham a atuar; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada, em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e Ver tópico

c)  aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento; Ver tópico (1 documento)

III - para os mencionados nas alíneas h e i: Ver tópico

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas, de, no mínimo 1 (um) ano para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete I e de 3 (três) anos para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete II. Ver tópico

Artigo 4º - As exigências para provimento dos cargos mencionados nas alíneas j, l e m do inciso I do artigo 2º são as estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 5º - Os cargos de que trata o artigo 2º serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão á conta de dotação própria consignada no Orçamento-Programa da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos: 25.01; Função 03 - Administração e Planejamento; Programa 59 - Regiões Metropolitanas; Subprograma 041 - Planejamento e Orçamentação Setorial; Atividade 001 - Planejamento Metropolitano; Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal; Subelemento Econômico 3.1.1.1. - Pessoal Civil Fixo, Provisório e Temporário; suplementada, se necessário, nos termos do Ver tópico

artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração        Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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