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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 132/75 | Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Lei Complementar Nº 132, de 18 de dezembro de 1975. Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, o cargo de Secretário de Estado, referência . Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aplicam-se ao cargo a que se refere este artigo os direitos e vantagens atribuídos aos de idêntica denominação. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, os seguintes cargos: Ver tópico

I - Na Tabela I: Ver tópico

a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência ; Ver tópico

b) 5 (cinco) de Assessor Técnico de Gabinete, referência ; Ver tópico

c) 5 (cinco) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência ; Ver tópico

d) 10 (dez) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência ; Ver tópico

e) 15 (quinze) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência ; Ver tópico

f) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III, referência ; Ver tópico

g) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção II, referência ; Ver tópico

h) 12 (doze) de Assistente Técnico de Direção I, referência ; Ver tópico

i) 5 (cinco) de Supervisor de Equipe Técnica, referência ; Ver tópico

j) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência ; Ver tópico

l) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência ; Ver tópico

m) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Departamento - Nível II), referência ; Ver tópico

n) 4 (quatro) de Diretor Técnico (Divisão - Nível II), referência ; Ver tópico

o) 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço - Nível II), referência ; Ver tópico

p) 11 (onze) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I), referência ; Ver tópico

q) 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível II), referência ; Ver tópico

r) 1 (um) de Diretor (Divisão   - Nível II), referência ; Ver tópico

s) 1 (um) de Diretor (Serviço - Nível II), referência ; Ver tópico

t) 2 (dois) de Diretor (Serviço - Nível I), referência ; Ver tópico

u) 17 (dezessete) de Chefe de Posto de Atendimento, referência ; Ver tópico

v) 49 (quarenta e nove) de Encarregado de Posto de Atendimento, referência ; Ver tópico

II) Na Tabela II: Ver tópico

a) 30 (trinta) de Chefe de Seção Técnica, referência <23>; Ver tópico

b) 3 (três) de Encarregado-Chefe, referência <23>; Ver tópico

c) 1 (um) de Técnico de Administração Chefe, referência <23>; Ver tópico

e) 2 (dois) de Médico-Chefe, referência <23>; Ver tópico

f) 1 (um) de Estatístico-Chefe, referência <23>; Ver tópico

g) 1 (um) de Redator-Chefe, referência <23>; Ver tópico

h) 3 (três) de Médico-Encarregado, referência <22>; Ver tópico

i) 1 (um) de Redator Encarregado, referência <22> Ver tópico

j) 4 (quatro) de Encarregado de Setor Técnico, referência <22>; Ver tópico

l) 2 (dois) de Técnico de Administração Encarregado, referência <22> Ver tópico

m) 3 (três) de Engenheiro Encarregado, referência <22>; Ver tópico

n) 1 (um) de Técnico Desportivo Encarregado, referência <22>; Ver tópico

o) 21 (vinte e um) de Chefe de Seção (Comunicações), referência "19"; Ver tópico

p) 1 (um) de Chefe de Seção (Pessoal), referência "19"; Ver tópico

q) 1 (um) de Chefe de Seção (Material), referência "19"; Ver tópico

r) 1 (um) de Chefe de Seção (Transportes, referência "19"; Ver tópico

s) 1 (um) de Chefe de Seção (Conservação), referência "18"; Ver tópico

t) 1 (um) de Chefe de Seção (Oficina), referência "18"; Ver tópico

u) 2 (dois) de Encarregado de Setor (Recursos Audiovisuais), referência "17"; Ver tópico

v) 1 (um) de Encarregado de Setor (Creche), referência "17". Ver tópico

X) 2 (dois) de Encarregado de Setor (Finanças), referência "16"; Ver tópico

z) 1 (um) de Encarregado de Setor (Conservação), referência "16"; Ver tópico

z.1) 2 (dois) de Encarregado de Setor (Comunicações), referência "16";

z.2) 1 (um) de Encarregado de Setor (Copa), referência "12";

z.3) 1 (um) de Encarregado de Setor (Reprografia), referência "12"; e

III - Na Tabela III: Ver tópico

a) 3 (três) de Redator, referência "20"; Ver tópico

b) 12 (doze) de Técnico de Relações Públicas, referências "20"; Ver tópico

c) 78 (setenta e oito) de Técnico de Administração, referência "20"; Ver tópico

d) 225 (duzentos e vinte e cinco) de Médico do Trabalho, referência "20"; Ver tópico

e) 225 (duzentos e vinte e cinco) de Engenheiro de Segurança, referência "20"; Ver tópico

f) 24 (vinte e quatro) de Sociólogo, referência "20"; Ver tópico

g) 2 (dois) de Bibliotecário, referência "20"; Ver tópico

h) 3 (três) de Educador de Saúde Pública, referência "20"; Ver tópico

l) 19 (dezenove) de Técnico Desportivo, referência "20"; Ver tópico

j) 78 (setenta e oito) de Psicólogo, referência "20"; Ver tópico

l) 5 (cinco) de Assistente Social, referência "20"; Ver tópico

m) 22 (vinte e dois) de Engenheiro, referência "20"; Ver tópico

n) 1 (um) de Fonoaudiólogo, referência "15"; Ver tópico

o) 75 (setenta e cinco) de Supervisor de Segurança do Trabalho, referência "15"; Ver tópico

p) 5 (cinco) de Auxiliar de Enfermagem, referência "15"; Ver tópico

q) 2 (dois) de Operador de Telecomunicações, referência "15"; Ver tópico

r) 2 (dois) de Cinematografista, referência "15"; Ver tópico

s) 5 (cinco) de Auxiliar Estatístico, referência "15"; Ver tópico

t) 10 (dez) de Auxiliar Técnico de Administração, referência "15"; Ver tópico

u) 4 (quatro) de Auxiliar de Assistente Social, referência "15"; Ver tópico

v) 6 (seis) de Auxiliar de Psicólogo, referência "15"; Ver tópico

x) 5 (cinco) de Técnico de Documentação, referência "15"; Ver tópico

z) 33 (trinta e três) de Escriturário (Nível I), referência "11" z.1) 2 de (dois) de Encanador, referência "10"; Ver tópico

z.2) 1 (um) de Impressor, referência "10";

z.3) 2 (dois) de Eletricista, referência "10";

z.4) 1 (um) de Marceneiro, referência "10";

z.5) 126 (cento e vinte e seis) de Motorista, referência "10";

z.6) 6 (seis) de Operador de Máquinas (Copiadoras, referência "9";

z.7) 3 (três) de Garagista, referência "8";

z.8) 5 (cinco) de Atendeste, referência <7>;

z.9) 21 (vinte e um) de Vigia, referência <7>;

z.10) 8 (oito) de Telefonista, referência <7>;

z.11) 137 (cento e trinta e sete) de Contínuo-Porteiro, referência "5";

z.12) 89 (oitenta e nove) de Auxiliar de Engenheiro, referência "15";

z.14) 1 (um) de Desenhista, referência "15"; e z. 15) Vetado.

§ 2.o - Vetado. Ver tópico

Artigo 3º - No provimento dos cargos, criados pelo inciso I do artigo anterior, será exigido: Ver tópico (3 documentos)

I - para os mencionados na alínea b o atendimento às exigências constantes do artigo 12, da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968, observado o disposto no parágrafo único do artigo 13 da mesma lei; Ver tópico

II - para os mencionados nas alíneas c, d e e: Ver tópico (1 documento)

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que seus titulares venham a atuar. Ver tópico

B) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de no mínimo 5 (cinco) e 3 (três) anos, respectivamente: e Ver tópico

c)  aprovado em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Relações do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

III - para os mencionados nas alíneas f, g e h: Ver tópico (1 documento)

a)  diploma de Técnico de Administração ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b)  experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de no mínimo 4 (quatro) 3 (três) e 2 (dois) anos respectivamente; e Ver tópico

IV - para os mencionados nas alíneas i, u e v: Ver tópico

a)  diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; Ver tópico

b)  aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Relações do Trabalho. Ver tópico

Artigo 5º - As exigências para provimento dos cargos mencionados nas alíneas de m a t do inciso I do artigo 2.o são as estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 6º - Os cargos de que trata o artigo 2.o serão exercidas no Regime de Dedicação Exclusive, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 7º - Passa a integrar a Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho os seguintes cargos: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) de Diretor Geral, referência "CD-14 Ver tópico

II - 1 (um) de Diretor Técnico, (Departamento - Nível I), referência "CD-12"; Ver tópico

III - 2 (dois) de Diretor (Divisão - Nível I), referência "CD-8"; Ver tópico (1 documento)

IV - 2 (dois) de Diretor, referência "CD-6"; Ver tópico

V - 1 (um) de Médico Assistente, referência "22"; Ver tópico

VI - 1 (um) de Atuário, referência "20"; Ver tópico

VII - 1 (um) de Administrador, referência "19"; Ver tópico

VIII - 1 (um) Técnico de Material, referência "15"; Ver tópico

IX - 48 (quarenta e oito de Inspetor do Trabalho, referência <15>; Ver tópico

X - 2 (dois) de Assistente de Compras, referência "14"; Ver tópico

XI - 1 (um) de Pesquisador Dactiloscópico, referência "13"; Ver tópico

XII - 1 (um) de Pesquisador Conferidor, referência "12"; Ver tópico

XIII - 1 (um) de Zelador, referência "12"; Ver tópico

XIV - 2 (dois) de Fiscal Sanitário, referência "11"; Ver tópico

XV - 1 (um) de Dactiloscopista, referência <7>. Ver tópico

Artigo 8º - Ficam extintos os seguintes cargos vagos do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) de Estatístico, referência <20>; Ver tópico

II - 16 (dezesseis) de Médico, referência <20>; Ver tópico

III - 3 (três) e Almoxarife, referência <14>; Ver tópico

IV - 11 (onze) de Pesquisador Dactiloscópico, referência <13>; Ver tópico

V - 1 (um) de Operador de Raios X, referência <12>; Ver tópico

VI - 2 (dois) de Técnico Industrial, referência <15>; Ver tópico

VII - 2 (dois) de Auxiliar de Laboratório, referência <11>; Ver tópico

VIII - 29 (vinte e nove) de Fiscal Sanitário, referência <11>; Ver tópico

IX - 17 (dezessete) de Dactiloscopista, referência <7>; Ver tópico

X - 3 (três) de Fotógrafo, referência <10>. Ver tópico

Artigo 9º - Os títulos dos funcionários, cujos cargos são abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante: Ver tópico

I - Dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Relações do Trabalho; e Ver tópico

II - Crédito suplementar que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Relações do Trabalho até o limite de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo único - Para atendimento do crédito de que trata o inciso II deste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a realizar operações de crédito, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Maluly Neto, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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