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Jusbrasil - Legislação
19 de junho de 2021

Lei 900/75 | Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Lei Nº 900, de 18 de dezembro de 1975. Altera a redação dos artigos e da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo e seu parágrafo único e o artigo "caput", ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, ficam assim redigidos: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger - se -ão pelas normas desta lei, aplicando - se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista.

§ 1º - Poderá também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. Ver tópico

§ 2º - As disposições desta lei relativas as servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. Ver tópico

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nessa mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições". Ver tópico

"Artigo 9º - As provas de seleção, para a admissão dos servidores de que trata o inciso I do artigo 1º, serão realizada, em cada caso, por comissão para esse fim especialmente constituída nas Secretarias de Estado".

Artigo 3º - Os servidores a que se refere o inciso I do artigo da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, poderão ter suas funções redistribuídas, mediante decreto, de uma para outra unidade da Administração Centralizada, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas nos elementos 3.1.1.0 - Pessoal; 3.1.4.0 - Encargos Diversos e 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social - do Orçamento - Programa. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2º e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 9º e o artigo 10 e seus parágrafos, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 18 e dezembro de 1975. Ver tópico (4 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu de Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

José Ephin Mindlin, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Roberto Cerqueira Cessar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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