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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto 7332/75 | Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Regulamenta os artigos 65 e 66 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da providência correlatas Ver tópico (43 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - Nenhum servidor poderá ter exercido em serviço ou órgão público diferente daquele em que estiver lotado ou classificado, salvo nos casos previstos em lei ou mediante autorização do Governador. Ver tópico

Artigo 2 º - Poderá ser autorizado o afastamento sempre no interesse da Administração, para fim determinado e prazo certo, devendo o respectivo expediente estar instruído com os seguintes elementos: Ver tópico (2 documentos)

I - justificativa expressa para cada caso: Ver tópico

II - indicação das funções a serem exercidas; Ver tópico

III - comprovação da necessidade do serviço do funcionário cujo  afastamento é solicitado; Ver tópico

IV - comprovação de disponibilidade de pessoal da unidade de origem do servidor. Ver tópico

Artigo 3 º - O afastamento de que trata o artigo anterior será autorizado: Ver tópico (1 documento)

I - com ou sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração quando junto a órgão da administração centralizada ou autárquica do estado: Ver tópico

II - sempre  com prejuízo dos vencimentos ou da remuneração quando junto as fundações ou empresas da administração descentraliza do Estado bem como junto a outros Poderes do Estado, órgãos ou entidades da união, de outros Estados e dos Municípios. Ver tópico

Artigo 4 º - Nos afastamentos sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - o servidor deverá desempenhar atribuições inerentes ao seu cargo ou função, salvo na hipótese de funções de confiança, de chefia e direção e em substituição; Ver tópico

II - o servidor não poderá, permanecer afastado de seu órgão de lotação ou classificação por período superior a 1 (um) ano. Ver tópico

Parágrafo único - Além do atestado de freqüência deverá ser encaminhado comprovante de que o funcionário, afastado sem prejuízo dos vencimentos, cumpre a jornada correspondente ao regime de trabalho a que está sujeito. Ver tópico

Artigo 5 º - Ficam vedados quaisquer afastamentos de servidores com  menos de 3 (três) anos de efetivo exercício em cargo ou função de serviço público estadual para prestar serviços em órgão estranho aquele em que se encontrem lotados ou classificados. Ver tópico

Artigo 6 º - O número de servidores afastados para prestar serviços junto ao a Gabinete de Secretários de Estado não poderá superar o de cargos em comissão neles existentes. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos especiais outros servidores poderão ser afastados junto aos Gabinetes, desde que a medida seja plenamente justificada e com autorização do Governador. Ver tópico

Artigo 7 º - Os afastamentos dos servidores, na área da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, terão o seguinte processamento. Ver tópico

I - o dirigente do órgão interessado observando o disposto  nos incisos I a III do artigo 2º submeterá o pedido ao respectivo Secretário de Estado, que o encaminhará ao Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o   órgão de lotação ou classificação do servidor; Ver tópico

II - O Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor encaminhará o pedido ao dirigente desse órgão, para manifestação conclusiva, na qual deverá ser observado, ainda, o disposto no inciso IV do artigo 2º; Ver tópico

III - o expediente, devidamente instruído, será remetido ao Secretario de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão interessado, que o submeterá à apreciação do Governador do estado. Ver tópico

Artigo 8 º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos de prorrogação de afastamentos os quais somente serão examinados quando somados os períodos autorizados e o pretendido não ultrapassem um ano. Ver tópico

Parágrafo único - Dos pedidos de prorrogação deverá, ainda, constar a data de inicio do primeiro período de afastamento. Ver tópico

Artigo 9 º - Havendo interesse na permanência do servidor, por período superior ao previsto no inciso II do artigo 4º, será examinada pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa a possibilidade de relotação do cargo ou de redistribuição da função, hipótese em que, em caso positivo, a mesma processar-se-á nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Para os fins deste artigo adotar-se-á o seguinte procedimento: Ver tópico

1. o dirigente do órgão interessado submeterá a proposta ao respectivo Secretário de Estado, que a encaminhará ao Secretário de Estado, titular da   Pasta a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor:

2. O Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor, encaminhará a proposta ao dirigente desse órgão por manifestação conclusiva:

3. o expediente, devidamente instruído, será remetido ao Secretário de Estado, titular da Pasta a que pertença o órgão interessado, que, no caso de manifestação favorável, o encaminhará ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa.

§ 2º - O expediente de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do período de afastamento do servidor. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de relotação de cargos ou de redistribuição de  funções, na forma prevista no "caput" deste artigo os vencimentos ou remuneração do servidor deverão continuar onerando as dotações próprias do orçamento do órgão a que pertencia, enquanto não houver previsão no novo órgão. Ver tópico

Artigo 10 - No caso de manifestação contrária à relotação ou redistribuição, nos termos do artigo anterior, será considerado automaticamente cessado o afastamento do servidor. Ver tópico

Artigo 11 - A relotação de cargos ou redistribuição de funções, a que se refere o  artigo 9º não se aplica: Ver tópico

I - aos ocupantes de cargos de encarregatura chefia e direção; Ver tópico

II - aos ocupantes de cargos do Quadro do Magistério; Ver tópico

III - aos ocupantes de cargos privativos de determinados órgãos da administração; Ver tópico

IV - aos servidores que se encontram afastados para ter exercício junto aos Gabinetes do Governador do Vice-Governador, de Secretários de Estado ou junto as Autarquias. Ver tópico

Artigo 12 - O disposto no artigo 9º somente terá aplicação aos servidores de Autarquias que se encontrem afastados junto a Secretarias de Estado, se se tratar de titulares de cargos criados por lei ou de servidores extranumerários. Ver tópico

Artigo 13 - As relotações de cargos e redistribuição de funções que não decorrerem de prévio afastamento somente poderão continuar a ser processadas em decorrência de reorganização e de implantação de trabalhos de reforma administrativa, efetuadas de acordo com as normas aprovadas pelo Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967. Ver tópico

Artigo 14 - Excluem-se das disposições deste decreto os afastamentos de servidores para terem exercício junto a órgãos da mesma Secretaria de Estado. Ver tópico

Artigo 15 - Ficam mantidas as competências delegadas pelos Decretos nº 6.349, de 27 de junho de 1975 e 6.419, de 17 de julho de 1975. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Este decreto e suas Disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ver tópico

Artigo 1 º - Respeitado o disposto nos artigos 11 e 12 deste decreto, os servidores que se encontram atualmente afastados de seus órgãos de lotação ou classificação, sem prejuízo de vencimentos, há mais de 1 (um) ano,  terão, no próximo exercício, seus cargos relotados ou suas funções redistribuídas nos órgãos em que se encontrem em exercício e integrados os cargos nos respectivos Quadros. Ver tópico

§ 1º - Os servidores abrangidos por este artigo ficam com seus afastamentos automaticamente prorrogados até 29 de fevereiro de 1976. Ver tópico

§ 2º - Os   expedientes relativos à relotação de cargos ou redistribuição de funções deverão ser encaminhados, devidamente instruídos pela   Secretaria junto à qual se encontra afastado o servidor, ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA) até 31 de janeiro de 1976. Ver tópico

Artigo 2 º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores afastados junto a órgãos da administração descentralizada, de outros Poderes do Estado, da União, de outros Estados e dos Municípios. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social José E. Mindlin, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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