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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 7604/76 | Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas           PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no

artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974,   Decreta:

Artigo 1 º - Poderão ser admitidos nas escolas estaduais que mantenham classes de 1.a a 4.a séries do 1º Grau, como estagiários, docentes portadores de habilitação específica e adequada. Ver tópico

Parágrafo único - E vedada a admissão de estagiários que mantenham parentesco até 2º grau com o diretor da escola. Ver tópico

Artigo 2 º - Os estágios tem por objetivo complementar a formação escolar, propiciar qualificação para o trabalho e desenvolver a capacidade profissional. Ver tópico

Artigo 3 º - O número de estagiários não poderá exceder de um para cada conjunto de quatro classes ou fração, havendo em cada estabelecimento, no mínimo, dois estagiários. Ver tópico

Artigo 4 º - Ao estagiário, além dos deveres comuns aos servidores públicos e dos enumerados no artigo 27 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, cumpre: Ver tópico

I - comparecer diariamente à escola, nela permanecendo o período correspondente ao turno diário fixado para a unidade escolar; Ver tópico

II - auxiliar as atividades inerentes à função técnico-docente: Ver tópico

III - participar do processo de recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente; Ver tópico

IV - assumir a regência de classes vaga ou   a substituição do professor em suas faltas ou impedimentos; Ver tópico

V - acompanhar as aulas do professor efetivo, auxiliando-o, em classes, nas atividades; Ver tópico

VI - frequentar cursos de atualização ou aperfeiçoamento. Ver tópico

Artigo 5 º - O estagiário perceberá retribuição mensal correspondente a 1/3 (um terço) do valor em referência do cargo do Professor I; Ver tópico

Artigo 6 º - Além da retribuição prevista no artigo anterior, o estagiário perceberá remuneração correspondente a 1/30 (um trinta avos) da referência do cargo de Professor I por dia de exercício na regência de classe ou substituição, que exceder a 10 (dez) no mês; Ver tópico

Artigo 7 º - O estagiário fará jus ao recebimento dos períodos de férias na seguinte conformidade: Ver tópico

I - as de inverno em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 1º semestre. Ver tópico

II - as de verão em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 2º semestre; Ver tópico

Parágrafo único - Quando a substituição houver ocorrido durante todo o ano letivo as férias de verão necessariamente equivalerão à importância correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida durante todo o período da substituição. Ver tópico

Artigo 8 º - O estagiário gozará férias de acordo com o calendário escolar e poderá ser afastado para a regência de escola estadual de 1º grau (isolada) comum ou de emergência. Ver tópico

Artigo 9 º - Os órgãos diretivos da Secretaria da Educação fixarão, anualmente, o número de estagiários a serem admitidos em cada escola, dentro dos limites fixados neste decreto, de acordo com as dotações orçamentarias disponíveis. Ver tópico

Artigo 10 .º - A admissão de estagiários será efetuada pelo Delegado de Ensino mediante seleção realizada anualmente, antes do início das Atividades previstas no calendário escolar. Ver tópico

§ 1º - A admissão será feita pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data do inicio do exercício. Ver tópico

§ 2º - A classificação que será rigorosamente obedecida nas admissões, terá validade apenas para o ano em que for realizada. Ver tópico

Artigo 11 - A Secretaria da Educação disciplinará a forma de realização da seleção, os critérios de avaliação dos títulos, a classificação final e o aproveitamento dos estagiários nas funções previstas no artigo 4º . Ver tópico

Artigo 12 .º - Os substitutos estáveis, nos termos do artigo 177, § 2º da Constituição Federal de 1967, e do artigo 5º do Decreto-lei nº 249, de 29 de  maio de 1970, serão mantidos nessa qualidade, aplicando-se-lhes o que dispõem os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º deste decreto. Ver tópico

Artigo 13 - Aos substitutos efetivos a que alude o artigo 16 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, que foram admitidos a partir de 21 de fevereiro de 1975, como estagiários nos termos do Decreto nº 5662, de 21 de fevereiro de 1975, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 10 deste decreto. Ver tópico

Artigo 14 .º - Os estagiários poderão ser redistribuídos pelos Delegados de Ensino: Ver tópico

I - por interesse da administração, para escolas localizadas no município; ou Ver tópico

II - a pedido do interessado, para escola localizada em outro município, a critério da administração. Ver tópico

Artigo 15 - Aplicam-se aos estagiários, no que couber, as disposições da lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

Artigo 16 - As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão  à conta das verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975. Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1976 Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos  20 de fevereiro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora Divisão de Atos do Governador

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos  20 de fevereiro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora Divisão de Atos do Governador

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