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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 7730/76 | Decreto nº 7.730, de 23 de Março de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Reorganiza a Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia Ver tópico (11 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO CAMPO FUNCIONAL

Artigo 1 º - A Secretaria de Estado de Cultura, Ciência e Tecnologia fica reorganizada nos termos de presente decreto. Ver tópico

Artigo 2 º - A Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia tem o seguinte campo funcional: Ver tópico

I - o estabelecimento da política do Estado no amparo a cultura; Ver tópico

II - a promoção, documentação e difusão das atividades artísticas, das ciências humanas das ciências exatas e da tecnologia; Ver tópico

III - a promoção da defesa do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado; Ver tópico

IV - por meio das entidades da Administração Descentralizada à ela vinculadas: Ver tópico

a)  a atendimento à demanda de ciência e tecnologia dos setores público e privado; Ver tópico

b)  a promoção e o estímulo à pesquisa científica e tecnológica dos setores público e privado; Ver tópico

c)  a contribuição para que se desenvolva, de modo geral, o conhecimento científico e tecnológico; Ver tópico

d)  no campo das aplicações pacíficas da energia nuclear: a execução de atividades de pesquisa e de desenvolvimento, a contribuição para a formação de pessoal especializado; a prestação de serviços à comunidade; Ver tópico

e)  o amparo à pesquisa científica no Estado de São Paulo; Ver tópico

f)  a promoção de atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão. Ver tópico

TITULO II

DA ESTRUTURA E DAS RELAÇÕES HIERÁRQUICAS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

Artigo 3 º - A Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria Técnica; Ver tópico

c) Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

d) Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT); Ver tópico

e) Departamento de Artes Ciências Humanas; Ver tópico

f) Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

g) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - Administração Descentralizada: Ver tópico

a) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A.; Ver tópico

b) Companhia de Promoção da Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo; Ver tópico

c) Instituto de Energia Atômica (IEA), Ver tópico

d) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Ver tópico

e) Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4 º - Subordinam-se ao Chefe do Gabinete do Secretário: Ver tópico

I - Chefia do Gabinete; Ver tópico

Il - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Consultoria Jurídica, Ver tópico

IV - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

V - Comissão de Promoção; Ver tópico

VI - Divisão de Administração; Ver tópico

VII - Delegacias Regionais de Cultura, sediadas nas Regiões Administrativas do Estado. Ver tópico

Artigo 5 º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

 I - Diretoria, com Seção de Expediente;

II - Serviço de Pessoal, com: Ver tópico

a) Diretoria, Ver tópico

b) Seção de Cadastro; Ver tópico

c) Seção de Freqüência; Ver tópico

d) Seção de Estudos e Lavratura de Atos; Ver tópico

III - Serviço de Material, com: Ver tópico

a) Diretoria, Ver tópico

b) Seção de Compras; Ver tópico

c) Seção de Almoxarifado; Ver tópico

d) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico

e) Setor de Reprografia; Ver tópico

IV - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

d) Setor de Expedição; Ver tópico

V - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

VI - Serviço de Gráfica, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Produção; Ver tópico

c) Seção de Programação e Controle; Ver tópico

VII - Serviço de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Diretoria, Ver tópico

b) Seção de Transportes; Ver tópico

c) Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Limpeza, Setor de Manutenção e Setor de Copa. Ver tópico

Artigo 6 º - Ficam subordinadas à Delegacia Regional de Cultura da respectiva Região Administrativa, as Casas de Cultura "Paulo Setúbal", "Cardeal Leme", "Euclides da Cunha" e "Casa de Portinari". Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Artigo 7 º - Subordinam-se ao dirigente da Assessoria Técnica: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

Il - Grupo de Planejamento Setorial (GPS); Ver tópico

III - Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

V - Centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

VI - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 8 º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 9 º - O Grupo de Avaliação de Desempenha, o Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e Análise Estatística contam, cada um, com uma Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 10 - O Corpo Técnico e as Equipes Técnicas dos Grupos e do Centro de Informações e Análise Estatística, serão compostos por servidores com formação profissional de nível universitário, relacionada com as atribuições das respectivas unidades administrativas, em quantidades fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 5 (cinco) para o Corpo Técnico; Ver tópico

Il - 5 (cinco) para o Grupo de Planejamento Setorial, Ver tópico

III - 3 (três) para o Grupo de Avaliação de Desempenho; Ver tópico

IV - 3 (três) para o Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

V - 5 (cinco) para o Centro de Informações e Análise Estatística. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho Estadual de Cultura

Artigo 11 - o Conselho Estadual de Cultura compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Corpo Consultivo; Ver tópico

Il - Grupo de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Grupo de Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

IV - Seção de Administração. Ver tópico

Artigo 12 - O Grupo de Artes e Ciências Humanas compreende: Ver tópico

I - Comissão de Artes Plásticas; Ver tópico

Il - Comissão de Cinema; Ver tópico

III - Comissão de Dança; Ver tópico

IV - Comissão de Folclore e Artesanato; Ver tópico

V - Comissão de Literatura; Ver tópico

VI - Comissão de Música; Ver tópico

VII - Comissão de Teatro; Ver tópico

VIII - Comissão de Fotografia e Artes Aplicadas; Ver tópico

IX - Comissão de Filatelia e Numismática: Ver tópico

X - Comissão de Circos, Circos-Teatros e Pavilhões; Ver tópico

XI - Comissão de Filosofia e Ciências Sociais; Ver tópico

XII - Comissão de Geografia e História. Ver tópico

Artigo 13 - O Grupo de Ciências Exatas e Tecnologia compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Comissão de Biociências; Ver tópico

II - Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas; Ver tópico

III - Comissão de Tecnologia Agropecuária; Ver tópico

IV - Comissão de Tecnologia Biomédica; Ver tópico

V - Comissão de Tecnologia Industrial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT)

Artigo 14 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (CONDEPHAAT) compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Secretaria Executiva. Ver tópico

Artigo 15 - A Secretaria Executiva do CONDEPHAAT tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Comissão Técnica de Estudos e Tombamento; Ver tópico

II - Serviço Técnico de Conservação e Restauro com: Ver tópico

a) Seção de Projetos; Ver tópico

b) Seção de Restauro, com Setor de Obras de Madeira, Setor de Arquitetura, Setor de Pintura e Setor de Documentos; Ver tópico

III - Seção Técnico-Auxiliar, com: Ver tópico

a) Setor de Cadastro; Ver tópico

b) Setor de Fotografia; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Departamento de Artes e Ciências Humanas

Artigo 16 - Subordinam-se Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas: Ver tópico

I - Diretoria, com Assistência Técnica e Seção de Expediente, Ver tópico

II - Divisão de Museus; Ver tópico

Ill - Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico;

IV - Divisão de Arquivo do Estado; Ver tópico

V - Divisão de Bibliotecas; Ver tópico

VI - Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí: Ver tópico

VII - Orquestra Sinfônica Estadual; Ver tópico

VIII - Centro Estadual de Cultura: Ver tópico

IX - Casas de Espetáculos; Ver tópico

X - Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 17 - A Divisão de Museu compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Equipe Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - Pinacoteca do Estado. com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho de Orientação; Ver tópico

c) Seção de Museologia, com Setor de Documentação Artística e Setor de Pesquisa; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

III - Museu de Arte Sacra de São Paulo, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho de Orientação; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

IV - Museu da Casa Brasileira, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Conselho Diretor; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

V - Museu da Imagem e do Som de São Paulo, com: Ver tópico

a) Diretoria, Ver tópico

b) Conselho e Orientação; Ver tópico

c) Seção Técnica; Ver tópico

d) Seção de Administração; Ver tópico

VI - Paço das Artes, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção Técnica; Ver tópico

c) Seção de Administração; Ver tópico

VII - Museus Históricos, Folclóricos ou de outras áreas culturais. Ver tópico

Parágrafo único - Os Museus a que se refere o inciso VII, deste artigo, serão definidos em decreto específico. Ver tópico

Artigo 18 - O Conservatório Dramático e Musical "Dr Ver tópico

Carlos de Campos", de Tatuí, compreende,

I - Diretoria; Ver tópico

II - Conselho Técnico Administrativo (C.T.A.); Ver tópico

III - Congregação; Ver tópico

IV - Seção de Expediente e Arquivo; Ver tópico

V - Seção de Finanças; Ver tópico

VI - Seção de Biblioteca, Museu e Fonoteca; Ver tópico

VII - Seção de Almoxarifado e Portaria; Ver tópico

VIII - Secretaria. Ver tópico

Artigo 19 - A Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Restauração, com um Setor de Pesquisas e Projetos; Ver tópico

III - Seção de Cadastro; Ver tópico

IV - Seção de Administração. Ver tópico

Artigo 20 - A Divisão de Arquivo de Estado compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica, Ill - Seção de Pré-Arquivo, com: Ver tópico

a) Setor de Tombamento; Ver tópico

b) Setor de Seleção e Processamento; Ver tópico

IV - Serviço de Documentação, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Documentação Escrita, com um Setor de Consultas; Ver tópico

c) Seção de Documentação Impressa, com um Setor de Consultas; Ver tópico

d) Seção de Publicações; Ver tópico

V - Seção de Estudo e Pesquisas, com: Ver tópico

a) Setor de Registro e Catálogo; Ver tópico

b) Setor de Reprodução; Ver tópico

c) Setor de Imunologia; Ver tópico

d) Setor de Encadernação e Restauração de Documentos; Ver tópico

VI - Seção de Administração, com, Ver tópico

a) Setor de Comunicações Administrativas; Ver tópico

b) Setor de Zeladoria. Ver tópico

Artigo 21 - A Divisão de Bibliotecas compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica; Ver tópico

III - Seção de Biobibliográfica; Ver tópico

IV - Seção de Cadastro; Ver tópico

V - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

VI - Seção de Livraria. Ver tópico

Artigo 22 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Seção de Pessoal; Ver tópico

IV - Seção de Finanças; Ver tópico

V - Seção de Atividades Complementares com: Ver tópico

a) Setor de Material; Ver tópico

b) Setor de Transportes. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia

Artigo 23 - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Difusão e Cooperação Científica e Tecnológica; Ver tópico

III - Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (SEDAI); Ver tópico

IV - Divisão de Administração. Ver tópico

Artigo 24 - A Divisão de Difusão e Cooperação Científica e Tecnológica compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica de Planejamento e Controle; Ver tópico

III - Equipe Técnica de Estudos e Pesquisas; Ver tópico

IV - Seção de Cadastro; Ver tópico

V - Seção de Documentação e Biblioteca; Ver tópico

VI - Setor de Expediente. Ver tópico

Artigo 25 - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Conselho Técnico de Inventores; Ver tópico

III - Setor de Assistência Econômica; Ver tópico

IV - Setor de Engenharia Mecânica e Eletricidade; Ver tópico

V - Setor de Desenho Técnico; Ver tópico

VI - Setor Agência SEDAI do Distrito Federal; Ver tópico

VII - Seção de Finanças, Ver tópico

VIII - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

Artigo 26 - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria: Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Seção de Finanças; Ver tópico

IV - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

TITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO SECRETARIO

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 27 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da pasta; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - prestar serviços de administração geral à Administração Superior da Secretaria e da Sede; Ver tópico

IV - orientar os programas culturais efetuados a nível regional. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 28 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário e dá Chefia do seu Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis transitados pelo Gabinete de Secretário, Ver tópico

V - preparar requisições de passagens e transportes aéreos. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Consultoria Jurídica

Artigo 29 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia do Estado, no âmbito da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Administração

Artigo 30 - A Divisão de Administração cabe prestar serviços à Administração Superior da Secretaria e da Sede nas áreas de pessoal material, comunicações, administrativas, finanças e orçamento, gráfica, transportes internos motorizados e Zeladoria. Ver tópico

31 - A Seção de Expediente da Diretoria da Divisão tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

Artigo 32 - O Serviço de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)  manter o cadastro e a prontuário do pessoal, bem como o cadastro de cargo e funções; Ver tópico

b)  registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores: Ver tópico

c)  elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados; Ver tópico

d)  controlar a lotação, classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

e)  comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) as alterações cadastrais; Ver tópico

f)  preparar os expedientes relativos a promoção de funcionários; Ver tópico

g)  elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos de servidores; Ver tópico

II - por meio da Seção de Freqüência: Ver tópico

a)  registrar e controlar a freqüência mensal, Ver tópico

b)  expedir atestados e preparar certidões relacionados com a freqüência dos servidores; Ver tópico

e)  apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos; Ver tópico

d)  preparar os expedientes de concessão, de vantagens; Ver tópico

III - por meio da Seção de Estudos e Lavratura de Atos: Ver tópico

a)  realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores; Ver tópico

b)  informar os processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico

c)  preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridades superiores; Ver tópico

d)  elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

e)  preparar títulos de nomeação admissão e demais formas de provimento; Ver tópico

f)  lavrar contratos individuais de trabalho; Ver tópico

g)  preparar o expediente relativo à posse e à vida funcional dos servidores. Ver tópico

Artigo 33 - O Serviço de Material tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Compras. Ver tópico

a)  manter cadastro de Fornecedores; Ver tópico

b)  preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou às prestações de serviços; Ver tópico

c)  analisar as propostas de fornecimento; Ver tópico

d)  elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços; Ver tópico

II - por meio da Seção de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e)  comunicar ao órgão responsável pela encomenda os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados aos órgãos central, controlando sua qualidade e quantidade; Ver tópico

g)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  efetuar a entrega dos materiais, requisitados; Ver tópico

i)  manter atualizados os registros de entrada e salda de materiais em estoque; Ver tópico

j)  realizar balancetes mensais e inventares do material estocado. Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração Patrimonial: Ver tópico

a)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

b)  registrar a movimentação dos bens móveis: Ver tópico

c)  providencial a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis imóveis; Ver tópico

d)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens constantes do cadastro; Ver tópico

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

f)  verificar periodicamente o estado dos bens imóveis e imóveis; Ver tópico

g)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização do equipamento; Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços Executados. Ver tópico

Artigo 34 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos: Ver tópico

b)  expedir certidões; Ver tópico

III - por meio do Setor de Expedição, expedir papéis e processos. Ver tópico

Artigo 35 - O Serviço de Finanças tem do âmbito da unidade orçamentária a que pertencer, as seguintes atribuições. Ver tópico

I - Por mera da Seção de Orçamento e Custos. Ver tópico

a)  propor normas para a elaboração e execução orçamentária atendendo aquelas baixadas pelos órgãos das centrais; Ver tópico

b)  coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

c)  analisar as propostas orçamentárias, elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

d)  processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa; Ver tópico

e)  orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

f)  analisar os custos das unidades de despesa e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

g)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contém com administração orçamentária própria, Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa: Ver tópico

a)  propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  elaborar a programação financeira cia unidade orçamentária; Ver tópico

c)  analisar a execução financeira das unidades de despesa; Ver tópico

d)  prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria. Ver tópico

§ 1º - Os serviços a que se refere a alínea g do inciso 1 são os seguintes: Ver tópico

1 - elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

2 - manter os registros necessárias a apuração de custos;

3 - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso II são os seguintes: Ver tópico

1 - elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

2 - verificar se foram atendidas, as exigências legais, e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

3 - emitir empenhos e subempenhos;

4 - atender às requisições de recursos financeiros;

5 - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

6 - proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recurso, financeiras;

7 - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

8 - manter registro necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

Artigo 36 - O Serviço de Gráfica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Produção: Ver tópico

a)  executar serviços relativos a composições tipográficas; Ver tópico

b)  efetuar as paginações; Ver tópico

c)  executar serviços, relativos a impressão; Ver tópico

d)  executar serviços gerais de encadernação e acabamento; Ver tópico

e)  efetuar a revisão das provas tipográficas; Ver tópico

f)  zelar pela correta utilização das máquinas equipamentos. Ver tópico

II - por meio da Seção de Programação e Controle: Ver tópico

a)  efetuar cálculos de custos para a elaboração de orçamentos de serviços; Ver tópico

b)  determinar prazos de entrega; Ver tópico

c)  programar cargas de máquina; Ver tópico

d)  elaborar o plano de situações de prazos correspondentes a produção em execução; Ver tópico

e)  elaborar controles e estatísticas da produção prevista e executada; Ver tópico

f)  emitir e registrar ordens de serviço; Ver tópico

g)  manter arquivos de serviços impressos; Ver tópico

h)  inspecionar produtos acabados. Ver tópico

Artigo 37 - Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes, atribuições: Ver tópico

1 - por meio da Seção de Transportes:

a)  manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas; Ver tópico

b)  elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas, programações anuais de renovação: conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização no serviço público de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas ; criação, extinção, instalação e fusão de postos  de serviços adequada,  e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral; Ver tópico

c)  instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais, autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade; Ver tópico

d)  prestar serviço, para as unidades de despesa que não contém com administração de transportes próprios; Ver tópico

e)  verificar periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

f)  providenciar reparos na parte mecânica dos veículos oficiais; Ver tópico

g)  providenciar reparos na parte elétrica dos veículos oficiais; Ver tópico

h)  providenciar serviços de funilaria e pintura; Ver tópico

i)  providenciar outros reparos não previstos nas alíneas anteriores; Ver tópico

j)  zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas na manutenção de veículos; Ver tópico

l)  providenciar serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação; Ver tópico

m)  providenciar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

Il - por meio da Seção de Zeladoria e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  prestar informações ao público; Ver tópico

b)  manter a vigilância nos edifícios e nas instalações da Secretaria; Ver tópico

c)  manter a limpeza do prédio, interna e externamente; Ver tópico

d)  responsabilizar-se pelos bons serviços dos elevadores; Ver tópico

e)  zelar, pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

f)  manter e conservar as instalações elétricas, hidráulicas, de comunicações e outros, equipamentos; Ver tópico

g)  reparar e reformar móveis e instalações da Secretaria; Ver tópico

h)  executar os serviços de copa. Ver tópico

§ 1º- Os serviços a que se refere a alínea d do inciso 1 são os seguintes: Ver tópico

1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual;

2 - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral;

3 - elaborar estudos: sobre, distribuição de veículos pelos órgãos detentores, substituição de veículos oficiais.

4 - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

5 - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

6 - guardar, os veículos oficiais;

7 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

8 - elaborar escalas de serviço;

9 - controlar a freqüência dos motoristas.

§ 2º - As atribuições da Seção de Zeladoria ficam assim distribuídas para os setores a ela subordinados: Ver tópico

1 - Setor de Portaria e Limpeza, as relacionadas nas alíneas a, c e d do inciso Il;

2 - Setor de Manutenção: as relacionadas nas alíneas f e g do inciso II;

3 - Setor de Copa: a relacionada na alinea h do inciso II

SEÇÃO V

Das Delegacias Regionais de Cultura

Artigo 38 - As Delegacias Regionais de Cultura têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estimular a criação de sociedades civis, comissões municipais, centros municipais ou regionais de cultura; Ver tópico

Il - elaborar programas de difusão cultural, na área de sua jurisdição; Ver tópico

III - encaminhar à Chefia do Gabinete do Secretário reivindicações e sugestões sobre medidas visando ao desenvolvimento cultural das respectivas regiões; Ver tópico

IV - executar programas culturais ou colaborar na sua execução. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Artigo 39 - A Assessoria Técnica, no âmbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário na formulação e no controle da execução de planos e programas; Ver tópico

II - desempenhar as atividades relacionadas com o planejamento; Ver tópico

III - avaliar resultados, Ver tópico

IV - verificar a regularidade das atividades administrativas; Ver tópico

V - procurar informações. Ver tópico

SEÇÃO I

De Corpo Técnico

Artigo 40 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar estudos para a formulação da política e das diretrizes a serem adotadas; Ver tópico

II - elaborar ou participar dos planos e programas da Pasta, bem como acompanhar sua execução, Ver tópico

III - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria: Ver tópico

IV - elaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a garantir a coerência e continuidade dos objetivos das diferentes unidades da pasta, Ver tópico

V - identificar problemas e propor soluções; Ver tópico

VI - preparar despachos e atos normativos do Secretário, em matéria técnico-administrativa. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Grupo de Avaliação de Desempenho

Artigo 41 - O Grupo de Avaliação de Desempenho, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - avaliar a eficácia e eficiência das unidades administrativas da Secretaria bem como das entidades de Administração Descentralizada a ela vinculadas; Ver tópico

Il - realizar estudos para o Desenvolvimento dos instrumentos de avaliação do desempenho. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas

Artigo 42 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas, por meio de sua Equipe Técnica tem as seguintes Atribuições Ver tópico

I - realizar verificações sistemáticas ou eventuais, nas unidades administrativas da Secretaria, com vistas a identificar eventuais irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

II - verificar nas áreas de administração de pessoal, material, finanças e orçamento e transportes, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico

III - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelo Regime de Dedicação Exclusiva e por outros Regimes de Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Centro de Informações e Análise Estatística

Artigo 42 - O Centro de informações e Análise Estatística, por meio de sua Equipe Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar dados nas unidades administrativas da Pasta e/ou em outras fontes: Ver tópico

II - efetuar a analise estatísticas dos dados coletados; Ver tópico

III - produzir informações e promover suas divulgação interna; Ver tópico

IV - desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento de seu sistema operacional. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Seção de Expediente

Artigo 44 - A Seção de Expediente cabe executar no ambito da Assessoria os servicos relacionados no artigo 31. Ver tópico

CAPITULO III

DO DEPARTAMENTO DE ARTES E CIÊNCIAS HUMANAS

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 45 - O Departamento de Artes e Ciência Humanas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços relativos à promoção, documentação e difusão das atividades artísticas e das ciências humanas de conformidade com a política estabelecida pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

II - manter e zelar pela preservação do patrimônio cultural e paisagístico; Ver tópico

III - organizar e manter atualizado cadastro do acervo das unidades culturais que lhe são subordinadas; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica às suas unidades culturais; Ver tópico

V - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de lazer cultural: Ver tópico

VI - elaborar planos projetos programas que objetivem: Ver tópico

a)  assistência técnica e financeira às bibliotecas existentes no território do Estado; Ver tópico

b)  a criação de bibliotecas municipais e regionais: Ver tópico

c)  a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com o livro, biblioteconomia documentação, bem como a organização da "Festa de Livro" com exposições de livros, conferências, ciclos de estudos atividades correlatas; Ver tópico

d)  a difusão e cooperação relativas a atividades culturais; Ver tópico

SEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 46 - A Assistência Técnica do Departamento de Artes e Ciências Humanas tem as, seguintes atribuições: Ver tópico

I - Assistir o Diretor do Departamento no desempenho de suas funções particularmente no que se refere à execução, controle e avaliação das atividades culturais. Ver tópico

II - Emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades, que caracterizem como apoio técnico a execução controle e avaliação das atividades próprias do Departamento. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Seção de Expediente

Artigo 47 - A Seção de Expediente cabe executar, no ambito da Diretoria do Departamento, os servicos relacionados no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Museus

Artigo 48 - A Divisão de Museus tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica Ver tópico

a)  assistir teoricamente as unidades culturais subordinadas à Divisão; Ver tópico

b)  elaborar planos projetos e programas que objetivem a dinamização das unidades culturais subordinadas a Divisão, em conformidade com  pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

c)  analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades culturais afetas à Divisão; Ver tópico

d)  dar pareceres em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Diretor; Ver tópico

e)  baixar normas reguladoras das atividades dos Museus e demais unidades culturais subordinadas à Divisão. Ver tópico

II - por meio do Setor de Expediente, executar, no âmbito da Divisão os serviços relacionados no artigo 31. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições das unidades administrativas que compõem a Pinacoteca, os Museus e o Paço das Artes, bem como as competências de seus dirigentes, estão estabelecidas no Titulo VI deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO V

Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico

Artigo 49 - A Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e Paisagístico tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Seção de Restauração e do Setor a ela subordinado: Ver tópico

a)  executar os serviços de preservação e restauração do patrimônio cultural e paisagístico para as unidades culturais afetas às Secretarias de Estado que não possuam serviços específicos; Ver tópico

b)  desenvolver pesquisas e projetos relativos à sua área de atuação, Ver tópico

II - por meio da Seção de cadastro, manter o registro e controle do acervo das unidades culturais subordinadas ao Departamento; Ver tópico

III - por meio da Seção de Administração, executar os serviços de administração geral relativos a Divisão; Ver tópico

Parágrafo único - Ao Setor de Pesquisas e Projetos cabe executar a atribuição relacionada na alínea b, do inciso I. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Divisão de Arquivo do Estado

Artigo 50 - A Divisão de Arquivo do Estado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - recolher documentação de seu interesse; Ver tópico

II - registrar, classificar, catalogar, inventariar e conservar, documentação; Ver tópico

III - estudar, coordenar e orientar os trabalhos de registros e de assistência técnica a instituições congêneres; Ver tópico

IV - executar os serviços, de administração geral relativos a Divisão. Ver tópico

Artigo 51 - A Equipe Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir as unidades técnicas ela Divisão. Ver tópico

II - elaborar planos, projetos e programas que objetivem a dinamização das unidades técnicas da Divisão, em conformidade com a política fixada pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

III - analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades técnicas da Divisão; Ver tópico

IV - dar pareceres em expedientes que lhes forem encaminhados pelo Diretor da Divisão. Ver tópico

Artigo 52 - A Seção de Pré-Arquivo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - recolher, selecionar e conservar a documentação: Ver tópico

II - por meio do Setor de Tombamento: Ver tópico

a)  conferir e examinar a documentação recebida; Ver tópico

b)  providenciar termo de recolhimento; Ver tópico

c)  solicitar tratamento imunológico; Ver tópico

Ill - por meio do Setor de Seleção e Processamento, registrar, catalogar inventariar e conservar a documentação recebida.

Artigo 53 - O Serviço de Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Por meio da Seção de Documentação Escrita, promover a aquisição, recolher, registrar, classificar, catalogar, inventariar e conservar os seguintes documentos: Ver tópico

a)  originais ou cópias autenticas dos registros de atos e da correspondência dos antigos Governadores da Capitania; Ver tópico

b)  originais ou cópias autenticas dos atos de competência dos Chefes de Governo (Província e Estado) e respectivos Secretários; Ver tópico

c)  documentação dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

d)  originais das Constituições do Estado, bem como de reforma constitucional e demais documentos relativos à sua elaboração; Ver tópico

e)  atos legislativos referentes à formação da Província e desde o período colonial; Ver tópico

f)  documentação do Senado Estadual, até 1930, da Assembléia Legislativa, quer da Província, quer do Estado; Ver tópico

g)  documentação do Tribunal de Justiça e outros Tribunais, inclusive dos extintos; Ver tópico

h)  documentação de interesse científico e cultural; Ver tópico

i)  documentos de entidades privadas e de pessoas físicas para a guarda provisória; Ver tópico

II - por meio da Seção de Documentação Impressa, promover a aquisição, recolher, registrar, classificar, catalogar, inventariar e conservar toda documentação impressa de interesse do Estado; Ver tópico

Ill - por meio da Seção de Publicações:

a)  editar publicações da Divisão de Arquivo do Estado; Ver tópico

b)  promover a divulgação das atividades da Divisão; Ver tópico

c)  manter intercâmbio com instituições congêneres nacionais, estrangeiras ou internacionais. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Consultas da Seção de Documentação Escrita e o Setor de Consultas da Seção de Documentação Impressa têm as seguintes atribuições: Ver tópico

1 - auxiliar e orientar consulentes e pesquisadores;

2 - organizar e manter fichários, catálogos e inventários;

3 - fiscalizar a consulta de documentos e fichários;

4 - fornecer certidões e autenticar reprodução de documentos.

 Artigo 54 - A Seção de Estudos e Pesquisas tem as seguintes atribuições:

I - pesquisar, coordenar e orientar os trabalhos de registros e assistência técnica a instituições congêneres; Ver tópico

II - realizar investigações científicas e culturais; Ver tópico

III - opinar sobre a aquisição de documentos e programar o roteiro anual de publicações; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Registro e Catálogo: Ver tópico

a)  organizar e manter cadastro de arquivos estaduais e municipais públicos e privados; Ver tópico

b)  organizar e manter o Guia e o Catálogo Coletivo dos arquivos registrados, Ver tópico

c)  manter serviço de catalogação em cooperação com o Arquivo Nacional; Ver tópico

V - por meio do Setor de Reprodução: Ver tópico

a)  executar os trabalhos de microfilmagem de documentos; Ver tópico

b)  executar fotografias e "slides"; Ver tópico

c)  reproduzir documentos; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Imunologia, limpar, desinfetar e imunizar o acervo do Arquivo do Estado: Ver tópico

VII - por meio do Setor de Encadernação e Restauração de Documentos: Ver tópico

a)  restaurar e preparar documentos; Ver tópico

b)  executar ou orientar serviços de encadernação. Ver tópico

Artigo 55 - A Seção de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de administração geral relativos à Divisão de Arquivo; Ver tópico

II - por meio do Setor de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  executar trabalhos de mecanografia; Ver tópico

b)  registrar, controlar, distribuir, arquivar e encaminhar a correspondência, processos e documentos relativos ao Arquivo do Estado; Ver tópico

c)  providenciar a publicação dos atos administrativos do Estado; Ver tópico

III - pôr meio do Setor de Zeladoria. Ver tópico

a)  executar serviços de portaria, recepção, limpeza e vigilância; Ver tópico

b)  identificar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e materiais; Ver tópico

c)  operar e controlar os serviços de elevadores e telefonia. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Divisão de Bibliotecas

Artigo 56 - A Divisão de Bibliotecas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  assistir tecnicamente as bibliotecas existentes no Estado desde que franqueadas ao Público ou pertencentes aos poderes públicos; Ver tópico

b)  elaborar planos, projetos e programas que objetivem a criação de bibliotecas municipais ou regionais e de centros de documentação; Ver tópico

c)  propor a seleção de obras destinadas às bibliotecas mencionadas na alínea a deste inciso, às bibliotecas de instituições educacionais de artes e ciências humanas, bem, como, subsidiariamente, as de escolas de 2º grau; Ver tópico

d)  sugerir medidas para o estabelecimento de planos, projetos e programas que objetivem a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com livro, biblioteconomia e documentação, bem como a organização anual da "Festa do Livro: Ver tópico

II - por meio da Seção de Biobibliografia: Ver tópico

a)  realizar pesquisas biográficas e biobibliográficas, Ver tópico

b)  organizar e manter índice biobibliográfico de autores paulistas: Ver tópico

c)  atender aos pedidos de informações biobibliográficas, Ver tópico

d)  propor a publicação de catálogos biográficos e biobibliográficos; Ver tópico

III - por meio da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)  cadastrar livros e periódicos existentes nas bibliotecas do Estado; Ver tópico

b)  atender a consultas que lhe forem formuladas: Ver tópico

IV - por meio da Seção de Documentação e Biblioteca: Ver tópico

a)  propor a aquisição de obras culturais e científicas; Ver tópico

b)  classificar e guardar as obras do acervo, zelando pela sua conservação; Ver tópico

c)  manter serviço de consultas e empréstimos de livros. Ver tópico

V - por meio da Seção de Livraria, manter serviço de venda e doação de obras - livros, folhetos, revistas ou outras - editadas ou co-editadas pelo Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Bibliotecas cabe, também divulgar as obras editadas ou co-editadas pelo Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí

Artigo 57 - O Conservatorio Dramatico e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatui, tem as atribuicoes e competencias estabelecidas no seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Orquestra Sinfônica Estadual

Artigo 58 - A Orquestra Sinfônica Estadual tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - realizar concertos em todo o território do Estado; Ver tópico

II - difundir o gosto pela música, através da divulgação dos grandes compositores, principalmente os nacionais. Ver tópico

SEÇÃO X

Do Centro Estadual de Cultura

Artigo 59 - As atribuições; do Centro Estadual de Cultura serão fixadas em decreto específico. Ver tópico

SEÇÃO XI

Das Casas de Espetáculos

Artigo 60 - As atribuições das Casas de Espetáculos serão fixadas em decreto específico. Ver tópico

SEÇÃO XII

Da Divisão de Administração

Artigo 61 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições no âmbito do Departamento de Artes e Ciências Humanas: Ver tópico

1 - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:

a)  receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos em geral: Ver tópico

b)  controlar o andamento de processos, Ver tópico

c)  informar sobre a localização de processos e papéis; Ver tópico

d)  expedir certidões; Ver tópico

II - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

a)  manter o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

b)  preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

c)  controlar a lotação, classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

d)  comunicar, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais; Ver tópico

e)  elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimento de servidores; Ver tópico

f)  registrar e controlar a freqüência mensal; Ver tópico

g)  expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores; Ver tópico

h)  apurar o tempo de serviço, para todos os eleitos; Ver tópico

i)  preparar o expediente relativo à posse, à promoção e à concessão de vantagens; Ver tópico

j)  elaborar apostilas sobre alteração em dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

l)  realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores; Ver tópico

m)  informar os processos que versem sobre assuntos de pessoal. Ver tópico

III - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter registros necessários a apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as, normas estabelecidas; Ver tópico

d)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

e)  verificar se foram atendidas as formalidades legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

f)  elaborar a programação financeira da Unidade de Despesas; Ver tópico

g)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos segundo a programação financeira; Ver tópico

h)  proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

i)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

j)  atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico

l)  manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

m)  estudar e opinar sobre a prestação de assistência financeira ou sobre qualquer modalidade , destinada a desenvolver atividades de caráter cultural; Ver tópico

n)  tomar junto aos órgãos e entidades competentes, as medidas necessárias a prestação de assistência financeira às atividades de caráter cultural; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Atividades Complementares e dos Setores a ela subordinados: Ver tópico

a)  executar os serviços de Zeladoria e limpeza: Ver tópico

b)  manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes às aquisições de material e às prestações de serviços; Ver tópico

d)  analisar proposta, de fornecimentos; Ver tópico

e)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou a contratação de serviços; Ver tópico

f)  analisar, a composição de estoques; Ver tópico

g)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

h)  efetuar pedidos de cumpra para a formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

i)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

j)  comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

l)  receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central controlando sua qualidade e quantidade; Ver tópico

m)  zelar pela guarda e conservação do material em estoque; Ver tópico

n)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

o)  manter atualizados os registros de entrada e saldo de materiais em estoque; Ver tópico

p)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

q)  cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

r)  registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

s)  providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis, Ver tópico

t)  proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis e constantes do cadastro; Ver tópico

u)  providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias; Ver tópico

v)  verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

x)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

z)  manter cadastro dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

z.1) providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e se autorizado o seguro geral;

z.2) elaborar estudos sobre, distribuição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários; substituição de veículos oficiais;

z.3) verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais;

z.4) providenciar a manutenção dos veículos oficiais z.5) providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

z.6) distribuir os veículos oficiais pelo usuários;

z.7) guardar os veículos oficiais;

z.8) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

z.9) elaborar escalas de serviço e controlar a freqüência dos motorista z.10) providenciar a execução dos serviços de reabastecimento, lavagem, lubrificação, manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.

Parágrafo único - As atribuições da Seção de Atividades Complementares ficam assim distribuídas para os Setores a ela subordinados: Ver tópico

1 - Setor de Material: as relacionadas nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q, r, s, t, u, v, x do inciso IV.

2 - Setor de Transportes: as relacionadas nas alíneas z, "z.1", "z.2", "z.3", "z.4", "z.5", "z.6", "z.7", "z.8", "z.9" e "z.10" do inciso IV.

CAPÍTULO IV

DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA SEÇÃO I

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 62 - O Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços relativos à promoção, documentação e difusão das atividades relativas às ciências exatas e a tecnologia, de conformidade com a política do Estado, estabelecida pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

II - prestar orientação técnica às unidades de pesquisa e de tecnologia que lhe são subordinadas. Ver tópico

Ill - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter de pesquisa e de tecnologia;

IV - elaborar planos, projetos e programas que objetivem: Ver tópico

a)  a assistência técnica e financeira às atividades de pesquisa e tecnologia existentes no território do Estado; Ver tópico

b)  o incentivo à criação de unidades de pesquisa e tecnologia municipais e regionais; Ver tópico

c)  a realização de simpósios, conclaves, e certames relacionados com a pesquisa e tecnologia, bem como exposições conferências, cicios de estudo e outras atividades correlatas; Ver tópico

d)  a difusão e cooperação relativas à pesquisa e tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 63 - A Seção de Expediente cabe executar, no ambito da Diretoria do Departamento os servicos relacionados no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Difusão e Cooperação Científica e Tecnológica

Artigo 64 - A Divisão de Difusão e Cooperação Científica e Tecnológica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica de Planejamento e Controle: Ver tópico

a)  assistir as unidades de pesquisa e tecnologia do Estado de São Paulo; Ver tópico

b)  elaborar planos, projetos e programas que objetivem o incentivo a criação de unidades de pesquisa e tecnologia municipais ou regionais; Ver tópico

c)  propor a seleção de obras técnicas destinadas a bibliotecas especializadas de tecnologia e subsidiariamente ao ensino tecnológico; Ver tópico

d)  sugerir medidas para o estabelecimento de planos, projetos e programas que obtiverem a realização de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados com pesquisa e tecnologia; Ver tópico

Il - por meio da Equipe Técnica de Estudos e Pesquisa: Ver tópico

a)  elaborar planos, projetos e programas que objetivem a dinamização das atividades de Pesquisa e tecnologia da Divisão em conformidade com a política fixada pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

b)  analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelas unidades da Divisão; Ver tópico

III - por meio da Seção de Cadastro: Ver tópico

a)  cadastrar livros técnicos, periódicos, trabalhos técnicos e material didático existentes nas unidades de pesquisa e tecnologia; Ver tópico

b)  atender a consultas que lhe forem formuladas; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Documentação e Biblioteca: Ver tópico

a)  propor a aquisição de obras técnicas e científicas; Ver tópico

b)  classificar e guardar as obras do acervo zelando pela sua conservação; Ver tópico

c)  manter serviço de consultas e empréstimos de livros; Ver tópico

V - por meio do Setor de Expediente, executar no ambito da Divisao os servicos relacionados no artigo 31. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do serviço Estadual de Assistência aos Inventores

Artigo 65 - O Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (SEDAI) , tem as seguintes atribuições; Ver tópico

1 - Por meio do Setor de Assistência Econômica:

a)  estudar o aproveitamento do invento sob de ponto de vista comercial e financeiro e sob o aspecto nacional e internacional: Ver tópico

b)  estudar as elementos que incidam sobre a formação do custo de produção do invento; Ver tópico

c)  planejar pesquisas de mercado, tendo em vista a industrialização e colocação de novos produtos; Ver tópico

d)  organizar e executar demonstrações necessárias à colocação dos inventos já legalmente protegidos; Ver tópico

e)  opinar sobre a ajuda econômica ou financeira para a fabricação de inventos; Ver tópico

f)  manter um cadastro próprio dos inventos e respectivos inventores submetidos a estudos do Setor; Ver tópico

g)  manter cadastro de industrias localizadas no Estado, classificando-as pelo ramo de atividade; Ver tópico

h)  fazer relatório para cada invento em condições de ser posto a venda encaminhando-o a Diretoria do SEDAI, juntamente com uma relação de firmas interessadas; Ver tópico

i)  estudar o invento cujo autor tenha solicitado ajuda econômica ou financeira para industrialização do produto opinando sobre a conveniência de empréstimos; Ver tópico

j)  proceder a avaliação dos inventos de modo a estabelecer o custo e preço de venda prováveis; Ver tópico

l)  manter contatos com entidades representativas da indústria do comércio e outras, tendo em vista o aproveitamento dos inventos; Ver tópico

m)  preparar a apresentação da Exposição Oficial de Inventos; Ver tópico

n)  preparar os processos em que interessados solicitem ajuda de instituição financeira do estado de acordo com a legislação especifica; Ver tópico

II - por meio do Setor de Engenharia Mecânica e Eletricidade; Ver tópico

a)  minutar memorial dos processos de pedido de patente que lhe forem enviados pela Diretoria; Ver tópico

b)  opinar sobre a matéria de natureza tecnológica; Ver tópico

c)  atender as exigências do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, relativas ao Setor; Ver tópico

d)  manter registros dos processos transitados pelo Setor; Ver tópico

III - por meio do Setor de Desenho Técnico; Ver tópico

a)  executar desenhos técnicos em processos relativos a patentes que lhe forem encaminhados pela Diretoria; Ver tópico

b)  organizar fichário-cadastro da movimentação de processos e modelos no Setor; Ver tópico

IV - por meio do Setor Agências - SEDAI de Distrito Federal acompanhar os processos oriundos do SEDAI junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial; Ver tópico

V - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter os registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

d)  verificar se foram atendidas as formalidades legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

e)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

f)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros, Ver tópico

g)  elaborar a programação financeira do SEDAI; Ver tópico

h)  atender às requisições de recursos financeiros; Ver tópico

i)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

j)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização de pagamentos; Ver tópico

l)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares, prestar os serviços de Administração de pessoal, material, patrimônio, transportes, comunicações, administrativas e Zeladoria. Ver tópico

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica designará Procurador de Estado para prestar a assistência jurídica ao Serviço Estadual de Assistência aos Inventores. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 66 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições no âmbito do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar, papéis e processos em geral; Ver tópico

b)  controlar o andamento de processos; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de processos e papéis; Ver tópico

c)  expedir certidões; Ver tópico

Il - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

b)  manter os, registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

c)  controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

d)  emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

e)  verificar se foram atendidas as formalidades legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

f)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

g)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação, financeira; Ver tópico

h)  proceder à tomada de contas adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

i)  emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundo e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, Ver tópico

j)  atender às requisições de recursos financeiras; Ver tópico

l)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

m)  estudar e opinar sobre a prestação de assistência financeira ou sobre qualquer modalidade , destinadas a desenvolver atividades de caráter cientifico ou tecnológico; Ver tópico

n)  tomar junto aos órgãos e entidades competentes, as medidas necessárias à prestação de assistência financeira às atividades de caráter cientifico ou tecnológico; Ver tópico

III - por meio da Seção de Atividades Complementares, prestar os Serviços de administração de pessoal, material, patrimônio, transportes e zeladoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 67 - O órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, é o Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 68 - Os órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, são os seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - Seção de Finanças, da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico. Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - (CONDEPHAAT): Ver tópico

II - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Seção de Finanças, da Divisão de Administração do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

IV - Seção de Finanças, do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

V - Seção de Finanças, do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (SEDAI) do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 69 - O órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e a Seção de Transportes, do Serviço de Atividades Complementares da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 70 - O órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia é o Setor de Transportes, da Seção de Atividades Complementares da Divisão e Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas. Ver tópico (1 documento)

TITULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DO SECRETARIO DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Artigo 71 - Ao Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico (1 documento)

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  submeter à apreciação do Governador projetos de lei e decreto; Ver tópico

c)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

d)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial, Ver tópico

g)  criar comissões não permanentes; Ver tópico

h)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i)  dirigir-se à Assembléia legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa; Ver tópico

Il - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  adestrar e responder pela execução dos programas de Cultura, Ciência e Tecnologia de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governo; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos a instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelas dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  fixar a composição das Equipes Técnicas; Ver tópico

h)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

j)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria de cultura, ciência e Tecnologia a imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

l)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

m)  avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

n)  apresentar relatório anual dos serviços executados pelé Pasta; Ver tópico

Ill - em relação à administração de pessoal:

a)  admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

b)  dar posse a Funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

c)  proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

d)  fixar, o horário de trabalho dos servidores; Ver tópico

e)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado; Ver tópico

f)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

g)  aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

h)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei i nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro labore" respectiva; Ver tópico

i)  promover funcionárias; Ver tópico

j)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País: em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições esportivas desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

l)  conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete; Ver tópico

m)  conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse dos serviços, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

n)  autorizar o pagamento de diárias a servidores: Ver tópico

o)  exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

p)  ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

q)  prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias; Ver tópico

r)  determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicâncias; Ver tópico

s)  determinar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

t)  aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972. Ver tópico

b)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis; Ver tópico

V - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a)  baixar, no âmbito da Secretaria, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias; Ver tópico

c)  submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recurso orçamentário para as unidades de despesa; Ver tópico

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículos locado para prestação de serviço público; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota oficinas e garagens. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CHEFE DO GABINETE

Artigo 72 - Ao Chefe do Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete, no âmbito da Secretaria: Ver tópico

I - assistir ao Titular da Pasta no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - supervisionam os serviços do Gabinete; Ver tópico

III - autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

IV - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias: em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congresso e outros certame culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições esportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico

V - requisitar passes de transporte aéreo até o máximo de 3 (três) por mês, para servidor a serviço dentro do País, Ver tópico

VI - determinar a instauração de processo administrativo; Ver tópico

VII - ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

VIII - ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

IX - determinar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

X - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada. Ver tópico

Artigo 73 - Ao Chefe do Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pata. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO

Artigo 74 - Ao Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas e ao Diretor do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades do Conselho Estadual de Cultura: encaminhar ao Secretário planos, programas, projetos e orçamentos a serem e minados pelo Conselho; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias: Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos: Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas por órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

d)  pedir informações a órgãos da administração pública; Ver tópico

e)  decidir sobre pedidos "de vista" de processos; Ver tópico

f)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

III - em relação a administração de pessoal: Ver tópico

a)  propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal; Ver tópico

b)  admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

c)  dar posse a funcionários nomeados que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  apresentar estudos relativos aos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico

e)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

f)  autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva; Ver tópico

g)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

h)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

i)  aprovar a indicação ou designar servidores para responderem, pelo expediente das unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

j)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias: Ver tópico

l)  encaminhar ao Titular da Pasta, propostas de designações de servidores, nos termos do artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

m)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

n)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

o)  conceder licença a funcionárias para tratar de interesses particulares; Ver tópico

p)  conceder licença especial a funcionário para freqüência a curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

q)  autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

r)  autorizar o pagamento de transporte a servidores; Ver tópico

s)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitar transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

t)  exonerar a pedido, funcionário efetivo; Ver tópico

u)  dispensar, a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

v)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

x)  ordenar a prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tornada de contas; Ver tópico

z)  ordenar suspensão preventiva de servidor até 30 (trinta) dias; Ver tópico

z.1) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis: Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes, a licitações, podendo, autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972: exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos, autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

c)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

d)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Chefe do Gabinete tem, também, em relação às unidades administrativas a ele subordinadas, as competências previstas neste artigo, exceto aquela do inciso I. Ver tópico

§ 2º - O Chefe do Gabinete tem, também, as competências previstas neste artigo em relação aos demais órgãos diretamente subordinados ao Secretario, exceto as previstas no inciso Il e nas alíneas a, d, e, j, l, m e n do inciso III, que cabem aos dirigentes dos respectivos órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS DIRETORES DE DIVISÃO DOS DIRETORES DE SERVIÇO E DOS DIRIGENTES DE UNIDADES DE NÍVEL EQUIVALENTE

Artigo 75 - Aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como Converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada, Ver tópico

Parágrafo único - Aos Diretores de Divisão compete, ainda, determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

Artigo 76 - Aos Diretores das Divisões de Administração, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Diretor da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário compete, ainda, no âmbito da Secretaria, encaminhar, ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado, os Pedidos de Indicação de Candidatos habilitados em concurso. Ver tópico

Artigo 77 - Ao Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas e ao Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia, no âmbito das unidades a que prestam serviços compete: Ver tópico

I - em relação a administração de pessoal: Ver tópico

a)  conceder prorrogação, de prazo para posse; Ver tópico

b)  apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome; Ver tópico

c)  declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

d)  dar posse a funcionários não abrangidos na alínea b ao inciso III do artigo 71 e na alínea c do inciso III do artigo 74; Ver tópico

e)  exonerar funcionário, que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

f)  declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

g)  despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei, aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quando ao seu cumprimento; Ver tópico

h)  expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho anterior; Ver tópico

i)  apostilar títulos de provimento com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

j)  apostilar título alterando a situação funcional de servidor em decorrência de decisão judicial; Ver tópico

l)  assinar certidões de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício; Ver tópico

m)  apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor; Ver tópico

n)  conceder adicionais por qüinqüênio, Sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico

o)  conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores; Ver tópico

p)  conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

q)  conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

r)  conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

s)  conceder afastamento a servidores para atender as requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

t)  exonerar funcionária em virtude de nomeação para outro cargo; Ver tópico

Il - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque; Ver tópico

b)  aprovar a relação de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

c)  assinar editais de concorrências; Ver tópico

d)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

e)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

f)  autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis; Ver tópico

III - em relação a comunicações administrativas, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico

§ 1º - As competências previstas no inciso I ficam atribuídas, também, ao Diretor do Serviço de Pessoal da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, Ver tópico

§ 2º - As competências previstas no inciso Il ficam atribuídas, também, ao Diretor do Serviço de Material da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, exceto a prevista na alínea c que fica atribuída ao Diretor da mencionada Divisão de Administração. Ver tópico

§ 3º - A competência prevista no inciso III fica atribuída, também ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Artigo 78 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

II - aprovar a escala de férias dos Servidores; Ver tópico

III - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

IV - conceder licença, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a servidor por motivo de doença de pessoa da família; Ver tópico

c)  a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional: Ver tópico

d)  a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a servidor compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à servidora gestante. Ver tópico

Artigo 79 - São competências comuns do Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades; até o nível de Chefes de Seção, inclusive nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

d)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

e) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

i)  avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados; Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicai seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação a administração de pessoal: Ver tópico

a)  dar exercício, aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação; Ver tópico

b)  conceder período de trânsito; Ver tópico

c)  controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

d)  autorizar a retirada do servidor durante o expediente, Ver tópico

e)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

f)  conceder o gozo de férias aos subordinados: Ver tópico

g)  avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados. Ver tópico

III - em relação a administração de material, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setores, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea l, e a prevista na alínea g do inciso II. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES E DOS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Artigo 80 - Aos dirigentes de unidades Orçamentárias compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados ou vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 81, quando forem responsáveis por unidades de despesa; Ver tópico

Artigo 81 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contatos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária: Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

  Artigo 82 - Ao Diretor da Divisão de Administração do Departamento de Artes e Ciências Humanas, ao Diretor Divisão de Administração do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia, ao dirigente do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, Diretor do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores e ao Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete de Secretário, em relação à administração financeira e orçamentária compete:

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com os respectivos Chefes de Seção de Finanças e, no caso do Diretor do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, com o Chefe da Seção de Despesa. Ver tópico

Artigo 83 - Aos Chefes das Seções de Finanças e ao Chefe da Seção de Despesa, do Serviço de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete de secretário, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem imediatamente subordinados; Ver tópico

Il - assinar notas de empenho e sub-empenho. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS TRANSPORTES INTERNOS MOTORIZADOS

Artigo 84 - Aos Dirigentes de Frota compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário: Ver tópico

a)  a fixação, as alterações e o programa anual de renovação de frota; Ver tópico

b)  a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

c)  o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público. Ver tópico

II - encaminhar ao órgão central pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

Ill - distribuir veículos pelas subfrotas;

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro de servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

Vi - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial; Ver tópico

VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro, de sua propriedade, no serviço público mediante remuneração, definindo o regime e arbitrando a quilometragem; Ver tópico

VIII - indicar os usuários permanentes; Ver tópico

IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 85 - Aos Dirigentes de Subfrota compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

II - decidir sobre: Ver tópico

a)  a conveniência de execução de reparos; Ver tópico

b)  as escalas de revisão geral e de inspeção periódica; Ver tópico

c)  o pagamento relativo ao uso, no serviço público, de cargo do servidor; Ver tópico

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviço de reparo: Ver tópico

IV - Propor ao dirigente da frota: Ver tópico

a)  alterações da subfrota; Ver tópico

b)  substituições de veículos oficiais; Ver tópico

c)  autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade, no serviço público; Ver tópico

V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso , guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 86 - Aos dirigentes de órgãos detentores compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

Il - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível material de limpeza, acessórios e peças para pequenas redações; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no serviço Público. Ver tópico

TITULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

CAPÍTULO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 87 - O Conselho Estadual de Cultura, presidido pelo Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia, tem por objetivo estabelecer a política estadual de amparo a, cultura, à ciência e à tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Corpo Consultivo

Artigo 88 - O Corpo Consultivo será constituído: Ver tópico

I - pelo Secretário de Cultura. Ciência e Tecnologia, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - pelos Presidentes das Comissões Especializadas, Ver tópico

III - pelo Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

IV - pelo Diretor do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente do Corpo Consultivo será substituído nas suas faltas, e impedimentos por um dos membros do Conselho, designado pelo Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 89 - O Corpo Consultivo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I -- propor ao Governador a política estadual de amparo à cultura, ciência tecnologia e sugerir as respectivas diretrizes; Ver tópico

II - manifestar-se sobre planos, projetos, programas e orçamentos relativos às atividades do Conselho; Ver tópico

III - elaborar seu Regimento Interno e opinar sobre o dos Grupos e das Comissões Especializadas: Ver tópico

Artigo 90 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do Corpo Consultivo; Ver tópico

II - designar os membros das Comissões Especializadas e os Presidentes e Vice-Presidentes por elas eleitos; Ver tópico

III - aprovar mediante Resolução, o Regimento Interno do Corpo Consultivo, dos Grupos e das Comissões Especializadas; Ver tópico

IV - constituir, por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros de Corpo Consultivo, grupos de trabalho, em caráter temporário, para desenvolver estudos de natureza específica, Ver tópico

V - avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Conselho; Ver tópico

VI - delegar poderes. Ver tópico

Artigo 91 - O Corpo Consultivo reunir-se-á ordinariamente, até 4 (quatro) vezes por mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias. Ver tópico

§ 1º - As reuniões extraordinárias não, serão remuneradas. Ver tópico

§ 2º - As reuniões do Corpo Consultivo serão secretariadas pelo Chefe da Seção de Administração do Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Grupos

Artigo 92 - Cada Grupo é composto pelos Presidentes de suas Comissões, sendo presidido pelo Diretor cio respectivo Departamento. Ver tópico

Artigo 93 - Aos Grupos incumbe: Ver tópico

I - propor ao Corpo Consultivo do CEC a política e as diretrizes a serem adotadas. Ver tópico

II - opinar e dar pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente do Conselho, pelo Corpo Consultivo pelos Diretores de Departamento pelas Comissões Especializadas; Ver tópico

III - eleger os vencedores dos Prêmios "Governador do Estado", "Estímulo" e outros na forma da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 94 - Os Grupos reunir-se-ão ordinariamente até 4 (quatro) vezes por mês, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias. Ver tópico

§ 1º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas. Ver tópico

§ 2º - As reuniões dos, Grupos serão Secretariadas por servidores designados por seus Presidentes. Ver tópico

§ 3º - Aos servidores de que trata o parágrafo anterior incumbe: Ver tópico

1 - preparar o expediente do Presidente;

2 - providenciar os elementos necessários ao estudo de papéis ou processos que forem distribuídos ao Grupo;

3 - organizar a pauta de trabalhos das reuniões, para aprovação do Presidente;

4 - tomar as medidas necessárias à realização das reuniões do Grupo.

SEÇÃO IV

Das Comissões Especializadas

Artigo 95 - As comissões Especializadas são constituídas por representantes de entidades relacionadas com o respectivo setor artístico, científico ou tecnológico de reconhecida capacidade, notória especialização e idoneidade. Ver tópico

§ 1º - Cada Comissão é composta por 5 (circo) membros designados pelo Secretario de Cultura, Ciência e Tecnologia, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; Ver tópico

§ 2º - No caso de vaga em data anterior a do término do mandato de membro da Comissão, caberá ao substituto designado exercê-lo pelo período restante. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos membros da Comissão será Considerado extinto 30 (trinta) dias após o término do mandato do Governo que os designou; Ver tópico

Artigo 96 - As Comissões incumbe: Ver tópico

I - eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente; Ver tópico

II - propor aos Grupos respectivos planos, programas e projetos; Ver tópico

III - acompanhar a execução dos planos programas e projetos aprovados; Ver tópico

IV - apresentar aos Grupos respectivos os relatórios analíticos dos planos, programas e projetos executados; Ver tópico

Artigo 97 - As Comissões Especializadas reunir-se-ão ordinariamente até 4 (quatro) vezes por mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias. Ver tópico

§ 1 - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas. Ver tópico

§ 2 - As reuniões das Comissões serão secretariadas por servidores ,designados pelos Presidentes dos Grupos; Ver tópico

§ 3 - Aos servidores de que trata o parágrafo anterior incumbe: Ver tópico

1 - preparar o expediente do Presidente;

2 - providenciar os elementos necessários ao estudo de papéis ou processos que forem distribuídos a Comissão;

3 - organizar a pauta de trabalhos das reuniões, para aprovação do Presidente;

4 - tomar as medidas necessárias à realização das reuniões da Comissão.

SEÇÃO V

Da Seção de Administração

Artigo 98 - À Seção de Administração cabe executar os serviços relativos à administração geral do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das disposições Gerais

Artigo 99 - O Conselho Estadual de Cultura, baixará Regimento Interno, aprovado pelo Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia, no qual serão disciplinadas suas atividades, no que não colidir com as disposições deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 100 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, diretamente subordinado ao Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia, é o órgão que tem por objetivo proteger e preservar o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e monumental do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Colegiado

Artigo 101 - O Conselho do CONDEPHAAT é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Governador, como representantes da Secretaria e entidades a seguir descriminadas: Ver tópico

I - Secretaria de Estado de Cultura, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - Divisão de Museus, do Departamento de Artes e Ciências Humanas; Ver tópico

III - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Ver tópico

IV - Cúria Metropolitana de São Paulo; Ver tópico

V - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Secretariado Nacional Sul  1; Ver tópico

VI - Instituto dos Arquitetos do Brasil - Seção de São Paulo; Ver tópico

VII - Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo; Ver tópico

VIII - Instituto Histórico e Geográfico de Guarujá - Bertioga; Ver tópico

IX - Departamento de História da Arquitetura e Estética do Projeto da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

X - Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XI - Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XII - Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo; Ver tópico

XIII - Comissão de Artes Plásticas do Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

§ 1º - O Conselho contará com um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia e os órgãos e entidades discriminadas neste artigo, apresentarão ao Governador do Estado, em lista tríplice acompanhada do " curriculum vitae, os nomes para a escolha dos respectivos representantes, sendo que os relativos aos órgãos e entidades referidos nos incisos IX a XII, deverão ser pesquisadores profissionais da área a que estiverem vinculados, e o relativo à unidade referida no inciso XIII, deverá ser artista plástico, crítico ou historiador de arte. Ver tópico

Artigo 102 - Os membros do Colegiado terão mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução, sem prejuízo da dispensa a qualquer tempo, pelo Governador do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de vacância, antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico

Artigo 103 - os membros do Colegiado serão remunerados na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 104 - As diárias destinadas a ressarcir as despesas oriundas de diligências fora do Município da Capital serão concedidas de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º - O membro do Conselho designado para diligência fora do Município da Capital e que não puder efetuá-la, por justo impedimento, deverá dar ciência da ocorrência ao Presidente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da designação, para convocação de outro membro. Ver tópico

§ 2º - Todo trabalho fora do Município da Capital que importe em despesas a serem ressarcidas, deverá ser comprovado em relatório escrito, sujeito à, aprovação do Conselho. Ver tópico

Artigo 105 - O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por semana, independente de convocação e. extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente. Ver tópico

§ 1º - O Colegiado poderá reunir-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º - O Conselheiro que faltar a 4 (quatro) sessões, consecutivas, sem justificativa, incorrerá na perda de mandato. Ver tópico

Artigo 106 - As reuniões do Colegiado serão secretariadas pelo Chefe da Seção de Administração do CONDEPHAAT. Ver tópico

Artigo 107 - O Colegiado tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor às autoridades competentes o tombamento dos bens nele referidos, bem como solicitar a sua desapropriação quando tal medida se fizer necessária; Ver tópico

II - celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio de que trata este artigo; Ver tópico

III - propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação; Ver tópico

IV - sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico; Ver tópico

V - projetar e executar obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares discriminados neste artigo; Ver tópico

VI - cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente; Ver tópico

VII - adotar outras providências previstas em regulamento. Ver tópico

Artigo 108 - Ao Presidente do Colegiado compete: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado; Ver tópico

II - aprovar, o Regimento Interno do Colegiado: Ver tópico

III - constituir, por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado, Grupos de Trabalho, de caráter temporário para desenvolver estudos de natureza específica; Ver tópico

IV - avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no colegiado; Ver tópico

V - delegar poderes. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Secretaria Executiva

Artigo 109 - À Secretaria Executiva do CONDEPHAAT cabe executar as atividades relativas ao tombamento, restauro e cadastramento do patrimônio e serviços administrativos de apoio, necessários à atuação do Conselho. Ver tópico

Artigo 110 - A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 111 - O Secretario Executivo tem as competencias previstas nos artigos 78, 79 e 82. Ver tópico

SUBSECAO I

Artigo 112 - A Comissão Técnica de Estudos e Tombamentos será composta por Técnicos de Direção II, referências "CD-10", com formação universitária de Historiador Paleógrafo, Arquiteto e outros que se fizerem necessários. Ver tópico

Artigo 113 - A Comissão Técnica de Estudos e Tombamentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder aos estudos necessários para Tombamentos artísticos, históricos e outros; Ver tópico

II - indicar à Secretaria Executiva os bens que mereçam ser tombados; Ver tópico

III - Verificar as urgências para restauração do patrimônio; Ver tópico

IV - indicar a Secretaria Executiva as prioridades de restauração do patrimônio; Ver tópico

V - manter permanente contato com o Arquivo do Estado, para fins de pesquisa; Ver tópico

VI - coligir material para publicação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 114 - O Serviço Técnico de Conservação e Restauro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de conservação e restauro; Ver tópico

II - propor à Secretaria Executiva a contratação de especialistas em restauração de obras de arte, arquitetura em geral, obras em madeiras e pinturas; Ver tópico

III - acompanhar a execução dos trabalhos contratados; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Projetos, elaborar anteprojetos e projetos para atender a trabalhos de restauro e conservação dos monumentos, construções e sítios tombados; Ver tópico

V - por meio da Seção de Restauro e seus respectivos setores, restaurar obras de madeiras, arquiteturas, pinturas e documentos. Ver tópico

Artigo 115 - A Seção Técnico-Auxiliar tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Cadastro: Ver tópico

a)  manter atualizado o cadastro dos bens tombados; Ver tópico

b)  ordenar e coligir publicações, livros, desenhos, plantas e outros que digam respeito ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado; Ver tópico

Il - por meio do Setor de Fotografia: Ver tópico

a)  fotografar documentos, sítios e monumentos tombados; Ver tópico

b)  colecionar fotos que documentem pesquisas e Tombamentos artísticos, históricos e arqueológicos. Ver tópico

Artigo 116 - A Seção de Finanças tem, no âmbito do CONDEPHAAT, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

II - manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

III - controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

IV - elaborar a programação financeira da unidade de despesa; Ver tópico

V - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

VI - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

VII - atender ás requisições de recursos financeiros; Ver tópico

VIII - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

IX - proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

X - emitir cheque, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos; Ver tópico

XI - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros, utilizados. Ver tópico

Artigo 117 - À Seção de Atividades Complementares cabe prestar, no âmbito do CONDEPHAAT, os serviços de administração de pessoal material, patrimônio, transportes e Zeladoria. Ver tópico

Artigo 118 - O Serviço Técnico de Conservação e Restauro, terá entre seu pessoal, os seguintes servidores ou pessoal contratado, distribuídos pelas unidades administrativas cujas atribuições reclamem as especializações adiante referidas ou outras que se fizerem necessárias: Ver tópico

I - um Arquiteto com pós-graduação em Restauro; Ver tópico

II - um Desenhista; Ver tópico

III - um Desenhista - Topógrafo; Ver tópico

IV - um Restaurador de Pinturas; Ver tópico

V - um Restaurador de Esculturas; Ver tópico

VI - um Marceneiro; Ver tópico

VII - um Engenheiro Civil. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Processo de Tombamento

Artigo 119 - Os bens que compõem o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado serão defendidos e preservados pelo processo de tombamento nos termos da legislação federal pertinente e na forma prevista neste decreto. Ver tópico

Artigo 120 - Os bens tombados, não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem, sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho de até 20% (vinte por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis no infrator. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a União o Estado e os Municípios terão nessa ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo estabelecido para a espécie, pelo Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. Ver tópico

§ 2º - A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado deverá ser comunicada ao Conselho com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Os bens tombados, pertencentes ao Estado e aos Municípios só poderão ser alienados, ou transferidos de uma para outra dessas entidades comunicado o fato ao Conselho. Ver tópico

§ 4º- No caso de transferência da propriedade do bem imóvel tombado, inclusive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Registro de imóveis competente efetuar, "ex-offício", as respectivas averbações, das quais dará ciência ao Conselho. Ver tópico

§ 5º - Os bens tombados ficam sujeitos a inspeção periódica do Conselho. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor de bem. Ver tópico

Artigo 121 - Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira, pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames. Ver tópico

Artigo 122 - O proprietário que não dispuser de recurso para proceder a obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite, deverá comunicar a circunstância ao Conselho, sob pena de multa aplicada pelo mesmo Conselho, observado o disposto no artigo do Decreto-lei nº 149, de 15 de agosto de 1969. Ver tópico

§ 1º - Recebida a, comunicação o Conselho mandará executar as obras necessárias. Ver tópico

§ 2º - Omitindo-se o Conselho quanto às providências referidas no parágrafo anterior assistirá ao proprietário o direito de pleitear e cancelamento do tombamento. Ver tópico

§ 3º - O Conselho poderá projetar e executar obras de conservação de bens tombados independentemente de comunicação ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a urgência das mesmas. Ver tópico

Artigo 123 - Nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300 (trezentos) metros, em torno de qualquer edificação ou sítio tombado sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo conselho, para evitar prejuízo a visibilidade ou destaque de referido sitio ou edificação. Ver tópico

Artigo 124 - Nenhuma obra - construções e loteamentos ou a instalação de propaganda painéis, dísticos-cartazes ou semelhantes - poderá ser autorizada ou aprovada pelos Municípios em zonas declaradas de interesse turístico estadual, ou na vizinhança de bens tombados desde que contrariem padrões de ordem estética, fixados pelo Governo do Estado. Ver tópico

§ 1º - A fixação dos padrões referidos neste artigo será objeto de decreto, por proposta do Conselho por meio da Secretária de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2º - O estabelecimento das zonas de interesse turístico estadual far-se-á por decreto, na forma prevista no parágrafo anterior, ouvidos os Municípios cuja área foi no todo ou em parte, abrangida por essa zona. Ver tópico

Artigo 125 - O tombamento se efetiva por Resolução do Secretário de Ciência, Cultura e Tecnologia, e posterior a inscrição do bem tombado no livro próprio. Ver tópico

Artigo 126 - Para tombamento dos bens móveis e imóveis o Conselho manterá os seguintes Livros de Tombo: Ver tópico

I - Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Ver tópico

II - Livro do Tombo das Artes Aplicadas; Ver tópico

III - Livro do Tombo das Artes; Ver tópico

IV - Livro do tombo das Artes Populares; Ver tópico

V - Livro do tombo Histórico; Ver tópico

§ 1º - No Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serão inscritos os bens de valor arqueológicos e etnográficos e os monumentos naturais paisagísticos. Ver tópico

§ 2º - No Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incubem na categoria de artes aplicadas nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

§ 3º - No livro do Tombo das Artes, as obras nacionais ou estrangeiras de valor pictórico, escultórico e arquitetônico. Ver tópico

§ 4º - No Livro do Tombo das Artes Populares os bens relacionados com as manifestações folclóricas, características de épocas e regiões do País e do Estado. Ver tópico

§ 5º - No Livro de Tombo Histórico os objetos de interesse histórico e as obras de arte histórica. Ver tópico

Artigo 127 - O tombamento de bens pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, inclusive ordens de instituições religiosas far-se-á voluntária ou compulsoriamente e, no caso de bens móvel, os atos respectivos serão averbados no Registro de Títulos e Documentos. Ver tópico

Artigo 128 - O tombamento, de bens se inicia pela abertura do processo respectivo, por solicitação do interessado ou por deliberação do Conselho tomada "ex ofício". Ver tópico

Parágrafo único - A deliberação do Conselho ordenando o Tombamento ou a simples abertura do processo, assegura a preservação do bem até decisão final da autoridade, pelo que o fato será imediatamente comunicado a autoridade policial sob cuja jurisdição se encontre o bem em causa para os devidos fins. Ver tópico

Artigo 129 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados para, se o quiserem, contestar a medida no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não ocorrendo contestação, será o tombamento submetido à aprovação do Secretário de Cultura Ciência e Tecnologia e uma vez publicada a Resolução no "Diário Oficial", imediatamente inscrito no Livro do Tomba. Ver tópico

§ 2º - Contestada a proposta, o Conselho se manifestará encaminhando o processo à apreciação final do Secretário. Ver tópico

§ 3º - Da decisão do tombamento em que houve impugnação caberá recurso ao Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 130 - O tombamento de bens pertencentes, ao Estado ou aos Municípios se fará compulsoriamente comunicada, obrigatoriamente a iniciativa da medida ao órgão interessado. Ver tópico

Artigo 131 - Serão sumariamente arquivadas as propostas de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas. Ver tópico

Artigo 132 - A abertura do processe do tombamento, quando da iniciativa do Proprietário, ou a notificação deste nas demais casas susta desde logo qualquer projeto ou obra que importe em mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame. Ver tópico

Artigo 133 - Para as transgressões das obrigações impostas por este decreto, para as quais não será prevista penalidade específica o Conselho poderá aplicar multas no valor de 1 (um) a 20% (vinte por cento) do, bem tombado sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade funcional, criminal ou civil. Ver tópico

Artigo 134 - O Conselho divulgará em publicação oficial anualmente atualizada a relação dos bens tombados do Estado. Ver tópico

Artigo 135 - Os bens tombados na área do Estado pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional serão inscritos nos Livros de Tombo respectivos a fim de se beneficiarem com obras e iniciativas do Conselho, respeitada a legislação federal aplicável à espécie. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Disposições Gerais

Artigo 136 - O Conselho poderá se articular, mediante convênios, se for o caso, com a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, visando a: Ver tópico

I - atividade conjunta na consecução dos objetivos do Conselho; Ver tópico

II - formação de profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação e restauração de obras de arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e. outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

III - controle do comércio de obras de arte antiga e uniformização de taxas e multas. Ver tópico

Parágrafo único - Na consecução do disposto no inciso II deste artigo, contará o Conselho com a cooperação das seguintes entidades: Serviço de Documentação, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Cadeira de História na Faculdade de Filosofia e Letras Centro de Pesquisas Históricas do Instituto de Estudos Brasileiros e Instituto Brasileiro de Pré-História, todos da Universidade de São Paulo; Divisão de Arquivo do Estado, da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo e Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga; Ver tópico

Artigo 137 - Poderá e Conselho organizar cursos de assistência técnica, seminários, conferências bem como emitir pareceres e laudos a requerimentos de interessados cobrando taxas e emolumentos anualmente fixados em decreto. Ver tópico

Artigo 138 - O Conselho zelará pela aplicação, no Estado, da Lei Federal nº 3.924 de 26 de julho de 1961. Ver tópico

Parágrafo único - As jazidas, pré-históricas ou arqueológicas não serão tombadas, mas cadastradas, em livro próprio, todavia o tombamento dessas jazidas poderá ser feito excepcionalmente caso haja interesse cultural, a juízo do Conselho inscrevendo-se, para efeito do referida Lei Federal no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Ver tópico

Artigo 139 - Compete ao Conselho promover a defesa dos arquivos de interesse história existentes do território do Estado, estaduais e municipais, orientando ou fiscalizando as entidades que os tenha recebido para guarda, conservação ou escudo; Ver tópico

§ 1º - O Conselho dispensará especial ajuda aos Museus, que contem em seu acervo arquivos da espécie dos referidos neste artigo e que os tenham organizado para fins de preservação divulgação e estudos. Ver tópico

§ 2º - Ficam os Museus obrigados a enviar ao Conselho inventário dos documentos, livros Manuscritos e papéis de seu arquivo histórico e bem assim os acréscimos que nele anualmente se registrarem. Ver tópico

§ 3º - Nas cidades em que existirem Museus, oficiais ou particulares de comprovada idoneidade os arquivos a que se referem este artigo ser-lhe-ão obrigatoriamente entregues, no primeiro caso e facultativamente confiados no segundo, sempre a juízo do conselho que adotará em cada caso as cautelas necessárias; Ver tópico

§ 4º - A cessão de arquivos a entidades particulares será sempre a título precário, facultada ao Conselho, a sua reversão. Ver tópico

Artigo 140 - O Conselho indicará aos poderes competentes estadual e municipais, os locais e obras que, pelo seu valor histórico, artístico ou turístico, devam ser respeitados e preservados por quaisquer formas urbanísticas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 141 - A Comissão Processante Permanente é integrada por (três) funcionários, dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente observada as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia com aprovação do Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2º - A Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, Designando pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 142 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de servidores civis da Secretaria, e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 143 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previsto na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Comissão de Promoção

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 144 - A Comissão de Promoção é integrada por até 7 membros, designados pelo Secretário de Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 145 - A Comissão de Promoção tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - eleger seu Presidente; Ver tópico

II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito, podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras; Ver tópico

IV - propor, à autoridade competente, penalidade que couber aos responsáveis por: Ver tópico

a)  atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento; Ver tópico

b)  falta de qualquer informação ou de elementos solicitados; Ver tópico

c)  fatos de que decorram irregularidades ou parcialidade no processo das promoções; Ver tópico

V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente; Ver tópico

VI - dar conhecimento aos interessados, mediante fixação na unidade administrativa: Ver tópico

a)  das alterações de pontos feitas nos Boletins de Merecimento; Ver tópico

b)  dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de cursos. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 146 - Ao Presidente da Comissão de Promoção compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

Il - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - designar seu substituto eventual, dentre os membros da Comissão. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL

SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 147 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo: Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Secretaria, um dos quais será o seu Coordenador; Ver tópico

Il - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 148 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o na Secretaria; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Secretario de Estado; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeira dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades de Administração Descentralizada vinculadas à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, para o efeito de integrar as respectivas programações no planejamento geral das atividades de setor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das competências

Artigo 149 - As Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário de Estado as decisões do Colegiado. Ver tópico

TITULO VI

DOS MUSEUS

CAPÍTULO I

DA PINACOTECA DO ESTADO

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 150 - A Pinacoteca do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 1.271, de 21 de novembro de 1911, e o museu oficial de artes plásticas do Estado de São Paulo e tem por finalidade recolher e expor convenientemente, obras plásticas cujo valor estético ou histórico recomende sua preservação. Ver tópico

Artigo 151 - A Pinacoteca funcionará segundo as mais modernas técnicas museológicas, mantendo serviços e atividades culturais permanentes, de modo a se constituir em centro dinâmico de estudos, pesquisa, defesa, preservação e difusão de artes plásticas no Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 152 - A Pinacoteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Museologia: Ver tópico

a)  recolher o material que irá constituir seu acervo, mediante compras, doações, legados ou empréstimos; Ver tópico

b)  preservar o acervo, mediante conservação e preservação; Ver tópico

c)  manter monitores para acompanhar grupos de visitantes de suas exposições permanentes ou temporárias; Ver tópico

d)  promover cursos regulares ou periódicos e conferências a cargo de especialistas nacionais ou estrangeiros sobre assuntos relacionados com suas finalidades; Ver tópico

e)  realizar congressos, simpósio, e seminários sobre artes plásticas; Ver tópico

f)  realizar exposições periódicas temáticas e comemorativas ou especiais; Ver tópico

g)  instituir bolsas de estudos para artistas estudantes e pesquisadores de artes plásticas; Ver tópico

h)  instituir prêmios a autores de obras ele artes plásticas, selecionadas em suas exposições; Ver tópico

i)  estabelecer intercâmbio com entidades congêneres, inclusive mediante acordos de cooperação, visando à divulgação de suas atividades e das peças do seu acervo; Ver tópico

II - Por meio do Setor de Documentação Artística: Ver tópico

a)  classificar, catalogar e identificar as obras de seu acervo; Ver tópico

b)  manter biblioteca especializada documentação e arquivo; Ver tópico

c)  promover a edição de livros e outras publicações dedicadas assuntos de artes plásticas; Ver tópico

II - por meio do Setor de Pesquisa, realizar estudos e pesquisas sobre artes plásticas, especialmente do Brasil. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração da Pinacoteca do Estado cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 153 - Ao Diretor da Pinacoteca compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas da Pinacoteca: Ver tópico

II - dar cumprimento as normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação; Ver tópico

IV - programar curso, e conferencias a serem aprovados pelo Conselho de Orientação, devendo tal programação incluir temas, duração e número de aulas e palestras, nomes de professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças da Pinacoteca, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho de Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Orientação

Artigo 154 - O Conselho de Orientação da Pinacoteca do Estado é composto por 9 (nove) membros, a saber: Ver tópico

I - o Diretor da Pinacoteca, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - oito representantes do Estado; Ver tópico

§ 1º - Os membros representantes do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2º - Do Conselho de Orientação farão parte, obrigatoriamente, um museólogo, um crítico de artes plásticas, um pintor, um escultor, um arquiteto e um gravador. Ver tópico

Artigo 155 - Os membros do Conselho terão mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reconduzidos. Ver tópico

§ 1º - No caso de vaga, o Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período, Ver tópico

§ 2º - Ao término do mandato, o Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia indicará à nomeação do Governador 9 (nove) nomes, além daqueles que já o integram. Ver tópico

Artigo 156 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 157 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 158 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades da Pinacoteca; Ver tópico

Ill - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo da Pinacoteca;

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais da Pinacoteca; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas a conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 159 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar a Pinacoteca, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação da Pinacoteca e que dependam daqueles órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 160 - O Museu de Arte Sacra de São Paulo, criado pelo Decreto-lei de 28 de outubro de 1969, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente, objetos de arte sacra, cujo valor estético ou histórico recomende sua preservação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 161 - O Museu de Arte Sacra, por meio de sua Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar material que irá constituir seu acervo, mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II - cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu valor; Ver tópico

Ill - preservar o acervo, mediante conservação e restauração;

IV - expor permanente, pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; Ver tópico

VI - treinar monitora artística para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente e quer temporárias; Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação; Ver tópico

VIII - organizam biblioteca especializada, com salas de leitura, arquivo, documentação e Reprografia; Ver tópico

IX - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, conferências, bem como congressos, simpósios e seminários sobre ternas ligados a seu campo de atuação; Ver tópico

X - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo e divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo; Ver tópico

XI - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor, relacionados com sua área de trabalho; Ver tópico

XII - editar livros, revistas e outras publicações, dedicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XIII - conceder bolsas de estudos, na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular de Pasta, após manifestação do Conselho Diretor do Museu e do Diretor Técnico do Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração do Museu de Arte Sacra cabe executar os serviços de administração geral relativas àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 162 - Ao Diretor do Museu de Arte Sacra de São Paulo, compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas do museu; Ver tópico

Il - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação; Ver tópico

IV - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Conselho de Orientação, devendo tal programação incluir temas, duração, número de aulas ou palestras, nomes dos professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho ele Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Orientação

Artigo 163 - O Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo é composto por 10 (dez) membros, a saber: Ver tópico (1 documento)

I - Diretor do Museu de Arte Sacra, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - quatro membros propostos ao Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia pela Mitra Arquidiocesana de São Paulo; Ver tópico

III - cinco representantes do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Farão parte do Conselho, obrigatoriamente, um museólogo, um historiador, e um especialista em arte sacra brasileira. Ver tópico

Artigo 164 - Os membros do Conselho de Orientação serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico (1 documento)

Artigo 165 - O mandato dos membros do Conselho será de 5 (cinco) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 1º - No caso de vaga, o Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia indicará a nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 166 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

Artigo 167 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 168 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - Deliberar, sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições, temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas a conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 169 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão público federal estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

Il - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação da Pinacoteca e que dependam daqueles órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MUSEU DA CASA BRASILEIRA

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 170 - O museu da Casa Brasileira, criado pelo Decreto-lei nº 246, de 29 de maio de 1976 e com a denominação alterada pelo artigo 1º, do Decreto Lei nº 52.558, de 12 de novembro de 1970 e pelo artigo 1º do Decreto nº 52.668, de 1º de março de 1971, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente objetos de valor histórico sociológico ou artístico, ligados à cultura brasileira, em especial, móveis, alfaias, talhas, trajes, jóias, elementos iconografias, dermológicos e etnológicos de torêutica, artesanato, documentos, livros e papéis de qualquer natureza, que possam interessar ao estudo dos costumes brasileiros. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 171 . - O Museu da Casa Brasileira, por meio de sua Seção Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar matéria que irá constituir seu acervo mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II - cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu acervo; Ver tópico

III - preservar o acervo, mediante conservação e restauração; Ver tópico

IV - expor permanente, pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; Ver tópico

VI - treinar monitoria artística para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente e quer nas temporárias; Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação; Ver tópico

VIII - organizar biblioteca especializada, com salas de leitura, arquivo, documentação e Reprografia; Ver tópico

IX - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e de treinamento, conferências, bem como Congressos, Simpósios e seminários sobre temas ligados a seu campo de atuação; Ver tópico

X - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo e divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo; Ver tópico

XI - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor, relacionados com sua área de trabalho; Ver tópico

XII - editar livros, revistas e outras publicações dedicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XIII - conceder bolsas de estudo, na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular da Pasta, após manifestações do Conselho Diretor do Museu e do Diretor Técnico do Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Administração do Museu da Casa Brasileira cabe executar os serviços de administração geral relativos àquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 172 - Ao Diretor do Museu da Casa Brasileira, compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades específicas do Museu; Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho Diretor; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os à aprovação do Conselho Diretor; Ver tópico

IV - programar cursos e conferências, a serem aprovados pelo Conselho Diretor, devendo tal programação incluir temas, duração, número de aulas ou palestras, nomes dos professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, locar de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho Diretor; Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Diretor

Artigo 173 - O Conselho Diretor do Museu da Casa Brasileira, órgão com função deliberativa, é composto por 9 (nove) membros, a saber: Ver tópico

I - o Diretor do Museu, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - dois membros propostos ao Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia pela doadora do prédio em que o Museu tem sua sede; Ver tópico

IlI - seis representantes do Estado.

Parágrafo único - Do Conselho Diretor farão parte, obrigatoriamente, um museólogo, um sociólogo, um historiador e um especialista em antigüidades brasileiras. Ver tópico

Artigo 174 - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 175 - O mandato dos membros será de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Artigo 176 - No caso de vaga, o Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 177 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento interno. Ver tópico

Artigo 178 - O Conselho reunir-se-á ao menos uma vez por mês. Ver tópico

Artigo 179 - Ao Conselho Diretor compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades culturais do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito de medidas relativas à conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados e sobre a aquisição de bens imóveis. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Competência do Presidente do Conselho

Artigo 180 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura todas as solicitações, propostas, papéis e documentos aprovados pelo Conselho Diretor do Museu e que dependam daqueles órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DE SÃO PAULO

Do Objetivo

Artigo 181 - O Museu da Imagem e do Som, criado pelo Decreto-lei nº 247, de 29 de maio de 1970, tem por objetivo recolher e expor, convenientemente, material iconográfico e sonoro em geral, especialmente filmes, fotografias, discos, fitas magnéticas, video-tapes e outros, de interesse ou valor artístico, histórico, sociológico ou cultural em geral, especialmente material brasileiro. Ver tópico

SEÇÃO I

Das Atribuições

Artigo 182 - O Museu da Imagem e do Som de São Paulo, por meio de sua Seção Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coletar material que irá constituir seu acervo mediante compra, doações e legados ou empréstimos; Ver tópico

II - cadastrar, classificar, catalogar, numerar e etiquetar as peças de seu acervo; Ver tópico

III - preservar o acervo, mediante conservação e restauração; Ver tópico

IV - expor permanente, pública e didaticamente seu acervo; Ver tópico

V - realizar exposições temporárias, temáticas, comemorativas ou especiais; Ver tópico

VI - treinar monitoria para acompanhar visitantes, quer na exposição permanente ou quer nas temporárias; Ver tópico

VII - promover e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação; Ver tópico

VIII - organizar documentação com filmoteca, biblioteca especializada, fototeca, discoteca e hemeroteca; Ver tópico

IX - promover a produção ou co-produção de filmes, de material audiovisual e de discos; a edição de livros e revistas especializadas e o registro de depoimentos e fatos da vida nacional; Ver tópico

X - difundir a cultura cinematográfica direta ou Indiretamente, a projeção de filmes e outros materiais audiovisuais; Ver tópico

XI - promover cursos regulares ou periódicos de difusão, extensão e treinamento conferências bem como, congressos, simpósios e seminários sobre temas ligados ao seu campo de atuação; Ver tópico

XII - efetuar intercâmbio com entidades culturais e congêneres, mediante acordo de divulgação de suas atividades e das peças que constituem seu acervo; Ver tópico

XIII - atribuir prêmios a autores de estudos, pesquisas, monografias e obras de real valor relacionados com sua área de trabalho; Ver tópico

XIV - editar livros, revistas e outras publicações, delicadas a temas de sua especialidade; Ver tópico

XV - conceder bolsas de estudo na forma estabelecida em regulamento específico a ser baixado mediante Ato do Titular da Pasta após manifestação do Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Administração do Museu da Imagem e do Som cabe executar os serviços de administração geral relativos aquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 183 - Ao Diretor do Museu, da Imagem e do Som de São Paulo compete: Ver tópico

I - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades especificas do Museu, Ver tópico

II - dar cumprimento às normas baixadas pelo Conselho de Orientação; Ver tópico

III - programar exposições, certames, congressos e simpósios, submetendo-os a aprovação do Conselho de Orientação; Ver tópico

IV - programar cursos e conferencias a serem aprovados pelo Conselho de Orientação, devendo a programação incluir: duração, número de aulas ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto; Ver tópico

V - determinar a restauração, preservação e manutenção das peças do Museu, a aquisição de novas e permuta de outras, ouvido previamente o Conselho de Orientação. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho de Orientação

Artigo 184 - O Conselho de Orientação do Museu da Imagem e do Som de São Paulo é composto dos 7 (sete) membros, a saber: Ver tópico

I - O Diretor do Museu, que é seu Presidente nato; Ver tópico

II - um representante da Fundação Cinemateca Brasileira; Ver tópico

Ill - um representante da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de São Paulo;

IV - um representante da Ordem dos Músicos do Brasil, Seção de São Paulo; Ver tópico

V - um representante da Fundação Padre Anchieta; Ver tópico

VI - dois representantes do Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

Artigo 185 - Os membros do Conselho de Orientação serão nomeados pelo Governador do Estado mediante indicação do Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 186 - O mandato dos membros será de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Artigo 187 - No caso de vaga, o Secretário de Cultura Ciência e Tecnologia indicará à nomeação do Governador dois nomes para preenchê-la, cabendo ao nomeado exercer o mandato pelo restante do período. Ver tópico

Artigo 188 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, na forma de seu Regimento Interno. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Competência do Conselho

Artigo 189 - Ao Conselho de Orientação compete: Ver tópico

I - elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - fixar as normas gerais que orientarão as atividades do Museu; Ver tópico

III - deliberar sobre a aquisição e a permuta de peças para o acervo do Museu; Ver tópico

IV - deliberar sobre o empréstimo de peças do acervo; Ver tópico

V - deliberar sobre a programação de cursos e conferências e sobre a realização de exposições temporárias, certames, congressos, seminários e outras atividades do Museu; Ver tópico

VI - opinar a respeito das medidas relativas à conservação, preservação e restauração de peças do acervo; Ver tópico

VII - deliberar sobre a aceitação de doações e legados. Ver tópico

Artigo 190 - Ao Presidente do Conselho compete: Ver tópico

I - representar o Museu, judicial e extrajudicialmente e perante qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, ressalvada a competência da Procuradoria Geral de Estado; Ver tópico

II - convocar o Conselho e presidir às suas reuniões; Ver tópico

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Cultura todas as solicitações propostas, papéis, e documentos aprovados pelo Conselho de Orientação do Museu e que dependam daqueles órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PAÇO DAS ARTES

SEÇÃO I

Do Objetivo

Artigo 191 - O Paço das Artes, criado pelo Decreto nº 52.425, de 25 de março de 1970, tem por objetivo promover e divulgar as artes em geral. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 192 - O Paço das Artes, por meio de Seção Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter permanentemente, exposições de artes; Ver tópico

II - promover conferências, cursos, palestras e audições; Ver tópico

III - divulgar os assuntos ligados a área de sua especialidade; Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Administração do Paço das Artes cabe executar os serviços de administração geral relativos aquele órgão. Ver tópico

SEÇÃO III

Das CompetênciasI - programar, coordenar e dirigir a execução das atividades do paço das Artes;

Artigo 193 - Ao Diretor do Paço das Artes compete: Ver tópico

II - programar exposições, certames congressos e simpósios submetendo-os à aprovação do Diretor da Divisão de Museus; Ver tópico

III - programar cursos e conferências, a serem aprovadas pelo Diretor da Divisão de Museus, devendo tal programação incluir temas duração e número de aulas e palestras nomes de professores ou conferencistas, honorários a serem pagos, local de realização e outros pormenores pertinentes ao assunto. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Disposição Final

Artigo 194 - As Diretorias da Pinacoteca do Estado, do Museu de Arte Sacra de São Paulo, do Museu da Casa Brasileira, do Museu de Imagem e de Som de São Paulo e do Paço das Artes têm nível de Serviço Técnico. Ver tópico

TITULO VII

DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCET)

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Artigo 195 : O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, criado pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, tem por finalidade. Ver tópico

I - financiar o desenvolvimento da pesquisa e experimentação cientifica e tecnológica orientada para os setores da produção considerados prioritários em nível estadual e definidos periodicamente pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

II - financiar projetos que visem a transferência de "Know How" absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários institutos de pesquisa e pelas empresas industriais e agrícolas; Ver tópico

III - financiar projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, diretamente vinculados as pesquisas e experimentação enunciadas no inciso I; Ver tópico

IV - financiar estudos básicos e diagnósticos referentes a problemas científicos e tecnológicos; Ver tópico

V - financiar a elaboração de normas e padrões técnicos para as industrias e serviços o patrimônio da ABNT e/ou instituições congêneres. Ver tópico

VI - financiar implantação, reequipamento e/ou ampliação de Laboratórios, unidades piloto de experimentação tecnológica e de centros de controle de qualidade. Ver tópico

VII - financiar a integração científica e tecnológica nacional, através de projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento. Ver tópico

Artigo 196 - Constituirão receita do FUNCET: Ver tópico

I - dotação anual do Governo do Estado consignada no Orçamento e crédito adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico

II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios; Ver tópico

III - doações de pessoas físicas e jurídicas, pública, ou privadas, nacionais estrangeiras, e internacionais; Ver tópico

IV - produto de suas operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários outros; Ver tópico

V - rendimentos, acréscimo juros e correção monetária, provenientes da aplicação, de seus recursos; Ver tópico

VI - as amortizações recebidas dos mutuários do Fundo; Ver tópico

VlI - o retorno de capital relativo à, operações ativas de créditos já realizado, pelo Estado no campo de desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correção monetária;

VIII - produto das operações que, por sua conta, forem feitas com instituições, financeiras, nacionais estrangeiras, e internacionais. Ver tópico

Artigo 197 - O FUNCET será administrado por uma instituição do sistema de credito indicada pela Junta de Coordenação Financeira do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades técnicas do FUNCET serão realizadas pelo Conselho Estadual de Cultura, consoante disposto no artigo 203 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho de Orientação

Artigo 198 - O Conselho de Orientação do FUNCET será composto dos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Departamento de Ciências Exatas e Tecnologia; Ver tópico

III - o Presidente da instituição financeira do sistema de crédito indicada, nos termos do artigo da Lei nº 93 de 27 de dezembro de 1972 para administrar o FUNCET; Ver tópico

IV - o representante da Secretaria de Estado da Fazenda; Ver tópico

V - 1 (um) membro nomeado pelo Governador do Estado de lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Cultura; Ver tópico

§ 1º - Cada membro indicado neste artigo terá 1 (um) suplente designado juntamente com o Titular, excetuado o Presidente que será substituído por quem estiver respondendo, pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

§ 2º - O mandato de membro indicado nos termos do item V será de 2 (dois) anos. Ver tópico

Artigo 199 - O Conselho de Orientação reunir-se-á pelé menos, uma vez por trimestre. Ver tópico

Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade. Ver tópico

Artigo 200 - O Conselho de Orientação Funcionará junto à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia à qual incumbirá organizar sua secretaria e seu serviço de expediente, alem de organizar o arquivo do órgão e assessorá-lo e auxiliá-lo na execução cios seus objetivos. Ver tópico

Artigo 201 - São atribuições do Conselho: Ver tópico

I - elaborar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do FUNCET; Ver tópico

III - desenvolver suas atividades de conformidade com a política científica e tecnológica fixada pelo Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNCET

Artigo 202 - A administração do FUNCET será feita pela instituição financeira indicada pela Junta de Coordenação Financeira do Estado que obedecerá as normas e controles fixados pelo Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 e demais normas pertinentes à matéria. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA COM RELAÇÃO AO FUNCET

Artigo 203 - Cabe ao Conselho Estadual de Cultura orientar as atividades técnicas relacionadas com o FUNCET, bem como a elaboração, a análise e a fiscalização sob os aspectos técnicos dos projetos a serem atendidos pelo Fundo. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Cultura tomara as providências cabíveis para incluir em seu orçamento os recursos necessários ao  atendimento das despesas correspondente a amortização aos juros e demais encargos autorizados pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972. Ver tópico

Artigo 204 - Caberá ao Conselho Estadual de Cultura, juntamente com a instituição financeira designadas elaborar as normas de operação do FUNCET e submetê-las a aprovação do Conselho de Orientação e da Junta da Coordenação Financeira. Ver tópico

TITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 205 - As atribuições das unidades administrativas e das autoridades de que trata este decreto poderão ser complementadas por Resolução do Secretario de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 206 - O Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia adotará imediatamente: Ver tópico

I - as medidas necessárias à implantação da organização ora instituída; Ver tópico

Il - as providência, cabíveis para a transferência do acervo do pessoal e do material. Ver tópico

Artigo 207 - Passa a integrar o Quadro da Secretaria de Estado da Educação um dos cargos de Coordenador, referência CD-14, criados pela alínea a inciso I, do artigo da Lei nº 392, de 29 de agosto de 1974, proveniente da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 208 - A Secretaria de Economia e Planejamento providenciará o remanejamento dos saldos das dotações orçamentárias da Coordenadoria do Patrimônio Cultural para o Departamento de Artes e Ciências Humanas. Ver tópico

Artigo 209 - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a legislação anterior relativa à estrutura e atribuições das unidades administrativas e dos Conselhos da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

TITULO IX

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Até que seja constituída a empresa Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, de que trata a lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975, a entidade autárquica, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, permanecerá vinculada à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Chefia da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Chefia da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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