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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 7739/76 | Decreto nº 7.739, de 29 de Março de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre concessão da Via Anhanguera à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A e dá outras providências Ver tópico (22 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a exploração industrial de determinadas rodovias, segundo os métodos da empresa privada, tem-se revelado vantajosa ao serviço público;

Considerando que, em virtude de demanda de tráfego e da importância de que se reveste no cenário da economia do Estado e do País a Via Anhanguera reclama tratamento especial;

Considerando que à DERSA, como órgão rodoviário, compete construir pavimentar, ampliar introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente da operação e conservação das rodovias que forem submetidas a sua jurisdição administrativa bem como exercer nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades todos os poderes implícitos e explícitos com os respectivos direitos e obrigações inclusive o poder de policia administrativa inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 4.355, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada a DERSA concessão para exploração industrial da Via Norte a ser construída na forma que melhor atender a Administração, para interligar São Paulo e o município de Campinas;

Considerando a conveniência de se constituir, a semelhança do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e pelas peculiaridades que apresenta o Sistema Rodoviário Via Anhaguera-Via Norte;

Considerando os estudos realizados pela DERSA e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes;

Considerando por ultimo, o que dispõe o Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972. Decreta:

Artigo 1 º - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, concessão para exploração industrial, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e do Decreto-lei nº 5 de 6 de março de 1969, alterado pela Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 do uso da Via Anhanguera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km 110, inclusive. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2 º - O DER manterá contatos e entendimentos diretos com a DERSA a fim de lhe transmitir os projetos técnicos, plantas, estudos, levantamentos memoriais e demais elementos ligados a concessão de modo a permitir a concessionária 90 (noventa) dias, após a data da publicação do presente decreto tomar posse e assumir a jurisdição administrativa do trecho da Via Anhanguera a que se refere o artigo 1º. Ver tópico

Artigo 3 º - Continuarão sob a responsabilidade direta e exclusiva do DER todos os pagamentos e indenizações ligados a atos ou fatos anteriores a data em que a DERSA tomar posse e assumir a jurisdição administrativa do trecho da Via Anhanguera referido neste decreto. Ver tópico

Artigo 4 º - Às disposições do Decreto nº 52.659 de 3 de março de 1971 aplicam-se, no que couber, às rodovias e obras de tipo viário ou rodoviário submetidas a jurisdição administrativa da DERSA. Ver tópico

Artigo 5 º - Fica a DERSA autorizada a cobrar pedágio dos usuários da Via Anhanguera no trecho de que trata o artigo 1º. Ver tópico

Artigo 6 º - Na execução do serviço público estadual objeto do presente decreto, observar-se-ão, também no que couber os termos do contrato de concessão nº 2.288 de 30 de setembro de 1969, constantes do processo nº 133.281-DER-69. Ver tópico

Parágrafo único - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste decreto a Secretaria dos Transportes, a vista da legislação estadual específica promoverá a atualização dos termos do contrato de concessão referido neste artigo, cuja minuta submeterá a aprovação do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 7 º - Fica a DERSA autorizada a promover, as suas expensas as desapropriações dos imóveis e bens necessários as obras e serviços decorrentes do presente decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governador do Estado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 8 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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