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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 7770/76 | Decreto nº 7.770, de 5 de abril de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Regulamenta admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114 de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas Ver tópico (42 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, Decreta:

Artigo 1 º - Poderão ser admitidos nas escolas estaduais que mantenham classes de 1.ª a 4.ª séries do 1º grau, como estagiários, docentes portadores de habilitação específica adequada. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - É vedada a admissão de estagiários que mantenham parentesco até 2º grau com o diretor da escola. Ver tópico

Artigo 2 º - Os estagiários têm por objetivo complementar a formação escolar, propiciar qualificação para o trabalho e desenvolver a capacidade profissional. Ver tópico

Artigo 3 º - O número de estagiários não poderá exceder de um para cada conjunto de quatro classes ou fração, devendo haver em cada estabelecimento, no mínimo, dois estagiários. Ver tópico

Artigo 4 º Ao estagiário, além dos deveres comuns aos servidores públicos e dos enumerados no artigo 27 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, cumpre: Ver tópico (1 documento)

I - comparecer diariamente à escola, nela permanecendo o período correspondente ao turno diário fixado para a unidade escolar; Ver tópico

II - auxiliar as atividades inerentes à função técnico-docente; Ver tópico

III - participar do processo de recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente; Ver tópico

IV - assumir a regência de classe vaga ou substituir o professor em suas faltas ou impedimentos; Ver tópico

V - acompanhar as aulas do professor efetivo, auxiliando-o, em classe, nas atividades; Ver tópico

VI - freqüentar cursos de atualização ou aperfeiçoamento. Ver tópico

Artigo 5 º - O estagiário perceberá retribuição mensal correspondente a 1/3 (um terço) do valor da referência do cargo de Professor I. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6 º - Além da retribuição prevista no artigo anterior, o estagiário perceberá remuneração correspondente a 1/30 (um trinta avos) da referência do cargo de Professor I, por dia de exercício na regência de classe ou substituição que exceder a 10 (dez) do mês. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7 º - o estagiário fará jus ao recebimento dos períodos de férias na seguinte conformidade: Ver tópico

I - as de inverno, em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 1º semestre; Ver tópico

II - as de verão, em valor correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida no 2º semestre. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a substituição houver ocorrido durante todo o ano letivo, as férias de verão necessariamente equivalerão à importância correspondente à média aritmética da remuneração mensal percebida durante todo o período de substituição. Ver tópico

Artigo 8 º - O estagiário gozará férias de acordo com o calendário escolar e poderá ser afastado para substituições ou regência de classes ou escolas desde que inscrito nas escolas previstas no Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9 º - Os órgãos diretivos da Secretaria da Educação fixarão, anualmente, o número de estagiários a serem admitidos em cada escola, dentro dos limites fixados neste decreto, de acordo com as dotações orçamentárias disponíveis. Ver tópico

Artigo 10 - A admissão de estagiários será efetuada pelo Delegado de Ensino, mediante seleção realizada anualmente, antes do início das atividades previstas no calendário escolar. Ver tópico

§ 1º - A admissão será feita pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de início do exercício. Ver tópico

§ 2º - A classificação, que será rigorosamente obedecida nas admissões, terá validade apenas para o ano em que for realizada. Ver tópico

Artigo 11 - A Secretaria da Educação disciplinará a forma de realização da seleção, os critérios de avaliação dos títulos, a classificação final e o aproveitamento dos estagiários nas funções previstas no artigo 4º. Ver tópico

Artigo 12 - Os substitutos estáveis nos termos do artigo 177, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1967, e do artigo do Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970, serão mantidos nessa qualidade, aplicando-se-lhes o que dispõem os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Aos substitutos efetivos, a que alude o artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, admitidos até 21 de fevereiro de 1975 e que passaram a estagiários por força do Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 10 deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 14 - Mantida a proporcionalidade estabelecida no artigo 3º os estagiários poderão ser redistribuídos pelos Delegados de Ensino; Ver tópico

I - por interesse da Administração, para escolas localizadas no município; ou Ver tópico

II - a pedido do interessado, para escola localizada em outro município, a critério da Administração. Ver tópico

Artigo 15 - Aplica-se aos estagiários, no que couber, as disposições da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 16 - As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 17 - Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975. Ver tópico

Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 1976, ficando revogados os Decretos nº s 5.661 de 21 de fevereiro de 1975 e 7.604, de 20 de fevereiro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1976. Ver tópico (1 documento)

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1976. Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador.

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