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05 de março de 2021

Decreto 7880/76 | Decreto nº 7.880, de 3 de maio de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Fixa a estrutura e aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.) Ver tópico (29 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, Decreta:

Artigo 1 º - A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.) criada pela Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 e modificada pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Secretaria Executiva. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria Executiva subordina-se ao Presidente do colegiado. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Colegiado

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 2 º - O colegiado da C.P.R.T.I. compõe-se de 9 (nove) membros titulares e 4 (quatro) suplentes. Ver tópico

Artigo 3 º - Os membros titulares e suplentes da C.P.R.T.I. são nomeados pelo Governador, observado o seguinte critério: Ver tópico

I - 1 (um) pesquisador científico de sua livre escolha; Ver tópico

II - 8 (oito) titulares e 4 (quatro) suplentes escolhidos de uma lista de 24 (vinte e quatro) nomes de pesquisadores científicos do Estado, eleitos pelos pesquisadores científicos das Instituições relacionadas no artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, na forma do respectivo regulamento eleitoral. Ver tópico

Artigo 4 º - Os membros suplentes, aos quais compete a substituição dos titulares temporariamente impedidos, poderão ser convocados para participar dos trabalhos da Comissão, juntamente com os titulares. Ver tópico

Artigo 5 º - Sempre que necessário a C.P.R.T.I. poderá recorrer ao assessoramento de um ou mais especialistas em assuntos relacionados às diferentes áreas de pesquisa científica e/ou tecnológico no desempenho de atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Caberá aos membros da C.P.R.T.I. a indicação dos assessores para os respectivos agrupamentos de áreas afins de pesquisa, «ad referendum» da Comissão. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Dos Mandatos

Artigo 6 º - Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso II do artigo 3º terão o mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, e o membro de livre escolha do Governador integrará a Comissão até que seja substituído, renuncie ou não possa mais, por qualquer motivo, exercer o mandato. Ver tópico

Artigo 7 º - Perderá o mandato o membro titular da C.P.R.T.I., que, sem razão justificada, deixar de comparecer a 10 (dez) reuniões consecutivas ou 20 (vinte) alternadas, durante um ano. Ver tópico

Artigo 8 º - A renovação da Comissão e o preenchimento de vagas serão precedidos de eleições na forma prevista no respectivo regulamento. Ver tópico

Artigo 9 º - Decorridos 3 (três) anos de posse dos membros titulares e suplentes eleitos e nomeados para a primeira Comissão constituída na forma da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, haverá a substituição de 1/3 (um terço) dos referidos membros e suplentes, procedendo-se da mesma forma nos anos subsequentes, de modo a assegurar-se a renovação anual de 1/3 (um terço) da C.P.R.T.I. Ver tópico

§ 1º Para fins deste artigo, a terça parte dos membros da C.P.R.T.I. será constituída na primeira e segunda substituições por 3 (três) titulares e 1 (um) suplente, e na terceira substituição por 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes. Ver tópico

§ 2º - O término dos mandatos do primeiro e segundo terços será determinado por sorteio entre os membros em condições de serem substituídos. Ver tópico

§ 3º - Os membros eleitos e nomeados para a primeira Comissão na forma da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, poderão exercer mandatos de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, de modo a permitir a execução da sistemática estabelecida neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das atribuições do Colegiado

Artigo 10 - Ao colegiado da C.P.R.T.I. incumbe: Ver tópico

I - elaborar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - interpretar e orientar a aplicação da legislação referente ao R.T.I. e a carreira de pesquisador científico; Ver tópico

III - propor medidas visando o aperfeiçoamento do R.T.I.; Ver tópico

IV - fiscalizar o cumprimento do R.T.I.; Ver tópico

V - propor a alteração da relação das instituições de pesquisa de que trata o artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre as propostas de criação, reforma, extinção, transformação e fusão de instituições científicas sujeitas à disposições da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre a criação, transformação, movimentação e extinção de cargos e funções de pesquisador científico; Ver tópico

VIII - propor a composição da carreira de pesquisador científico, sugerindo as alterações necessárias para a manutenção do sistema, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

IX - indicar as funções de encarregatura, chefia, assistência e direção das unidades dos Institutos de Pesquisa que se caracterizam como específicas de pesquisador científico; Ver tópico

X - manifestar-se sobre o atendimento dos requisitos específicos para provimento dos cargos ou designação para o exercício das funções privativos de pesquisador científico; Ver tópico

XI - planejar, organizar e executar em todas as etapas o processo de avaliação e classificação dos atuais servidores, para os efeitos previstos nas Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

XII - planejar, organizar e executar em todas as etapas o concurso de ingresso na carreira de pesquisador científico; Ver tópico

XIII - regulamentar o estágio de experimentação a que estão sujeitos os que ingressarem na carreira de pesquisador científico; Ver tópico

XIV - planejar, organizar e executar em todas as etapas a avaliação dos integrantes da carreira para fins de acesso; Ver tópico

XV - decidir e manifestar-se sobre os casos de interrupção de interstício, de que trata o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

XVI - regulamentar o processo de votação para eleição dos membros da C.P.R.T.I. e providenciar sua periódica execução; Ver tópico

XVII - eleger o Presidente e o Vice Presidente da Comissão; Ver tópico

XVIII - convocar os suplentes; Ver tópico

XIX - julgar as exceções previstas no artigo e seus parágrafos, da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957; Ver tópico

XX - submeter à aprovação do Governador do Estado por intermédio da Secretaria da Administração suas deliberações que impliquem em medidas legais ou decretuais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Reuniões

Artigo 11 - A Comissão fixará, em seu regimento interno, o número de reuniões ordinárias, obedecidos, para fins de remuneração os limites fixados pelo artigo do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, e determinará os dias de sua realização. Ver tópico

Artigo 12 - As reuniões da CPRTI serão presididas pelo Presidente da Comissão ou seu substituto regulamentar secretariadas pelo Secretário Executivo. Ver tópico

Artigo 13 - A convocação dos membros e suplentes para as reuniões ordinárias e extraordinárias, a fixação do "quorum", a forma de aprovação e votação das matérias e demais aspectos pertinentes ao funcionamento das sessões, constarão do Regimento Interno, a que se refere o inciso I do artigo 10. Ver tópico

Artigo 14 - As deliberações da CPRTI, serão convertidas em Pareceres, cuja numeração será reiniciada a cada ano. Ver tópico

Artigo 15 - As deliberações de caráter normativo serão publicadas e obrigarão as partes no relacionamento com a Comissão. Ver tópico

Artigo 16 - No período compreendido entre 20 de dezembro a 15 de janeiro não serão realizadas reuniões ordinárias da CPRTI. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Presidência

Artigo 17 - O Presidente e o Vice - Presidente da CPRTI, serão eleitos com mandato de um ano, permitida a recondução em votação secreta, por maioria absoluta dos membros da Comissão em primeiro escrutínio e por maioria simples nos demais. Ver tópico

§ 1º - A eleição de que trata este artigo será realizada na última reunião de cada período e a posse dos eleitos dar-se-á na primeira reunião do período seguinte. Ver tópico

§ 2º - O Presidente, quando não comparecer será substituído pelo Vice - Presidente. Ver tópico

§ 3º - Na falta do Presidente e do Vice - Presidente a Comissão aclamara um dos presentes para presidir os trabalhos. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo vacância da Presidência ou da Vice - Presidência, proceder-se-á à eleição de substituto, de conformidade com o previsto neste artigo, para completar o tempo de mandato. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Competências

Artigo 18 - Ao Presidente compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão, representando-a perante autoridades superiores e órgãos públicos ou privados; Ver tópico

II - convocar as reuniões ordinárias, na forma regimental; Ver tópico

III - presidir as reuniões; Ver tópico

IV - decidir sobre os casos em que a matéria discutida deva ser posta em votação; Ver tópico

V - exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate; Ver tópico

VI - dar posse aos membros da Comissão; Ver tópico

VII - convocar os suplentes indicados pelo plenário; Ver tópico

VIII - convidar os assessores indicados e aprovados pela Comissão, para participar das reuniões, sem direito a voto; Ver tópico

IX - convocar reuniões extraordinárias e as ordinárias transferidas por falta de número, na forma regimental; Ver tópico

X - dirigir-se diretamente a qualquer unidade administrativa a fim de obter informações e elementos que necessite para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XI - aprovar a ordem do dia; Ver tópico

XII - adotar "ad referendum" da Comissão as providências de caráter urgente; Ver tópico

XIII - elaborar o relatório anual da Comissão; Ver tópico

XIV - exercer as demais atribuições constantes de leis, decretos, regulamentos e determinações superiores. Ver tópico

Artigo 19 - Aos membros compete: Ver tópico

I - comparecer às reuniões, discutindo e relatando os assuntos levados a plenário; Ver tópico

II - proferir voto sobre matéria posta em discussão, inclusive apresentando, por escrito, voto em separado, quando for o caso; Ver tópico

III - desempenhar os encargos constantes de leis, decretos, regulamentos, regimentos, deliberações e os demais que lhes forem atribuídos pela Presidência. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Secretaria Executiva

SEÇÃO I

Da Estrutura

Artigo 20 - A Secretaria Executiva da C.P.R.T.I. tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe Técnica; Ver tópico

II - Seção de Cadastro e Documentação Científica; Ver tópico

III - Seção de Administração; Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 21 - A Secretaria Executiva da C.P.R.T.I. tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por intermédio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  desenvolver estudos que tenham por objetivo o aperfeiçoamento do R.T.I. e o cumprimento das finalidades da Lei nº 125, de 18 de novembro de 1975; Ver tópico

b)  avaliar a eficácia e eficiência do R.T.I. como elemento de política científica e tecnológica; Ver tópico

c)  prestar orientação técnica ao Colegiado nas atividades relacionadas com seu campo de atuação; Ver tópico

d)  elaborar planos, programas e projetos que objetivem a dinamização da C.P.R.T.I. Ver tópico

II - por intermédio da Seção de Cadastro e Documentação Científica; Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado acervo bibliográfico referente a documentos apresentado pelos integrantes da carreira, para fins, de avaliação; Ver tópico

b)  cadastrar livros técnicos, periódicos, trabalhos, técnico - científicos e demais publicações de interesse da C.P.R.T.I. ou relacionados com pesquisa científica; Ver tópico

c)  organizar e manter registro de cargos e funções privativos de pesquisador científico e documentação das atividades científicas de seus ocupantes; Ver tópico

d)  elaborar e manter atualizado fichário de leis, decretos, resoluções, deliberações, e outros atos de quaisquer autoridades do âmbito federal e estadual, relativos aos serviços científicos e atividades de pesquisa; Ver tópico

e)  manter intercâmbio com unidades congêneres; Ver tópico

f)  prestar informações que lhe forem solicitadas sobre o assunto de sua competência; Ver tópico

III - por intermédio da Seção de Administração: Ver tópico

a)  registrar a frequência mensal; Ver tópico

b)  expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a frequência de servidores; Ver tópico

c)  receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

d)  expedir papéis e processos; Ver tópico

e)  prepara o expediente da Comissão; Ver tópico

f)  providenciar cópias de documentos em geral; Ver tópico

g)  levantar as necessidades de material da Comissão; Ver tópico

h)  registrar e controlar o material de consumo recebido e expedido; Ver tópico

i)  proceder a distribuição e redistribuição do material quando for caso; Ver tópico

j)  orientar, acompanhar e controlar: a reorganização dos inventários; identificação dos móveis, máquinas e equipamentos; o arquivamento dos documentos que acompanham os bens patrimoniais; Ver tópico

l)  executar os serviços de portaria, comunicações telefônicas, bem como os de copa; Ver tópico

m)  providenciar a conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de gás e de outras do edifício onde estiver instalada a Comissão; Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 22 - Ao Secretário Executivo compete: Ver tópico

I - em relação ao Colegiado: Ver tópico

a)  secretariar as reuniões; Ver tópico

b)  propor a ordem do dia das reuniões submetendo-a à aprovação do Presidente; Ver tópico

c)  prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Colegiado e pelos Assessores, quando autorizadas pelo Presidente; Ver tópico

II - em relação ao próprio cargo e às unidades subordinadas: Ver tópico

a)  orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  propor ao Presidente o programa de trabalho, procedendo às alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelo Presidente ou colegiado, sobre assuntos de suas competências; Ver tópico

d)  apresentar, anualmente, ao Presidente, o relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria Executiva; Ver tópico

e)  visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  propor ao Presidente a admissão, requisição ou nomeação de pessoal; Ver tópico

b)  aprovar a escala de férias; Ver tópico

c)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares; Ver tópico

d)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

e)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

f)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

g)  controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal; Ver tópico

h)  autorizar a retirada do servidor durante o expediente; Ver tópico

i)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

j)  conceder gozo de férias aos subordinados; Ver tópico

l)  avaliar o mérito dos funcionários que lhe são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

IV - em relação às atividades gerais de sua respectiva área: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

c)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

d)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições ou competência dos órgão, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

e)  avocar de modo geral ou em casos especiais, a atribuição de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinadas; Ver tópico

f)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

g)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes aos cargos; Ver tópico

h)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas. Ver tópico

V - em relação à administração de material. requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

VI - em relação às comunicações administrativas, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico

Artigo 23 - Os Chefes de Seção e autoridades de mesmo nível, nas respectivas áreas de atuação têm as competências previstas nas alíneas g a l do inciso III e no inciso IV, ambos do artigo anterior. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 24 - Na designação de servidores para o exercício de funções da Secretaria Executiva, será exigido: Ver tópico

I - para a de Secretário Executivo, em nível de direção técnica, diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente e experiência em assuntos ligados à área de investigação científica; Ver tópico

II - para a de Chefe da Seção de Cadastro e Documentação Científica, diploma de Biblioteconomia ou habilitação profissional correspondente. Ver tópico

Parágrafo único - As designações a que se refere este artigo serão feitas por indicação do Presidente, ouvindo o Colegiado. Ver tópico

Artigo 25 - Os assessores previstos no artigo 5º poderão participar dos trabalhos referentes à classificação de que trata o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, bem como para o desenvolvimento de outras atividades, desde que expressamente convocados pela C.P.R.T.I. na forma regimental. Ver tópico

Artigo 26 - Os membros e o Secretário da C.P.R.T.I. farão jus, por sessão a que comparecerem, à gratificação de que trata o Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, de acordo com a classificação que vier a ser estabelecida em decreto específico. Ver tópico

Artigo 27 - A Secretaria da Administração proverá a C.P.R.T.I. dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento, podendo, para esse fim, solicitar a colaboração de outros órgãos da administração pública estadual. Ver tópico

Artigo 28 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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