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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Lei 997/76 | Lei nº 997, de 31 de maio de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Lei Nº 997, de 31 de maio de 1976. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, na forma prevista nesta lei. Ver tópico (30 documentos)

Artigo 2º - Considera - se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou no solo: Ver tópico (974 documentos)

I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; Ver tópico (25 documentos)

II - inconvenientes ao bem - estar público; Ver tópico (6 documentos)

III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; Ver tópico (4 documentos)

IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 3º - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Ver tópico (864 documentos)

Parágrafo único - Considera - se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente de que trata o artigo anterior. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - A atividade fiscalizadora e repressiva, de que trata esta lei, será exercida, no que diz respeito a despejos, pelo órgão estadual de controle da poluição do meio ambiente, em todo e qualquer corpo ou curso de água situado nos limites do território do Estado, ainda que, não pertencendo ao seu domínio, não estejam sob sua jurisdição. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão estadual representará ao federal competente, sempre que a poluição tiver origem fora do território do Estado, ocasionando consequências que se façam sentir dentro de seus limites. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no regulamento desta lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio ambiente, mediante licenças de instalação e de funcionamento. Ver tópico (209 documentos)

Parágrafo único - E considerada fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos ou dispositivo, móvel ou não, previsto no regulamento desta lei, que cause ou possa vir a causar a emissão de poluentes. Ver tópico (149 documentos)

Artigo 6º - Os órgãos da Administração direta ou indireta, do Estado e dos Municípios, deverão exigir a apresentação das licenças de que trata o artigo anterior, antes de aprovarem projetos de ampliação instalação ou construção das fontes de poluição que forem enumeradas no regulamento desta lei, ou de autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes, sob pena de nulidade de seus atos. Ver tópico (273 documentos)

Artigo 7º - Os infratores das disposições desta lei, de seu regulamento e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico (324 documentos)

II - multa não inferior ao valor de 5 (cinco) UPCs (Unidades - Padrão de Capital) e não superior ao de 45 (quarenta e cinco) UPCs, por dia em que persistir a infração; Ver tópico (1 documento)

III - interdição temporária ou definitiva. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Na aplicação das multas diárias, a que se refere este artigo, serão observados os seguintes limites: Ver tópico (134 documentos)

1. de 5 (cinco) UPCs a 13 (treze) UPCs, nos casos de infrações consideradas leves;

2. de 14 (quatorze) UPCs a 45 (quarenta e cinco) UPCs, nos casos de infrações consideradas graves.

§ 2º - a penalidade de interdição definitiva ou temporária, implica na cassação das licenças de instalação e de funcionamento e será sempre aplicada nos casos de infrações gravíssimas. Ver tópico

§ 3º - O regulamento desta lei estabelecerá critérios para a classificação das infrações em leves, graves e gravíssimas. Ver tópico

Artigo 8º - Responderá pela infração quem, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico (139 documentos)

Artigo 9º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta, podendo, porém, a penalidade consistir na interdição, temporária ou definitiva, a partir da terceira reincidência. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - Caracteriza - se a reincidência quando o infrator cometer nova infração da mesma natureza. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 10 - Da aplicação das penalidades previstas nesta lei caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de infração, ouvida a autoridades recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão. Ver tópico (124 documentos)

Parágrafo único - No caso de imposição de multa, o recurso somente será processado se garantida a instância, mediante prévio recolhimento, no órgão arrecadador competente, do valor da multa aplicada. Ver tópico (83 documentos)

Artigo 11 - O produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas nesta lei constituirá receita do Departamento de Águas e Energia Elétrica. Ver tópico (203 documentos)

Artigo 12 - O débito relativo à multa aplicada nos termos do artigo 7º, não recolhido no prazo que for fixado, ficará sujeito: Ver tópico (31 documentos)

I - à correção monetária do seu valor, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração e imposição da multa; Ver tópico (6 documentos)

II - ao acréscimo de 1,5% (um e meio por cento) por mês ou fração, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa; Ver tópico (1 documento)

III - ao acréscimo de 20% (vinte por cento), quando inscrito para cobrança executiva. Ver tópico

§ 1º - A correção monetária mencionada no inciso I será determinada com base nos coeficientes de atualização adotados pela Secretaria da Fazenda para os débitos fiscais de qualquer natureza, vigorantes no mês em que ocorrer o pagamento do débito Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos referidos nos incisos II e III deste artigo incidirão sobre o valor do débito atualizado monetariamente, nos termos do inciso I. Ver tópico

Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderão, durante o período crítico, ser reduzidas ou impedidas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência. Ver tópico

Artigo 14 - Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente previsto nesta lei, em seu regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegurados aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados. Ver tópico (25 documentos)

Artigo 15 - Constituirão, também, objeto do regulamento desta lei: Ver tópico (27 documentos)

I - a indicação de órgão da Administração, direta ou indireta, competente para a aplicação desta lei, e a fixação de suas atribuições; Ver tópico

II - a determinação de normas de utilização e preservação das águas, do ar e do solo, bem como ambiente ecológico em geral; Ver tópico (4 documentos)

III - a enumeração das fontes de poluição referidas nos artigos 4º e 5º e na Disposição Transitória desta lei e o preço a ser cobrado pelo órgão competente, pela expedição das licenças e do certificado neles previstos; Ver tópico (5 documentos)

IV - O procedimento administrativo a ser adotado na aplicação das penalidades previstas nesta lei; Ver tópico

V - os "Padrões de Qualidade do Meio Ambiente", como tais entendidas a intensidade, a concentração, a quantidade e as características de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cuja presença, nas águas, no ar ou no solo, possa ser considerada normal; Ver tópico

VI - os «Padrões de Emissão», como tais entendidas a intensidade, a concentração e as quantidades máximas de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cujo lançamento, ou liberação, nas águas, no ar ou no solo, seja permitido; Ver tópico (1 documento)

VII - os «Padrões de Condicionamento e Projeto», como tais entendidas as características e as condições de lançamento, ou liberação, de toda e qualquer matéria ou energia, nas águas, no ar ou no solo, bem como as características e condições de localização de utilização das fontes de poluição. Ver tópico

Artigo 16 - Somente poderão ser concedidos financiamentos, com recursos oriundos do Tesouro do Estado, sob forma de fundos especiais ou de capital, ou de qualquer outra, com taxas e condições favorecidas pelas instituições financeiras sob controle acionário do Governo do Estado, a empresas que apresentarem o certificado a que se refere esta lei, emitido pelos órgãos estaduais de controle da poluição. Ver tópico (1 documento)

Disposição Transitória Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 31 de maio de 1976 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 31 de maio de 1976 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

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