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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei Complementar 141/76 | Lei Complementar nº 141, de 8 de junho de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Lei Complementar Nº 141, de 8 de junho de 1976. Altera a redação do "caput" do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 2º - O artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 5º - Fica assegurado ao Agente Fiscal de Rendas o direito de, ao completar 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados em qualquer das funções de que trata o § 3º do artigo 8º desta lei complementar, incorporar à sua remuneração, a título de prêmio de produtividade, cotas em número correspondente a 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo), respectivamente, por ano de exercício, das quotas atribuídas à função que estiver exercendo na data em que completar o respectivo período".

Artigo 3º - A incorporação prevista no "caput" do artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, com a redação dada pelo artigo anterior, relativamente ao Agente Fiscal de Rendas que, estando no exercício de qualquer das funções referidas no § 3º do artigo dessa mesma lei complementar, já tenha completado o período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou de 10 (dez) intercalados, somente produzirá efeitos a partir da vigência desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese deste artigo, serão incorporados a remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade, quotas em número correspondente as atribuídas à função que estiver exercendo na data da vigência desta lei complementar, aplicando-se no mais, o disposto nos §§ 2º a do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 7º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta dos Códigos 20 - Secretaria da Fazenda - 02 - Coordenação da Administração Tributária - 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 8 de junho de 1976. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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