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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei 1000/76 | Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Reduz o prazo para a incorporação da gratificação «pro labore» atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (250 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado ao Exator que, antes da vigência da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, haja completado 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de exercício em qualquer das funções previstas no artigo da mesma lei, em caráter efetivo ou em substituição, o direito de incorporar aos seus vencimentos, para todos os efetivos legais a gratificação «pro labore» correspondente à função que, como titular, estivesse exercendo na data da vigência da mencionada lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - a incorporação prevista neste artigo somente prevalecerá a partir da data da vigência desta lei e condiciona - se a que o Exator seja, nessa mesma data, titular de qualquer das funções previstas no artigo da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo, observar - se -ão as normas do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ao Exator beneficiado com a incorporação de que trata este artigo aplica - se o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974. Ver tópico

Artigo 2º - O artigo das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 3º - Fica assegurado ao Exator não abrangido pelo artigo anterior o direito de incorporar aos seus vencimentos, por ocasião do requerimento da aposentadoria, a vantagem pecuniária correspondente a 1/5 (um quinto) da gratificação "pro labore" atribuída à função exercida nessa data, por ano de exercício contínuo ou não, em caráter efetivo ou em substituição, em qualquer das funções previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, observada, como limite máximo, a importância atribuída à respectiva função naquela data". Ver tópico

Artigo 3º - O disposto no artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974, com a redação dada pelo artigo anterior, aplica - se ao Exator que não tenha sido beneficiado com a incorporação prevista do artigo dessas Disposições Transitórias e no artigo desta lei. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas, resultantes da execução desta lei correrão `a conta dos Códigos 20 - Secretaria da Fazenda - 02 Coordenação da Administração Tributária - 3.1.1.0 - Pessoal do Orçamento Programa. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 8 de junho de 1976. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

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