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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 8204/76 | Decreto nº 8.204, de 8 de julho de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre as unidades administrativas, suas atribuições e as competências dos respectivos dirigentes, de que trata o Decreto nº 7.560, de 10 de fevereiro de 1976, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas: Ver tópico

I - a Seção de Expediente, diretamente subordinado à Chefia do Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações; Ver tópico

II - na Divisão de Administração, a que se refere o Decreto nº 7.560, de 10 de fevereiro de 1976: Ver tópico

A Seção de Expediente;

A Seção de Transportes;

O Setor de Protocolo e Arquivo, subordinado à Seção de Comunicações Administrativas e Pessoal.

Artigo 2 º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas, criadas pelo Decreto nº 7.560, de 10 de fevereiro de 1976: Ver tópico

I - a Seção de Expediente, da Divisão de Fotocinematografia; Ver tópico

II - a Seção de Expedição, da Divisão de Rádio e Televisão; Ver tópico

III - a Seção de Expediente, da Divisão de Controle de Publicidade; Ver tópico

IV - a Seção de Expediente, da Divisão de Relações Públicas. Ver tópico

Artigo 3 º - A denominação das unidades a seguir mencionadas, criadas pelo Decreto nº 7.560-76, fica alterada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - o Departamento de Divulgação passa a denominar-se Departamento de Imprensa; Ver tópico

II - a Divisão de Imprensa passa a denominar-se Divisão de Jornalismo; Ver tópico

III - o Departamento de Publicidade passa a denominar-se Departamento de Controle de Publicidade e Propaganda; Ver tópico

IV - a Divisão de Controle de Publicidade passa a denominar-se Divisão de Controle de Veiculação. Ver tópico

Artigo 4 º - Passa a subordinar-se ao Chefe do Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações o Departamento de Imprensa, o Departamento de Controle de Publicidade e Propaganda e a Divisão de Administração, ficando extinta a Assessoria de Imprensa do Governo, a que se refere o Decreto nº 7.560, de 10 de fevereiro de 1976. Ver tópico

Artigo 5 º - As atribuições das unidades referidas nos artigos , , e do Decreto nº 7.560, de 10 de fevereiro de 1976, com as alterações introduzidas no presente decreto, bem como as competências de seus dirigentes, ficam definidas nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 6 º - A Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações cabe: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário Extraordinário de Comunicações; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - orientar os serviços de divulgação e publicidade; Ver tópico

IV - prestar serviços de administração geral. Ver tópico

Artigo 7 º - A Seção de Expediente do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete; Ver tópico

II - preparar e expediente do Secretário e da Chefia do seu Gabinete; Ver tópico

III - controlar o atendimento, pelos órgãos de que trata este decreto, dos pedidos de informações e outros originários dos Poderes Legislativo e Judiciário; Ver tópico

IV - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos transitados pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Departamento de Imprensa

Artigo 8 º - Ao Departamento de Imprensa cabe promover a divulgação de notícias, artigos e material de interesse jornalístico, impresso ou audiovisual, sobre as atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado. Ver tópico

Artigo 9 º - A Seção de Expediente do Departamento de Imprensa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e distribuir papéis, processos e outros documentos; Ver tópico

II - executar tarefas de datilografia; Ver tópico

III - manter arquivo de cópias do serviço elaborado pela unidade; Ver tópico

IV - redigir e preparar correspondência, informações e outros documentos; Ver tópico

V - centralizar as requisições de materiais, equipamentos e serviços; Ver tópico

VI - preparar o expediente da unidade. Ver tópico

Artigo 10 - A Divisão de Jornalismo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Expediente, executar, no âmbito da Divisão, as atribuições previstas no artigo anterior; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica de Reportagem e Redação; Ver tópico

manter contato permanente com órgãos e dirigentes da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado para fins de divulgação das suas atividades;

redigir, rever ou preparar textos para a publicação em jornais, revistas, boletins e demais periódicos;

acompanhar as atividades de imprensa, de interesse da Administração;

III - por meio da Seção de Expedição, distribuir o noticiário preparado pelo Departamento destinado a jornais, emissoras de rádio e televisão, da capital e do interior, bem como as agências noticiosas nacionais e estrangeiras. Ver tópico

Artigo 11 - A Divisão de Fotocinematografia tem as seguintes atribuições. Ver tópico

I - por meio de suas Equipes Técnicas, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

realizar reportagens ou documentários para divulgação de atividades governamentais;

realizar coberturas fotográficas e cinematográficas de quaisquer fatos ou assuntos relativos à divulgação das atividades governamentais;

manter o bom funcionamento do laboratório fotográfico e zelar pela guarda do equipamento e materiais de trabalho;

II - por meio da Seção de Arquivo, catalogar e arquivar filmes e material fotográfico. Ver tópico

Artigo 12 - A Divisão de Rádio e Televisão tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio de suas Equipes Técnicas, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

manter contato com emissoras de rádio e televisão, para fins de divulgação das atividades governamentais;

realizar reportagens e documentários, para distribuição às emissoras de rádio e televisão, com o objetivo de informar o público a respeito das atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado;

zelar pela guarda do equipamento e materiais de trabalho;

II - por meio da Seção de Arquivo e Pesquisa: Ver tópico

manter arquivo de cópias das reportagens e documentários elaborados pela Divisão, bem como outras de interesse do setor público;

promover a realização de pesquisas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos das Equipes Técnicas.

SEÇÃO III

Do Departamento do Controle de Publicidade e Propaganda

Artigo 13 - Ao Departamento de Controle de Publicidade e Propaganda cabe orientar, coordenar e controlar a publicidade, a propaganda e a promoção das atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado. Ver tópico

Artigo 14 - A Seção de Expediente cabe executar, no âmbito do Departamento, as atribuições previstas no artigo 8º. Ver tópico

Artigo 15 - A Divisão de Controle de Veiculação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica de Planejamento de Veiculação: Ver tópico

elaborar planos, programas e projetos de veiculação;

manifestar-se sobre planos, programas e projetos de veiculação que lhe forem submetidos;

manifestar-se sobre as pesquisas de audiência;

manter controle das dotações dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, destinadas a publicidade, propaganda e promoção;

manter o cadastro das agências de publicidade e propaganda habilitadas e prestar serviço ao Governo do Estado;

II - por meio da Equipe Técnica de Veiculação Impressa: Ver tópico

acompanhar a execução de planos, programas e projetos de veiculação impressa;

elaborar demonstrativos da centimetragem em relação a cada publicidade veiculada, bem como das dotações autorizadas;

manter cadastro de jornais, revistas e periódicos, bem como de empresas especializadas na afixação de cartazes;

III - por meio da Equipe Técnica de Veiculação Eletrônica: Ver tópico

acompanhar a execução de planos, programas e projetos de veiculação eletrônica;

elaborar demonstrativos dos segundos utilizados em relação a cada publicidade ou campanha vinculada, bem como das dotações autorizadas;

manter cadastro de cinemas e de emissoras de rádio e televisão.

Artigo 16 - A Divisão de Relações Públicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Equipe Técnica de Projetos Especiais: Ver tópico

propor temas básicos para campanhas;

redigir ou revisar textos para as campanhas a serem promovidas;

manifestar-se sobre as campanhas a serem promovidas;

criar ou acompanhar a produção do material necessário as campanhas a serem promovidas;

II - por meio da Equipe Técnica Operacional; Ver tópico

promover a distribuição do material produzido para veiculação;

acompanhar e controlar a veiculação das campanhas programadas;

III - por meio da Equipe Técnica de Pesquisa e Documentação: Ver tópico

realizar pesquisas ou levantamentos de material informativo, necessário ao planejamento e desenvolvimento de campanhas;

recortar e catalogar, diariamente, jornais, revistas, boletins e periódicos que contenham assunto de interesse do Departamento, preparando os respectivos resumos e sumários;

tratar tecnicamente a documentação do Departamento;

manter atualizado o acerto do material informático técnico, de interesse da área;

zelar pela guarda e conservação da documentação do Departamento.

SEÇÃO V

Da Divisão de Administração

Artigo 17 - A Divisão de Administração incumbe prestar serviços de comunicações administrativas, de administração orçamentária e financeira, de pessoal, de material e de transportes internos motorizados, nas áreas das unidades a que se refere o artigo 5º. Ver tópico

Artigo 18 - A Seção de Comunicações Administrativas e de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e distribuir papéis e processos; Ver tópico

II - informar sobre a localização de processos e papéis; Ver tópico

III - redigir e preparar informações e outros documentos; Ver tópico

IV - receber, examinar, redigir e distribuir a correspondência postal; Ver tópico

V - expedir papéis e processos; Ver tópico

VI - arquivar papéis e processos; Ver tópico

VII - expedir certidões; Ver tópico

VIII - executar tarefas de datilografia; Ver tópico

IX - preparar os expedientes relativos à posse, à promoção de funcionários e à concessão de vantagens; Ver tópico

X - manter o cadastro e o prontuário do pessoal; Ver tópico

XI - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

XII - controlar a classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

XIII - comunicar, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP as alterações cadastrais; Ver tópico

XIV - elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimentos dos servidores; Ver tópico

XV - registrar e controlar a frequência mensal; Ver tópico

XVI - expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a frequência de servidores; Ver tópico

XVII - apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos; Ver tópico

XVIII - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

XIX - prestar informações sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Setor de Protocolo e Arquivo cabe executar as atribuições relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Ver tópico

Artigo 19 - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais; Ver tópico

II - coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico

IV - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

V - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa; Ver tópico

VI - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos; Ver tópico

VII - manter os registros necessários à apuração de custos; Ver tópico

VIII - analisar os custos das unidades de despesas e atender a solicitação dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

IX - controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas; Ver tópico

X - propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

XI - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária e das unidades de despesa; Ver tópico

XII - verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas; Ver tópico

XIII - emitir empenhos e subempenhos; Ver tópico

XIV - atender as requisições de recursos financeiros; Ver tópico

XV - examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira; Ver tópico

XVI - emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento; Ver tópico

XVII - manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

XVIII - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros; Ver tópico

XIX - analisar a execução financeira das Unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 20 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, classificar, autuar, distribuir processos e papéis em geral; Ver tópico

II - executar os serviços de datilografia da Diretoria da Divisão, inclusive os contratos e executar as respectivas súmulas; Ver tópico

III - manter arquivo de cópias do serviço elaborado pela unidade; Ver tópico

IV - centralizar as requisições de materiais, equipamentos e serviços; Ver tópico

V - redigir e preparar informações e outros documentos; Ver tópico

VI - zelar pela correta utilização do equipamento de reprografia, expedir cópias e controlar as requisições desses serviços. Ver tópico

Artigo 21 - A Seção de Transportes tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter registro dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas; utilização de postos de serviço, e oficinas; utilização adequada guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral; Ver tópico

III - instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais; autorização para servidor usar, em serviço público mediante remuneração, carro de passageiro de sua propriedade; Ver tópico

IV - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos de servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

V - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico

VI - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários; substituição de veículos oficiais; Ver tópico

VII - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais; Ver tópico

VIII - providenciar a manutenção dos veículos oficiais; Ver tópico

IX - providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos oficiais; Ver tópico

X - distribuir os veículos oficiais pelos usuários; Ver tópico

XI - guardar os veículos oficias; Ver tópico

XII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de: registro de ocorrências, registro de saída e entrada; registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida; preenchimento de impressos e fichas diversas; elaboração de relatórios e quadros estatísticos; registro das ferramentas, acessórios sobressalentes, e controle da substituição de pneus e velas; Ver tópico

XIII - elaborar escalas de serviço e controlar a frequência dos motoristas; Ver tópico

XIV - providenciar a execução dos serviços de reabastecimento, lavagem, lubrificação, manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

XV - prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria. Ver tópico

Artigo 22 - A Seção de Material e de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter cadastro de fornecedores; Ver tópico

II - preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais e às prestações de serviços; Ver tópico

III - analisar propostas de fornecimento; Ver tópico

IV - elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços; Ver tópico

V - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

VI - fixar níveis de estoque; Ver tópico

VII - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

VIII - controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

IX - comunicar, ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

X - receber, materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade; Ver tópico

XI - zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

XII - efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

XIII - manter atualizados os registros de entrada e saídas de materiais em estoque; Ver tópico

XIV - realizar balancetes mensais e inventários do material estocado; Ver tópico

XV - cadastrar e chapear o material permanente recebido; Ver tópico

XVI - registrar a movimentação dos bens móveis; Ver tópico

XVII - providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

XVIII - proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

XIX - providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessários; Ver tópico

XX - verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis; Ver tópico

XXI - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

XXII - manter a limpeza das instalações; Ver tópico

XXIII - executar as tarefas de portaria, copa e de manutenção. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 23 - O órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Secretário Extraordinário de Comunicações, é a Seção de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, o qual prestará serviços de órgão subsetorial a todas as Unidades de Despesa da Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Sistema de Administração dos Transportes  Internos Motorizados

Artigo 24 - O órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados do Secretário Extraordinário de Comunicações é a Seção de Transportes da Divisão de Administração, o qual prestará serviços de órgão subsetorial e de órgão detentor a todas as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 25 - Integram, tambem, o Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, os usuarios e os condutores de veiculos oficiais, nos termos do Decreto nº 51.668, de 10 de abril de 1969. Ver tópico

CAPITULO IV

Das Competências SEÇÃO I

Do Secretário Extraordinário de Comunicações

Artigo 26 - Ao Secretario Extraordinário de Comunicações, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela área;

submeter à apreciação do Governador projetos de lei e decreto;

referendar os atos do Governador relativos à respectiva área de atuação;

manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidas ao Governador;

propor a divulgação de atos e atividades da área;

criar comissões não permanentes;

comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;

II - em relação às atividades gerais; Ver tópico

administrar e responder pela execução dos programas de Comunicações, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governo;

aprovar, previamente, planos, programas e projetos de publicidade, propaganda e promoção dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, compreendendo, inclusive, qualquer espécie de publicação paga;

promover e controlar a realização de pesquisa de mercado ou de opinião pública, de interesse de qualquer órgão d Administração Centralizada e Descentralizada do Estado;

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as normas das autoridades superiores;

expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito de sua área;

decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

fixar a composição das Equipes Técnicas;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores que lhe são subordinados, através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;

l)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinada;

apresentar relatório anual dos serviços executados;

III - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;

dar posse a funcionários que lhe sejam subordinados;

proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como à classificação e ao remanejamento do pessoal;

autorizar a remoção de servidores que lhe são subordinados;

fixar horário de trabalho dos servidores;

designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;

designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro labore" respectiva;

promover funcionários;

autorizar, cessar e prorrogar afastamento a servidos para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

conceder gratificação a título de representação a servidores do seu Gabinete;

l)   conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviços que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

 autorizar o pagamento de diárias a servidores;

exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;

ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

prorrogar a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;

determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;

determinar providências para instauração de inquérito policial;

aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;

IV - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

expedir normas para aplicação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

autorizar o recebimento de bens móveis;

V - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

baixar normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;

aprovar a proposta orçamentária elaborada pela unidade orçamentária;

submeter à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária;

autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;

VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados; Ver tópico

encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota, registro de cargo de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;

baixar normas para a frota de veículos.

SEÇÃO II

Do Chefe do Gabinete

Artigo 27 - Ao Chefe de Gabinete compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

propor ao Secretário Extraordinário de Comunicações, o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

expedir informações a órgãos da administração pública;

decidir os pedidos de "vista" de processos;

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;

dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;

autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;

designar servidor para o exercício de substituição remunerada;

aprovar a indicação ou designar substituto de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;

aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas;

autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;

encaminhar, ao Secretário Extraordinário de Comunicações, propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;

l)  autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias; em missão ou estudo de interesse do serviço público; participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

conceder licença a funcionário para tratar de interesses particulares;

conceder licença especial a funcionário para frequência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;

autorizar o pagamento de diárias, a servidor, até 30 (trinta) dias;

autorizar o pagamento de transporte a servidores;

requisitar passes de transporte aéreo, até o máximo de 3 (três) ao mês, para servidor a serviço dentro do País;

exonerar, a pedido, funcionário efetivo;

determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;

ordenar a prisão administrativa do servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor até 60 (sessenta) dias;

x)  determinar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão;

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

autorizar a transferência de bens móveis;

autorizar a locação de imóveis;

decidir sobre assuntos referentes a concorrência, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de  1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitar transporte de material por conta do Estado.

Artigo 28 - Ao Chefe do Gabinete compete ainda, responder pelo expediente do Secretário Extraordinário de Comunicações, nos seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Diretores de Departamento e do Diretor da Divisão de AdministraçãoSUBSEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 29 - Aos Diretores de Departamento e ao Diretor da Divisão de Administração, em seus respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, cabe: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

prestar orientação ao pessoal subordinado;

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

dar posse à funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;

apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;

autorizar horários especiais de trabalho;

autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

determinar a instauração de sindicância;

ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

ordenar suspensão preventiva de servidor por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

aplicar pena de repreensão e de suspensão limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

SUBSEÇÃO II

Artigo 30 - Ao Diretor do Departamento de Imprensa compete assegurar à imprensa, qualquer que seja a veiculação, o acesso às fontes de informações de interesse jornalístico, da Administração do estado. Ver tópico

Artigo 31 - Ao Diretor do Departamento de Controle de Publicidade e Propaganda compete orientar, coordenar e controlar a publicidade e propaganda e a promoção das atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado. Ver tópico

Artigo 32 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação de matéria no Diário Oficial; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

conceder prorrogação de prazo para posse;

apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;

das posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

despachar, expedir ou apostilar títulos referentes à exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;

assinar certidão de tempo de serviço, atestado de frequência e fichas de exercício;

apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;

conceder adicionais por quinquênio, sexta-parte e aposentadoria;

conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;

conceder licença-prêmio em pecúnia;

l)  conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, ou do território nacional ou no estrangeiro. Ver tópico

 Conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;

exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo;

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

assinar editais de concorrência;

decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

SEÇÃO IV

Dos Diretores de DivisãoSUBSEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 33 - Aos Diretores de Divisão, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete; Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

III - determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências Comuns

Artigo 34 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes de unidade até o nível de Diretor de Divisão: Ver tópico

I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

II - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

III - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico

IV - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

V - conceder licença nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a servidor para tratamento de saúde;

a servidor por motivo de doença de pessoas da família;

a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

a servidor par atender a obrigações relativas ao serviço militar;

a servidor, compulsoriamente, como medida profilática;

a servidora gestante;

Artigo 35 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Chefe de Seção e de Supervisor de Equipe Técnica: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais e suas respectivas áreas: Ver tópico

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;

opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação;

conceder período de trânsito;

controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;

autorizar a retirada do servidor durante o expediente;

decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;

conceder o gozo de férias aos subordinados;

avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados;

III - em relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado de Setor, na sua área de atuação, tem as competências previstas no inciso I exceto a da alínea b, e a prevista na g do inciso II. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes dos Órgãos e das Unidades dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 36 - Ao dirigente de unidade orçamentária compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiver subordinado ou vinculado a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor, à autoridade a que estiver subordinado ou vinculado, a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito da respectiva unidade orçamentária, relativas a administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 35, quando forem responsáveis por unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 37 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

V - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

VI - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças. Ver tópico

Artigo 38 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamento, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Dirigentes dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 39 - Aos dirigentes de frota compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário de Estado: Ver tópico

a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;

a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas;

o registro do carro dos servidores e do veículo locado para prestação de serviço público;

II - encaminhar aos órgãos centrais: Ver tópico

pedidos de aquisição de veículos;

correspondência pertinente;

III - distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro dos servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial; Ver tópico

VII - autorizar servidor a usar carro de passageiro de sua propriedade no serviço público mediante remuneração, definindo regime e arbitrando a quilometragem; Ver tópico

VIII - indicar os usuários permanentes; Ver tópico

IX - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

II - decidir sobre: Ver tópico

conveniência de execução de reparos;

escalas de revisão geral e de inspeções periódicas;

decidir sobre o pagamento, relativo ao uso do carro de servidor autorizado a prestar serviço público;

III - aprovar o julgamento de licitações para execução de serviços de reparação; Ver tópico

IV - propor ao dirigente da frota: Ver tópico

alterações de subfrota;

substituição de veículos oficiais;

autorização para servidor usar carro de passageiro de sua propriedade em serviço público;

V - baixar normas no âmbito da subfrota; Ver tópico

VI - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 41 - Aos dirigentes de órgão detentor compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso de carro de servidor no serviço público. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 42 - As funções de direção, chefia e encarregatura de nível universitário, de que trata este decreto, serão exercidas exclusivamente por profissionais devidamente habilitados nas áreas de: comunicações, relações públicas, administração e ciências jurídicas. Ver tópico

Artigo 43 - Para fins de arbitramento do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades de que trata este decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - na referência "CD-14", 1 (uma) função de Chefia do Gabinete; Ver tópico

II - na referência "CD-12", 1 (uma) função de Diretor Técnico de Departamento, destinada ao Departamento de Controle de Publicidade e Propaganda; Ver tópico

III - na referência "CD-10", 4 (quatro) funções de Diretor Técnico de Divisão, destinadas às Divisões de Fotocinematografia, de Rádio e Televisão, de Relações Públicas e de Controle de Veiculação; Ver tópico

IV - na referência "CD-8", 1 (uma) função de Diretor Administrativo, destinada à Divisão de Administração. Ver tópico

V - na referência "CD-7", 9 (nove) funções de Supervisor de Equipe Técnica, destinadas às Equipes Técnicas de Reportagem e Redação, de Fotografia, de Cinematografia, de Rádio e Televisão, de Programas Especiais, de Planejamento de Veiculação, de Veiculação Impressa, de Veiculação Eletrônica, de Projetos Especiais; Ver tópico

VI - na referência "19", de 10 (dez) funções de Chefia de Seção Administrativa, destinadas a 4 (quatro) Seções de Expediente, a Seção de Expedição, a Seção de Arquivo, a Seção de Comunicações Administrativas e Pessoal, a Seção de Finanças, a Seção de Transportes e a Seção de Material e Atividades Complementares. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá ao Secretário Extraordinário de Comunicações arbitrar o "pro labore" para servidores que forem ou vierem a ser designados para o exercício das funções de que trata este artigo, após a verificação pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa (GERA), da efetiva implantação e funcionamento das unidades. Ver tópico

Artigo 44 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações.

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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