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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2019

Decreto 8399/76 | Decreto nº 8.399, de 23 de agosto de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Dá nova redação ao "caput" do artigo 1.º do DECRETO de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 .º - O "caput" do artigo 1.º do Decreto de 30 de outubro de 1970, que fixou a frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 1 .º - A frota de veículos do Ministério Público do Estado, da Secretaria da Justiça, fica fixada nas seguintes quantidades: Ver tópico

Grupo B - 2 veículos;

Grupo "S-1" - 6 veículos;

Grupo "S-2" - 8 veículos.

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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