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Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Decreto 8832/76 | Decreto nº 8.832, de 20 de outubro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - O enquadramento dos cargos dos funcionários abrangiam pelo artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, nas diversas classes da carreira de Pesquisador Científico a que se refere o artigo 3º do mesmo diploma legal, far-se-á de acordo com os normas estabelecidas neste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Observadas as peculiaridades das diversas categorias funcionais, o disposto neste decreto aplica-se, respeitados os mesmos critérios, à alteração das funções exercidas pelos servidores abrangidos pelo artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975. Ver tópico

Artigo 2 º - O enquadramento de que trata o artigo anterior será precedido de processo especial de avaliação, realizado pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.), obedecendo-se ao disposto neste decreto e demais normas e condições especificas a serem baixadas, mediante deliberação, pelo referido colegiado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 º - Haverá um único processo especial de avaliação, o qual se aplicará a todos os Pesquisadores Científicos, independentemente do regime Jurídico e unidade de lotação. Ver tópico

Artigo 4 º - Poderão concorrer ao processo especial de avaliação: Ver tópico

I - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de funções de nível universitário, lotados nas Instituições relacionadas no artigo da Lei Complementar nº 125, de18 de novembro de 1975, com atribuições de  investigação cientifica ou tecnológica, à data da vigência da referida Lei; Ver tópico

II - os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de funções com atribuições de investigação científica ou tecnológica, à data da vigência da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, lotados em autarquias às quais venham a ser aplicadas as disposições da referida lei até a data de abertura das inscrições para o processo especial de avaliação. Ver tópico

Parágrafo único -- A C.P.R.T.I. estabelecerá a forma de comprovação do atendimento das exigências previstas nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos

Artigo 5 º - A C.P.R.T.I. divulgará mediante editais: Ver tópico

I - a data de abertura de inscrições para o processo especial de avaliação e as demais normas disciplinadoras do processo, bem como as exigências a serem cumpridas pelos candidatos; Ver tópico

II - as inscrições aprovadas; Ver tópico

III - a convocação dos candidatos para a prova; Ver tópico

IV - os resultados da avaliação. Ver tópico

Artigo 6 º - A inscrição para o processo especial de avaliação poderá ser feita pelo próprio servidor ou procurador legalmente constituído. Ver tópico

Artigo 7 º - As Instituições de Pesquisa providenciarão, no prazo a ser determinado em deliberação da C.P.R.T.I., o fornecimento da documentação necessária para a inscrição do candidato no processo especial de avaliação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Fatores de Avaliação

Artigo 8 º - No processo especial de avaliação serão considerados, em conjunto, e na forma em que são conceituados neste decreto, os seguintes fatores: Ver tópico

1 - Trabalhos;

II - Títulos; Ver tópico

Artigo 9 º - Aos fatores de avaliação a que se refere o artigo anterior, poderão ser atribuídos pontos, graus, notas e pesos. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Fator "Trabalhos"SUBSEÇÃO I

Conceituação e Espécies

Artigo 10 - O fator "Trabalhos", para os fins deste decreto, é o conjunto de atividades de natureza científica ou técnico-científica realizadas pelo servidor, isoladamente ou em equipe, no exercício do cargo ou função, indicador de sua produção quantitativa e qualitativa, considerada até a data da abertura das inscrições para o processo especial de avaliação. Ver tópico

Artigo 11 - A avaliação do fator "Trabalhos" a que se refere o artigo anterior, será feita mediante a atribuição de: Ver tópico

I - ponto: o valor numérico atribuído a cada tipo de trabalho, dentro da respectiva espécie; Ver tópico

II - grau : elemento indicativo da qualidade dos trabalhos; Ver tópico

III - nota: a soma dos pontos dos trabalhos multiplicada pelo grau; Ver tópico

IV - peso: o valor relativo do fator "Trabalhos" comparativamente aos demais fatores de avaliação. Ver tópico

Artigo 12 - O fator "Trabalhos" desdobra-se nas seguintes espécies: Ver tópico

I - trabalhos científicos publicados ou no prelo, compreendendo; Ver tópico

a)  artigo científico: estudo revelando dados e interpretações inéditas sobre um determinado assunto especializado; Ver tópico

b)  artigo de revisão: estudo reunindo, analisando e discutindo matéria já publicada; Ver tópico

c)  nota prévia: relato de investigações em desenvolvimento com resultados preliminares. Ver tópico

II - trabalhos científicos concluídos ou em execução, não publicados, compreendendo: Ver tópico

a)  trabalho de pesquisa concluída; Ver tópico

b)  trabalho de pesquisa em andamento que apresente conclusões parciais. Ver tópico

III - atividades de administração de pesquisa, assim considerando o exercício, no serviço público, por prazo superior a um ano ininterrupto, de cargos ou funções de encarregatura, chefia, direção, assistência e assessoramento, inclusive quando exercidos na qualidade de substituto, responsável pelo expediente ou remunerado mediante pro-labore de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

IV - atividades complementares, de natureza técnico-científica, inerentes às atribuições das Instituições de Pesquisa a que pertencerem os candidatos, assim definidas aquelas indispensáveis à consecução de processos e procedimentos tecnológicos de responsabilidade dessas mesmas Instituições. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 13 - A comprovação das diferentes espécies de trabalhos a que se refere o artigo anterior far-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - para os definidos no inciso I - separatas ou cópias dos trabalhos publicados e, quando no prelo, cópias dos trabalhos, acompanhadas de declarações dos órgãos responsáveis de que os mesmos foram aceitos para publicação; Ver tópico

II - para os definidos no inciso II - originais dos trabalhos concluídos ou com conclusões parciais, com estrutura de artigo científico e autenticados pelas respectivas Instituições de Pesquisa; Ver tópico

III - para os definidos no inciso III - documento oficial, fornecido pela respectiva Instituição de Pesquisa, apresentando, em ordem cronológica, os cargos ou funções desempenhadas e os períodos correspondentes; Ver tópico

IV - Para os definidos no inciso IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, mencionando os períodos durante o ano, e quantificando o tempo dedicado a seu desempenho. Ver tópico

§ 1º - No caso de trabalhos não publicados é obrigatória a indicação da data em que foram realizados. Ver tópico

§ 2º - O relatório a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser visado pelo superior imediato e pelo dirigente da respectiva Instituição de Pesquisa. Ver tópico

Artigo 14 - A C.P.R.T.I. poderá solicitar, a qualquer tempo, durante o processo avaliatório, maiores esclarecimentos ao servidor a respeito dos trabalhos apresentados, fixando prazo para o atendimento do pedido. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o servidor deixar de atender ao disposto neste artigo, a Comissão poderá considerar tão somente os dados em seu poder ou até desclassificar o trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 - As diversas espécies integrantes do fator "trabalhos" serão avaliadas quantitativa e qualitativamente, tomando-se como parâmetro a espécie "Artigo Científico". Ver tópico

Artigo 16 - Para fins do artigo anterior, a espécie "Artigo Científico" será avaliada quantitativa e qualitativamente na seguinte conformidade: Ver tópico

I - a cada artigo científico serão atribuídos 2 (dois) pontos, correspondentes à avaliação quantitativa; Ver tópico

II - na avaliação qualitativa considerar-se-ão duas amostras dos artigos científicos: Ver tópico

a)  a primeira será constituída de 4 (quatro) artigos científicos escolhidos pelo candidato, e servirá para a determinação do grau máximo da qualidade que se denominará "excelência"; Ver tópico

b)  a segunda será constituída de 6 (seis) artigos científicos escolhidos pela Comissão, dentre os demais artigos não selecionados pelo candidato, devendo esta amostra ser representativa de todos os períodos da vida profissional do pesquisador. Ver tópico

§ 1º - Nos casos em que o número de artigos científicos for inferior a 10 (dez) a avaliação será feita pela análise global, respeitada, sempre que possível, a proporção estabelecida neste artigo entre as duas amostras. Ver tópico

§ 2º - Cada artigo científico, em sua avaliação qualitativa, receberá pontos cujos valores variarão de 0 (zero) a 1 (um). Ver tópico

Artigo 17 - O resultado da avaliação qualitativa, que se denomina grau de correção (G), será obtido pela fórmula: Ver tópico

G = (0,75 x + 0,25 x)                                                                                                                                                            1             2 na qual,

I - x , a média dos pontos atribuídos à amostra selecionada pela      1 Comissão; Ver tópico

II - x , a média dos pontos atribuídos à amostra selecionada pelo       2 candidato; Ver tópico

III - 0,75 e 0,25, fatores de ponderação decorrentes da distribuição básica estabelecida para o total de artigos científicos. Ver tópico

Artigo 18 - O valor referente à "excelência" de que trata a alínea a do inciso II do artigo 16 é definido pela média x multiplicada por 100 (cem). Ver tópico

                                                             2

SUBSECAO IV

Artigo 19 - Para fins de avaliação quantitativa das espécies indicadas nos incisos I e II do artigo 12, multiplicar-se-á a quantidade de trabalhos da espécie em análise pelo ponto atribuído à mesma, observado o disposto no artigo 15, na seguinte conformidade; Ver tópico

I - 100% (cem por cento) para os das espécies da alínea b do inciso I e da alínea a do inciso Ver tópico

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os das espécies da alínea b do inciso II; Ver tópico

III - 50% (cinquenta por cento) para os da espécie da alínea c do inciso I Ver tópico

Artigo 20 - Na atribuição de pontos à espécie de trabalhos definida no inciso III do artigo 12, serão considerados os períodos de atividades desempenhadas pelo servidor, nos diferentes cargos ou funções, computando-se um valor compensatório. em termos da redução do tempo disponível para a realização de investigação científica propriamente dita, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 100% (cem por cento) do ponto atribuído ao artigo científico, multiplicado por ano de atividade desempenhada em cargos ou funções de Coordenador, Diretor Técnico do Departamento e Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

II - 75% (setenta e cinco por cento) do ponto atribuído ao artigo científico, multiplicado por ano de atividade desempenhada em cargos ou funções de Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Subdivisão, Diretor Técnico  Serviço e Assistente Técnico de Direção; Ver tópico

III - 50% (cinquenta por cento) do ponto atribuído ao artigo científico,  multiplicado por ano de atividade desempenhada em cargos ou funções de chefia de Seção Técnica ou de encarregatura de Setor Técnico. Ver tópico

Artigo 21 - Ao conjunto de atividades complementares especializadas e de administração de pesquisa, o valor da soma dos pontos conferidos será computado por ano, no máximo, até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ponto atribuído ao artigo científico. Ver tópico

Artigo 22 - No caso de acumulação de atividades complementares especializadas e de administração de pesquisa, o valor da soma dos pontos conferidos será computado por ano, no máximo, até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ponto atribuído ao artigo científico. Ver tópico

Artigo 23 - À soma dos pontos obtidos em todas as espécies de trabalhos, aplicar-se-á o fator de correção denominado grau (G), obtido na forma indicada no artigo 17, complementando-se a avaliação quantitativa e qualitativa do fator "Trabalhos". Ver tópico

Artigo 24 - Os resultados, apurados na forma do artigo anterior, deverão ser normalizados através de histograma, para se obter curva padrão com demarcação de separatrizes dentro de uma distribuição variando de 0 a 100 (zero a cem). Ver tópico

Artigo 25 - A nota final do fator "Trabalhos" variará de 0 a 100 (zero a cem) e será determinada pela média aritmética entre o componente que exprime a "excelência", conforme definido no artigo 18, e a soma dos pontos obtidos em todas as espécies de trabalhos após a aplicação do grau, devidamente normalizada na forma prevista no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 26 - Ao fator "Trabalhos" fica atribuído peso 5 (cinco). Ver tópico

SEÇÃO II

Do Fator "Títulos"SUBSEÇÃO I

Conceituação e Espécies

Artigo 27 - Consideram-se "Títulos", para os efeitos deste decreto, as qualificações obtidas e as atividades especiais realizadas pelo servidor, que representam o grau de aperfeiçoamento e de capacitação para o exercício de cargo ou função específicos às atividades de pesquisa científica ou a elas correlatas. Ver tópico

Artigo 28 - A avaliação dos títulos será feita mediante a atribuição de: Ver tópico

I - ponto: o valor numérico atribuído a cada tipo de título, dentro da respectiva espécie; Ver tópico

II - nota: a soma dos pontos dos títulos; Ver tópico

III - peso: o valor relativo do fator "Títulos", comparativamente aos demais fatores de avaliação. Ver tópico

Artigo 29 - Serão consideradas, para o efeito de avaliação, as seguintes espécies de títulos: Ver tópico

I - capacitação cientifica formal; Ver tópico

a)  doutorado ou equivalente reconhecido; Ver tópico

b)  mestrado ou equivalente reconhecido; Ver tópico

II - cargos ou funções de administração de pesquisa, assim identificados: Ver tópico

a) Coordenador e Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

b) Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Subdivisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico do Gabinete; Ver tópico

c) Chefia de Seção Técnica e encarregatura de Setor Técnico. Ver tópico

III - atividades discentes relacionadas com a especialidade; Ver tópico

IV - prêmios por trabalhos científicos e títulos honorificas, auferidos em reconhecimento por atividades cientificas ou tecnológicas relevantes; Ver tópico

V - participação oficial em comissões técnicas, grupos de trabalho ou órgãos de deliberação coletiva, com objetivos amplos, envolvendo análise ou decisões sobre administração ou política de ciência e tecnologia; Ver tópico

VI - participação oficial em comissões técnicas, grupos de trabalho ou órgãos de deliberação coletiva, para análise ou decisões de problemas específicos com abrangência em determinadas áreas de ciência e tecnologia; Ver tópico

VII - autoria de obras didáticas, versando sobre assuntos relacionados com a especialidade. e participação em conselhos editoriais de revistas técnico-científicas; Ver tópico

VIII - participação em bancas examinadoras de concursos; Ver tópico

IX - atividades docentes, a nível de pós-graduação, relacionadas com a especialidade; Ver tópico

X - conferências, palestras e atividades afins, ministradas a de nível superior; Ver tópico

XI - orientação de estagiários e bolsistas, visando o aperfeiçoamento cientifico de pessoal de nível superior; Ver tópico

XII - orientação ou co-orientação oficial de teses de pós-graduação; Ver tópico

XIII - participação diretiva em conclaves e sociedades cientificas; Ver tópico

XIV- participação em conclaves científicos, com apresentação de trabalhos. Ver tópico

§ 1º - No caso de apresentação de mais de um título da mesma espécie de que tratam os incisos I e II deste artigo, serão computados apenas os pontos atribuídos ao titulo de maior valor. Ver tópico

§ 2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, somente serão considerados como títulos, pina fins do inciso II, o exercício, no serviço público, por prazo ininterrupto superior a 6 (seis) meses de cargos e funções de encarregatura, chefia, assistência técnica, assessoramento, direção e coordenação relacionados com a pesquisa científica ou tecnológica, inclusive quando exercidos na qualidade de substitutos, responsáveis pelo expediente ou remunerados mediante pro-labore, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

§ 3º - Na avaliação dos títulos da espécie referida no inciso III deste artigo, serão considerados apenas os cursos e estágios realizados após a  graduação ou o reconhecimento oficial da habilitação profissional correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 30 - A comprovação dos títulos mencionados no artigo 2º far-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - documento original ou cópia comprobatória para os títulos mencionados nos incisos I e III; Ver tópico

II - declaração da unidade de pessoal do órgão a que pertence o servidor, no caso dos títulos de que trata o inciso II; Ver tópico

III - extrato da publicação no Diário Oficial da nomeação,, designação ou indicação, cópia de indicação ou designação efetuada em processo ou ofício, bem como em outras formas de expediente, ou ainda relatório do trabalho realizado, para os títulos previstos nos incisos V e VI; Ver tópico

IV - documentos comprobatórios dos prêmios ou dos títulos recebidos, das atividades exercidas ou dos cargos e funções ocupados, para os títulos das espécies a que se referem os incisos IV, XI, XII e XIII; Ver tópico

V - resumo dos trabalhos publicados em revistas especializadas, indicação da participação ou declaração dos organizadores dos conclaves, nos casos previstos no inciso XIV, Ver tópico

VI - declaração dos responsáveis ou das entidades patrocinadoras, para os títulos mencionados nos incisos VIII, IX e X; Ver tópico

VII - apresentação das obras, ou documentação oficial da atividade exercida, no caso dos títulos mencionados no inciso VII Ver tópico

§ 1º - Nos comprovantes referentes aos títulos de que tratam os incisos III e IX do artigo 29, deverão constar a duração e carga horária dos cursos e estágios realizados. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser aceitas, a critério da C.P.R.T.I., outras formas de comprovação, de acordo com a natureza do título, desde que não seja possível efetuá-la nas formas indicadas neste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 31 - A atribuição de pontos aos títulos de que trata o artigo 29, será definida pela C.P.R.T.I. e obedecerá aos seguintes critérios: Ver tópico

I - valores decrescentes de acordo com o ordenamento dado pelas alíneas, nos casos dos incisos I e Ver tópico

II - valores de acordo com a carga horária, para os cursos e estágios especializados; Ver tópico

III - valores de acordo com a abrangência dos assuntos envolvidos, nível de ação e conhecimentos exigidos, para demais títulos. Ver tópico

Artigo 32 - Caberá ao servidor selecionar até 10 (dez) espécies de títulos, de sua livre escolha, para fins de avaliação. Ver tópico

Parágrafo único - A soma dos pontos dos títulos de cada uma das espécies mencionadas nos incisos III a XIV do artigo 29 sé será computada até o valor do maior título de capacitação científica formal. Ver tópico

Artigo 33 - As notas serão normalizadas para obter uma distribuição padronizada, na amplitude de 0 a 100 (zero a cem). Ver tópico

Artigo 34 - Ao fator "Títulos" fica atribuído peso 3 (três). Ver tópico

SEÇÃO III

Do Fator "Prova"

Artigo 35 - Prova, para os fins deste decreto, é o instrumento de aferição de conhecimento, capacitação, produtividade e atualização do pesquisador Ver tópico

Artigo 36 - A avaliação do fator "Prova" será feita mediante a atribuição de: Ver tópico

I - ponto: valor numérico atribuído à prova pelos membros da C.P.R.T.I. , individualmente; Ver tópico

II - nota: valor numérica representado pela média aritmética dos pontos atribuídos pelos membros da Comissão; Ver tópico

III - peso: valor relativo do fator "Prova", comparativamente aos demais fatores de avaliação. Ver tópico

Artigo 37 - A prova consistirá de análise e argüição oral pela C.P.R.T.I., sobre documento básico apresentado pelo candidato, relativo às suas atividades, abrangendo todos os períodos de sua vida profissional, com vistas à avaliação de seu desempenho. Ver tópico

§ 1º - Para fins de análise serão consideradas: Ver tópico

I - atividades de investigação científica; Ver tópico

II - atividades complementares correlatas à pesquisa; Ver tópico

III - atividades de administração ou de coordenação de programas e projetos específicos. Ver tópico

§ 2º - As atividades referidas nos incisos I, II e III, do parágrafo anterior, deverão ser relatadas sinteticamente pelo servidor, em modelo próprio a ser fornecido pela Comissão, o qual constitui o documento básico. Ver tópico

Artigo 38 - Com base na análise do documento referido no artigo anterior, será processada a argüição oral do candidato, na qual serão avaliados: Ver tópico

I - nível e abrangência dos conhecimentos científicos em sua área de atuação; Ver tópico

II - domínio da metodologia de investigação científica; Ver tópico

III - originalidade e discernimento sobre prioridade das pesquisas; Ver tópico

IV - grau de desenvolvimento qualitativo de sua produção científica. Ver tópico

Artigo 39 - Para a argüição oral, o candidato será convocado em tempo hábil. Ver tópico

§ 1º - O candidato que não comparecer à convocação terá prazo de 4 (quatro) dias úteis para justificar, por escrito, sua ausência. Ver tópico

§ 2º - Na impossibilidade de ser feita pelo próprio servidor, a justificativa a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita pelo dirigente da Instituição de Pesquisa a que pertence o candidato. Ver tópico

§ 3º - O servidor terá direito apenas a uma convocação adicional, cuja data será determinada pela Comissão. Ver tópico

§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo 1º e não havendo nenhuma comunicação, considerar-se-á a prova como tendo sido realizada. Ver tópico

Artigo 40 - Na avaliação do fator "prova", haverá um processo de normalização das notas, a fim de parametrizar sua distribuição na amplitude de 0 a 100 (zero a cem). Ver tópico

Artigo 41 - Ao fator "Prova" fica atribuído o peso 5 (cinco) Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Critérios de Enquadramento de Cargos e Alteração de Funções

Artigo 42 - A nota final do candidato corresponderá à soma dos produtos das notas alcançadas nos três falares de avaliação pelos respectivos pesos. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo necessidade, a distribuição das notas finais será normalizada, determinando-se separatrizes para o enquadramento previsto no artigo 44 deste decreto. Ver tópico

Artigo 43 - Para classificação nos seis diferentes níveis, pelo processo especial de avaliação, considerar-se-á a totalidade dos pesquisadores avaliados, independentemente do regime jurídico e do órgão de lotação, levando-se em conta a nota final e as notas parciais obtidas em cada fator de avaliação, bem como o tempo de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica, superior ao interstício fixado para a classe. Ver tópico

Artigo 44 - Serão enquadrados nas diferentes classes da carreira de Pesquisador Científico, observado o disposto no artigo anterior os funcionários que atendam simultaneamente às seguintes condições: Ver tópico

I - como Pesquisador Científico VI; Ver tópico

a)  tempo mínimo de 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica; Ver tópico

b)  ter obtido na escala de 0 a 100 (zero a cem), notas parciais em cada um dos fatores - "Trabalhos", "Títulos" e "Prova" - acima da separatriz 70% (setenta por cento) superior da função de distribuição obtida em cada um dos mencionados fatores; Ver tópico

c)  ter obtido nota final acima da separatriz que demarca os 15% (quinze por cento) superiores da função da distribuição respectiva. Ver tópico

II - como Pesquisador Científico V: Ver tópico

a)  tempo mínimo de 12 (doze) anos de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica; Ver tópico

b)  ter obtido notas parciais na escala de 0 a 100 (zero a cem) em cada um dos fatores - "Trabalhos" e "Prova" - acima da separatriz 70% (setenta por cento) superior da função de distribuição obtida em cada um dos mencionados fatores; Ver tópico

c)  ter obtido nota final da separatriz que demarca os 30,5% (trinta e meio por cento) superiores da função de distribuição respectiva. Ver tópico

III - como Pesquisador Científico IV: Ver tópico

a)  tempo mínimo de 9 (nove) anos de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica; Ver tópico

b)  ter obtido nota parcial, na escala de 0 a 100 (zero a cem) no fator "prova", acima da separatriz 70% (setenta por cento) superior da distribuição obtida para esse fator; Ver tópico

c)  ter obtido nota final acima da separatriz que demarca os 46,5% (quarenta e seis e meio por cento) superiores da função de distribuição respectiva. Ver tópico

IV - como Pesquisador Científico III: Ver tópico

a)  tempo mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica; Ver tópico

b)  ter obtido nota final acima da separatriz que demarca os 63,5% (sessenta e três e meio por cento) superiores da função de distribuição respectiva. Ver tópico

V - como Pesquisador Científico II: Ver tópico

a)  tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades de investigação cientifica ou tecnológica; Ver tópico

b)  ter obtido nota final acima da separatriz que demarca os 81,5% (oitenta e um e meio por cento) superiores da função de distribuição respectiva. Ver tópico

VI - como Pesquisador Científico I: Ver tópico

a)  encontrar-se no Regime de Tempo Integral ou ser considerado apto para desenvolver atividade de investigação científica, a critério da Comissão, com fundamento no resultado do processo especial de avaliação. Ver tópico

45 - Até que sejam cumpridas as disposições previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, a carreira de  Pesquisador Científico, em cada Quadro, será provisoriamente composta pelos cargos resultantes do enquadramento na forma do artigo 44 deste decreto.

Artigo 46 - A alteração das funções de que são titulares os servidores abrangidos pelo artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125 de 18 de novembro de 1975, far-se-á observado o disposto no artigo 43 e as exigências estabelecidas pelos incisos I a VI do artigo 44. Ver tópico

Artigo 47 - Para fins do artigo 44, o tempo de efetivo exercício em atividades de investigação científica ou tecnológica será considerado até a data da abertura das inscrições para o processa especial de avaliação. Ver tópico

Parágrafo nítrico - O tempo durante o qual o candidato esteve em outros cargos ou funções, somente será considerado como de efetivo exercício, para fins de interstício, se durante o mesmo tiver exercido, a critério da C.P.R.T.I., atividades relacionadas com a realização ou administração de pesquisas científicas ou tecnológicas.

Artigo 48 - Aos membros da Comissão, titulares e suplentes, abrangidos pelo artigo 4º aplicam-se os mesmos critérios de avaliação, classificação e enquadramento estabelecidos por este decreto. Ver tópico

Parágrafo único - No processo de sua avaliação, cada membro referido no "caput" deste artigo será substituído, na Comissão, por assessor de sua especialidade, escolhido de acordo com o parágrafo único do artigo do Decreto nº 7.880, de 3 de maio de 1976. Ver tópico

Artigo 49 - A Comissão fará publicar no Diário Oficial os resultados da classificação nos diferentes níveis, discriminando a nota parcial de cada fator de avaliação e a nota final, obtidas pelos candidatos. Ver tópico

Artigo 50 - Compete ao Secretário de Estado da Administração a homologação do resultado do processo especial de avaliação a que se refere o artigo 43, á vista do relatório apresentado pela Comissão. Ver tópico

Artigo 51 - Homologado o processo especial de avaliação e cumpridas as disposições previstas no artigo 45, a Comissão encaminhará a cada Secretaria ou Autarquia a lista de classificação dos respectivos servidores, discriminando, em cada caso, o enquadramento dos cargos e a alteração das funções resultantes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Recebida a lista a que se refere este artigo, as Secretarias de Estado e Autarquias submeterão ao Governador os atos necessários para o enquadramento dos cargos e a alteração das funções dos servidores. Ver tópico

Artigo 52 - Os direitos e vantagens que decorrem do enquadramento dos cargos e da alteração das funções serão contados a partir da publicação dos atos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Artigo 53 - Observados os requisitas legais para o exercício do direito de petição do funcionário público, os servidores abrangidos por este decreto poderão recorrer ao Presidente da C.P.R.T.I.: Ver tópico

I - da recusa de aceitação da inscrição para o processo especial de avaliação, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a publicação da relação dos inscritos; Ver tópico

II - do nível em que foi enquadrado seu cargo ou alterada sua função, ou das notas obtidas, no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação dos resultados. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo não terão efeito suspensivo. Ver tópico

Artigo 54 - As dúvidas e os casos omissos deste Regulamento serão apreciados pela C.P.R.T.I. e submetidos ao Coordenador da Administração de Pessoal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com pronunciamento conclusivo da Comissão. Ver tópico

Artigo 55 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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