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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2022

Lei 1217/76 | Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dá nova redação ao § 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de junho de 1968, alterado pelo Decreto - lei nº 92, de 6 de junho de 1969 Ver tópico (32 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O § 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968, alterado pelo Decreto - lei nº 92, de 6 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

«§ 4º - Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função, exceto o de faltas abonadas, poderá ser designado substituto ao qual será atribuído «pro labore» nos termos deste artigo».

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de   Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Jorge Maluly Neto, Secretário das Relações do Trabalho

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Walter Sidney Periera Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa aos 22 de dezembro de 1976 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.

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