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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 9320/76 | Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Dispõe sobre competências das autoridades da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

SEÇÃO I

Do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Artigo 1 º - Ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico (1 documento)

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil; Ver tópico

b)  assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, notadamente  nos assuntos políticos e parlamentares e nos referentes à Administração Civil; Ver tópico

c)  assessorar o Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição; Ver tópico

d)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e)  submeter, à apreciação do Governador, projetos de lei ou decreto, elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos e entidades; Ver tópico

f)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Casa Civil; Ver tópico

g)  administrar os palácios do Governo; Ver tópico

h)  assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências; Ver tópico

i)  indicar, ao Governador, os membros dos Conselhos subordinados à Casa Civil; Ver tópico

j)  orientar a elaboração da mensagem governamental dirigida ao Poder Legislativo de acordo com a Constituição Estadual; Ver tópico

l)  fazer publicar os atos do Governador; Ver tópico

m)  formular e controlar a execução das políticas de desenvolvimento administrativo e de processamento de dados do Estado; Ver tópico

n)  determinar à Corregedoria Administrativa do Estado a realização de correições; Ver tópico

o)  comunicar, às autoridades competentes, a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, do reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais; Ver tópico

p)  propor a divulgação de atos e atividades da Casa Civil; Ver tópico

q)  requisitar passes de transporte aéreo; Ver tópico

r)  designar os membros da Comissão de Promoção, da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

s)  criar comissões não permanentes; Ver tópico

t)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

u)  dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela casa; Ver tópico

II - em relação à administração do pessoal do Estado: Ver tópico

a)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor extranumerário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas do convênio determinante do afastamento; Ver tópico

b)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor extranumerário junto a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, Municípios e outros Estados, bem como junto a outros Poderes, com base nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

c)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor requisitado com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

d)  autorizar afastamento de funcionários ou servidores das Secretarias de Estado, exceto os da Secretaria da Segurança Pública, para os fins previstos no § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974; Ver tópico

e)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, nos termos do inciso I do artigo 15 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, para desincumbir-se de missão ou estudo de interesse do serviço público, junto a órgãos da Administração Centralizada ou Autárquica do Estado; Ver tópico

f)  baixar resolução de caráter geral autorizando o afastamento de funcionários e servidores para, no País, participar de congressos ou certames nela identificados; Ver tópico

g)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor, para fora do País, nas seguintes hipóteses: missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição do órgão competente; Ver tópico

h)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de ferroviários junto a outros Poderes, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios com base no artigo da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971, bem como aqueles requisitados com fundamento na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Ver tópico

i)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componentes da Polícia Militar, para a hipótese prevista no inciso XIV do artigo do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, após expressa manifestação do Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

j)  autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador; Ver tópico

l)  conceder e fixar o valor de gratificação "pro labore" a analistas de sistemas e programadores de serviços de processamento eletrônico de dados, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

m)  conceder e fixar o valor de gratificação a título de representação a funcionário ou servidor, inclusive para aqueles abrangidos pela Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e legislação posterior, designado para missão, serviço ou estudo fora do Estado; Ver tópico

n)  conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação a que se refere o "caput" do artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963; Ver tópico

o)  conceder e fixar o valor da ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e para aqueles abrangidos pela Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e legislação posterior; Ver tópico

p)  indeferir pedidos de reenquadramento de cargos ou funções e de revisão de proventos, formulados com fundamento no artigo 33 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo inciso VII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

q)  apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguintes elementos: nome do funcionário; número da cédula de identidade; Parte ou Tabela do Quadro da Secretaria de Estado a que pertence o cargo; unidade de lotação; motivo determinante da vacância; regime de trabalho a que fica sujeito o funcionário; Ver tópico

III - em relação às atividades gerais da Casa Civil: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução de programas de trabalho da Casa Civil, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

c)  autorizar entrevistas de servidores da Casa Civil, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

d)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

e)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

f)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

g)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários; Ver tópico

h)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos no âmbito da Casa Civil; Ver tópico

i)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

j)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

m)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados; Ver tópico

IV - em relação ao pessoal da Casa Civil : Ver tópico

a)  admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

b)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

c)  proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

d)  fixar o horário de trabalho dos servidores; Ver tópico

e)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado; Ver tópico

f)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

g)  aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

h)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro labore" respectiva; Ver tópico

i)  promover funcionários; Ver tópico

j)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionário ou servidor, para dentro do País, nas seguintes hipóteses : em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição do órgão competente; Ver tópico

l)  conceder gratificação a título de representação a servidores em exercício no Gabinete do Governador, do Vice-Governador e em seu Gabinete; Ver tópico

m)  conceder gratificação a título de representação, a servidores, pelo exercício de função de confiança do Governador, no âmbito da Casa Civil; Ver tópico

n)  conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do País ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

o)  autorizar o pagamento de diárias a servidores; Ver tópico

p)  exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

q)  ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

r)  prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 90 (noventa) dias; Ver tópico

s)  determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância; Ver tópico

t)  determinar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

u)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para repartições não pertencentes à Casa Civil; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis; Ver tópico

VI - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a)  baixar, no âmbito da Casa Civil, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais; Ver tópico

b)  aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias; Ver tópico

c)  submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa; Ver tópico

VII - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito do Gabinete do Governador, para a frota, oficinas e garagens. Ver tópico

Artigo 2 º - Ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, relativamente aos trabalhos de Reforma Administrativa, compete: Ver tópico

I - encaminhar ao Governador proposta de: Ver tópico

a)  alterações no plano de trabalho para  a reforma administrativa; Ver tópico

b)  normas, procedimentos e técnicas relativas à execução de projetos de reforma administrativa; Ver tópico

c)  fixação de prioridades para a execução de projetos de reforma administrativa; Ver tópico

II - encaminhar à consideração dos Secretários de Estado; Ver tópico

a)  proposta para realização de projetos de reforma administrativa em áreas a eles subordinadas; Ver tópico

b)  assuntos relativos à execução de projetos de reforma administrativa, em áreas a eles subordinadas; Ver tópico

III - aprovar os roteiros de projeto de reforma administrativa elaborados pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa ou por outras unidades administrativas do serviço público estadual; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes para a condução dos trabalhos afetos ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa; Ver tópico

V - designar : Ver tópico

a)  o Secretário Executivo do Grupo Executivo da Reforma Administrativa; Ver tópico

b)  servidores estaduais ou pessoas estranhas ao serviço público estadual para a constituição de grupos de trabalho incumbidos do desenvolvimento de projetos de reforma administrativa; Ver tópico

VI - decidir sobre a necessidade e conveniência de locação de serviços técnicos profissionais de notória especialização; Ver tópico

VII - estabelecer, com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, convênios destinados à execução de projetos de reforma administrativa ou para a obtenção de financiamentos destinados à implantação de projetos de reforma administrativa; Ver tópico

VIII - assinar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução de projetos de reforma administrativa; Ver tópico

IX - movimentar recursos, dotações orçamentárias ou créditos adicionais de outras unidades administrativas, colocados à sua disposição quando destinados ao custeio de projetos de reforma administrativa executados mediante contrato ou convênio com entidades públicas ou privadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete

Artigo 3 º - Ao Chefe de Gabinete, em sua área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  propor, ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelo órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

d)  pedir informações a órgãos da administração pública; Ver tópico

e)  decidir os pedidos de "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal : Ver tópico

a)  propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal; Ver tópico

b)  admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

c)  autorizar a expedição de Pedido de Indicação de Candidatos habilitados em concursos; Ver tópico

d)  dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

f)  aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

g)  aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

h)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

i)  encaminhar ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, propostas de designação de servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

j)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

l)  autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição do órgão competente; Ver tópico

m)  autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

n)  autorizar o pagamento de transportes a servidores; Ver tópico

o)  requisitar passes de transporte aéreo, até o máximo de 3 (três) por mês, para servidor a serviço dentro do País; Ver tópico

p)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas, a requisitar transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

q)  determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância; Ver tópico

r)  ordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

s)  ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias; Ver tópico

t)  determinar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

u)  aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos referentes a concorrências, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

c)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete exercerá também, as competências previstas neste artigo em relação às demais unidades da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 4 º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Diretor do Departamento de Administração e demais Dirigentes de Órgãos

Artigo 5 º - Ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa, ao Secretário Executivo do Grupo Executivo da Reforma Administrativa e ao Diretor do Departamento de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

c)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico

b)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

c)  autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva; Ver tópico

d)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

e)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

f)  conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares; Ver tópico

g)  conceder licença especial a funcionário para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

h)  exonerar, a pedido, funcionário efetivo; Ver tópico

i)  dispensar, a pedido, servidor, observados os termos da legislação pertinente; Ver tópico

j)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

l)  ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

m)  ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

n)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exercer as demais competências referidas na alínea b do inciso III do artigo ; Ver tópico

c)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

d)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

e)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Assessor Chefe da Assessoria Técnico Legislativa, em sua respectiva área de atuação, tem, ainda, as competências previstas nos incisos II a XVIII do artigo 7º. Ver tópico

§ 2º - Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito do Departamento, compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

§ 3º - O Chefe de Gabinete tem, também, as competências previstas neste artigo em relação a: Ver tópico

1 - demais unidades que lhe são subordinadas;

2 -  Subchefias da Casa Civil, Assessoria Jurídica do Governo e Corregedoria Administrativa do Estado, exceto as previstas no inciso I e nas alíneas a, h, i, j, l, m e n do inciso II que cabem a seus respectivos dirigentes.

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Divisão

Artigo 6 º - Aos Diretores de Divisão e dirigentes de unidade de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada; Ver tópico

III - determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

Artigo 7 º - Ao Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração, em relação à administração de pessoal, no âmbito da Casa Civil, compete: Ver tópico

I - encaminhar, ao Departamento de Administração do Pessoal do Estado, os Pedidos de Indicação de Candidatos habilitados em concurso; Ver tópico

II - conceder, nos termos da legislação em vigor, prorrogação de prazo para posse; Ver tópico

III - apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome; Ver tópico

IV - declarar sem efeito nomeação, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse dentro do prazo legal; Ver tópico

V - dar posse a funcionários não abrangidos na alínea b do inciso IV do artigo 1º e na alínea d do inciso II do artigo 3º; Ver tópico

VI - exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal ou em virtude de nomeação para outro cargo; Ver tópico

VII - declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

VIII - despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinções de cargos, quando determinadas em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela administração quanto ao seu cumprimento; Ver tópico

IX - expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior; Ver tópico

X - apostilar títulos de provimento com base em lei ou delegação de competência; Ver tópico

XI - apostilar títulos alterando a situação funcional de servidores em decorrência de decisão judicial; Ver tópico

XII - apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor; Ver tópico

XIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de freqüência; Ver tópico

XIV - conceder adicionais por quinquênio, sexta parte e aposentadoria; Ver tópico

XV - conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores; Ver tópico

XVI - conceder licença-prêmio em pecúnia; Ver tópico

XVII - conceder afastamento a servidores públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

XVIII - conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

Artigo 8 º - Ao Diretor da Divisão de Material do Departamento de Administração, em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Casa Civil, compete: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais  serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

IV - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis. Ver tópico

Artigo 9 º - Ao Diretor da Divisão de Comunicações do Departamento de Administração compete, ainda, no âmbito da Casa Civil, expedir certidões de peças processuais de autos arquivados. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Diretores de Serviço

Artigo 10 - Aos Diretores de Serviço e dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Chefes de Seção

Artigo 11 - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente , em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados, Ver tópico

III- aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências Comuns

Artigo 12 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidade até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

II - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico

III - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

IV - conceder licença, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a servidor por motivo de doença de pessoa da família; Ver tópico

c)  a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à servidora gestante; Ver tópico

g) à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro. Ver tópico

Artigo 13 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, demais dirigentes e Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para o desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades administrativas subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

d)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

e)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

i)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

b)  dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação; Ver tópico

c)  conceder período de trânsito; Ver tópico

d)  controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

e)  autorizar a retirada de servidor, durante o expediente; Ver tópico

f)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

g)  conceder o gozo de férias aos subordinados; Ver tópico

h)  avaliar o mérito dos servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

III - em relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de setor, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea "1", e a prevista na alínea h do inciso II. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 14 - Aos dirigentes de unidades orçamentárias compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiverem subordinados a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; Ver tópico

III - propor, à autoridade a que estiverem subordinados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito das respectivas unidades orçamentárias, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as atividades previstas no artigo 15, quando forem responsáveis por unidades de despesa. Ver tópico

Artigo 15 - Aos dirigentes de unidades de despesa compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 16 - Ao Diretor da Divisão de Finanças do Departamento de Administração, ao Diretor da Divisão de Administração da Assessoria Técnico-Legislativa e ao Diretor do Serviço de Administração do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, em relação à administração financeira e orçamentária em conjunto com os respectivos Chefes de Seção de Despesa ou de Finanças ou de suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 17 - Ao Chefe da Seção de Despesa da Divisão de Finanças do Departamento de Administração e aos Chefes das Seções de Finanças da Divisão de Administração da Assessoria Técnico-Legislativa e do Serviço de Administração do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, em relação à administração financeira e orçamentária de suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamento, em conjunto com os Diretores a que estiverem imediatamente subordinados ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SEÇÃO IX

Dos Dirigentes dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 18 - Ao Chefe de Gabinete, em relação à administração dos transportes internos motorizados, compete: Ver tópico

I - propor ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil: Ver tópico

a)  a fixação, as alterações e o programa anual de renovação de frota; Ver tópico

b)  a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

c)  o registro do veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

II - encaminhar ao órgão central pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

III - distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do carro de servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

VI - autorizar o usuário permanente a dirigir veículo oficial; Ver tópico

VII - indicar os usuários permanentes; Ver tópico

VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre o uso, guarda e conservação de veículos oficiais; Ver tópico

IX - em relação à inscrição, e sua revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público, mediante retribuição pecuniária mensal: Ver tópico

a)  decidir sobre a conveniência da inscrição e arbitrar o limite de quilometragem a ser percorrida mensalmente, até o máximo de 2.500 quilômetros; Ver tópico

b)  autorizar a inscrição e encaminhá-la ao Departamento de Transportes Internos - DETIN - para registro; Ver tópico

c)  reexaminar a inscrição autorizada, para fins de revalidação; Ver tópico

d)  encaminhar ao Departamento de Transportes Internos - DETIN - a revalidação autorizada. Ver tópico

Artigo 19 - Ao Diretor do Departamento de Administração, em relação à administração dos transportes internos motorizados, compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico

II - decidir sobre: Ver tópico

a)  a conveniência da execução de reparos; Ver tópico

b)  as escalas de revisão geral e de inspeções periódicas; Ver tópico

c)  o pagamento relativo ao uso, no serviço público, de carro do servidor; Ver tópico

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviço de reparo; Ver tópico

IV - propor ao dirigente da frota: Ver tópico

a)  alterações da subfrota; Ver tópico

b)  substituições de veículos oficiais; Ver tópico

V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais; Ver tópico

VI - em relação à inscrição, e sua revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público, mediante retribuição pecuniária mensal; Ver tópico

a)  pronunciar-se sobre a conveniência da inscrição e da necessidade de veículo oficial para o exercício das funções do solicitante; Ver tópico

b)  atestar que o veículo a ser inscrito satisfaz às exigências legais; Ver tópico

c)  indicar dotações adequadas ao atendimento das despesas; Ver tópico

d)  encaminhar a proposta de inscrição ao Chefe de Gabinete, propondo o limite de quilometragem; Ver tópico

e)  atestar o uso habitual do veículo oficial pelo solicitante da inscrição. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Diretor da Divisão de Transportes do Departamento de Administração compete, em relação à inscrição, e sua revalidação, de veículo de servidor para prestação de serviço público: Ver tópico

I - verificar o exato cumprimento das exigências constantes da legislação pertinente; Ver tópico

II - prestar esclarecimentos necessários à apreciação e decisão das autoridades superiores; Ver tópico

Artigo 21 - Aos dirigentes de órgãos detentores compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenos reparos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no serviço público. Ver tópico

Artigo 22 - Aos usuários permanentes ou eventuais, nos períodos em que os carros ficarem à sua disposição, compete: Ver tópico

I - fiscalizar: Ver tópico

a)  a exatidão do itinerário percorrido; Ver tópico

b)  a correção de atitudes e a habilidade do motorista; Ver tópico

c)  o estado do veículo; Ver tópico

II - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial; Ver tópico

III - preencher e assinar: Ver tópico

a)  relatórios de ocorrências; Ver tópico

b)  fichas de controle de uso; Ver tópico

c)  outros impressos pertinentes. Ver tópico

Parágrafo único - Aos usuários, quando fora da sede do órgão detentor, cabe ainda: Ver tópico

1 - guardar os veículos oficiais;

2 - providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;

3 - providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.

Artigo 23 - Aos condutores compete: Ver tópico

I - inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso; Ver tópico

II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo, especialmente: lubrificação, lavagem e limpeza em geral; cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes; reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo; Ver tópico

III - dirigir corretamente a viatura, obedecendo às disposições do Código Nacional de Trânsito, normas e regulamentos internos ou locais; Ver tópico

IV - efetuar reparos de emergência durante o percurso; Ver tópico

V - prestar assistência em casos de acidentes; Ver tópico

VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos; Ver tópico

VII - preencher fichas ou impressos relativos ao uso e defeitos mecânicos do carro, bem como a acidentes. Ver tópico

Parágrafo único - A manutenção a cargo do condutor limita-se ao uso das ferramentas e do equipamento do próprio veículo. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Disposições Finais

Artigo 24 - O Departamento de Administração passa a subordinar-se ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 25 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975; Ver tópico

II - o Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975; Ver tópico

III - o Decreto nº 6.679, de 2 de setembro de 1975; Ver tópico

IV - o Decreto nº 7.235, de 8 de dezembro de 1975; Ver tópico

V - o Decreto nº 7.863, de 29 de abril de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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