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19 de janeiro de 2022

Decreto 9321/76 | Decreto nº 9.321, de 30 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Cria unidades administrativas no Departamento de Administração da Casa Civil do Gabinete do Governador Ver tópico (5 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9717 de 30 de janeiro de 1967 Decreta:

Artigo 1 º - Ficam criadas no Departamento de Administração da Casa Civil do Gabinete do Governador, as seguintes unidades administrativas: Ver tópico

I - diretamente subordinada ao Diretor do Departamento: uma Seção de Expediente, com Setor de Reprografia; Ver tópico

II - na Seção de Operações da Divisão de Transportes: um Setor de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes. Ver tópico

Artigo 2 º - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da diretoria do Departamento; Ver tópico

III - por meio do Setor de Reprografia: Ver tópico

a)  produzir cópias de documentos em geral; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização do equipamento; Ver tópico

c)  arquivar as requisições dos serviços executados. Ver tópico

Artigo 3 º - O Setor de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes tem, no âmbito desse Palácio, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - guardar os veículos oficiais; Ver tópico

II - realizar o controle do uso e das condições dos veículos. Ver tópico

Artigo 4 º - O Chefe da Seção de Expediente tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 11 e 13 do Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976. Ver tópico

Artigo 5 º - Os Encarregados dos Setores criados por este decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências a que se refere o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976. Ver tópico

Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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