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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto 9322/76 | Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Cria e organiza o Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 º - Fica criado, na Casa Civil do Gabinete do Governador, o Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 2 º - O Departamento criado pelo artigo anterior tem atuação sobre todos os Palácios do Governo do Estado, a saber: Ver tópico

I - na Capital: Ver tópico

a) Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

b) Palácio do Horto Florestal; Ver tópico

II - em Campos do Jordão : Palácio Boa Vista. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3 º - Subordinam-se ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Seção de Controle, com Setor de Almoxarifado; Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal; Ver tópico

II - Divisão de Aprovisionamento; Ver tópico

III - Divisão de Serviços Gerais; Ver tópico

IV - Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 4 º - A Divisão de Aprovisionamento compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Lavanderia e Costura, com: Ver tópico

a) Setor de Lavanderia; Ver tópico

b) Setor de Costura; Ver tópico

III - Seção de Ucharia e Baixela, com Setor de Baixela; Ver tópico

IV - Seção de Apoio a Recepções, com: Ver tópico

a) Setor de Cozinha; Ver tópico

b) Setor de Copa. Ver tópico

Artigo 5 º - A Divisão de Serviços Gerais compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Setor de Portaria; Ver tópico

III - Setor de Restauração; Ver tópico

IV - Serviço de Conservação, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Marcenaria, Carpintaria e Tapeçaria; Ver tópico

c) Seção da Alvenaria e Pintura; Ver tópico

d) Seção de Eletricidade, com Setor de Grupo Gerador; Ver tópico

e) Seção de Hidráulica, Serralheria e Vidraçaria; Ver tópico

V - Seção de Zeladoria, com: Ver tópico

a) Setor de Limpeza Interna; Ver tópico

b) Setor de Jardins. Ver tópico

Artigo 6 º - O Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Zeladoria, com: Ver tópico

a) Setor de Conservação; Ver tópico

b) Setor de Parques e Jardins; Ver tópico

III - Seção de Apoio a Recepções, com: Ver tópico

a) Setor de Copa e Cozinha; Ver tópico

b) Setor de Limpeza Interna; Ver tópico

IV - Seção de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das atribuições

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 7 º - Ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo cabem os serviços de aprovisionamento e de zeladoria dos Palácios e da residência do Governador. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Diretoria do Departamento

Artigo 8 º - À Diretoria do Departamento cabem as atribuições próprias das unidades dessa natureza, em especial a programação e coordenação das atividades: Ver tópico

I - de aprovisionamento aos Palácios do Governo e à residência do Governador, bem como de administração do restaurante do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

II - de conservação dos Palácios do Governo, bem como das respectivas instalações e obras de arte neles existentes; Ver tópico

III - de obras novas que vierem a ser realizadas nos Palácios do Governo. Ver tópico

Artigo 9 º - A Seção de Controle tem, no âmbito do Departamento, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao controle patrimonial: Ver tópico

a)  acompanhar a movimentação dos bens móveis da Casa Civil, procedendo às devidas comunicações à Seção de Cadastro Patrimonial da Divisão de Materiais do Departamento de Administração; Ver tópico

b)  verificar, periodicamente, a localização e o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

c)  requisitar bens móveis para uso comum nas dependências internas dos Palácios do Governo; Ver tópico

d)  promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

II - em relação ao controle de materiais de uso específico do Departamento: Ver tópico

a)  controlar a guarda e o consumo dos materiais, mantendo os registros que se fizerem necessários; Ver tópico

b)  analisar os registros de consumo dos materiais, apresentando relatórios periódicos; Ver tópico

c)  visitar, periodicamente, os locais de guarda de materiais e apontar as irregularidades ou impropriedades identificadas; Ver tópico

d)  sugerir medidas para melhoria das condições de guarda e para o adequado consumo de materiais; Ver tópico

III - por meio do Setor de Almoxarifado: Ver tópico

a)  analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b)  fixar níveis de estoque; Ver tópico

c)  efetuar pedidos de material para formação ou reposição de seu estoque; Ver tópico

d)  controlar o atendimento das encomendas efetuadas; Ver tópico

e)  comunicar, à unidade responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas no fornecimento; Ver tópico

f)  receber os materiais requisitados à Divisão de Material do Departamento de Administração, controlando sua qualidade e quantidade; Ver tópico

g)  zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque; Ver tópico

h)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

i)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque; Ver tópico

j)  realizar balancetes mensais e inventários do material estocado. Ver tópico

Parágrafo único - O Setor de Almoxarifado só poderá estocar materiais para uso específico pelas unidades de conservação e limpeza. Ver tópico

Artigo 10 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II- preparar o expediente da Diretoria do Departamento. Ver tópico

Artigo 11 - O Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de limpeza das partes interna e externa o edifício, bem como das respectivas instalações, aparelhos, máquinas, móveis, equipamentos e outros objetos nele existentes; Ver tópico

II - providenciar, junto ao Diretor do Departamento, a execução de serviços de conservação; Ver tópico

III - zelar pela guarda dos bens existentes no Palácio. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Aprovisionamento

Artigo 12 - À Divisão de Aprovisionamento cabe prover, de serviços domésticos, de abastecimento e de apoio a recepções, o Palácio dos Bandeirantes, o do Horto Florestal e a residência do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Aprovisionamento prestará também serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 13 - A Seção de Lavanderia e Costura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar e encaminhar roupas para lavagem; Ver tópico

II - receber, registrar e encaminhar roupas para conserto, bem como material para confecção de roupas de cama e mesa; Ver tópico

III - conservar as roupas sob sua guarda, mantendo os registros necessários; Ver tópico

IV - atender as requisições de roupas que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

V - revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda e tomar as providências necessárias à sua higiene e conservação; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Lavanderia: Ver tópico

a)  receber as roupas para lavagem; Ver tópico

b)  lavar e passar roupas; Ver tópico

c)  zelar pela conservação das roupas; Ver tópico

d)  encaminhar as roupas à Seção de Lavanderia e Costura, para guarda; Ver tópico

VII - por meio do Setor de Costura: Ver tópico

a)  confeccionar roupas de cama e mesa; Ver tópico

b)  executar consertos de roupas em geral; Ver tópico

c)  encaminhar as roupas à Seção de Lavanderia e Costura, para guarda. Ver tópico

Artigo 14 - A Seção de Ucharia e Baixela tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

III - atender as requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Baixela: Ver tópico

a)  manter a guarda da baixela e controlar seu uso; Ver tópico

b)  manter a baixela em condições adequadas de uso; Ver tópico

c)  atender às requisições de peças da baixela; Ver tópico

d)  indicar as necessidades de reposição de peças. Ver tópico

Artigo 15 -A Seção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - providenciar a ornamentação dos ambientes; Ver tópico

II - elaborar propostas de cardápios de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

III - requisitar às unidades competentes os objetos e peças de ornamentação necessários às solenidades; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Cozinha: Ver tópico

a)  preparar as refeições; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos, utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

V - por meio do Setor de Copa: Ver tópico

a)  executar os serviços de Copa; Ver tópico

b)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Divisão de Serviços Gerais

Artigo 16 - À Divisão de Serviços Gerais cabe manter em condições de uso adequado os edifícios, com respectivas instalações e demais pertences dos Palácios dos Bandeirantes e do Horto Florestal. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Serviços Gerais prestará também serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista e às demais unidades administrativas da Casa Civil do Gabinete do Governador que se encontrem sediadas em outros prédios ou edifícios. Ver tópico

Artigo 17 - O Setor de Portaria tem, no âmbito do Palácio dos Bandeirantes, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atender ao público em geral; Ver tópico

II - fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso; Ver tópico

III - executar os serviços de elevadores e zelar pela sua conservação e uso adequados; Ver tópico

IV - receber e distribuir a correspondência de servidores; Ver tópico

V - manter a guarda das chaves das dependências localizadas no Palácio. Ver tópico

Artigo 18 - O Setor de Restauração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - restaurar obras de arte, molduras e similares; Ver tópico

II - executar serviços de entalhe em madeira, douração e similares. Ver tópico

Artigo 19 - O Serviço de Conservação tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - verificar, periodicamente, o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos de arte ou de simples decoração, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação; Ver tópico

II - promover a execução dos serviços de: Ver tópico

a)  conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, inclusive os de escritório e das instalações em geral; Ver tópico

b)  colocação e conservação de revestimentos em geral; Ver tópico

III - por meio da Seção de Marcenaria, Carpintaria e Tapeçaria: Ver tópico

a)  executar os serviços de marcenaria, carpintaria e tapeçaria em geral; Ver tópico

b)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes, forrações e cortinas, bem como as medidas necessárias a sua conservação ou substituição; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Alvenaria e Pintura: Ver tópico

a)  executar serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas; Ver tópico

b)  conservar passeios, guias, cercas, muros e similares; Ver tópico

c)  executar serviços de pintura interna e externa dos edifícios e suas instalações; Ver tópico

d)  executar serviços de pintura de placas e de outros tipos de sinalização ou de avisos; Ver tópico

e)  executar serviços de pintura de máquinas e equipamentos em geral; Ver tópico

V - por meio da Seção de Eletricidade: Ver tópico

a)  efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

b)  conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência; Ver tópico

c)  providenciar a conservação dos elevadores; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Hidráulica, Serralharia e Vidraçaria: Ver tópico

a)  conservar as instalações hidráulicas; Ver tópico

b)  executar os serviços de serralharia; Ver tópico

c)  colocar e substituir vidros e espelhos. Ver tópico

Parágrafo único - A atribuição a que se refere a alínea b do inciso V deste artigo será exercida pelo Setor de Grupo Gerador. Ver tópico

Artigo 20 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Setor de Limpeza Interna: Ver tópico

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b)  executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte ou de simples decoração; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

d)  promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo; Ver tópico

II - por meio do Setor de Jardins: Ver tópico

a)  conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos; Ver tópico

b)  executar, diariamente, os serviços de limpeza externa; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem; Ver tópico

d)  promover a guarda do material de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Zeladoria prestará, também, serviços à residência do Governador. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista

Artigo 21 - Ao Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista cabem as atividades de aprovisionamento e zeladoria do Palácio Ver tópico

Artigo 22 - À Diretoria do Serviço, além das atribuições que lhe são próprias, cabe supervisionar a execução dos serviços de acompanhamento de pessoas em visita ao Palácio. Ver tópico

Artigo 23 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de comunicações; Ver tópico

II - em relação a portaria: Ver tópico

a)  atender o público em geral; Ver tópico

b)  fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso; Ver tópico

c)  vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes; Ver tópico

III - por meio do Setor de Conservação: Ver tópico

a)  efetuar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações; Ver tópico

b)  efetuar a conservação das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

c)  executar os serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia e pintura em geral; Ver tópico

d)  providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição; Ver tópico

e)  colocar e substituir vidros e espelhos; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Parques e Jardins: Ver tópico

a)  conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos; Ver tópico

b)  executar, diariamente, os serviços de limpeza externa; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem; Ver tópico

d)  promover a guarda do material de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prorrogar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

III - manter a guarda da baixela e controlar seu uso; Ver tópico

IV - manter a baixela em condições adequadas de uso; Ver tópico

V - atender as requisições de mantimentos, de outras provisões e de peças da baixela; Ver tópico

VI - providenciar a ornamentação dos ambientes; Ver tópico

VII - elaborar propostas de cardápios de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

VIII - por meio de Setor de Copa e Cozinha: Ver tópico

a)  executar os serviços de copa; Ver tópico

b)  preparar as refeições; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e dos utensílios; Ver tópico

d)  executar os serviços de limpeza dos utensílios e aparelhos, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

IX - por meio do Setor de Limpeza Interna: Ver tópico

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b)  executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte e de ornamentação; Ver tópico

c)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

d)  manter a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 25 - A Seção de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente do Serviço; Ver tópico

II - em relação a administração de pessoal: Ver tópico

a)  registrar a freqüência mensal; Ver tópico

b)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores; Ver tópico

c)  informar processos que versem sobre assuntos de pessoal; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico

a)  requisitar materiais ao Setor de Almoxarifado da Seção de Controle do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação dos materiais; Ver tópico

c)  efetuar a entrega dos materiais requisitados; Ver tópico

d)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais; Ver tópico

IV - em relação ao controle patrimonial: Ver tópico

a)  verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

b)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

V - em relação à receita de que trata o artigo 38: Ver tópico

a)  efetuar recebimentos; Ver tópico

b)  providenciar o depósito do numerário recebido em conta especial aberta no Banco do Estado de São Paulo S.A - Agência de Campos do Jordão, no dia útil seguinte ao de seu recebimento; Ver tópico

c)  proceder à classificação da receita; Ver tópico

VI - em relação a adiantamentos e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita de que trata o artigo 38: Ver tópico

a)  programar as despesas; Ver tópico

b)  atender as requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequadas dos mesmos; Ver tópico

c)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos; Ver tópico

d)  emitir cheques para a realização de pagamento de despesas; Ver tópico

e)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; Ver tópico

f)  preparar as prestações de contas dos pagamentos efetuados; Ver tópico

VII - em relação à administração dos transportes internos motorizados: Ver tópico

a)  providenciar o emplacamento dos veículos; Ver tópico

b)  distribuir os veículos oficiais pelos usuários; Ver tópico

c)  guardar os veículos oficiais; Ver tópico

d)  realizar o controle do uso e das condições dos veículos; Ver tópico

e)  elaborar escalas de serviços; Ver tópico

f)  controlar a freqüência dos motoristas; Ver tópico

g)  providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos oficiais; Ver tópico

h)  providenciar a execução de serviço de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 26 - A Seção de Apoio Administrativo é, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Competências

SEÇÃO I

Do Diretor do Departamento

Artigo 27 - Ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, em sua área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais do Departamento: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

c)  prestar orientação ao pessoal subordinado; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores; Ver tópico

b)  autorizar horários especiais de trabalho; Ver tópico

c)  autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva; Ver tópico

d)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias; Ver tópico

e)  decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

f)  conceder licença a funcionários para tratar de interesse particulares; Ver tópico

g)  conceder licença especial a funcionário para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo; Ver tópico

h)  exonerar, a pedido, funcionário efetivo; Ver tópico

i)  dispensar, a pedido, servidor, observados os termos da legislação pertinente; Ver tópico

j)  determinar a instauração de sindicância; Ver tópico

l)  ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas; Ver tópico

m)  ordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

n)  aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por ele aplicada; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo: autorizar a sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

c)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque; Ver tópico

d)  requisitar materiais à Divisão de Material do Departamento de Administração; Ver tópico

e)  propor a baixa no patrimônio dos bens móveis. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço

Artigo 28 - Aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Diretores de Divisão compete, ainda, determinar a instauração de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Chefes de Seção

Artigo 29 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto compete: Ver tópico

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 30 - São competências comuns ao Diretor do Departamento, aos Diretores de Divisão e aos Diretores de Serviço, nas suas respectivas área de atuação: Ver tópico

I - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

II - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico

III - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

IV - conceder licença, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a)  a servidor para tratamento de saúde; Ver tópico

b)  a servidor por motivo de doença de pessoa da família; Ver tópico

c)  a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; Ver tópico

d)  a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar; Ver tópico

e)  a servidor, compulsoriamente, como medida profilática; Ver tópico

f) à servidora gestante; Ver tópico

g) à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Departamento, demais dirigentes e Chefes de Seção, em suas respectiva áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

a)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para o desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b)  transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c)  avaliar o desempenho das unidades administrativas subordinadas e responder pelos resultados alcançados; Ver tópico

d)  opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

e)  estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

f)  expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

g)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

h)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados; Ver tópico

i)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados; Ver tópico

j)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria; Ver tópico

l)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

m)  indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo; Ver tópico

n)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

a)  proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

b)  dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação; Ver tópico

c)  conceder período de trânsito; Ver tópico

d)  controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal; Ver tópico

e)  autorizar a retirada de servidor, durante o expediente; Ver tópico

f)  decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

g)  conceder o gozo de férias aos subordinados; Ver tópico

h)  avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados; Ver tópico

III - em relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

1 - as previstas no inciso I, exceto a da alínea l 2 - a prevista na alínea h do inciso II.

SEÇÃO V

Dos Dirigentes da Unidade dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 32 - Ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete: Ver tópico

I - autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a anuidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - autorizar a utilização de recursos provenientes da receita de que trata o artigo 38 e aprovar a respectiva prestação de contas; Ver tópico

IV - submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

V - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato. Ver tópico

Artigo 33 - Ao Diretor do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista, em relação à administração financeira e orçamentária, compete: Ver tópico

I - assinar cheques em conjunto com o Chefe da Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, do emprego de todas as receitas recebidas, respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiros públicos. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista, em relação à administração financeira e orçamentária, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Serviço a que se subordina. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Dirigente do Órgão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 35 - Ao Diretor do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista, na qualidade de dirigente de órgão detentor, compete: Ver tópico

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas; Ver tópico

II - autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - aprovar escalas de motoristas; Ver tópico

IV - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenos reparos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada do veículo oficial; Ver tópico

VI - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VII - atestar, para fins de pagamento, o uso do carro do servidor no servico público Ver tópico

CAPITULO V

DA Visitação ao Palácio Boa Vista

Artigo 36 - O Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", será aberto para visitação pública. Ver tópico

Parágrafo único - A entrada de menores de 10 (dez) anos de idade somente será permitida quando acompanhadas por seus pais. Ver tópico

Artigo 37 - Só serão permitidas visitas em 3 (três) dias de cada semana, reservando-se os demais para descanso do pessoal, consoante rodízio que for estabelecido, e para os serviços de limpeza e conservação. Ver tópico

§ 1º - Em dias de chuva ou de ocupação do Palácio Boa Vista por hóspedes oficiais, as visitas poderão ser suspensas. Ver tópico

§ 2º - As visitas se realizarão das 10 (dez) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 17 (dezessete) horas, podendo este horário ser restringido pelo Diretor do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista, consoante as conveniências dos serviços e da preservação do prédio. Ver tópico

Artigo 38 - Para as visitas ao Palácio Boa Vista cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor periodicamente fixado pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Parágrafo único - O produto da venda de ingressos constituirá receita do Palácio Boa Vista e destinar-se-á ao custeio das despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração daquele prédio, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração, que o guarnecerem, da renovação destes, bem assim ao pagamento da retribuição aos monitores a que se refere o

Artigo 39 - As visitas serão feitas com pequenos grupos acompanhados por monitores que farão explanações sobre a decoração das dependências, características e valor artístico das peças expostas. Ver tópico

§ 1º - Os visitantes percorrerão o itinerário fixado e só terão acesso às dependências abertas à visitação. Ver tópico

§ 2º - Qualquer pessoa que se comportar inadequadamente poderá ser impedida de iniciar ou de continuar a visita. Ver tópico

Artigo 40 - O Serviço de fiscalização e vigilância dos visitantes será executado pelo contingente da Polícia Militar incumbido da guarda do Palácio Boa Vista. Ver tópico

Parágrafo único - Nos dias de visita, os policiais em serviço trajarão seu uniforme de gala especial. Ver tópico

Artigo 41 - As visitas obedecerão, ainda, às demais condições e exigências que forem estabelecidas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 42 - A atual Divisão de Administração dos Palácios do Governo passa a subordinar-se ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, com a denominação alterada para Divisão de Serviços Gerais e com a estrutura prevista no artigo 5º. Ver tópico

Artigo 43 - O órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária que prestará serviços ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo é a Divisão de Finanças do Departamento de Administração. Ver tópico

Artigo 44 - As Divisões de Material, Pessoal, Comunicações e Transportes do Departamento de Administração prestarão, também, serviços ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo. Ver tópico

Artigo 45 - Passam a integrar o conjunto de atribuições da Divisão de Material do Departamento de Administração: Ver tópico

I - providenciar a realização de contrato com empresas especializadas para o transporte de servidores da Casa Civil do Gabinete do Governador; Ver tópico

II - verificar, permanentemente, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas contratadas para os fins a que se refere o inciso anterior, apontando irregularidades e sugerindo medidas para melhoria do atendimento. Ver tópico

Artigo 46 - O inciso VIII do artigo 28 do Decreto nº 5.423, de 2 de janeiro de 1975, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"VIII - informar a Seção de Controle do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo sobre a primeira distribuição dos bens móveis."

Artigo 47 - As atribuições das unidades administrativas do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, poderão ser complementadas por Resolução do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 48 - Este decreto entrará em vigor em 04 de janeiro de 1977, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - o Decreto nº 52.572, de 8 de dezembro de 1970; Ver tópico

II - o Decreto nº 52.560, de 12 de novembro de 1970; Ver tópico

III - o Decreto nº 52.816, de 18 de outubro de 1971; Ver tópico

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.423 de 2 de janeiro de 1975: Ver tópico

a)  o inciso IV, e suas alíneas, do artigo 27; Ver tópico

b)  o artigo 31 e seu parágrafo único; Ver tópico

c)  os artigos 38 e 39; Ver tópico

V - o Decreto nº 6.250, de 3 de junho de 1975; Ver tópico

VI - o Decreto nº 6.410, de 10 de julho de 1975. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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