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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 9488/77 | Decreto nº 9.488, de 10 de fevereiro de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências Ver tópico (7 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Contrato de Concessão firmado com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., em 30 de setembro de 1969 (Autos nº 133.281 - DER/69) dispõe que a "concessão será explorada no regime de tarifas de pedágio justas e razoáveis, que permitam adequada remuneração do investimento feito pela Concessionária (cláusula 6.a);

Considerando o que dispõe o parágrafo 3º do artigo do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, com a nova redação dada pelo parágrafo 3º, inciso V, do artigo 1.º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, prevendo a atualização anual das tarifas de pedágio;

Considerando que a última atualização das tarifas de pedágio do complexo rodoviário Anchieta-Imigrantes deu-se em 26 de maio de 1975;

Considerando, finalmente, a proposta de atualização das tarifas de pedágio apresentada pela DERSA com base nos estudos que efetuou, e, bem assim, o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes.

Decreta:

Artigo 1 .º - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. autorizada a cobrar, a partir desta data, no Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, de que trata o Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, as tarifas de pedágio constantes da Tabela anexa, que com este baixa. Ver tópico

Artigo 2 º - A cobrança da tarifa nos postos de pedágio denominados Riacho Grande e Piratininga, instalados, respectivamente, na Via Anchieta (km 31,500) e na Rodovia dos Imigrantes (km 32,166), será efetuada em dobro no sentido São Paulo-Santos, para viagem completa de ida e volta. Ver tópico

Artigo 3 º - Respeitados os valores das tarifas constantes da Tabela referida no artigo 1.º, fica a DERSA autorizada a implantar cobrança para percurso unidirecional, tanto no sentido São Paulo-Santos, como no sentido Santos-São Paulo. Ver tópico

Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 6.216, de 26 de maio de 1975. Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1977. Ver tópico

PAULO EGYDIO MARTINS

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1977. Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos do Governador.

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