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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2019

Decreto 9543/77 | Decreto nº 9.543, de 1º de Março de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Reestrutura o sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual Ver tópico (838 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TITULO I

Da estruturação do Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados

CAPÍTULO I

Da Organização do Sistema

Artigo 1 º - O Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados compreende os seguintes órgãos: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos centrais; Ver tópico

II - órgãos setoriais; Ver tópico

III - órgãos subsetoriais; Ver tópico

IV - órgãos detentores. Ver tópico

§ 1º - Os órgãos setoriais, subsetoriais e detentores serão definidos de conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada Secretaria de Estado e do Gabinete do Governador. Ver tópico

§ 2º - Não haverá, necessariamente, subordinação hierárquica entre os órgãos centrais, setoriais subsetoriais e detentores. Ver tópico

Artigo 2 º - Integram-se no sistema, os usuários e condutores de veículos oficiais. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

Das Atribuições

SEÇÃO  I

Dos  órgãos centrais

Artigo 3 º - Aos órgãos centrais cabe desenvolver e executar a política do Governo para a Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Administração Centralizada e Autarquias. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - São órgãos centrais do Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados, o Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda, atuando como órgão normativo, e o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais - GCFIVO, da Casa Militar do Gabinete do Governador, atuando como órgão fiscalizador do uso do veículo. Ver tópico

Artigo 4 º - Ao Departamento de Transportes Internos incumbe: Ver tópico (4 documentos)

I - estudar e propor os critérios para classificação dos veículos, segundo suas características técnicas e serviços a que se destinam; Ver tópico

II - estudar e enquadrar os veículos de fabricação nacional, de acordo com seus tipo e marca, na classificação referida no inciso anterior; Ver tópico (1 documento)

III - analisar as propostas de fixação, ampliação ou redução das quantidades fixadas para cada frota; Ver tópico

IV - elaborar e analisar programas de complementação, renovação e readequação das frotas; Ver tópico

V - analisar proposta de instalação, ampliação, extinção ou fusão de oficinas, postos de abastecimento ou de serviços Ver tópico

VI - elaborar normas relativas à administração dos transportes internos; Ver tópico (2 documentos)

VII - proceder a outros estudos tendo em vista o aperfeiçoamento do Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados; Ver tópico

VIII - manter registros das quantidades fixadas e dos veículos oficiais e em convênio existentes em cada frota; Ver tópico

IX - emitir parecer sobre requisições de compra de veículos e sobre a transferência de veículos de uma para outra Unidade Orçamentária; Ver tópico

X - examinar, registrar e publicar as inscrições de veículos pertencentes a servidores, para uso em serviço público; Ver tópico

XI - registrar os veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

XII - manter controle dos veículos substituídos, de acordo com os programas de renovação e providenciar a alienação dos mesmos, diretamente ou através dos órgãos especializados; Ver tópico

XIII - estudar e emitir parecer sobre propostas de transformação de veículos para fins de mudança de grupo. Ver tópico

Artigo 5 º - Ao Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais incumbe: Ver tópico

I - manter cadastro atualizado dos veículos oficiais e em convênio, de forma a poder identificar os órgãos detentores e os usuários; Ver tópico

II - levantar dados e informações que facilitem a execução da fiscalização; Ver tópico

III - fiscalizar o uso se veículos oficiais e em convênios; Ver tópico

IV - manter controle de andamento dos processos relativos às irregularidades verificadas. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos Setoriais

Artigo 6 º - Aos órgãos setoriais cabe prestar os serviços relativos à administração das frotas fixadas para as Unidades Orçamentárias e Autarquias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias. Ver tópico

Artigo 7 º - Aos órgãos setoriais, com relação à frota, incumbe: Ver tópico (129 documentos)

I - manter o registro dos veículos segundo a classificação em grupos previstos neste decreto; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre: Ver tópico

a)         alteração das quantidades fixadas; Ver tópico

b)         programações anuais de renovação; Ver tópico

c)         conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; Ver tópico

d)         conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; Ver tópico

e)         distribuição de veículos pelas subfrotas; Ver tópico

f)          criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviços e oficinas; Ver tópico

g)         utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio; Ver tópico

h)         conveniência de seguro geral; Ver tópico

i)          conveniência do recebimento de veículos mediante convênio; Ver tópico

III - instruir processos relativos à autorização: Ver tópico

a)         para servidor legalmente habilitado dirigir veículos oficiais; Ver tópico

b)         para servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária. Ver tópico

Parágrafo único - As subfrotas das Autarquias serão definidas de acordo com as peculiaridades de suas estruturas. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Órgãos Subsetoriais

Artigo 8 º - Aos órgãos subsetoriais, com relação às subfrotas, incumbe: Ver tópico (464 documentos)

I - manter cadastro: Ver tópico (2 documentos)

a)         dos veículos oficiais, registrando, com relação aos mesmos: Ver tópico

1)         marca, tipo e modelo;

2)         número do «chassi», do certificado de propriedade, da placa ou prefixos e do patrimônio;

3)         órgão detentor;

4)         preço da aquisição;

5)         despesas com reparação e manutenção;

b)         dos veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária; Ver tópico

c)         dos veículos locados em caráter não eventual; Ver tópico

d)         dos veículos em convênio; Ver tópico

II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar estudos sobre: Ver tópico (2 documentos)

a)         distribuição de veículos pelos órgãos detentores e alteração das quantidades distribuídas; Ver tópico

b)         substituição de veículos oficiais; Ver tópico

IV - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados; Ver tópico (2 documentos)

V - efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais, e, se for o caso, de veículos em convênio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para os fins e efeitos deste decreto, manutenção é o conjunto de operações que visam a conservar as viaturas oficiais em perfeito estado de funcionamento e de eficiência. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Sempre que se revelar desaconselhável a criação de órgãos subsetoriais para execução de serviços relativos a determinada subfrota esses encargos serão atribuídos ao órgão setorial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Detentores

Artigo 9 º - Aos órgãos detentores, com relação aos veículos que lhes forem distribuídos, incumbe: Ver tópico (553 documentos)

I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;   Ver tópico (2 documentos)

II - guardar os veículos; Ver tópico (4 documentos)

III - promover o emplacamento e o licenciamento; Ver tópico (2 documentos)

IV - elaborar escalas de serviço; Ver tópico (3 documentos)

V - providenciar manutenção restrita, compreendendo especificamente: Ver tópico (3 documentos)

a)         reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos; Ver tópico

b)         lubrificação, lavagem e limpeza; Ver tópico

c)         cuidados com baterias, pneumáticos, acessórios; Ver tópico

d)         pequenas reparações e ajustes; Ver tópico

VI - executar os serviços de transporte interno; Ver tópico (3 documentos)

VII - realizar o controle de uso e das condições do veículo, através de: Ver tópico (3 documentos)

a)         registro de ocorrências; Ver tópico

b)         registro de saída e entrada; Ver tópico

c)         registro de quilometragem percorrida e gasolina consumida; Ver tópico

d)         elaboração de relatórios e quadros estatísticos; Ver tópico

e)         preenchimento de impressos e fichas diversas; Ver tópico

f)          registro de ferramentas, acessórios sobressalentes e controle de substituição de peças e acessórios./ Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento o recompletamento do combustível, do óleo no «carter»,de água no sistema de refrigeração e de ar nos pneumáticos. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Usuários

Artigo 10 - Ao usuário incumbe: Ver tópico (8 documentos)

a)         a exatidão do itinerário percorrido; Ver tópico

b)         a correção de atitudes e habilidades do condutor; Ver tópico

c)         a fiel observância às disposições contidas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito; Ver tópico

d)         o estado do veículo; Ver tópico

II - obedecer às normas que regulam o uso do veículo oficial; Ver tópico (3 documentos)

III - preencher e assinar: Ver tópico (4 documentos)

a)         relatórios de ocorrências; Ver tópico (1 documento)

b)         impresso de controle de tráfego; Ver tópico (1 documento)

c)         outros impressos pertinentes. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade do usuário, definida neste artigo, limita-se ao período em que o carro ficar à sua disposição. Ver tópico

§ 2º- Aos usuários, quando fora da sede do órgão detentor, caberão as atribuições previstas nos incisos II e V do artigo 9º. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Condutores

Artigo 11 - Aos condutores incumbe: Ver tópico (15 documentos)

I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso; Ver tópico

II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo especialmente: Ver tópico

a)         lubrificação; Ver tópico

b)         lavagem e limpeza em geral; Ver tópico

c)         reapertos; Ver tópico

d)         cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes; Ver tópico

e)         reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleos; Ver tópico

III - dirigir corretamente o veículo obedecendo às disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e as normas e os regulamentos internos e locais; Ver tópico (4 documentos)

IV - efetuar reparações de emergência durante o percurso; Ver tópico

V - prestar assistência necessária em casos de acidentes; Ver tópico

VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos; Ver tópico (2 documentos)

VII - preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A manutenção a cargo do condutor limita-se ao uso das ferramentas e do equipamento do próprio veículo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Designação e da Competência dos Dirigentes

SEÇÃO I

Dos Dirigentes de Órgão Central

Artigo 12 - Ao Diretor do Departamento de Transportes Internos compete: Ver tópico (11 documentos)

I - Aprovar pareceres sobre requisições de compra e transferências de veículos, originárias das Unidades Orçamentárias e das Autarquias; Ver tópico

II - aprovar o registro de inscrição para uso em serviço público, de veículo pertencente a servidor; Ver tópico

III - aprovar registro de locação de veículos que não tenha caráter eventual; Ver tópico

IV - aprovar o enquadramento de marcas e tipos de veículos na classificação vigente; Ver tópico

V - submeter, através dos superiores hierárquicos, ao Governador, os expedientes relativos à fixação, ampliação ou redução das quantidades de veículos fixadas para cada frota; Ver tópico

VI - autorizar a instalação, ampliação, extinção ou fusão de oficinas, postos de abastecimentos ou de serviço; Ver tópico

VII - aprovar parecer sobre transformação de veículos para fins de mudança de grupo. Ver tópico

Artigo 13 - Ao Diretor do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais compete representar sobre as irregularidades verificadas no uso do veículo oficial e em convênio. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Dirigentes de Pasta

Artigo 14 - Aos Secretários de Estado, em relação às frotas, compete: Ver tópico (112 documentos)

I - encaminhar aos órgãos centrais proposições relativas: Ver tópico

a)         fixação, alterações e programa anual da renovação das frotas; Ver tópico

b)         à criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

II - baixar normas no âmbito da Pasta, para as frotas, oficinas e garagens. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Dirigentes da Frota

Artigo 15 - O dirigente responsável pela frota é sempre o dirigente da Unidade Orçamentária para a qual a mesma foi fixada. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 16 - Aos dirigentes de frota compete: Ver tópico (154 documentos)

I - propor ao Secretário de Estado: Ver tópico

a)         a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota; Ver tópico

b)         a criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; Ver tópico

II - encaminhar aos órgãos centrais: Ver tópico

a)         pedidos de aquisição de veículos; Ver tópico

b)         correspondência pertinente; Ver tópico

c)         o pedido de registro do veículo de servidor e de veículo locado para prestação de serviço público; Ver tópico

d)         uma via de ficha cadastro do veículo em convênio e as variações ocorridas no Grupo; Ver tópico

e)         o Quadro Demonstrativo da Frota - «QDF»; Ver tópico

f)          dados e características dos veículos adquiridos; Ver tópico

III - distribuir veículos pelas subfrotas; Ver tópico

IV - decidir sobre a conveniência da compra de veículos, da locação em caráter não eventual ou da utilização do veículo de servidores para prestação de serviço público; Ver tópico

V - decidir sobre a conveniência do seguro geral; Ver tópico

VI - autorizar o usuário a dirigir veículo oficial, observada a legislação vigente; Ver tópico (2 documentos)

VII - autorizar servidor a usar veículo de sua propriedade no serviço público, mediante remuneração, arbitrando a quilometragem; Ver tópico

.VIII - baixar normas, no âmbito da frota, sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais e, quando for o caso, de veículos em convênio.

SEÇÃO IV

Dos  Dirigentes de Subfrota

Artigo 17 - O dirigente da subfrota será sempre o dirigente responsável pela Unidade de Despesas para a qual a mesma for destinada. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 18 - Aos dirigentes de subfrota compete: Ver tópico (388 documentos)

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores; Ver tópico (91 documentos)

a)         conveniência de execução de reparos; Ver tópico

b)         escalas de revisão geral e de inspeções periódicas; Ver tópico

c)         o pagamento relativo ao uso do veículo de servidor autorizado a prestar serviço público; Ver tópico

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviços de reparação; Ver tópico (13 documentos)

IV - propor ao dirigente da frota: Ver tópico (14 documentos)

a)         alterações da subfrota; Ver tópico

b)         substituição de veículos oficiais; Ver tópico

c)         autorização para servidor usar veículo de passageiro de sua propriedade em serviço público; Ver tópico

V - baixar normas no âmbito da subfrota; Ver tópico (9 documentos)

VI - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais, em convênio e, quando for o caso, de veículos locados. Ver tópico (18 documentos)

SEÇÃO V

Dos Dirigentes de Órgão Detentor

Artigo 19 - O dirigente do órgão detentor é sempre o dirigente da unidade que for designada como depositária dos veículos oficiais. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - Aos dirigentes do órgão detentor compete: Ver tópico (483 documentos)

I - distribuir os veículos pelos usuários e designar condutores; Ver tópico (2 documentos)

II - Autorizar requisições de transportes; Ver tópico

III - decidir sobre requisição de combustível, material de limpeza, acessórios e peças para pequenas reparações; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento das normas gerais e internas e fiscalizar a utilização adequada de veículo oficial, em convênio e locado; Ver tópico (2 documentos)

V - determinar a apuração de irregularidades; Ver tópico

VI - atestar, para fins de pagamento, o uso de veículo de servidor no serviço público e de veículo locado em caráter não eventual. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da estruturação de Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema

Artigo 21 - O Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, da Casa Civil, ouvido o Departamento de Transportes Internos - DETIN, proporá a estruturação ou reestruturação, por decreto, dos órgãos setoriais e subsetoriais do sistema, de cada Secretaria de Estado e Gabinete do Governador, mediante solicitação dos respectivos Secretários de Estado. Ver tópico

Artigo 22 -  As propostas a que alude o artigo anterior deverão ser instruídas com os dados abaixo, obedecidas as disposições e conceitos expressos neste decreto: Ver tópico

I - a denominação e a composição das frotas, definidas com indicação das subfrotas e órgãos detentores que as integram, e das respectivas sedes; Ver tópico

II - as quantidades de veículos necessários e existentes nas frotas por grupo de    classificação, segundo este decreto;  Ver tópico

III - as quantidades de veículos existentes, destinados às subfrotas e órgãos detentores; Ver tópico

IV - as garagens, oficinas e postos de serviço e órgãos de administração de transporte, existentes, inclusive localização, capacidade de atendimento, tipo de serviço que prestam e número de servidores; Ver tópico

V - os órgãos setoriais, subsetoriais e detentores, julgados necessários, e sua localização geográfica e subordinação. Ver tópico

TÍTULO II

Dos Veículos

CAPÍTULO I

Da Classificação

Artigo 23 - Para efeito de destinação e uso, os veículos oficiais da Administração Centralizada e Autarquias serão classificados, quanto ao tipo e modelo, em duas categorias: Ver tópico (4 documentos)

I - veículos de representação; Ver tópico

II - veículos de prestação de serviços. Ver tópico

Artigo 24 - Os veículos oficiais de representação ficam classificados em três grupos: «Especial», «A» e «B». Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os veículos de representação do Grupo   «Especial» serão, obrigatoriamente, de fabricação nacional e terão as seguintes características: tipo sedan, quatro portas, cor preta, acabamento  de luxuoso, capacidade para cinco ou mais pessoas, motor com potência   igual ou superior a 100HP. Ver tópico

§ 2º- Os veículos de representação do Grupo «A» serão, obrigatoriamente, de fabricação nacional e terão as seguintes características: tipo sedan, quatro portas, cor preta, acabamento de luxo, capacidade para 5 ou mais pessoas, motor com potência de 70 a 99 HP. Ver tópico

§ 3º- Os veículos de representação do Grupo «B» serão, obrigatoriamente, de fabricação nacional e terão as seguintes características: tipo sedan, quatro portas, cor preta, acabamento comum, capacidade para cinco ou mais pessoas, motor com potência de 70 a 80 HP. Ver tópico (1 documento)

Artigo 25 - Os veículos oficiais de prestação de serviços ficam classificados em quatro Grupos: «S-1», «S-2», «S-3», «S-4». Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os veículos de prestação de serviços do Grupo «S-1» serão, obrigatoriamente, de fabricação nacional e terão as seguintes características: tipo sedan, duas ou quatros portas, acabamento comum, capacidade para quatro ou mais pessoas, motor com potência de 45 a 69   HP. Ver tópico

§ 2º - Os  veículos de prestação de serviços do Grupo «S-2» serão obrigatoriamente, de fabricação nacional e adequados ao transporte misto de cargas leves e de passageiros. Ver tópico

§ 3º - Os veículos de prestação de serviços do Grupo «S-3» serão, preferencialmente, de fabricação nacional e adequados ao transporte de carga média e pesada acima de 2 (duas) toneladas. Ver tópico

§ 4º - Os veículos de prestação de serviços do Grupo «S-4» serão preferencialmente, de fabricação nacional e compreendem as viaturas de policiamento com equipamento externo de som e luz intermitente, ambulâncias, jeeps de modo geral, ônibus, micro-ônibus, guinchos e os veículos com características especiais à prestação de serviços específicos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - Ficam vedadas as aquisições, transformações e adaptações para o Grupo «S-4» de veículos classificados nos Grupos «Especial»   e  «A». Ver tópico (3 documentos)

Artigo 27 - O veículo de servidor a ser inscrito para prestação de serviço público, independentemente de marca ou tipo, ocupará vaga no Grupo «S-1»  ou   «S-2», segundo legislação especifica. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 28 - O veículo locado ocupará vaga no grupo de veículo oficial que corresponda as suas características. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 29 - Os veículos que prestam serviços à Administração Centralizada e Autarquias, em razão de convênio, ajuste ou acordo firmado pelo Estado, independentemente de tipo ou marca, constituem o Grupo «Convênio», não definido numericamente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 30 - O enquadramento dos tipos e marcas de veículos, nas especificações definidas neste decreto, será procedido pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - O enquadramento será revisto e atualizado, mediante solicitação do fabricante ao Departamento de Transportes Internos -  DETIN, sempre que surgirem novos tipos e marcas de veículos no mercado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Frotas

Artigo 31 - Em cada Unidade Orçamentária, das Secretarias de Estado e nas Autarquias, haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - Denomina-se frota, par efeito deste decreto, o conjunto, devidamente especificado e quantificado, dos veículos classificados em grupos e necessários aos serviços das Unidades  Orçamentárias e das Autarquias, em seus diferentes setores de atividades. Ver tópico (1 documento)

Artigo 33 - Ficam expressamente vedadas, desde que representem ampliação das frotas fixadas: Ver tópico (2 documentos)

I - as aquisições de veículos; Ver tópico

II - as locações de veículos, em caráter não eventual; Ver tópico

III- a inscrição de veículos de propriedade de servidores, para uso no serviço público, mediante retribuição pecuniária. Ver tópico

Artigo 34 - Para fins de administração e controle, as frotas de veículos poderão ser divididas em subfrotas. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 35 - Denomina-se subfrota parte da frota necessária aos serviços de uma ou mais Unidades de Despesa, em seus diferentes setores de atividades. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 36 - As frotas e subfrotas serão geridas, na Administração Centralizada, pelos órgãos integrantes do Sistema da Administração dos transportes Internos Motorizados. Ver tópico (4 documentos)

I - ceder, a qualquer título, veículos oficiais arrolados como excedentes, a órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

II - ceder ou receber, em comodato, veículos oficiais; Ver tópico

III - doar veículos de representação; Ver tópico

IV - autorizar a reparação de veículos não oficiais em oficinas da Administração Centralizada ou Autarquias. Ver tópico

Parágrafo único - A proibição do inciso III não se aplica às doações feitas ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Aquisição e do Arrolamento

Artigo 38 - As aquisições de veículos, destinados ao uso das Unidades da Administração Centralizada, serão efetuadas, a nível de frota, centralizadamente Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único -  É facultado às Autarquias adquirirem, centralizadamente, os veículos destinados a seu uso. Ver tópico

Artigo 39 - A aquisição e o arrolamento de veículos serão processados em impressos próprios a serem instituídos mediante Portaria conjunta do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda e da Coordenadoria de Administração do Material - CAM, da Secretaria da Administração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 40 - As requisições de compra de veículos à Comissão Central de Compras do Estado - C.C.C.E.. obedecerão a legislação vigente e, em especial, o disposto neste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 41 - Os pedidos de aquisição de veículos, destinados à substituição dos existentes, deverão indicar os que serão substituídos. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 42 - Em cada exercício, no mínimo 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias destinadas à aquisição de veículos, serão utilizados para renovação das frotas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As aquisições de veículos deverão observar a programação contida no orçamento programa. Ver tópico

Artigo 43 - Caso receba parecer contrário do Departamento de Transportes Internos nenhuma requisição de compra poderá ser atendida. Ver tópico (1 documento)

Artigo 44 - A entrega do veículo arrolado deverá ser feita: Ver tópico

I - após o recebimento do veículo novo, quando se tratar de compra para substituição do veículo existente; Ver tópico

II - imediatamente, no caso de arrolamento não vinculado à compra. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Controle das Quantidades

Artigo 45 - As quantidades de veículos fixadas e existentes nas frotas da Administração Centralizada e Autarquias, serão registradas no impresso Quadro Demonstrativo da Frota - «QDF». Ver tópico

§ 1º - O modelo do impresso e as instruções para o seu preenchimento e encaminhamento serão baixados, mediante Portaria do Departamento do Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

§ 2º - O impresso referido no artigo tornar-se-a de uso obrigatorio para as Unidades Orcamentarias e Autarquias Ver tópico

CAPITULO V

Da Locação

Artigo 46 - A Administração Centralizada e as Autarquias poderão locar veículos, em caráter eventual ou não, para a execução de seus serviços. Ver tópico

§ 1º - Considera-se locação em caráter eventual, a locação de veículos para utilização, em serviço público, de curta duração. Ver tópico

§ 2º - Considera-se locação em caráter não eventual, a locação de veículo para utilização em serviço público, de natureza permanente ou longa duração. Ver tópico

Artigo 47 - Fica, expressamente, proibido o uso de veículos sobre locados em serviço diverso daquele que motivou a locação. Ver tópico

Artigo 48 - Compete aos dirigente da frota e subfrota decidir sobre a conveniência e oportunidade da locação de veículos, autorizando-a em processo formal de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Artigo 49 - Somente veículos integrantes dos Grupos "S-2", "S-3"e "S-4" poderão ser locados em caráter não eventual. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, referidas neste artigo, desde que representem ampliação da frota fixada. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 50 - O processo de locação de veículos, em caráter não eventual, deverá ser encaminhado ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda, para: Ver tópico (32 documentos)

I - exame de locação autorizada, para fins de registro; Ver tópico

II - registro das quantidades de veículos locados; Ver tópico

III - publicação do registro no Diário Oficial. Ver tópico

Parágrafo único - O contrato somente será considerado perfeito após o registro das quantidades de veículos locados, no Departamento de Transportes Internos. Ver tópico

Artigo 51 - O cancelamento da locação de veículos em caráter não eventual, por término o ou rescisão do contrato, deverá ser comunicado ao Departamento de Transportes Internos, até 30 dias após a ocorrência do fato. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo  único - O Departamento de transportes Internos fará publicar, no Diário Oficial, o cancelamento do registro das quantidades de veículos locados.

Artigo 52 - Somente veículos integrantes dos Grupos A , B , "S - 1" , "S-2", "S- 3", e "S-4" poderão ser locados em caráter   eventual. Ver tópico (1 documento)

Artigo 53 -  A locação em caráter eventual, de veículos dos Grupos A, B, "S-1" e "S-2" , não poderá exceder ao prazo de dez (10) dias e a dos Grupos  "S-3" e "S-4", a noventa (90) dias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único -  Fica expressamente  vedada a prorrogação dos contratos de locação de veículos em caráter eventual. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos veículos em convênio

Artigo 54 - A Administração Centralizada e as Autarquias poderão receber, para a execução de seus serviços, veículos em convênio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Veículos em convênio são aqueles que prestam serviços à Administração Centralizada e as Autarquias, em razão de convênio, ajuste ou acordo firmado pelo Estado. Ver tópico

§ 2º - Fica vedado o recebimento em convênio, de veículos de representação, classificados nos Grupos "Especial" e   A. Ver tópico

Artigo 55 - A permanência de veículos no Grupo "Convênio" se limitará ao período de vigência do convênio, ajuste ou acordo e de suas prorrogações. Ver tópico (1 documento)

Artigo 56 - A desincorporação de veículos do Grupo "Convênio" se processará: Ver tópico (1 documento)

I - ao expirar-se o termo legal; Ver tópico

II - por transferência do bem patrimonial ao Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Quando da transferência de veículo do Grupo «Convênio» se para o patrimônio do Estado, será o mesmo incluído no Grupo correspondente ao do veículo oficial, independentemente de vaga. Ver tópico

Artigo 57 - Os veículos do Grupo «Convênio» deverão trazer, nas portas dianteiras, as inscrições exigidas para veículo oficial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Estas inscrições poderão ser substituídas por outras que identifiquem o convênio, ajuste ou acordo e as partes convenentes, ajustantes e acordantes. Ver tópico

Artigo 58 - O cadastramento dos veículos do Grupo «Convênio» será feito através de ficha cadastro, de uso obrigatório a nível de órgão setorial e Autarquia e obedecerá a modelo a ser instituído mediante Portaria do Diretor do Departamento de Transportes Internos. Ver tópico

Artigo 59 - Os dirigentes de frota deverão encaminhar ao Departamento de Transportes Internos: Ver tópico

I - uma via da ficha cadastro ao receber o veículo; Ver tópico

II - as variações ocorridas no Grupo «Convênio». Ver tópico

TÍTULO III

Do Uso de Veículos

CAPÍTULO I

Do Uso do Veículo Oficial

SEÇÃO I

Da Destinação e da Utilização

Artigo 60 - São considerados veículos oficiais para os fins e efeitos deste decreto os automotores de propriedade do Estado, utilizados na Administração Centralizada e Autarquias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 61 - Utilizar-se-ão do veículo de representação dos Grupos «Especial» e  «A», para o desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades: Ver tópico (6 documentos)

I - Governador do Estado; Ver tópico

II - Vice-Governador do Estado; Ver tópico

III - Secretários de Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os veículos de representação do Grupo «Especial» destinados aos Secretários de Estado somente serão utilizados quando em representação oficial e missões de segurança, a critério, respectivamente, do Cerimonial, com aprovação da Chefia da Casa Civil e da Casa Militar, do Gabinete do Governador. Ver tópico

Artigo 62 - Utilizar-se-ão de veículos de representação do Grupo «B», para o desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades: Ver tópico (3 documentos)

I - Chefes de Gabinete do Secretário de Estado; Ver tópico

II - Superintendentes de Autarquia; Ver tópico

III - Dirigentes de Unidade Orçamentária. Ver tópico

Artigo  63 - Os veículos de representação, da frota da Casa Civil do Gabinete do Governador, poderão, ainda, ser utilizados por autoridades ou pessoas que o dirigente da frota fica autorizado a determinar.

Artigo 64 - Além dos veículos destinados às autoridades e servidores referidos nos artigos 61 e 62, as Unidades Orçamentárias e as Autarquias poderão utilizar veículos de prestação de serviços para transportarem servidores, exclusivamente quando em serviço público e em razão do serviço público. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 65 - Os veículos oficiais de representação do Grupo ,B» e os de prestação de serviços serão utilizados, exclusivamente, nos dias úteis, no período das seis às vinte e duas horas. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Excluem-se do disposto no artigo as ambulâncias e os veículos de policiamento, de bombeiros e aqueles utilizados em serviço cuja execução não possa ser feita, por qualquer motivo, dentro desse horário. Ver tópico

Artigo 66 - Os usuários ou os condutores de veículos do Grupo «B» e os de prestação de serviços portarão adequada autorização escrita quando habitual  ou excepcionalmente circulem: Ver tópico (11 documentos)

I - fora da sede do órgão detentor; Ver tópico (4 documentos)

II - em dias não úteis; Ver tópico (4 documentos)

III - fora do período referido no artigo anterior. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A autorização referida neste artigo será concedida em impresso próprio a ser baixado mediante Portaria do Diretor do Departamento de Transportes Internos: Ver tópico

1 - pelo dirigente da frota ou subfrota no caso de trânsito habitual;

2 - pelo dirigente do órgão detentor ou pelo servidor que autorizar a saída do veículo no caso de trânsito excepcional.

§ 2º -  A autorização, da qual constarão as razões pormenorizadas do deslocamento, será comunicada ao Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais, através da Casa Militar do Gabinete do Governador. Ver tópico

Artigo 67 -O usuário que sofrer penalidade, em virtude de ter infringido disposições deste capítulo, poderá ser temporariamente impedido de utilizar-se do veículo oficial, a juízo dos dirigentes da frota. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 68 - Ficam vedadas as viagens de um para outro município, com veículos oficiais dos grupos "S-1" e  "S-2", quando as localidades forem ligadas por ferrovias ou por linhas de ônibus de transporte coletivo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 69 - Fica vedada no serviço público a utilização de veículos para as entregas de correspondência, as quais passarão a ser feitas mediante a contratação dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou através do uso de motonetas, motocicletas, bicicletas e similares. Ver tópico (1 documento)

Artigo 70 - O disposto nos artigos 68 e 69 não se aplica nos casos de natureza urgente dos serviços ou à vista das características especiais que envolvem as atividades a serem desenvolvidas, hipótese em que deverá haver prévia e expressa autorização dos dirigentes de frotas e subfrotas. Ver tópico

Artigo 71 - Os usuários de veículos dos Grupos "S-1"   e "S-2" e, quando for o caso, "S-4", em seus deslocamentos habituais e eventuais para prestação de serviços, serão atendidos pelo sistema de "pool" ou rodízio. Ver tópico

Parágrafo único - Os veículos do "pool" ou rodízio, salvo casos especiais, deverão ser utilizados com lotação completa. Ver tópico

Artigo 72 - Fica vedada a utilização dos veículos dos Grupos "S-1", "S2", "S-3" e "S-4", por servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado esse transporte. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

1 - nos casos de emergência, devidamente justificados   e comprovados e mediante prévia e expressa autorização do dirigente da frota ou subfrota;

2 -  aos ônibus e micro-ônibus, próprios ou locados, utilizados no transporte de pessoal.

Artigo 73 - É vedado o transporte, nos veículos oficiais de prestação de serviços, de pessoas estranhas ao serviço, exceto na presença do usuário e em razão das necessidades do serviço público. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Da identificação e da Guarda

Artigo 74 - Os veículos oficiais de prestação de serviços terão pintada, em suas portas dianteiras, a expressão "Serviço Público Estadual" em caracteres pretos, sobre uma faixa branca de quinze por quarenta centímetros no mínimo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A faixa será encimada pelo brasão oficial do Estado de São Paulo, em cores. Ver tópico

§ 2º - Abaixo da faixa serão inscritos, em tamanho e disposição estéticos: Ver tópico

1 - o nome da Secretaria ou Autarquia;

2 - o número de patrimônio do veículo e a Unidade Orçamentária.

§ 3º - Aos veículos destinados a serviços reservados fica   facultado o uso das características   indicadas. Ver tópico

Artigo 75 - Observadas as disposições do artigo anterior, os dirigentes de Unidade Orçamentária e os Superintendentes de Autarquia poderão adotar, no âmbito de suas respectivas unidades, outras indicações externas que identifiquem a frota ou caracterizem o serviço público prestado. Ver tópico

Artigo 76 - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas garagens de seus órgãos detentores. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Em casos excepcionais, os dirigentes da frota ou da subfrota poderão autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras garagens, de preferência oficiais. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Emplacamento

Artigo 77 - Cabe à Secretaria da Segurança Pública, Através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) baixar instruções para emplacamento e licenciamento anual dos veículos oficiais. Ver tópico

Artigo 78 - Os veículos de representação dos Grupos   "Especial" e A destinados às autoridades referidas no artigo 61, usarão placas especiais de acordo com o Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As placas especiais referidas no artigo terão as especificações constantes em regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. Ver tópico

Artigo 79 - Os veículos de representação do Grupo B e os veículos de prestação de serviços dos Grupos "S-1", "S-2", "S-3" e "S-4", usarão placas brancas regulamentares. Ver tópico

Artigo 80 - A Secretaria da Segurança Pública, mediante solicitação escrita dos Secretário de Estado, poderá fornecer, por prazo determinado, placas para veículos que prestam serviços reservados. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IV

Do Tráfego

Artigo 81 - Os veículos oficiais serão conduzidos, habitualmente, por pessoal que tenha por atribuição específica desempenhar essa função. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Eventualmente, os dirigentes de frota, obedecidas as exigências legais de habilitação, poderão autorizar o usuário a conduzir veículo oficial. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - A autorização concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser exibida sempre que solicitada por quem de direito. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O responsável pela condução do veículo não poderá ceder sua direção a terceiro. Ver tópico

Artigo 82 - É proibida a circulação de veículos oficiais que não atendam aos requisitos de segurança, que não disponham dos equipamentos obrigatórios e que não estejam em perfeito estado de funcionamento. Ver tópico

Parágrafo único - Entre as condições do perfeito funcionamento, incluem-se o bom estado do odômetro. Ver tópico

Artigo 83 - Nos veículos de representação do Grupo B e nos veículos de prestação de serviços deverá existir, obrigatoriamente, o "Impresso de Controle de Tráfego", conforme modelo a ser baixado mediante Portaria do Diretor do Departamento de Transportes Internos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Fica a critério do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, a aplicação das disposições constantes no artigo, aos veículos de representação do Grupo B pertencentes à frota do Gabinete do Governador. Ver tópico

§ 2º - O "Impresso de Controle de Tráfego", dos veículos oficiais sob o sistema de "pool" ou rodízio, será complementado se  necessário, pela "Folha de Continuação", conforme modelo a ser baixado mediante Portaria do Diretor do Departamento de Transportes Internos. Ver tópico

Artigo 84 - A critério dos Secretários de Estado, fica facultada a utilização do "Impresso de Controle de Tráfego" nos veículos do Grupo A. Ver tópico

Artigo 85 -  O condutor é responsável pelo veículo, inclusive pelos acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receba a chave até a devolução da mesma ao responsável pela guarda do veículo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Ao receber a chave e o "Impresso de Controle de Tráfego", o condutor deverá conferir os dados e proceder a uma adequada inspeção no veículo. Ver tópico

§ 2º - Juntamente com a chave do veículo, o condutor deverá devolver ou exibir o "Impresso de Controle de Tráfego", devidamente preenchido e assinado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 86 - Deverá ser, obrigatoriamente, aberta a sindicância, para apurar as responsabilidades e propor as penas cabíveis, nos casos de acidentes ou surgimento de dano em veículos oficiais pertencentes à Administração Centralizada e Autarquias. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

Da Fiscalização

Artigo 87 - Cabe ao diretor do grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais representar aos dirigentes de frota e subfrota sobre o uso irregular do veículo oficial. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 88 - Nos casos de flagrante infração às disposições deste decreto, o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá efetuar a  apreensão dos veículos oficiais de representação do Grupo B e dos veículos de prestação de serviços.   Ver tópico (2 documentos)

Artigo 89 - Mediante solicitação da Chefia da Casa Militar, o Secretário da Segurança Pública e o Secretário dos Transportes baixarão instruções para o Departamento Estadual de Trânsito, Polícia civil, Polícia Militar e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem cooperarem, com o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 90 - Cabe aos Secretários de Estado, e aos dirigentes de Unidades Orçamentárias e Autarquias no âmbito de suas respectivas Pastas e Unidades, baixar normas complementares necessárias a coibir o uso irregular de veículo oficial. Ver tópico

Artigo 91 - Compete aos dirigentes da frota decidir, em processo, sobre irregularidades  no uso de veículo oficial, bem como, comunicar sua decisão ao Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais. Ver tópico

Parágrafo único - O dirigente do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá recorrer ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos Superintendentes de Autarquias, por intermédio da Chefia da Casa Militar, das decisões referidas no artigo. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Multas

Artigo 92 - A responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais da Administração Centralizada e Autarquias, caberá: Ver tópico (2 documentos)

I - ao condutor, se a transgressão às regras de trânsito ocorrer quando estiver sozinho; Ver tópico (1 documento)

II - ao usuário, se a transgressão às regras de trânsito ocorrer por sua ordem; Ver tópico

III - à Administração, se a transgressão às regras de trânsito ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha técnica do veículo, ou outras imprevisíveis, independentes da vontade do condutor e do usuário. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Uso do Veículo em Convênio

Artigo 93 - Aplicam-se aos veículos do Grupo "Convênio", no que não colidir com as disposições do convênio, ajuste ou acordo firmado, os dispositivos deste decreto que disciplinam o uso do veículo oficial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Cabe aos dirigentes da frota decidir sobre os casos de conflito entre as disposição deste decreto e as constantes do convênio, ajuste ou acordo firmado pelo Estado. Ver tópico

TÍTULO  IV

Do Demonstrativo Mensal de Consumo e Estoque de Combustíveis

Artigo 94 - Os dirigentes de Unidades Orçamentárias, Autarquias, Fundos, Fundações, Universidades e Empresas em que o Estado seja acionista majoritário, deverão apresentar ao Departamento de Transportes Internos, da Secretaria da Fazenda, até o décimo dia útil do mês seguinte, o Demonstrativo Mensal de Consumo e Estoque de Combustíveis relativo ao mês anterior, conforme modelo anexo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 95 - Ao Departamento de Transportes Internos, em relação aos Demonstrativos Mensais de Consumo e Estoque de Combustíveis, compete: Ver tópico

I - examinar e analisar os dados, apontando as eventuais distorções; Ver tópico

II - elaborar relatório, a nível do Estado, a ser remetido à Casa Civil do Gabinete do Governador, acompanhado dos demonstrativos mensais das unidades, apontando as eventuais distorções; Ver tópico

III - providenciar ofício aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias que apresentarem distorções, para efeito de apuração das causas e das responsabilidades; Ver tópico

IV - encaminhar à Coordenação das Entidades Descentralizadas - CED, as análises dos dados referentes aos Fundos, Fundações, Universidades e Empresas em que o Estado seja acionista majoritário, que apresentarem eventuais distorções, para as medidas cabíveis. Ver tópico

TÍTULO V

Das Disposições Gerais

Artigo 96 - Aplicam-se aos Fundos, Fundações , Universidades e Empresas em que o Estado seja acionista majoritário, as normas e princípios estabelecidos neste decreto, respeitadas as suas peculiaridades administrativas e disposições estatutárias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As Assembléias Gerais das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, seja acionista majoritário, determinarão que os Diretores Presidentes e demais Diretores dessas empresas, que tenham direito ao uso de veículo de representação, se utilizem, exclusivamente, de automóveis de potência até 89 e 80 HP, respectivamente. Ver tópico

Artigo 97 - Cabe à Coordenação das Entidades Descentralizadas - CED, da Secretaria da Fazenda, analisar e aprovar as frotas e as adaptações do Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados, a serem implantadas pelas entidades referidas no artigo Anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 97 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data  de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico (2 documentos)

I - Decreto nº 50.031, de 22 de julho de 1968; Ver tópico

II - Decreto nº 50.375, de 10 de setembro de 1968; Ver tópico

III - Decreto nº 51.668, de 10 de setembro de 1969; Ver tópico

IV - Decreto nº 52.651, de 9 de fevereiro de 1971; Ver tópico

V - Decreto nº 941, de 10 de janeiro de 1973; Ver tópico

VI - Decreto nº 979, de 23 de janeiro de 1973; Ver tópico

VII - Decreto nº 1.620, de 28 de maio de 1973; Ver tópico

VIII - Decreto nº 7.121, de 26 de novembro de 1975; Ver tópico

IX - Decreto nº 7.763, de 5 de abril de 1976; Ver tópico

X - Decreto nº 9.430, de 21 de janeiro de 1977. Das Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1 º - Os modelos de impressos, previstos por este decreto, deverão ser fixados dentro de 90 (noventa) dias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os impressos atualmente em vigor continuarão em uso até que sejam baixados os novos modelos. Ver tópico

Artigo 2 º - O Diretor do Departamento de Transportes Internos baixará, dentro de 30 (trinta) dias, portaria classificando os veículos, segundo os critérios estabelecidos neste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3 º - Os veículos de representação dos Grupos "Especial" e A transformados em "S-4", continuarão em uso como tal, até o seu arrolamento como excedente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O arrolamento dos veículos referidos no artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano de fabricação, exclusive. Ver tópico

Artigo 4 º - O Departamento de Transportes Internos deverá submeter ao Governador, dentro de 30 (trinta) dias, as minutas de decretos relativas à fixação das frotas, observados os seguintes critérios e limites para os Grupos especificados: Ver tópico (4 documentos)

I -  para as frotas das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado ou Administração Superior da Secretaria e da Sede: Ver tópico

a) 1 (um) veículo do Grupo "Especial"; Ver tópico

b) 2 (dois) veículos do Grupo A; Ver tópico

2 (dois) veículos do grupo B;

redução de 30% (trinta por cento) nas quantidades de veículos atualmente fixadas para o Grupo "S-1";

redução de 20% (vinte por cento) nas quantidades de veículos atualmente fixadas para o Grupo "S-2";

II - para as frotas das demais Unidades Orçamentárias e das Autarquias, 1 (um) veículo do Grupo B. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5 º - Fica vedada até 31 de dezembro de 1977 a ampliação, nos Grupos "S-1" e "S-2", das frotas de veículos fixadas ou a serem fixadas para as Unidades Orçamentárias e Autarquias. Ver tópico

Parágrafo único - Excepcionalmente, o Grupo "S-1" das frotas das Unidades Orçamentárias e Autarquias poderá ser alterado para proporcionar a inscrição de veículo de servidor no regime, quando, a critério do Departamento de Transportes Internos, for julgada necessária à execução de serviços imprescindíveis. Ver tópico

Artigo 6 º - Cabe ao Departamento de Transportes Internos, dentro de 30 (trinta) dias após as fixações das frotas, estudar e propor o remanejamento e destinação dos veículos excedentes ao fixado. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7 º - A Casa Civil do Gabinete do Governador desenvolverá estudo visando à adequação de sua atual frota de veículos oficiais. Ver tópico (129 documentos)

Artigo 8 º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação deste decreto, as Unidades Orçamentárias e as Autarquias que se encontrarem em desacordo com as suas disposições não poderão adquirir ou locar veículo, bem como, autorizar a inscrição, para uso em serviço público, de veículo de propriedade de servidor. Ver tópico (464 documentos)

Artigo 9 º - Os contratos de locação de veículos em caráter não eventual, em vigência na data da publicação deste decreto, poderão vigorar até o seu término Ver tópico (553 documentos)

Parágrafo único - Para fins de registro as Unidades encaminharão ao Departamento de Transportes Internos, dentro de 60 (sessenta) dias, as quantidades de veículos locados, seus respectivos Grupos e a vigência dos contratos. Ver tópico

Artigo 10 - Os veículos existentes no Grupo "Convênio", com características de veículo dos Grupos "Especial" e A, poderão continuar em uso até o término do convênio, ajuste ou acordo firmado. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de transferência do bem patrimonial ao Estado, os veículos referidos neste artigo deverão ser arrolados como material excedente. Ver tópico

Artigo 11 - No exercício de 1977, o consumo de gasolina e óleo diesel pela Administração Centralizada e descentralizada do Estado, ficará condicionado a cotas mensais e anuais. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Cabe ao Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda fixar, para cada unidade frotista, as cotas a serem propostas pelo Departamento de Transportes Internos, segundo as diretrizes do Governo. Ver tópico

§ 2º -  A responsabilidade pelas providências que devem ser tomadas, no sentido de que estejam observadas as cotas fixadas, cabe, no âmbito de suas respectivas áreas, aos dirigentes de Unidades Orçamentárias, Autarquias, Fundos, Fundações, Universidades e Empresas em que o Estado seja acionista majoritário. Ver tópico

Artigo 12 - Dependerão de prévia e expressa autorização da CIRUC, após manifestação do Departamento de Transportes Internos, as alterações das cotas de gasolina ou óleo diesel necessárias ao atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - As eventuais suplementações de dotações orçamentárias, para aquisição adicional de combustíveis, ficam condicionadas à existência de anterior autorização de alterações de cotas. Ver tópico

Artigo 13 - Até que sejam fixadas as cotas de gasolina e óleo diesel, referidas no artigo 11 destas disposições transitórias, as unidades frotistas da Administração Centralizada e Descentralizada deverão reduzir, mensalmente, o seu consumo em 10% (dez por cento) sobre o efetivamente consumido em igual mês, no exercício de 1976. Ver tópico

Artigo 14 - Fica vedado, durante o exercício de 1977, o uso de gasolina especial nos veículos automotores da Administração Centralizada e Decentralizada. Ver tópico (112 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social Max Feffer, Secretário da Cultura Ciência e Tecnologia Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações Publicado na Casa Civil, a 1º de março de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações Publicado na Casa Civil, a 1º de março de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da divisão de Atos do Governador

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