Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 9606/77 | Decreto nº 9.606, de 24 de Março de 1977

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do governador e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,     no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 º - A Casa Civil, órgão de assistência direta ao Governador no desempenho de suas funções, tem nível de Secretaria de Estado e seu titular é Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2 º - Constitui o campo funcional da Casa Civil: Ver tópico

I - o assessoramento ao Governador em assuntos políticos e partidários; Ver tópico

II - a formulação e a execução de programas na área de comunicações, de acordo com a política e diretrizes fixadas pelo Governo; Ver tópico

III - a prestação de assistência técnica à Bancada Paulista no Congresso Nacional e o acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado de São Paulo. Ver tópico

TÍTULO III

Da Estrutura e Relações Hierárquicas

CAPÍTULO  I

Da Estrutura Básica

Artigo 3 º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Subchefia de Audiências e Representações; Ver tópico

III - Subchefia de Assuntos da Grande São Paulo; Ver tópico

IV - Subchefia de Assuntos do Interior; Ver tópico

V - Subchefia de Informações aos Parlamentares; Ver tópico

VI - Subchefia de Comunicações; Ver tópico

VII - Escritório do Governo Do Estado de São Paulo em Brasília; Ver tópico

VIII - Comissão Estadual de Investigações. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO  I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4 º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Administração; Ver tópico

III - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

IV - Grupo de Controle das Atividades Administrativas; Ver tópico

V - Centro de Informações e Análise Estatística; Ver tópico

VI - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

VII - Comissão de Promoção. Ver tópico

Artigo 5 º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Pessoal; Ver tópico

III - Seção de Finanças; Ver tópico

VI - Seção de Comunicações Administrativas, com um setor de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

V - Seção de Material e Patrimônio. Ver tópico

Artigo 6 º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 7 º - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas e o Centro de Informações e Análise Estatística contam, cada um, com uma Equipe Técnica. Ver tópico

SEÇÃO  II

Das Subchefias

Artigo 8 º - A Subchefia de Audiências e Representações, a Subchefia de Assuntos da Grande São Paulo e a Subchefia de Assuntos do Interior contam. Cada uma, com uma Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 9 º - A Subchefia de Informações aos Parlamentares compreende: Ver tópico

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Assessoria Técnica à Bancada Paulista. Ver tópico

Parágrafo único : A Assessoria Técnica à Bancada Paulista, com sede em Brasília, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

1 - Corpo Técnico;

2 - Serviço Técnico Auxiliar, com:

Diretoria;

Seção de

Acompanhamento Legislativo e Documentação;

Seção de

Controle de Dotações Orçamentárias, Auxílio e Subvenções;

3 - Serviço de Administração com:

Diretoria;

Seção de

Comunicações Administrativas;

Seção de

Adiantamento e Prestação de Contas;

Seção de

Pessoal;

Seção de

Atividades Auxiliares.

Artigo 10 - A Subchefia de Comunicações compreende: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assessoria de Imprensa, com: Ver tópico

Equipe de Jornalismo;

Equipe de Fotocinematografia;

Equipe de Rádio e Televisão;

Seção de

expedição;

Seção de

Arquivo e Pesquisas;

Seção de

Expediente.

IV - Assessoria de Controle de Publicidade e Propaganda, com: Ver tópico

Equipe de Planejamento de Veiculação;

Equipe de Controle de Veiculação;

Seção de

Arquivo e Pesquisas;

Seção de

Expediente.

TÍTULO IV

Das Atribuições

CAPÍTULO  I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO  I

Das Atribuições Gerais

Artigo 11 - Ao Gabinete do Secretário cabe: Ver tópico

I - receber e dar andamento aos assuntos político-partidários; Ver tópico

II - examinar e preparar o expediente encaminhando ao Titular da Pasta; Ver tópico

III - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 12 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Divisão de Administração

Artigo 13 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços nas áreas de pessoal, finanças material, patrimônio e comunicações. Ver tópico

Artigo 14 - A Seção de Pessoal tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos para fins de nomeação de candidatos aprovados em concurso; Ver tópico

II - preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento e vacância; Ver tópico

III - lavar contratos individuais de trabalho; Ver tópico

IV - preparar os expedientes relativos a posse, promoção e acesso de funcionários e concessão de vantagens; Ver tópico

V - manter o cadastro e o prontuário do pessoal, bem como o cadastro de cargos e funções; Ver tópico

VI - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; Ver tópico

VII - controlar a classificação e o exercício dos servidores; Ver tópico

VIII - comunicar, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais; Ver tópico

IX - elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimento de servidores; Ver tópico

X - registrar a freqüência mensal; Ver tópico

XI - preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência de servidores; Ver tópico

XII - apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos; Ver tópico

XIII - elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais dos servidores; Ver tópico

XIV - realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores; Ver tópico

XV - opinar nos processos que versem sobre assuntos de pessoal. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor normas, atendendo a orientação dos órgãos centrais, relativas a: Ver tópico

elaboração e execução orçamentária;

programação financeira;

II - coordenação a apresentação da proposta orçamentária, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesas; Ver tópico

III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesas; Ver tópico

VI - analisar os custos das unidades de despesas e atender as solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria; Ver tópico

VII - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária; Ver tópico

VIII - analisar a execução financeira das unidades de despesas; Ver tópico

IX - prestar os seguintes serviços para as unidades de despesas que não contem com administração financeira orçamentária próprias: Ver tópico

elaborar a proposta orçamentária;

manter registro necessários à apuração dos custos;

controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;

elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

verificar se forem atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

emitir empenho e subempenhos;

atender às requisições de recursos financeiros;

examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos a programação financeira;

proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

emitir cheques ordens de pagamentos e de transferência de fundos e de outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

l )   manter registros necessários à denominação das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

Artigo 16 - A Seção de Comunicação Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da Divisão; Ver tópico

II - por meio do Setor de Protocolo e Arquivo; Ver tópico

receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

informar sobre a localização de processos e papéis;

expedir papéis e processos;

arquivar papéis e processos;

expedir certidões.

Artigo 17 - A Seção de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - em relação à administração de material: Ver tópico

manter cadastro de fornecedores;

preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou as prestações de serviços;

analisar as propostas de fornecimentos;

elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou a contratação de serviços;

analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

efetuar pedidos de compra para formação de reposição de seu estoque;

controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

comunicar, ao órgãos responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade;

zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque;

l )   efetuar a entrega dos materiais requisitados;

manter atualizados os registros de entrada e saída de material em estoque;

realizar balancetes mensais e inventários do material estocado;

II - em relação à administração patrimonial; Ver tópico

cadastrar e chapear o material permanente recebido;

registrar a movimentação dos bens móveis;

providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.

SEÇÃO IV

Do Grupo de Controle das Atividades Administrativas

Artigo 18 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas, por meio de sua Equipe Técnica, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Realizar verificações sistemáticas ou eventuais, nas unidades administrativas da Secretaria, com vistas a identificar eventuais irregularidades e necessidades de padronização de procedimentos; Ver tópico

II - verificar, nas áreas de administração de pessoal, material, finanças, orçamento e transportes, o exercício das competências legais e regulamentares; Ver tópico

III - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelo Regime de Dedicação Exclusiva e por outros Regimes de Trabalho. Ver tópico

SEÇÃO  V

Do Centro de Informações e Análise Estatística

Artigo 19 - O Centro de Informações e Análise Estatística tem, por meio de sua Equipe Técnica, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir e implantar a política de coleta, análise, tratamento, armazenamento e disseminação de dados, a partir das necessidades de informações dos usuários no âmbito da Secretaria e das entidades descentralizadas a ela vinculadas; Ver tópico

II - Elaborar normas para funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Pasta, que integrará o Sistema Estadual de Análises de Dados Estatísticos (SEADE), criado pelo  Decreto nº 6.809, de 25 de setembro de 1975, de acordo com as diretrizes definidas pelo Órgão Central; Ver tópico

III - coordenador o funcionamento do Subsistema de Dados Estatísticos da Pasta de maneira a especialmente: Ver tópico

promover e coordenar o intercâmbio de dados e informações sobre os usuários internos e os Subsistemas do SEADE, outros contribuintes e usuários;

fornecer subsídios ao SEADE para a definição da política estadual de informações;

fornecer subsídios para seleção, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em diversos níveis, para operação do Subsistema;

dimensionar as necessidades de recursos humanos para o adequado funcionamento do Subsistema;

manter estreita articulação com o órgão   do SEADE, bem assim com os órgãos da Secretaria e as entidades descentralizadas a ela vinculadas, envolvidos na operação do Subsistema;

avaliar permanentemente o desempenho do Subsistema;

IV - produzir informações para os usuários, que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades; Ver tópico

V - organizar e manter sistema de referência para propiciar aos usuários o acesso a dados e informações disponíveis no Subsistema e nas demais fontes de informações; Ver tópico

VI - elaborar estudos e pesquisas a respeito de insumos e produtos usuários, contribuintes e fontes de informações relativas ao Subsistema. Ver tópico

SEÇÃO  VI

Da Subchefia de Audiências e Representações

Artigo 20 - À Subchefia de Audiências e Representações incumbe: Ver tópico

I - prorrogar as audiências com o Governador e o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil; Ver tópico

II - providenciar as representações oficiais e sociais do Governador e do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

Parágrafo único : A Seção de Expediente incumbe executar os servicos relacionados no artigo 12. Ver tópico

SEÇÃO 

VII Das Subchefias para Assuntos da Grande São Paulo e para Assuntos do Interior

Artigo 21 - Às Subchefias para Assuntos da Grande São Paulo e para Assuntos do Interior incumbe, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - atender e dar assistência a representantes de Municípios, no encaminhamento e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Estado; Ver tópico

II - preparar o expediente da Chefia da Casa Civil, comunicando aos interesses a solução dada à solicitação; Ver tópico

Parágrafo único - As Secoes de Expedientes, incumbe, em relacao as respectivas Subchefias, executar os servicos relacionados no artigo 12. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Subchefia de Informação aos Parlamentares

Artigo 22 - A Subchefia de Informação aos Parlamentos incumbe; Ver tópico

I - atender e dar assistência de Deputados Estaduais e Federais, no encaminhamento e na solução de seus interesses junto ao Órgão do Estado; Ver tópico

II - preparar o expediente da Chefia da Casa   Civil, comunicando aos interesses a solução dada à solicitação; Ver tópico

III - assessorar a Bancada Paulista no Congresso Nacional, por meio da Assessoria Técnica à Bancada Paulista. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Expediente incumbe executar os serviços relacionados no artigo 12. Ver tópico

Artigo 23 - A Assessoria Técnica à Bancada Paulista no congresso Nacional tem, por meio do Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, mediante solicitação, anteprojetos de lei a serem apresentados pelos parlamentos paulistas; Ver tópico

II - emitir pareceres e prestar informações em matéria legislativa federal, quando solicitado; Ver tópico

III - acompanhar a tramitação e sugerir emendas aos projetos de lei de interesse do Estado; Ver tópico

IV - desenvolver outras atividades que se caracterizem como assessoramento técnico à Bancada Paulista. Ver tópico

Artigo 24 - O Serviço Técnico-Auxiliar da Assessoria Técnica à Bancada Paulista tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Acompanhamento Legislativo e Documentação: Ver tópico

acompanhamento e registrar a atividade legislativa federal;

organizar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação;

catalogar e classificar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação;

organizar a documentação dos trabalhos realizados pela Assessoria;

realizar pesquisas bibliográficas sobre assuntos relacionados com as atividades da Assessoria;

divulgar, periodicamente, no âmbito da Assessoria, o acervo da Seção;

manter serviços de consultas e empréstimos;

manter intercâmbio com outros centros de documentação;

providenciar a aquisição de livros e documentos de interesse para a Assessoria.

II - por meio da Seção de Controle de Dotações Orçamentárias, Auxílio e Subvenções: Ver tópico

organizar e manter registro das solicitações e das concessões de auxílios e subvenções do Governo Federal a órgão e entidades paulista;

acompanhar a tramitação e informar sobre o andamento das solicitações.

Artigo 25 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicação Administrativas: Ver tópico

receber, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos;

informar sobre a localização de papéis e processos;

preparar certidões arquivados.

II - por meio da Seção de Adiantamento e Prestação de Contas: Ver tópico

programar as despesas por adiantamentos;

atender as requisições de recursos financeiros a zelar pela distribuição adequada dos mesmos;

examinar os documentos comprobatórios da defesa e providenciar os respectivos pagamentos;

emitir cheques para a realização de pagamento de despesas feitas por adiantamentos;

manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados.

III - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

registrar a freqüência dos servidores da Assessoria e elaborar atestados e certidões com os relacionados;

opinar nos processos que versem sobre assuntos de pessoal.

IV - por meio da Seção de Atividades Auxiliares: Ver tópico

prestar serviço nas áreas de manutenção, material e patrimônio;

exercer as atribuições de órgãos detentores do Sistemas de Administração dos Transportes Internos Motorizados.

SEÇÃO IX

Da Subchefia de ComunicaçõesArtigo - A Subchefia de Comunicações cabe;

I - planejar orientar e promover a execução das atividades informativas do Governo do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - coordenar a utilização das dotações destinadas a publicidade, propaganda e promoção de todos os órgãos da administração Centralizada e Descentralizada; Ver tópico

III - organizar e manter cadastro atualizado tanto dos meios de comunicações existentes no Estado, quanto das agências de publicidade e propaganda habilitadas e prestar serviço a órgão estaduais. Ver tópico

Artigo 27 - A Assistência Técnica da Subchefia de Comunicações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Assessorar o Subchefia na formulação e no controle da execução de planos e programas; Ver tópico

II - prestar serviço de apoio técnico à subchefia de Comunicações; Ver tópico

III - fazer prognóstico da evolução das atividades de comunicações e detectar suas necessidades futuras. Ver tópico

Artigo 28 - A Seção de Expediente da Subchefia de Comunicações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I- receber, registrar e distribuir papéis, processos e outros documentos; Ver tópico

II - executar tarefas de datilografia; Ver tópico

III - manter arquivo de cópias do serviço elaborado pela unidade; Ver tópico

IV - redigir e preparar correspondência, informações e outros documentos; Ver tópico

V - centralizar as requisições de materiais, equipamentos e serviços; Ver tópico

VI - preparar o expediente do Subchefe. Ver tópico

Artigo 29 - A Assessoria de Imprensa tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por intermédio da Equipe de Jornalismo: Ver tópico

manter contato permanente com órgãos e dirigentes da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado;

redigir rever ou preparar textos para publicação em jornais, boletins e demais periódicos;

acompanhar as atividades da imprensa, da interesse da Administração;

II - por intermédio da Equipe de Fotocinematografia; Ver tópico

realizar reportagens ou documentos para a divulgação de atividades governamentais:

realizar coberturas fotográficas e cinematográficas de quaisquer fatos ou assuntos relativos à divulgação de atividades governamentais;

manter o bom funcionamento do laboratório fotográfico e zelar pela guarda do equipamento e materiais de trabalho;

III - por intermédio da Equipe e Televisão: Ver tópico

manter contato com emissoras de rádio e televisão para fins de divulgação de atividades governamentais;

realizar reportagens e documentários, para distribuição às emissoras de rádio e televisão com o objetivo de informar o público a respeito das atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada;

IV - por intermédio da Seção de Expedição, distribuir o noticiário preparado pela Assessoria de Imprensa bem como à agências noticiosas noticiais e estrangeiras; Ver tópico

V - por intermédio da Seção de Arquivo e Pesquisas: Ver tópico

manter arquivo de cópias das reportagens e documentários elaborados pela Assessoria, bem como de outras de interesse do setor público;

promover a realização de pesquisas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos das Equipes da Assessoria;

IV - por intermédio da Seção de Expediente: Ver tópico

receber, registrar, distribuir e expedir papéis, processos e outros documentos;

preparar o expediente da Assessoria de Imprensa.

Artigo 30 - A Assessoria de Controle de Publicidade e Propaganda tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por intermédio da Equipe de Planejamento de Veiculação: Ver tópico

elaborar planos, programas e projetos de veiculação;

manifestar-se sobre, programas e projetos de veiculação que lhe forem submetidos;

manifestar-se sobre pesquisas de audiência;

propor temas básicos para campanhas;

redigir ou revisar textos paras as campanhas a serem promovidas;

manifestar-se sobre a campanha a serem promovidas;

criar ou acompanhar a produção do material necessário às campanhas a serem promovidas;

promover a distribuição do material produzido para a veiculação;

II - por intermédio da Equipe de controle de Veiculação: Ver tópico

acompanhar a execução de planos, programas e projetos de veiculação eletrônica ou impressa;

elaborar demonstrativos, de acordo com critérios adequados, de cada publicidade ou companhia veiculada, bem como das dotações autorizadas;

manter cadastro de cinemas, emissoras de rádio e televisão, de jornais, revistas e periódicos, bem com de empresas especializadas na fixação de cartazes;

manter cadastro das agências de publicidade e propaganda habilitadas a prestar serviços ao Governo do Estado;

manter controle das dotações dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, destinadas a publicidade, propaganda e promoção;

manifestar-se sobre planos, programas e projetos de veiculação que lhe forem submetidos;

acompanhar e controlar a veiculação das campanhas programadas;

III - por meio da Seção de Arquivo e Pesquisa: Ver tópico

realizar pesquisas ou levantamentos de material informativo, necessário ao planejamento e desenvolvimento de campanhas;

recortar e catalogar, jornais, revistas, boletins e periódicos que contenham assuntos de interesse da Assessoria, preparando os respectivos resumos e sumários;

tratar tecnicamente a documentação da Assessoria;

manter atualizado o acervo do material informático técnico de interesse da área;

zelar pela guarda e conservação da documentação da Assessoria;

IV - por meio da Seção de Expediente: Ver tópico

receber, registrar, distribuir e expedir papéis, processos e outros documentos;

preparar o expediente da Assessoria de Controle de Publicidade e Propaganda.

SEÇÃO X

Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília

Artigo 31 - Ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo, em Brasília, incumbe: Ver tópico

I - desempenhar as atividades de interesse do Estado em Brasília; Ver tópico

II - prestar assistência às Secretarias de Estado e entidades da Administração Descentralizadas em suas relações com órgãos federais; Ver tópico

III - prestar assistência aos servidores públicos a serviço de suas unidades, em Brasília. Ver tópico

TÍTULO V

Das Competências

CAPÍTULO I

Do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Artigo 32 - Ao Secretário de Estado-chefe da Casa Civil, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico (1 documento)

propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Casa Civil;

assistir o Governador no desempenho de   suas atribuições notadamente nos assuntos políticos e parlamentares;

manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;

indicar ao Governador os membros de comissões subordinadas à Casa Civil;

requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;

designar os membros da Comissão de Promoção, da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

criar comissões não permanentes;

comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Casa Civil, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador:

apresentar relatórios anual dos serviços pela Pasta;

autorizar entrevistas de servidores da Casa Civil, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

manifestar-se sobre pedidos de afastamento de servidor junto a órgãos da União, de outros Estado e dos Municípios, bem junto a outros Poderes do Estado;

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos ,as decisões e ordens das autoridades superiores;

decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

decidir sobre proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;

expedir atos e instrumentos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis regulamentos no âmbito da   Casa Civil;

expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

l )   praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;

delegar atribuições e competências, por   ato expresso, aos seus subordinados;

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;

III - em relação ao pessoal da Casa Civil: Ver tópico

admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;

dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;

proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal;

fixar o horário de trabalho dos servidores;

designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente, subordinado;

aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;

aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;

designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação «pro-labore» respectivas;

promover funcionários;

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de funcionários ou servidor, para do País na seguintes hipótese: em missão ou estudo de interesse do servidor público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, para participação em proas de competições desportivas, desde que haja requisição da unidade competente;

l )   conceder gratificação a título de representação a servidores em exercício em seu Gabinete;

conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a Ter exercício em nova sede em território do País ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;

autorizar o pagamento de diárias a servidores;

exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;

ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomadas de contas;

prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 90 (noventa) dias;

determinar a instauração de processos administração ou de sindicância;

determinar providências para a instauração de inquérito policial;

aplicar pena de repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa pena de suspensão por ele aplicada;

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

expedir normas para a aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;

autorizar a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estados;

autorizar o recebimento de doações de bens móveis;

V - em relação à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

baixar, no âmbito da Casa Civil, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;

aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;

submeter, à aprovação de autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta;

autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesas.

CAPÍTULO II

Do Chefe de Gabinete

Artigo 33 - Ao chefe de Gabinete, em sua área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

propor, ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

zelar pelo comprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

pedir informações a órgão da administração pública;

decidir os pedidos de "vista" de processos;

II - em relação à administração de pessoal; Ver tópico

propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

admitir e dispensar servidores nos termos da legislação pertinente;

autorizar a expedição de Pedido de Indicação de Candidatos habilitados em concurso;

dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;

apresentar estudo relativo aos horários de trabalhos dos servidores;

autorizar horários especiais de trabalho;

autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;

designar servidor para o exercício de substituição remunerada;

aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;

aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;

l )   autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para prestação de servidores extraordinários;

encaminhar ao Secretário de Estado Chefia da Casa Civil proposta de designação de servidores, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias: e missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para a participação em provas de competição desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

autorizar o pagamento de diárias, a servidores até 30 (trinta) dias;

autorizar o pagamento de transportes a servidores;

requisitar passes de transportes aéreo, até o máximo de 3 (três por mês, para servidor a serviço dentro do País;

autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas, a requisitar transportes de pessoal por conta do Estado, observadas as retribuições legais vigentes;

conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;

conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;

exonerar, a pedido, funcionários efetivo;

x )    dispensar, a pedido servidor, observados os termos da legislação pertinente;

z )    determinar a instituição de processo administrativo ou de sindicância;

z1)    ordenara a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias   e providenciar a realização de processos de tomada de contas:

z2)   ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta) dias;

z3) determinar providências para instauração de inquérito policial;

z4) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa pena de suspensão por ele aplicada;

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

autorizar a transferência de bens móveis;

autorizar sobre assuntos referentes a concorrência, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa designar a comissão julgadora de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objetivo de contrato; autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou controlar;

autorizar por ato específico as autoridade da Casa Civil a requisitar transporte de material por conta do Estado.

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete exercerá também, as competências previstas neste artigo em relação às demais unidades da Casa Civil. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Chefe do Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da  Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Subchefes, do Diretor da Divisão de Administração e dos Chefes de Seção

SEÇÃO I

Das Competências Gerais

Artigo 35 - Aos Subchefes e ao Diretor da Divisão de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais de suas respectivas áreas: Ver tópico

encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

prestar orientação ao pessoal subordinado;

II - em relação à administração de pessoal; Ver tópico

propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

aplica pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada.

SEÇÃO II

Das Competências Específicas

Artigo 36 - Ao Subchefe de Comunicações compete: Ver tópico

I - assessorar o Governador em assuntos de publicidade, propaganda e promoção; Ver tópico

II - aprovar, previamente, planos, programas e projetos de Publicidade, propaganda e promoção dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, compreendendo, inclusive qualquer espécie de publicação paga; Ver tópico

III - promover e controlar a realização de pesquisa de mercado ou de opinião pública de interesse de qualquer órgão da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado; Ver tópico

IV - Fixar a composição das Equipes componentes da subchefia de Comunicações. Ver tópico

Artigo 37 - Ao Assessor da Imprensa compete assegurar à imprensa, qualquer que seja a solicitação, o acesso às fontes de informação de interesse jornalístico da Administração do Estado. Ver tópico

Artigo 38 - Ao Assessor de Controle de Publicidade e Propaganda compete orientar, coordenar e controlar a publicidade , a propaganda e a promoção das atividades dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado. Ver tópico

Artigo 39 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação de matéria no Diário Oficial; Ver tópico

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

conceder prorrogação de prazo para posse;

apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;

dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;

declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

despachar, expedir ou apostilar títulos referentes à exoneração ou dispensa, a pedido ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargos quando determinada em lei; aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;

Assinar certidão de tempo de serviço, atestado de freqüência e fichas de exercício;

Apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;

Conceder adicionais por quinquênio, sexta-parte e aposentadoria Conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa aos servidores;

conceder licença-prêmio em pecúnia

l) conceder licença à funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

m)  conceder afastamento a servidores público em virtude de mandato legislativo federal estadual ou municipal, bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico

n)   conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes; Ver tópico

o)   exonerar funcionário em virtude de nomeação para outro cargo; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

assinar editais de concorrência;

decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como exigir, quando julgar conveniente a prestação de garantia; homologar a adjudicação; anular ou revogar a licitação e decidir sobre os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo, designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato; autorizar a rescisão do contrato; aplicar penalidade, exceto a de declaração de idoneidade para licitar ou contratar.

SEÇÃO  III

Dos Chefes de Seção

Artigo 40 - Aos Chefes de Seção em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (1 documento)

I - distribuir os serviços; Ver tópico

II - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

III - aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada. Ver tópico

CAPÍTULO  III

Das Competências Comuns

Artigo 41 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete, aos Subchefes e demais dirigentes de unidade até o nível de Diretor de Divisão: Ver tópico

I - proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal; Ver tópico

II - conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores; Ver tópico

III - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico

IV - autorizar o gozo de licença-prêmio; Ver tópico

V - conceder licença nas seguintes hipóteses: Ver tópico

servidor para tratamento de saúde;

a servidor por motivo de doença em pessoa de família;

a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

a servidor para atender a obrigações relativas ao serviço militar;

a servidor, compulsóriamente, como medida profilática;

a servidora gestante.

Artigo 42 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Chefe de Seção: Ver tópico

I - em relação  às atividades gerais e suas respectivas áreas; Ver tópico

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimentos dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;

opinar e propor medidas que dizem ao aprimoramento de sua área;

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

expedir as determinações necessárias à   manutenção da regularidade dos serviços;

manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

avocar de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo;

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas.

II - em relação à administração de pessoal: Ver tópico

dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação;

conceder período de trânsito;

controlar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a freqüência mensal;

autorizar a retirada do servidor durante o expediente;

decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;

conceder o gozo de férias aos subordinados;

avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados.

III - em relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado de Setor, na sua área de atuação, tem as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea l e a prevista na alínea g   do inciso II. Ver tópico

TÍTULO   VI

Do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária

SEÇÃO  I

Do Órgão Setorial do Sistema

Artigo 43 - O Órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária da Casa Civil do Gabinete do Governador é a Seção de Finanças da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário, o qual prestará serviços de órgão subsetorial a todas as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO  II

Dos Dirigentes dos Órgãos e das Unidades dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 44 - Ao dirigente de unidade de unidade orçamentária compete: Ver tópico

I - submeter à aprovação da autoridade a que estiver subordinado ou vinculado a proposta orçamentária da respectiva unidade orçamentária; Ver tópico

II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesas; Ver tópico

III - propor à autoridade a que estiver subordinado ou vinculado a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa; Ver tópico

IV - baixar normas, no âmbito da respectiva unidade orçamentária, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo a orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

V - manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; Ver tópico

VI - exercer as competências previstas no artigo 45, quando forem responsáveis por unidade de despesas. Ver tópico

Artigo 45 - Aos dirigentes de unidade de despesas compete: Ver tópico

I - autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberais para as respectivas unidades de despesas, bem firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

II - autorizar adiantamentos; Ver tópico

III - submeter a proposta orçamentária a aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança quando dadas em garantia de execução de contato; Ver tópico

V - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

VI - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Cheque da Seção de Finanças. Ver tópico

Artigo 46 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

TÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Das Comissão Estadual de Investigações

SEÇÃO I

da Composição

Artigo 47 - A Comissão Estadual de Investigações é integrada por 3 (três) membros, sendo: Ver tópico

I - 1 (um) Membro do Ministério Público; Ver tópico

II - 1 (um) Procurador do Estado; Ver tópico

III - 1 (um) Delegado de Polícia. Ver tópico

§ 1º - Durante o tempo em que estiverem servindo na Comissão, seus membros ficarão afastados dos órgãos a que pertencem, sem quaisquer prejuízos dos direitos e vantagens dos cargos que ocupam. Ver tópico

§ 2º - Os membros da Comissão são designados pelo Governador, mediante indicação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

§ 3º - O Presidente da Comissão é o membro do Ministério Público que a integrar. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 48 - A Comissão Estadual de Investigações, regida pelo Decreto-lei nº 6, de 6 de março de 1969, incumbe apurar através de investigação sumária: Ver tópico

I - a conduta de servidores estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de corrupção ou subversão; Ver tópico

II - a conduta funcional de servidores estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de ociosidade no trabalho, de incompatibilidade para a função ou de fraude nos atos sujeitos à sua ação ou fiscalização; Ver tópico

III - o pagamento ou recebimento de quantia ou vantagem indevida por trabalho, obra ou serviço prestado, realizado ou fornecido à Administração Pública; Ver tópico

IV - a origem dos bens dos servidores estaduais, civis ou militares, acusados ou suspeitos de enriquecimento ilícito. Ver tópico

§ 1º - A Comissão pode realizar investigações de outra natureza, por determinação direta do Governador ou por delegação de autoridades federais competentes. Ver tópico

§ 2º - a Comissão tem jurisdição sobre o pessoal civil e militar de todos os órgãos dos três Poderes do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 49 - Ao Presidente da Comissão Estadual de Investigações compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto às autoridades e órgãos com que tenha de tratar; Ver tópico

III - designar seu substituto eventual; Ver tópico

IV - solicitar, ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, com justificativa, prorrogação de prazo para investigação em andamento; Ver tópico

V - submeter à apreciação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil os autos de investigação realizada pela Comissão instituída com relatório contendo proposta conclusiva de arquivamento ou punição; Ver tópico

VI - no decurso da investigação: Ver tópico

requisitar certidões ou informações de quaisquer órgãos dos poderes estaduais, de entidades ou instituições do Estado ou por ele mantidas ou subvencionadas;

requisitar o concurso de técnico do Estado, para investigações especializadas;

realizar ou determinar as diligências necessárias;

convocar ou investigar, ou qualquer outra pessoa, para ser ouvida pela Comissão;

delegar a qualquer dos membros da Comissão, ou a terceiros, atribuições para diligências e atos instrutórios de investigação.

CAPÍTULO II

Do Grupo de Planejamento Setorial

SEÇÃO I

Da Composição do Colegiado

Artigo 50 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, sendo; Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Casa Civil, um dos quais será seu Coordenador; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 51 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes;

aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente.

Aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Casa Civil do Gabinete do Governador;

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-lo no plano da Casa Civil do Gabinete do Governador;

analisar os programa e orçamentos-programas, submetidos ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil;

realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados como plano da Casa Civil do Gabinete do Governador;

controlar o andamento físico e financeiros dos programas e orçamentos-programas;

elaborar relatórios da execução do plano da Casa Civil do Gabinete do Governador.

SEÇÃO III

Das Competências

Artigo 52 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil as decisões do colegiado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Comissão Processante Permanente

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 53 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários, dentre os quais um Procurador do Estado, que í o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2º - A comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe do Gabinete. Ver tópico

SEÇÃO  II

Das Atribuições

Artigo 54 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de servidores civis da Casa Civil e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

SEÇÃO  III

Das Competências

Artigo 55 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO  IV

Da Comissão de Promoção

SEÇÃO  I

Da Composição

Artigo 56 - A Comissão de Promoção é integrada por   5 (cinco) membros, designados pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil. Ver tópico

SEÇÃO  II

Das Atribuições

Artigo 57 - A Comissão de Promoção tem as seguintes Atribuições: Ver tópico

I - eleger seu Presidente; Ver tópico

II - decidir das reclamações contra avaliação do mérito, podendo alterar os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários; Ver tópico

III - avaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras; Ver tópico

IV - propor à autoridade competente, penalidade que couber aos responsáveis por: Ver tópico

atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

fatos que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções.

V - avaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente; Ver tópico

VI - dar conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidades administrativa: Ver tópico

das alterações de pontos feitas nos Boletins de Merecimento;

dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de cursos.

SEÇÃO  III

Das Competências

Artigo 58 - Ao Presidente da Comissão de Promoção compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão; Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - designar seu substituto eventual, dentre ao membros da Comissão. Ver tópico

TÍTULO  VII

Das Disposições Finais

Artigo 59 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - Decreto nº 5.423, de 2 de janeiro de 1975; Ver tópico

II - Decreto nº 5.652, de 20 de fevereiro de 1975; Ver tópico

III - Decreto nº 6.807, de 25 de setembro de 1975; Ver tópico

IV - Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976; Ver tópico

V - Decreto nº 9.321, de 30 de dezembro de 1976; Ver tópico

VI - Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976; Ver tópico

VII - Decreto nº 9.568, de 158 de março de 1977. Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1977. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)